Análise dos Fundamentos da Lei dos Juizados Especiais Federais, da sua Gênese e de Alguns Aspectos Polêmicos O anteprojeto “Costa Leite” de criação dos juizados especiais na esfera federal e seus objetivos Inteiro teor do anteprojeto “Costa Leite” de criação dos juizados especiais federais (anteprojeto original) Inteiro teor do anteprojeto elaborado pela AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil Análise do anteprojeto original pela Comissão de Trabalho do Poder Executivo, criada pela Portaria Interministerial 5, de 27.09.2000 Inteiro teor do relatório dos trabalhos da Comissão constituída com a finalidade de promover estudos acerca do anteprojeto de lei que cria os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal Inteiro teor da Exposição de Motivos do projeto de lei que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal Inteiro teor do Projeto de Lei 3.999/01, que institui os juizados especiais no âmbito da Justiça Federal Algumas das “Notícias do Superior Tribunal de Justiça”,http://www.stj.gov.br, a respeito da tramitação do projeto dos juizados especiais federais Alguns aspectos positivos da Lei dos juizados especiais federais A questão da desnecessidade de postulação por meio de advogado Uma reflexão: resolver conflitos rapidamente versus não criar conflitos. A “súmula vinculante” para a Administração Pública e o respeito à orientação das cortes supremas por parte dos juízes O mandado de segurança contra decisão proferida no âmbito dos juizados especiais federais A regulamentação da Lei 10.259/2001 pelos tribunais e pelo Conselho da Justiça Federal Resolução 30, de 22 de novembro de 2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Resolução 54, de 28 de novembro de 2001, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Resolução 251, de 18 de dezembro de 2001, do Presidente do Conselho da Justiça Federal Resolução 252, de 18 de dezembro de 2001, do Presidente do Conselho da Justiça Federal A Lei dos Juizados Especiais Federais Comentada, artigo por artigo
| INTRODUÇÃO |
PARTE I - ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DA SUA GÊNESE E DE ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS |
1. O ANTEPROJETO "COSTA LEITE" DE CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA ESFERA FEDERAL E SEUS OBJETIVOS |
| | 1.1. Inteiro teor do anteprojeto "Costa Leite" de criação dos juizados especiais federais (anteprojeto original |
| | 1.2. Inteiro teor do anteprojeto elaborado pela AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil |
2. ANÁLISE DO ANTEPROJETO ORIGINAL PELA COMISSÃO DE TRABALHO DO PODER EXECUTIVO, CRIADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 27.09.2000. |
| | 2.1. Inteiro teor do relatório dos trabalhos da Comissão constituída com a finalidade de promover estudos acerca do anteprojeto de lei que cria os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal |
3. INTEIRO TEOR DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL |
4. INTEIRO TEOR DO PROJETO DE LEI N° 3.999/01, QUE INSTITUI OS JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL |
5. ALGUMAS DAS "NOTÍCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", HTTP://WWW.STJ.GOV.BR, A RESPEITO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
6. ALGUNS ASPECTOS POSITIVOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
7. A QUESTÃO DA DESNECESSIDADE DE POSTULAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO |
8. UMA REFLEXÃO: RESOLVER CONFLITOS RAPIDAMENTE VERSUS NÃO CRIAR CONFLITOS. A "SÚMULA VINCULANTE" PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O RESPEITO À ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPREMAS POR PARTE DOS JUÍZES |
9. O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
10. A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 10.259/2001 PELOS TRIBUNAIS E PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL |
| | 10.1.Resolução n° 30, de 22 de novembro de 2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região |
| | 10.2.Resolução n° 54, de 28 de novembro de 2001, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| | 10.3.Resolução n° 251, de 18 de dezembro de 2001, do Presidente do Conselho da Justiça Federal |
| | 10.4.Resolução n° 252, de 18 de dezembro de 2001, do Presidente do Conselho da Justiça Federal |
PARTE II - A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS COMENTADA, ARTIGO POR ARTIGO |
Art. 1º |
Art. 2º |
Art. 3º |
Art. 4º |
Art. 5º |
Art. 6º |
Art. 7º |
Art. 8º |
Art. 9º |
Art. 10 |
Art. 11 |
Art. 12 |
Art. 13 |
Art. 14 |
Art. 15 |
Art. 16 |
Art. 17 |
Art. 18 |
Art. 19 |
Art. 20 |
Art. 21 |
Art. 22 |
Art. 23 |
Art. 24 |
Art. 25 |
Art. 26 |
Art. 27 |
ANEXO |
Resolução nº 258, de 21 de março de 2002 |
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