Versão impressa
Ficha técnica
Autor(es): Clélio Chiesa
ISBN: 853620232-7
Edição/Tiragem: 2ª Edição
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 238grs.
Número de páginas: 180
Publicado em: 23/08/2002
Área(s): Direito - Constitucional
Sinopse
O autor examina nesse livro a competência atribuída ao Presidente da República para, em situações excepcionais, editar Medidas Provisórias visando inovar a ordem jurídica, criando novos direitos e novas obrigações. Traça um paralelo entre os Decretos-Leis e as Medidas Provisórias, desnuda o paradigma que serviu de inspiração para o nosso legislador criar o instrumento normativo medidas provisórias e fala sobre a necessidade de se adotar um instrumento normativo expedido para se disciplinar as situações emergenciais que não podem sujeitar-se ao procedimento regular de criação de normas. O autor demonstra quais são os pressupostos formais que precisam ser preenchidos para que o Chefe do Executivo possa utilizar-se do instrumento Medidas Provisórias e defende a tese de que o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre edição de medidas provisórias, examinando, no caso concreto, se houve ou não a caracterização dos referidos pressupostos formais. Examina também, com bastante minúcia, os limites expressos e implícitos estabelecidos pela Constituição Federal para a edição de Medidas Provisórias, especialmente no tocante à matéria tributária, firmando entendimento de que mesmo após a edição da EC 32/01, a seu ver, os tributos não podem ser validamente instituídos ou majorados por meio de Medidas Provisórias. Defende a idéia de que o Presidente da República pode e deve ser responsabilizado pelos danos causados com a edição de Medidas Provisórias inconstitucionais. Esses são alguns dos aspectos abordados com propriedade pelo autor sobre o tema Medidas Provisórias.
Recomendações
Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais
Coordenadores: Paulo Márcio Cruz e Rogério Zuel GomesISBN: 853621411-2Páginas: 272Publicado em: 08/11/2006Versão impressa
R$ 119,90em 4x de R$ 29,98Adicionar aocarrinho
Imunidade Tributária - Entidades de Educação & Assistência Social
Leandro Marins de SouzaISBN: 857394904-XPáginas: 166Publicado em: 13/08/2001Versão impressa
R$ 79,90em 3x de R$ 26,63Adicionar aocarrinho
Controle da Constitucionalidade
João Paulo Castiglioni HelalISBN: 853621180-6Páginas: 304Publicado em: 13/02/2006Versão impressa
de R$ 139,90* porR$ 111,92em 4x de R$ 27,98Adicionar aocarrinho
Constitucionalismo Contemporâneo
Coordenadoras: Maria Garcia, Renata Falson Cavalca e Zélia Maria Cardoso MontalISBN: 978853624845-5Páginas: 380Publicado em: 06/10/2014Versão impressa
R$ 149,90em 5x de R$ 29,98Adicionar aocarrinho
Versão digital
R$ 104,70em 4x de R$ 26,18Adicionar eBookao carrinho