Agências Reguladoras

Fernando Quadros da Silva

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Fernando Quadros da Silva
ISBN: 853620018-9
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 174
Publicado em: 15/4/2002
Área(s): Direito Administrativo
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SINOPSE
Neste Volume: As Transformações na Sociedade e o Estado Democrático de Direito
  • Algumas Abordagens Pós-Modernas e o Novo Perfil da Sociedade
  • A Crise do Estado Social e os Desafios de Legitimação
  • Princípios Fundamentais da Organização do Estado
  • O Princípio do Estado Democrático de Direito e suas Dimensões Desafios da Administração Pública: Eficiência e Democracia
  • Pluralismo Social e Participação Democrática na Administração Pública
  • Traços Fundamentais da Reforma da Administração Pública Brasileira
  • Princípios Constitucionais da Administração e a Ênfase na Eficiência
  • A Administração Pública e novo modelo regulatório Agências Reguladoras: Aspectos Gerais
  • Classificação das Agências Reguladoras
  • Algumas Posições da Doutrina Nacional e Estrangeira A Independência das Agências Reguladoras e o Princípio do Estado Democrático de Direito
  • Estabilidade das Dirigentes como Pressuposto da Independência
  • Independência e Estabilidade dos Dirigentes na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
  • Independência das Agências e o Princípio do Estado Democrático de Direito<
  • SUMÁRIO

    INTRODUÇÃO

    CAPÍTULO 1 - AS TRANSFORMAÇÕES NA SOCIEDADE E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    1.1 ALGUMAS ABORDAGENS PÓS-MODERNAS E O NOVO PERFIL DA SOCIEDADE

    1.1.1 O "Projeto da Modernidade" e suas Aparentes Contradições

    1.1.2 A Pós-modernidade como Oposição ao Projeto da Modernidade

    1.1.3 Associações entre Pós-modernidade e Neoliberalismo

    1.1.4 A Indispensabilidade do Estado e da Constituição

    1.2 A CRISE DO ESTADO SOCIAL E OS DESAFIOS DE LEGITIMAÇÃO

    1.2.1 As Políticas Públicas e a Globalização

    1.2.2 Legitimidade, Legitimação e Governabilidade

    1.2.3 Legitimação pela Origem e Legitimação pela Técnica

    1.2.4 Sociedade Pluriclasse e os Processos de Legitimação

    1.3 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

    1.3.1 A Força Normativa dos Princípios e Alguns Parâmetros para sua Adequada Interpretação

    1.3.2 Os Princípios e a Ordem Jurídica

    1.3.3 Parâmetros de Interpretação dos Princípios e Cláusula de Exce- ção

    1.3.4 Hierarquização dos Princípios e o Pressuposto Democrático

    1.4 O PRINCÍPIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUAS DIMENSÕES

    1.4.1 O Princípio do Estado Democrático de Direito como Fundamento do Ordenamento Jurídico

    1.4.2 Princípio do Estado Democrático e Princípio Republicano

    1.4.3 O Princípio Democrático

    1.4.4 Democracia Participativa e Democracia Representativa

    1.4.5 Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana

    CAPÍTULO 2 - DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EFICIÊNCIA E DEMOCRACIA

    2.1 PLURALISMO SOCIAL E PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    2.1.1 As Tarefas da Administração Pública na Sociedade Pluriclasse

    2.1.2 Democratização da Administração Pública

    2.1.3 Administração Consensual e Cidadania Deliberativa

    2.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E A ÊNFASE NA EFICIÊNCIA

    2.3.1 Princípios da Administração Pública

    2.3.2 Princípio da Eficiência e sua Dimensão

    2.3.3 Antecedentes Históricos

    2.3.4 Alguns Traços Distintivos entre Eficiência, Eficácia e Economicidade

    2.4 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOVO MODELO REGULATÓRIO

    2.4.1 Regulação Econômica e Objetivos do Estado Democrático de Direito

    2.4.2 A Reforma Administrativa e Atividade Regulatória

    2.4.3 Atividade Regulatória e seu Alcance

    2.4.4 Formas de Regulação: Operacional e Normativa

    2.4.5 Justificativas da Regulação por Agências Independentes

    CAPÍTULO 3 - AGÊNCIAS REGULADORAS: ASPECTOS GERAIS

    3.1 ASPECTOS GERAIS DE SEU REGIME JURÍDICO

    3.1.1 Elementos fundamentais

    3.1.2 Perfil Institucional: Autarquias em Regime Especial

    3.1.3 Regime jurídico do pessoal das agências

    3.1.4 A Direção Colegiada

    3.1.5 Participação do Cidadão no Processo Decisório das Agências

    3.2 CLASSIFICAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

    3.2.1 A Distinção entre Agências Reguladoras e Agências Executivas

    3.2.2 As Agências Reguladoras de Serviços Públicos e Agências Reguladoras da Atividade Econômica em Sentido Estrito

    3.3 ALGUMAS POSIÇÕES DA DOUTRINA NACIONAL ESTRANGUEIRA ESTRANGEIRA

    3.3.1 Posicionamento Crítico da Doutrina Nacional Majoritária quanto à Terminologia

    3.3.2 Órgãos Reguladores Independentes no Direito Comparado

    CAPÍTULO 4 - A INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    4.1 ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES COMO PRESSUPOSTO DA INDEPENDÊNCIA

    4.1.1 Cargos em Comissão e Estabilidade

    4.1.2 Incompatibilidade entre Cargos de Provimento em Comissão e Estabilidade

    4.2 INDEPENDÊNCIA E ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    4.2.1 Dirigentes de Autarquias e a Súmula 25 do STF

    4.2.2 Os Precedentes Relativos à Eleição dos Dirigentes das Escolas Públicas

    4.2.3 Precedente sobre as Agências Reguladoras Federais

    4.2.4 Decisão sobre Exoneração de Dirigentes de Agências Reguladoras Estaduais

    4.3 INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS E O PRINCÍPIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    4.3.1 Independência, Democracia e Legitimidade

    4.3.2 Afastamento da Política e Soberania Popular

    4.3.3 Independência das Agências e o Princípio da Separação dos Poderes

    4.3.4 Independência, Princípio Republicano e Cláusula de Exceção

    4.3.5 Violação do Princípio do Estado Democrático de Direito

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO

    A

    • Administração pública (v. Agências reguladoras)
    • Administração pública. Administração consensual e cidadania deliberativa
    • Administração pública. Alguns traços distintos entre eficiência, eficácia e economicidade
    • Administração pública. Atividade regulatória e seu alcance
    • Administração pública. Democratização
    • Administração pública. Eficiência e democracia
    • Administração pública. Formas de regulação: Operacional e normativa
    • Administração pública. Justificativas da regulação por agências independentes
    • Administração pública. Novo modelo regulatório
    • Administração pública. Pluralismo social e participação democrática na administração pública
    • Administração pública. Princípio da eficiência e sua dimensão
    • Administração pública. Princípios
    • Administração pública. Princípios constitucionais da administração e a ênfase na eficiência
    • Administração pública. Reforma administrativa e atividade regulatória
    • Administração pública. Regulação econômica e objetivos do estado democrático de direito
    • Administração pública. Tarefas da administração pública na sociedade pluriclasse
    • Administração pública. Traços fundamentais da reforma na administração pública brasileira
    • Agências independentes. Justificativas da regulação por agências independentes
    • Agências reguladoras. Afastamento da política e soberania popular
    • Agências reguladoras. Agências de serviços públicos e atividade econômica em sentido estrito
    • Agências reguladoras. Algumas posições da doutrina nacional e estrangeira
    • Agências reguladoras. Aspectos gerais do regime jurídico. Elementos fundamentais
    • Agências reguladoras. Cargos em comissão e estabilidade
    • Agências reguladoras. Classificação
    • Agências reguladoras. Decisão sobre a exoneração de dirigentes da agência reguladora estadual
    • Agências reguladoras. Direção colegiada
    • Agências reguladoras. Dirigente. Precedente sobre as agências reguladoras federais
    • Agências reguladoras. Dirigentes de autarquia e a Súmula 25/STF
    • Agências reguladoras. Distinção entre agências reguladoras e agências executivas
    • Agências reguladoras. Estabilidade dos dirigentes como pressuposto da independência
    • Agências reguladoras. Incompatibilidade entre cargos de provimento em comissão e estabilidade
    • Agências reguladoras. Independência. Democracia. Legitimidade
    • Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio da separação dos poderes
    • Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio do estado democrático de direito
    • Agências reguladoras. Independência e estabilidade dos dirigentes na jurisprudência do STF
    • Agências reguladoras. Independência e o princípio do estado democrático de direito
    • Agências reguladoras. Independência, princípio republicano e cláusula de exceção
    • Agências reguladoras. Órgãos independentes no direito comparado
    • Agências reguladoras. Os precedentes relativos à eleição dos dirigentes das escolas públicas
    • Agências reguladoras. Participação do cidadão no processo decisório das agências
    • Agências reguladoras. Perfil institucional. Autarquias em regime especial
    • Agências reguladoras. Regime jurídico do pessoal
    • Agências reguladoras. Violação do princípio do estado democrático de direito
    • Apresentação
    • Atividade econômica. Agências de serviços públicos e atividade econômica em sentido estrito
    • Atividade regulatória (v. Administração pública)
    • Atividade regulatória e seu alcance
    • Autarquia. Agências reguladoras. Perfil institucional. Autarquias em regime especial.

    B

    • Bibliografia. Referências bibliográficas

    C

    • Cargo em comissão. Agências reguladoras. Incompatibilidade entre cargos de provimento em comissão e estabilidade
    • Cargos em comissão. Agências reguladoras. Cargos em comissão e estabilidade
    • Cidadania. Administração consensual e cidadania deliberativa
    • Cidadania e dignidade da pessoa humana
    • Cidadão. Agências reguladoras. Participação do cidadão no processo decisório das agências
    • Classe social. Sociedade pluriclasse e os processos de legitimação
    • Classificação. Agências reguladoras
    • Cláusula de exceção. Agências reguladoras. Independência, princípio republicano e cláusula de exceção
    • Cláusula de exceção. Parâmetros de interpretação dos princípios e cláusula de exceção
    • Conclusão
    • Constituição. Indispensabilidade do estado e da constituição

    D

    • Democracia. Administração pública. Eficiência e democracia
    • Democracia. Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio do estado democrático de direito
    • Democracia. Agências reguladoras. Independência e o princípio do estado democrático de direito
    • Democracia. Agências reguladoras. Violação do princípio do estado democrático de direito
    • Democracia. Hierarquização dos princípios e o pressuposto democrático
    • Democracia. Independência. Legitimidade. Agências reguladoras
    • Democracia. Pluralismo social e participação democrática na administração pública
    • Democracia. Princípio democrático
    • Democracia. Princípio do estado democrático de direito como fundamento do ordenamento jurídico
    • Democracia. Princípio do estado democrático de direito e suas dimensões
    • Democracia. Princípio do estado democrático e princípio republicano
    • Democracia. Regulação econômica e objetivos do estado democrático de direito
    • Democracia. Transformações na sociedade e o estado democrático de direito
    • Democracia participativa e democracia representativa
    • Democratização. Administração pública
    • Dignidade da pessoa humana e a cidadania
    • Direção colegiada. Agências reguladoras
    • Direito comparado. Agências reguladoras. Órgãos independentes no direito comparado
    • Dirigente. Agências reguladoras. Decisão sobre a exoneração de dirigentes da agência reguladora
    • Dirigente. Agências reguladoras. Dirigentes de autarquia e a Súmula 25/STF
    • Dirigente. Agências reguladoras. Estabilidade dos dirigentes como pressuposto da independência
    • Dirigente. Agências reguladoras. Independência e estabilidade dos dirigentes na jurisprudência do STF
    • Dirigente. Agências reguladoras. Os precedentes relativos à eleição dos dirigentes das escolas públicas
    • Dirigente. Agências reguladoras. Precedente sobre as agências reguladoras federais
    • Distinção entre agências reguladoras e agências executivas
    • Doutrina. Agências reguladoras. Algumas posições da doutrina nacional e estrangeira

    E

    • Economicidade. Administração pública. Alguns traços distintos entre eficiência, eficácia e economicidade
    • Eficiência. Administração pública. Alguns traços distintos entre eficiência, eficácia e economicidade
    • Eficiência. Administração pública. Eficiência e democracia
    • Eficiência. Princípio da eficiência e sua dimensão. Administração pública
    • Eficiência. Princípios constitucionais da administração e a ênfase na eficiência
    • Estabilidade. Agências reguladoras. Cargos em comissão e estabilidade
    • Estabilidade. Agências reguladoras. Cargos em comissão e estabilidade. 124. Estabilidade. Agências reguladoras. Estabilidade dos dirigentes como pressuposto da independência
    • Estabilidade. Agências reguladoras. Incompatibilidade entre cargos de provimento em comissão e estabilidade
    • Estabilidade. Agências reguladoras. Independência e estabilidade dos dirigentes na jurisprudência do STF.
    • Estado. As crises do estado social e os desafios de legitimação
    • Estado. Indispensabilidade do estado e da Constituição
    • Estado. Princípio do estado democrático de direito como fundamento do ordenamento jurídico
    • Estado. Princípio do estado democrático de direito e suas dimensões
    • Estado. Princípio do estado democrático e princípio republicano
    • Estado. Princípios fundamentais da organização do estado
    • Estado. Princípios fundamentais da organização do estado. Força normativa dos princípios
    • Estado. Regulação econômica e objetivos do estado democrático de direito
    • Estado democrático de direito e as transformações na sociedade

    F

    • Força normativa. Princípios fundamentais da organização do estado. Força normativa dos princípios

    G

    • Globalização. Políticas públicas e a globalização
    • Governabilidade. Legitimação. Legitimidade e governabilidade

    H

    • Hierarquização dos princípios e o pressuposto democrático

    I

    • Independência. Agências reguladoras. Estabilidade dos dirigentes como pressuposto da independência
    • Independência. Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio da separação dos poderes
    • Independência. Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio do estado democrático de direito
    • Independência. Agências reguladoras. Independência e estabilidade dos dirigentes na jurisprudência do STF
    • Independência. Agências reguladoras. Independência e o princípio do estado democrático de direito
    • Independência. Agências reguladoras. Independência, princípio republicano e cláusula de exceção
    • Independência. Democracia. Legitimidade. Agências reguladoras
    • Interpretação. Parâmetros de interpretação dos princípios e cláusula de exceção
    • Introdução

    L

    • Legitimação. As crises do estado social e os desafios de legitimação
    • Legitimação. Legitimidade e governabilidade
    • Legitimação. Sociedade pluriclasse e os processos de legitimação
    • Legitimação pela origem e legitimação pela técnica
    • Legitimidade. Democracia. Independência. Agências reguladoras

    N

    • Neoliberalismo. Associação entre pós-modernidade e neoliberalismo

    O

    • Ordem jurídica. Princípios e a ordem jurídica
    • Ordenamento jurídico. Princípio do estado democrático de direito como fundamento do ordenamento jurídico
    • Organização do estado (v. Estado)

    Ó

    • Órgãos independentes no direito comparado

    P

    • Parâmetros de interpretação dos princípios e cláusula de exceção
    • Pessoal. Regime jurídico do pessoal. Agências reguladoras
    • Pluralismo social e participação democrática na administração pública
    • Política. Agências reguladoras. Afastamento da política e soberania popular
    • Políticas públicas e a globalização
    • Pós-modernidade. A pós-modernidade como oposição ao Projeto da Modernidade
    • Pós-modernidade. Associação entre pós-modernidade e neoliberalismo
    • Pós-modernidade. Sociedade. Algumas abordagens pós-modernas e o novo perfil da sociedade
    • Princípio da eficiência e sua dimensão. Administração pública
    • Princípio da separação dos poderes. Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio da separação dos poderes
    • Princípio democrático
    • Princípio do estado democrático de direito. Agências reguladoras. Violação do princípio do estado democrático de direito
    • Princípio do estado democrático de direito como fundamento do ordenamento jurídico
    • Princípio do estado democrático de direito e suas dimensões
    • Princípio do estado democrático e princípio republicano
    • Princípio republicano. Agências reguladoras. Independência, princípio republicano e cláusula de exceção
    • Princípios. Administração pública
    • Princípios. Hierarquização dos princípios e o pressuposto democrático
    • Princípios. Parâmetros de interpretação dos princípios e cláusula de exceção
    • Princípios constitucionais da administração e a ênfase na eficiência
    • Princípios e a ordem jurídica.
    • Princípios fundamentais da organização do estado
    • Princípios fundamentais da organização do estado. Força normativa dos princípios
    • Projeto de modernidade e suas aparentes contradições

    R

    • Referências bibliográficas
    • Reforma administrativa e atividade regulatória.
    • Regime jurídico. Agências reguladoras. Aspectos gerais do regime jurídico. Elementos fundamentais
    • Regime jurídico do pessoal. Agências reguladoras
    • Regulação (v. Administração pública)
    • Regulação (v. Agências reguladoras)
    • Regulação econômica e objetivos do estado democrático de direito

    S

    • Sociedade. Algumas abordagens pós-modernas e o novo perfil da sociedade
    • Sociedade. Tarefas da administração pública na sociedade pluriclasse
    • Sociedade. Transformações na sociedade e o estado democrático de direito
    • Sociedade pluriclasse e os processos de legitimação
    • Súmula 25/STF. Agências reguladoras. Dirigentes de autarquia e a Súmula 25/STF.

    T

    • Tarefas da administração pública na sociedade pluriclasse.
    • Transformações na sociedade e o estado democrático de direito
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