Juizados Especiais Federais - Lei 10.259 de 12 de julho de 2001

INTRODUÇÃO, p. 11

PARTE I - ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DA SUA GÊNESE E DE ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS, p. 13

1. O ANTEPROJETO "COSTA LEITE" DE CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA ESFERA FEDERAL E SEUS OBJETIVOS, p. 13

1.1. Inteiro teor do anteprojeto "Costa Leite" de criação dos juizados especiais federais (anteprojeto original, p. 15

1.2. Inteiro teor do anteprojeto elaborado pela AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, p. 21

2. ANÁLISE DO ANTEPROJETO ORIGINAL PELA COMISSÃO DE TRABALHO DO PODER EXECUTIVO, CRIADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 27.09.2000, p. 35

2.1. Inteiro teor do relatório dos trabalhos da Comissão constituída com a finalidade de promover estudos acerca do anteprojeto de lei que cria os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, p. 38

3. INTEIRO TEOR DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 52

4. INTEIRO TEOR DO PROJETO DE LEI N° 3.999/01, QUE INSTITUI OS JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 54

5. ALGUMAS DAS "NOTÍCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", HTTP://WWW.STJ.GOV.BR, A RESPEITO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 62

6. ALGUNS ASPECTOS POSITIVOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 76

7. A QUESTÃO DA DESNECESSIDADE DE POSTULAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO, p. 79

8. UMA REFLEXÃO: RESOLVER CONFLITOS RAPIDAMENTE VERSUS NÃO CRIAR CONFLITOS. A "SÚMULA VINCULANTE" PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O RESPEITO À ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPREMAS POR PARTE DOS JUÍZES, p. 82

9. O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 86

10. A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 10.259/2001 PELOS TRIBUNAIS E PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 89

10.1.Resolução n° 30, de 22 de novembro de 2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, p. 89

10.2.Resolução n° 54, de 28 de novembro de 2001, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, p. 112

10.3.Resolução n° 251, de 18 de dezembro de 2001, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, p. 115

10.4.Resolução n° 252, de 18 de dezembro de 2001, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, p. 117

PARTE II - A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS COMENTADA, ARTIGO POR ARTIGO, p. 119

Art. 1º, p. 119

Art. 2º, p. 121

Art. 3º, p. 123

Art. 4º, p. 131

Art. 5º, p. 135

Art. 6º, p. 146

Art. 7º, p. 148

Art. 8º, p. 149

Art. 9º, p. 152

Art. 10, p. 155

Art. 11, p. 158

Art. 12, p. 160

Art. 13, p. 161

Art. 14, p. 162

Art. 15, p. 170

Art. 16, p. 172

Art. 17, p. 174

Art. 18, p. 178

Art. 19, p. 180

Art. 20, p. 181

Art. 21, p. 181

Art. 22, p. 182

Art. 23, p. 182

Art. 24, p. 183

Art. 25, p. 184

Art. 26, p. 184

Art. 27, p. 185

ANEXO, p. 187

Resolução nº 258, de 21 de março de 2002, p. 187

A

• Administração Pública. Reflexão. Resolver conflitos «versus» não criar conflitos. A súmula vinculante para a Administração Pública e o respeito à orientação das cortes supremas por parte dos juízes, p. 82
• Advogado. Desnecessidade de postulação por meio de advogado, p. 79
• Algumas das «notícias do STJ». Http://www.stj.gov.br. Tramitação do projeto dos juizados especiais federais, p. 62
• Alguns aspectos positivos da Lei dos Juizados Especiais Federais, p. 76
• Análise do anteprojeto original elaborado pela comissão de trabalho do Poder Executivo, criada pela Portaria Interministerial 5, de 27.09.2000, p. 35
• Análise dos fundamentos da Lei dos Juizados Especiais Federais. Gênese e aspectos polêmicos, p. 13
• Anteprojeto «Costa Leite». Criação dos Juizados Especiais na esfera federal. Inteiro teor, p. 15
• Anteprojeto «Costa Leite» de criação dos Juizados Especiais na esfera federal e seus objetivos, p. 13

C

• Comentário. Lei dos Juizados Especiais Federais. Artigo por artigo, p. 119
• Conflito. Reflexão. Resolver conflitos «versus» não criar conflitos. A súmula vinculante para a Administração Pública e o respeito à orientação das cortes supremas por parte dos juízes, p. 82
• Conselho da Justiça Federal. Regulamentação da Lei 10.259/2001 pelos Tribunais e pelo Conselho da Justiça Federal, p. 89
• Conselho da Justiça Federal. Resolução 251, de 18.12.2001, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, p. 115
• Conselho da Justiça Federal. Resolução 252, de 18.12.2001, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, p. 117
• Conselho da Justiça Federal. Resolução 258, de 21/03/2002, p. 187
• Corte suprema. Reflexão. Resolver conflitos «versus» não criar conflitos. A súmula vinculante para a Administração Pública e o respeito à orientação das cortes supremas por parte dos juízes, p. 82

D

• Desnecessidade de postulação por meio de advogado, p. 79

E

• Exposição de motivos do projeto de lei que institui os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal. Inteiro teor, p. 52

I

• Inteiro teor da exposição de motivos do projeto de lei que institui os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, p. 52
• Inteiro teor do Projeto de Lei 3.999/01 que institui os juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, p. 54
• Inteiro teor do relatório dos trabalhos da Comissão constituída com a finalidade de promover estudos acerca do anteprojeto de lei que cria os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito federal, p. 38
• Introdução, p. 11

J

• Juizado Especial. Anteprojeto «Costa Leite» de criação dos Juizados Especiais na esfera federal e seus objetivos, p. 13
• Juizado Especial. Desnecessidade de postulação por meio de advogado, p. 79
• Juizado Especial. Relatório dos trabalhos da Comissão constituída com a finalidade de promover estudos acerca do anteprojeto de lei que cria os juizados especiais. Inteiro teor, p. 38

L

• Lei 10.259, de 12/07/2001. Competência. Juizado especial cível, p. 123
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Competência. Juizado especial criminal, p. 121
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Ações que podem ser propostas, p. 124
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Administração Pública. Documentação, p. 158
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Centro de Estudos Judiciários e Escolas de Magistratura, p. 183
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Competência. Limitação, p. 182
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Coordenação, p. 182
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Entrada em vigor da Lei, p. 185
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Exame técnico, p. 160
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Inaplicabilidade da Lei aos processos em curso, p. 184
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Instalação dos Juizados, p. 178
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Instalação dos Juizados. Prazo, p. 180
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Intimação das partes, p. 149
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Medidas cautelares, p. 131
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa. Cumprimento de acordo ou sentença, p. 172
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Obrigação de pagar quantia certa. Prazo, p. 174
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Partes. Representação, p. 155
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Prazo. Contagem diferenciada, p. 152
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Recurso. Admissibilidade, p. 135
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Recurso extraordinário, p. 170
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Reexame necessário. Descabimento, p. 161
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Tribunal Regional Federal. Suporte administrativo, p. 184
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Turmas recursais, p. 181
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. União. Citação e intimação, p. 148
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Uniformização de interpretação de lei federal. Pedido. Disposições gerais, p. 162
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal. Vara federal. Ausência. Impossibilidade de aplicação da Lei no juízo estadual, p. 181
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Juizado especial federal cível. Parte. Quem pode ser, p. 146
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Lei dos Juizados Especiais Federais. Artigo por artigo, p. 119
• Lei 10.259, de 12/07/2001. Regulamentação pelos Tribunais e pelo Conselho da Justiça Federal, p. 89
• Lei dos Juizados Especiais Federais. Alguns aspectos positivos, p. 76
• Lei dos Juizados Especiais Federais. Análise dos fundamentos. Gênese e aspectos polêmicos, p. 13
• Lei dos Juizados Especiais Federais. Comentário artigo por artigo, p. 119

M

• Mandado de segurança contra decisão proferida no âmbito dos juizados especiais federais, p. 86

P

• Pedido. Postulação. Desnecessidade de postulação por meio de advogado, p. 79
• Poder Executivo. Comissão de trabalho criada pela Portaria Interministerial 5, de 27/09/2000. Análise do anteprojeto, p. 35
• Portaria interministerial 5, de 27/09/2000. Poder Executivo. Comissão de trabalho. Análise do anteprojeto, p. 35
• Projeto. Algumas das «notícias do STJ». Http://www.stj.gov.br. Tramitação do projeto dos juizados especiais federais, p. 62
• Projeto de Lei 3.999/01 que institui os juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. Inteiro teor, p. 54

R

• Recurso. Mandado de segurança contra decisão proferida no âmbito dos juizados especiais federais, p. 86
• Reflexão. Resolver conflitos «versus» não criar conflitos. A súmula vinculante para a Administração Pública e o respeito à orientação das cortes supremas por parte dos juízes, p. 82
• Regulamentação da Lei 10.259/2001 pelos Tribunais e pelo Conselho da Justiça Federal, p. 89
• Relatório dos trabalhos da Comissão constituída com a finalidade de promover estudos acerca do anteprojeto de lei que cria os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito federal. Inteiro teor, p. 38
• Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF 2ª Região, p. 89
• Resolução 54, de 28/11/2001, do TRF 4ª Região, p. 112
• Resolução 251, de 18/12/2001, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, p. 115
• Resolução 252, de 18/12/2001, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, p. 117
• Resolução 258, de 21/03/2002, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, p. 187

S

• STJ. Algumas das «notícias do STJ». Http://www.stj.gov.br. Tramitação do projeto dos juizados especiais federais, p. 62
• Súmula vinculante. Reflexão. Resolver conflitos «versus» não criar conflitos. A súmula vinculante para a Administração Pública e o respeito à orientação das cortes supremas por parte dos juízes, p. 82

T

• TRF 2ª Região. Resolução 30, de 22/11/2001, p. 89
• TRF 4ª Região. Resolução 54, de 28/11/2001, p. 112
• Tribunal. Regulamentação da Lei 10.259/2001 pelos Tribunais e pelo Conselho da Justiça Federal, p. 89