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Lei de Improbidade Administrativa - Aplicada e Comentada Aluízio Bezerra Filho, 268 pgs. Publicado em: 13/6/2005 Editora: Juruá Editora ISBN: 853620997-6 Preço: R$ 59,90 * Desconto não cumulativo com outras promoções e P.A.P.
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Em seu novo lançamento, o Juiz de Direito Aluízio Bezerra Filho apresenta um trabalho jurídico completo a respeito dos atos de improbidade administrativa, abrangendo todos os aspectos normativos e processuais.
A exegese da legislação é exposta com a clareza que facilita aos Operadores Jurídicos acesso a informações que lhes permitem o conhecimento de casos concretos vivenciados no diário forense.
O fenômeno da improbidade remonta desde a época do Brasil Colônia na gestão real do império português, mas somente no Governo da República do então Presidente Fernando Collor de Mello é que foi editada a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, versando sobre essa temática.
Trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que importarem em atos de improbidade que resultem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Improbidade significa a desonestidade no manejo nos atos de gestão da coisa pública, um procedimento maléfico de múltiplos resultados por afetar a coletividade, transformando-se, assim, num fator de exclusão social, daí a sua índole hedionda.
Aluízio Bezerra Filho nasceu em João Pessoa. Cursou o ginásio no Colégio Estadual de Jaguaribe e prestou o seu primeiro vestibular na Universidade Federal da Paraíba, onde colou grau no curso de Administração. Em 1990, concluiu o curso de Direito na Unipê. Aprovado no concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no ano de 1992, a sua primeira Comarca foi a de Cruz do Espírito Santo, seguindo-se as de Sapé, Alhandra, Boqueirão e 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. Atualmente é titular da 6ª Vara de Fazenda Pública, privativa de atos de improbidade administrativa. No ano de 1999, foi convocado pelo Tribunal de Justiça para exercer as funções de desembargador substituto. O autor escreveu no jornal Correio da Paraíba uma coluna sob o título "Correio Forense", aos domingos, sobre temas jurídicos, de 1990 a 2002. Além da experiência judicante, exerceu vários cargos públicos, dentre eles, o de Secretário de Estado da Comunicação Social do Governo da Paraíba e o de Superintendente deste mesmo órgão; Vice-Presidente da Fundação Espaço Cultural; Membro do Conselho Regional de Desportos; Membro do Conselho Deliberativo da FUNESC; Chefe do Departamento Financeiro da PBTUR; Presidente da Federação Paraibana de Basquetebol e Auditor do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, este mediante concurso público. Lecionou nos Institutos Paraibanos de Educação, no curso de Direito, e foi advogado militante. Foi professor da Escola Superior da Magistratura da Paraíba e atualmente é Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. É autor dos livros "Correio Forense", volumes I, II e III e "Sentenças Definitivas", publicados pela A União Editora, "Lei de Tóxicos Anotada e Interpretada pelos Tribunais", " Tribunal do Júri - Homicídios" e "Crimes Sexuais" os três últimos publicados pela Juruá Editora.
| LEI 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992 | ART. 1º REGRAMENTO CONSTITUCIONAL | ||||||||
| 1.1 Reprimenda da improbidade administrativa | |||||||||
| 1.2 Supensão dos direitos políticos | |||||||||
| 1.3 Perda da função pública | |||||||||
| 1.4 Indisponibilidade de bens | |||||||||
| 1.5 Ressarcimento ao erário | |||||||||
| 1.6 Crime de responsabilidade | |||||||||
| 1.7 A hediondez da improbidade | ART. 2º AGENTES PÚBLICOS | ||||||||
| 2.1 Agentes políticos | |||||||||
| 2.2 Servidor público | |||||||||
| 2.3 Função honorífica | |||||||||
| 2.4 Agentes delegados | ART. 3º CONCURSO DE TERCEIRO PARTICULAR | ||||||||
| 3.1 Terceiro beneficiado | |||||||||
| 3.2 As condutas do terceiro particular | ART. 4º O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | ||||||||
| 4.1 Princípio da moralidade administrativa | |||||||||
| 4.2 Princípio da impessoalidade | |||||||||
| 4.3 Princípio da publicidade | ART. 5º O RESSARCIMENTO DO DANO | ART. 6º O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | ART. 7º A INDISPONIBILIDADE DE BENS | ||||||
| 7.1 Improbidade administrativa: Liminar inaudita altera pars | ART. 8º RESPONSABILIDADE CIVIL DA HERANÇA | ART. 9º IMPROBIDADE MEDIANTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO 47 | |||||||
| 9.1 Recebimento de vantagem econômica | |||||||||
| 9.2 Favorecimento de serviços públicos | |||||||||
| 9.3 Preço público subsidiado | |||||||||
| 9.4 Uso indevido de bens públicos | |||||||||
| 9.5 Favorecimento de atividade ilícita | |||||||||
| 9.6 Declaração falsa sobre medição de obras ou serviços | |||||||||
| 9.7 Sinais exteriores de riqueza | |||||||||
| 9.8 Vínculo funcional indevido | |||||||||
| 9.9 Advocacia administrativa | |||||||||
| 9.10 Prática de suborno | |||||||||
| 9.11 Apropriação de bens públicos | |||||||||
| 9.12 Proveito pessoal | ART. 10 LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO | ||||||||
| 10.1 Desvio de bens públicos | |||||||||
| 10.2 Uso indevido de bens públicos | |||||||||
| 10.3 Doação de bens públicos | |||||||||
| 10.4 Transação desvantajosa para o erário | |||||||||
| 10.5 Aquisição de bens por preços elevados | |||||||||
| 10.6 Operação financeira sem garantia ou formalidades legais | |||||||||
| 10.7 Concessão de benefício fiscal | |||||||||
| 10.8 Frustrar licitação | |||||||||
| 10.9 O princípio da padronização | |||||||||
| 10.10 Ordenar despesa pública irregular | |||||||||
| 10.11 Despesa com pessoal: Limite Orçamentário | |||||||||
| 10.12 Restos a pagar | |||||||||
| 10.13 Negligência tributária | |||||||||
| 10.14 Liberação irregular de verba pública | |||||||||
| 10.15 Concurso para enriquecimento ilícito | |||||||||
| 10.16 Uso de bens públicos por particular | |||||||||
| 10.17 Contrato com violação às formalidades legais | |||||||||
| 10.18 Contrato com insuficiência de dotação orçamentária | ART. 11 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||||||||
| 11.1 Desvio de poder ou ilegalidade do objeto | |||||||||
| 11.2 Prevaricação administrativa | |||||||||
| 11.3 Desobediência à ordem judicial | |||||||||
| 11.4 Sigilo funcional | |||||||||
| 11.5 Negação de publicidade aos atos oficiais | |||||||||
| 11.6 Frustrar a licitude de concurso público | |||||||||
| 11.7 O agente deixar de prestar contas | |||||||||
| 11.8 Tribunal de Contas | |||||||||
| 11.9 Quebra de informações privilegiadas | |||||||||
| 11.10 Improbidade relativa à política urbana | ART. 12 DAS PENAS | ||||||||
| 12.1 Sanção por enriquecimento ilícito | |||||||||
| 12.2 Perda dos bens ilícitos | |||||||||
| 12.3 Ressarcimento integral do dano | |||||||||
| 12.4 Perda da função pública | |||||||||
| 12.5 Suspensão dos direitos políticos | |||||||||
| 12.6 Multa civil | |||||||||
| 12.7 Proibição de contratar ou receber incentivos do Poder Público | |||||||||
| 12.8 Sanção por resultar em prejuízo ao erário | |||||||||
| 12.9 Sanção por atentar contra os princípios da Administração Pública | |||||||||
| 12.10 Da individualização da pena | |||||||||
| 12.11 Da aplicação da pena | ART. 13 DECLARAÇÃO DE BENS | ART. 14 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | ART. 15 DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO | ART. 16 REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE | |||||
| 16.1 Pedido de seqüestro | |||||||||
| 16.2 Quebra do sigilo bancário | ART. 17 DA AÇÃO PRINCIPAL | ||||||||
| 17.1 Da competência | |||||||||
| 17.2 O privilégio do foro | |||||||||
| 17.3 A legitimidade do Ministério Público | |||||||||
| 17.4 Vedação de acordo ou conciliação | |||||||||
| 17.5 Complementação do ressarcimento do dano | |||||||||
| 17.6 Autoria do Ministério Público | |||||||||
| 17.7 Ministério Público fiscal da lei | |||||||||
| 17.8 Prevenção jurisdicional | |||||||||
| 17.9 Da instrução probatória da exordial | |||||||||
| 17.10 Notificação do requerido | |||||||||
| 17.11 A rejeição da ação | |||||||||
| 17.12 Da litigância de má-fé | |||||||||
| 17.13 Do recebimento da ação | |||||||||
| 17.14 Recurso do recebimento da ação | |||||||||
| 17.15 Da inadequação da ação | |||||||||
| 17.16 Da instrução processual | |||||||||
| 17.17 Da comunicação dos atos | |||||||||
| 17.18 A Carta precatória | |||||||||
| 17.19 A Carta rogatória | |||||||||
| 17.20 Da prova pericial | |||||||||
| 17.21 Ônus da prova | |||||||||
| 17.22 Valoração da prova | |||||||||
| 17.23 Das provas em geral | |||||||||
| 17.24 Julgamento antecipado da lide | |||||||||
| 17.25 Depoimentos e inquirições | |||||||||
| 17.26 Audiência de instrução e julgamento | |||||||||
| 17.27 Nulidade processual | ART. 18 DA SENTENÇA CONDENATÓRIA | ||||||||
| 18.1 Aspectos específicos da sentença | |||||||||
| 18.2 Incidente de inconstitucionalidade na sentença | |||||||||
| 18.3 Da publicação da sentença condenatória | |||||||||
| 18.4 Dos efeitos da sentença condenatória | |||||||||
| 18.5 Da execução da sentença | |||||||||
| 18.6 Da sentença absolutória | |||||||||
| 18.7 Da nulidade da sentença | |||||||||
| 18.8 Recebimento da apelação no efeito devolutivo | ART. 19 CRIME DE REPRESENTAÇÃO CALUNIOSA | ||||||||
| 19.1 Da aplicação da pena por representação caluniosa | |||||||||
| 19.2 Da responsabilidade civil por representação caluniosa | ART. 20 PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS | ||||||||
| 20.1 Afastamento cautelar do agente público | ART. 21 APLICAÇÃO DA SANÇÃO INDEPENDE DE DANO | ||||||||
| 21.1 Desvinculação das decisões do Tribunal de Contas | |||||||||
| 21.2 Exame judicial das decisões do Tribunal de Contas | |||||||||
| 21.3 Distinção entre juízo de fato e juízo de valor | ART. 22 DO INQUÉRITO CIVIL | ART. 23 DA PRESCRIÇÃO | ÍNDICE DA JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA | ÍNDICE ALFABÉTICO | |||||
