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Lei Ordinária e seu Processo Legislativo

José Lázaro Boberg

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Ficha técnica

Autor(es): José Lázaro Boberg

ISBN: 853620103-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 262grs.

Número de páginas: 196

Publicado em: 21/10/2002

Área(s): Direito - Constitucional

Sinopse

Um dos temas da mais alta importância no Direito Constitucional é o processo legislativo, pois é através dele que as leis são elaboradas. O objetivo deste trabalho é estudar a lei ordinária e seu processo legislativo. Com seu exame o leitor está apto a bem compreender os procedimentos especiais, que se apresentam, ora diferenciados apenas pelo quorum qualificado, como é o caso da lei complementar, ora por se processarem através de estruturas menos desenvolvidas. Analisa-se a lei como expressão da vontade geral no constitucionalismo clássico, para, em seguida, abordá-la como expressão da vontade política, nos regimes pluralistas contemporâneos. São desenvolvidos conceitos gerais ligados ao processo legislativo, os quais se consideram pressupostos imprescindíveis para a compreensão do tema: o processo legislativo, lato sensu compreendido sob dois aspectos: o sociológico e o jurídico. Tem-se um esboço histórico do processo legislativo nas Constituições Brasileiras e comentários sobre a recente criação, pela Câmara dos Deputados, da Comissão de Participação Legislativa, sugerindo-se sua implantação nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. Apresenta um estudo técnico do processo legislativo analisando as fases da produção da lei: iniciativa, discussão, votação, sanção e/ou veto, promulgação e publicação, citando-se tanto a doutrina quanto a jurisprudência a respeito existentes. Na parte final, o autor traz considerações sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade do processo legislativo, abordando-se as formas de controle político da lei in fieri, em algumas constituições européias - com seus Tribunais, Cortes ou Conselhos Constitucionais, e no Brasil, através de órgãos políticos: Legislativo e Executivo. Demonstra-se que, por força jurisprudencial, firma-se, paulatinamente, no controle jurisdicional, o uso do mandato de segurança contra atos contrários ao procedimento legislativo. Em razão do exposto, o livro procura, de forma didática, tornar mais fácil o trabalho de todos aqueles a quem a matéria seja de interesse, como estudantes de Direito Constitucional, estudiosos do Direito, bem como aos que atuam junto às Casas Legislativas, quer como legisladores, quer como assessores.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

CAPÍTULO - CONCEITO DE LEI, p. 21

1 - LEI NA CONCEPÇÃO CLÁSSICA: EXPRESSÃO DA VONTADE GERAL, p. 21

2 - LEI NA CONCEPÇÃO CONTEMPORÂNEA: EXPRESSÃO DA VONTADE POLÍTICA, p. 33

3 - PARA UM CONCEITO DE LEI, p. 39

3.1 - A idéia de lei com conteúdo, p. 41

3.2 - Conceito de lei independente de conteúdo, p. 44

3.3 - Critério formal na conceituação da lei nas Constituições modernas, p. 45

3.4 - A tipicidade das leis, p. 47

3.5 - Lei e regulamento, p. 47

4 - O ESTADO DE DIREITO E A LEI, p. 48

CAPÍTULO II - DO PROCESSO LEGISLATIVO, p. 51

1 - NOÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO, p. 51

1.1 - Processo legislativo no sentido sociológico, p. 51

1.2 - Processo legislativo no sentido jurídico, p. 52

2 - CONCEITO DE PROCESSO LEGISLATIVO, p. 53

3 - OBJETIVO DO PROCESSO LEGISLATIVO, p. 55

4 - PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO, p. 56

5 - CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO PROCESSO LEGISLATIVO, p. 58

5.1 - Classificação quanto às formas de organização política do Estado, p. 58

5.2 - Classificação quanto à seqüência das fases procedimentais, p. 60

6 - POR QUE LEI ORDINÁRIA, p. 62

7 - CAMPO CONSTITUCIONAL RESERVADO À LEI, p. 63

8 - ESBOÇO HISTÓRICO SOBRE PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO, p. 63

8.1 - Constituição de 1824, p. 63

8.2 - Constituição de 1891, p. 65

8.3 - Constituição de 1934, p. 66

8.4 - Constituição de 1937, p. 67

8.5 - Constituição de 1946, p. 68

8.6 - Constituição de 1967, p. 69

8.7 - Constituição de 1969, p. 70

8.8 - Constituição de 1988, p. 70

9 - DEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, p. 71

CAPÍTULO III - O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, p. 75

1 - FASE INTRODUTÓRIA, p. 75

1.1- Os legitimados constitucionalmente ao poder de iniciativa, p. 80

2 - FASE CONSTITUTIVA, p. 94

2.1 - Deliberação parlamentar, p. 95

2.2 - Deliberação Executiva, p. 117

3 - FASE COMPLEMENTAR, p. 139

3.1 - Promulgação, p. 139

3.2 - Publicação, p. 152

CAPÍTULO IV - CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTROLE JURISDICIONAL PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, p. 159

1 - CONCEITO, p. 159

1.1 - O controle da constitucionalidade da lei já aperfeiçoada, p. 159

1.2 - O controle da constitucionalidade da lei em formação, p. 160

2 - ÓRGÃOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 161

3 - CRITÉRIOS E MODOS DO EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL, p. 162

4 - O CONTROLE POLÍTICO DA CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL, p. 163

5 - O CONTROLE PREVENTIVO NOS PAÍSES EUROPEUS, p. 164

6 - IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO, p. 167

6.1 - Jurisprudência, p. 168

6.2 - Considerações finais, p. 174

6.3 - Conclusão, p. 178

CONCLUSÕES, p. 179

REFERÊNCIAS, p. 183

Índice alfabético

A

Abreviaturas e siglas, p. 15

B

Bibliografia. Referências, p. 183
Brasil. Controle político da constitucionalidade no Brasil, p. 163

C

CF/1824. Processo legislativo brasileiro. História, p. 63
CF/1891. Processo legislativo brasileiro. História, p. 65
CF/1934. Processo legislativo brasileiro. História, p. 66
CF/1937. Processo legislativo brasileiro. História, p. 67
CF/1946. Processo legislativo brasileiro. História, p. 68
CF/1967. Processo legislativo brasileiro. História, p. 69
CF/1969. Processo legislativo brasileiro. História, p. 70
CF/1988. Processo legislativo brasileiro. História, p. 70
Campo constitucional reservado à lei, p. 63
Conceito. Critério formal na conceituação da lei nas Constituições modernas, p. 45
Conceito. Lei. Para um conceito de lei, p. 39
Conceito de lei, p. 21
Conceito de lei independente de conteúdo, p. 44
Concepção clássica. Lei na concepção clássica: expressão da vontade geral, p. 21
Concepção contemporânea. Lei na concepção contemporânea: expressão da vontade política, p. 33
Conclusões, p. 179
Considerações sobre o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do processo legislativo, p. 159
Constitucionalidade. Considerações sobre o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do processo legislativo, p. 159
Constitucionalidade. Controle político da constitucionalidade no Brasil, p. 163
Constitucionalidade. Controle preventivo nos países europeus, p. 164
Constitucionalidade. Órgãos e controle de constitucionalidade, p. 161
Constituição. Critério formal na conceituação da lei nas Constituições modernas, p. 45
Conteúdo. Conceito de lei independente de conteúdo, p. 44
Conteúdo. Idéia de lei com conteúdo, p. 41
Controle da constitucionalidade. Lei em formação, p. 160
Controle da constitucionalidade. Lei já aperfeiçoada, p. 159
Controle da constitucionalidade. Vícios de inconstitucionalidade da lei em formação, p. 160
Controle jurisdicional. Considerações sobre o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do processo legislativo, p. 159
Controle jurisdicional. Constitucionalidade. Processo legislativo. Conceito, p. 159
Controle jurisdicional. Critérios e modos do exercício, p. 162
Controle político da constitucionalidade no Brasil, p. 163
Controle preventivo nos países europeus, p. 164
Critério formal na conceituação da lei nas Constituições modernas, p. 45

D

Democratização do processo legislativo, p. 71
Direito. Lei material como regra de direito, p. 42

E

Esboço histórico sobre o processo legislativo brasileiro, p. 63
Estado de Direito e a Lei, p. 48
Europa. Controle preventivo nos países europeus, p. 164

H

História. Esboço histórico sobre o processo legislativo brasileiro, p. 63
História. Processo legislativo brasileiro. Constituição de 1824, p. 63
História. Processo legislativo brasileiro. Constituição de 1891, p. 65
História. Processo legislativo brasileiro. Constituição de 1934, p. 66
História. Processo legislativo brasileiro. Constituição de 1937, p. 67
História. Processo legislativo brasileiro. Constituição de 1946, p. 68
História. Processo legislativo brasileiro. Constituição de 1967, p. 69
História. Processo legislativo brasileiro. Constituição de 1969, p. 70
História. Processo legislativo brasileiro. Constituição de 1988, p. 70

I

Idéia de lei com conteúdo, p. 41
Impetração do mandado de segurança contra ato do procedimento legislativo, p. 167
Impetração do mandado de segurança contra ato do procedimento legislativo. Considerações finais, p. 174
Impetração do mandado de segurança contra ato do procedimento legislativo. Jurisprudência, p. 168
Introdução, p. 17

L

Lei. Campo constitucional reservado à lei, p. 63
Lei. Conceito. Para um conceito de lei, p. 39
Lei. Conceito de lei, p. 21
Lei. Conceito de lei independente de conteúdo, p. 44
Lei. Critério formal na conceituação da lei nas Constituições modernas, p. 45
Lei. Idéia de lei com conteúdo, p. 41
Lei. Tipicidade das leis, p. 47
Lei e Estado de Direito, p. 48
Lei e regulamento, p. 47
Lei em formação. Controle de constitucionalidade, p. 160
Lei já aperfeiçoada. Controle de constitucionalidade, p. 159
Lei material como regra de direito, p. 42
Lei material como regra ou norma geral e abstrata, p. 41
Lei material no sentido de ato que intervém na propriedade e liberdade dos cidadãos, p. 43
Lei na concepção clássica: expressão da vontade geral, p. 21
Lei na concepção contemporânea: expressão da vontade política, p. 33
Lei ordinária. Por que?, p. 62
Liberdade. Lei material no sentido de ato que intervém na propriedade e liberdade dos cidadãos, p. 43

M

Mandado de segurança. Impetração do mandado de segurança contra ato do procedimento legislativo, p. 167
Mandado de segurança. Impetração do mandado de segurança contra ato do procedimento legislativo. Considerações finais, p. 174
Mandado de segurança. Impetração do mandado de segurança contra ato do procedimento legislativo. Conclusão, p. 178
Mandado de segurança. Impetração do mandado de segurança contra ato do procedimento legislativo. Jurisprudência, p. 168

O

Órgãos e controle de constitucionalidade, p. 161

P

Para um conceito de lei, p. 39
Prefácio, p. 9
Prevenção. Considerações sobre o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do processo legislativo, p. 159
Prevenção. Controle preventivo nos países europeus, p. 164
Procedimento legislativo. Impetração do mandado de segurança contra ato do procedimento legislativo, p. 167
Processo legislativo, p. 51
Processo legislativo. Classificação. Formas de organização política do Estado, p. 58
Processo legislativo. Classificação. Seqüência das fases procedimentais, p. 60
Processo legislativo. Classificação jurídica, p. 58
Processo legislativo. Conceito, p. 53
Processo legislativo. Considerações sobre o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do processo legislativo, p. 159
Processo legislativo. Democratização, p. 71
Processo legislativo. Noção, p. 51
Processo legislativo. Objetivo, p. 55
Processo legislativo. Princípios, p. 56
Processo legislativo. Sentido jurídico, p. 52
Processo legislativo. Sentido sociológico, p. 51
Processo legislativo. Vícios formais, p. 161
Processo legislativo autocrático. Classificação. Formas de organização política do Estado, p. 58
Processo legislativo brasileiro. Esboço histórico, p. 63
Processo legislativo brasileiro. História. Constituição de 1824, p. 63
Processo legislativo brasileiro. História. Constituição de 1891, p. 65
Processo legislativo brasileiro. História. Constituição de 1934, p. 66
Processo legislativo brasileiro. História. Constituição de 1937, p. 67
Processo legislativo brasileiro. História. Constituição de 1946, p. 68
Processo legislativo brasileiro. História. Constituição de 1967, p. 69
Processo legislativo brasileiro. História. Constituição de 1969, p. 70
Processo legislativo brasileiro. História. Constituição de 1988, p. 70
Processo legislativo comum ou ordinário. Classificação. Seqüência das fases procedimentais, p. 60
Processo legislativo direto. Classificação. Formas de organização política do Estado, p. 58
Processo legislativo especial. Classificação. Seqüência das fases procedimentais, p. 61
Processo legislativo ordinário, p. 75
Processo legislativo ordinário. Classificação da iniciativa em razão da matéria veiculada, p. 92
Processo legislativo ordinário. Emendas parlamentares aos projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, p. 82
Processo legislativo ordinário. Exercício da iniciativa, p. 94
Processo legislativo ordinário. Fase complementar, p. 139
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Promulgação, p. 139
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Promulgação. Efeitos e conseqüências, p. 148
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Promulgação. Natureza, p. 143
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Promulgação da lei ordinária, p. 141
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Promulgação das demais espécies normativas, p. 141
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Promulgação e sanção. Ato promulgatório, p. 149
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Promulgação e sanção. Distinção, p. 144
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Publicação, p. 152
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Publicação. Definição, p. 152
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Publicação. Definição. Modalidades, p. 152
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Publicação. Lei ordinária, p. 153
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Publicação. Prazo, p. 153
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Publicação. Revogação da lei, p. 156
Processo legislativo ordinário. Fase complementar. Publicação. Vigor e eficácia da lei, p. 154
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva, p. 94
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva, p. 117
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Formas de manifestação da sanção, p. 138
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Irretratabilidade da sanção e do veto, p. 137
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva Recebimento do projeto, instrução e deliberação, p. 138
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Sanção, p. 117
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Sanção. Conceito e definição, p. 117
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva Sanção. Etimologia, p. 117
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Sanção. Projetos não sancionáveis, p. 119
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Veto, p. 120
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Veto. Antecedentes históricos, p. 121
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva.Veto. Definição, p. 120
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Veto. Espécies, p. 123
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Veto. Etimologia, p. 120
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Veto. Exame em sessão extraordinária, p. 132
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva.Veto. Motivação, p. 128
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Veto. Natureza, p. 127
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Veto. Prazo para apreciação pelo Parlamento, p. 132
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Veto. Prazo para o exercício, p. 131
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Veto. Pressupostos, p. 127
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Veto. Total ou parcial, p. 133
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Veto intempestivo confirmado pelo Parlamento, p. 130
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação executiva. Veto parcial e o reexame pelo Congresso, p. 135
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação parlamentar, p. 95
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação parlamentar. Comissões, p. 96
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação parlamentar. Discussão e votação, p. 108
Processo legislativo ordinário. Fase constitutiva. Deliberação parlamentar. Emendas parlamentares, p. 105
Processo legislativo ordinário. Fase introdutória, p. 75
Processo legislativo ordinário. Fase introdutória. Iniciativa, p. 75
Processo legislativo ordinário. Iniciativa do Procurador-Geral da República, p. 89
Processo legislativo ordinário. Iniciativa popular, p. 90
Processo legislativo ordinário. Iniciativa reservada ao Poder Judiciário, p. 86
Processo legislativo ordinário. Iniciativa reservada ao presidente da república, p. 81
Processo legislativo ordinário. Legitimados constitucionalmente ao poder de iniciativa, p. 80
Processo legislativo ordinário. Sanção do chefe do executivo aos projetos viciados por usurpação de iniciativa reservada, p. 84
Processo legislativo ordinário. Sanção tácita e o vício de iniciativa, p. 85
Processo legislativo representativo ou indireto. Classificação. Formas de organização política do Estado, p. 59
Processo legislativo semidireto. Classificação. Formas de organização política do Estado, p. 59
Processo legislativo sumário. Classificação. Seqüência das fases procedimentais, p. 60
Propriedade. Lei material no sentido de ato que intervém na propriedade e liberdade dos cidadãos, p. 43

R

Referências. Bibliografia, p. 183
Regulamento e lei, p. 47

S

Siglas e abreviaturas, p. 15

T

Tipicidade das leis, p. 47

V

Vícios de inconstitucionalidade da lei em formação, p. 160
Vícios formais do processo legislativo, p. 161
Vontade. Expressão. Lei na concepção clássica: expressão da vontade geral, p. 21
Vontade política. Lei na concepção contemporânea: expressão da vontade política, p. 33