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Princípio da Reserva Legal & Direito Criminal

Raimundo Araújo Neto

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Ficha técnica

Autor(es): Raimundo Araújo Neto

ISBN: 853620310-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 280grs.

Número de páginas: 224

Publicado em: 19/11/2002

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Penal

Sinopse

O Direito no Estado democrático sendo antes de tudo um Direito Constitucional Democrático e Social exprime um desejo de transformação, desejo esse situado na contrainte da luta de classes numa sociedade de consumo. A constitucionalização do Direito neste Estado destaca foros de verticalização do conteúdo nomativo na configuração do processo legislativo, imprimindo, assim, uma linguagem particularizada das diferenças materiais entre o sujeito, a sociedade e o Estado. Na obra do Professor Raimundo vislumbra-se com clareza e profundidade a crise do princípio da reserva legal: é a crise de Estado. Isto porque o Estado moderno na sua configuração liberal/capitalista não conseguiu prover a manutenção da sua proposta emancipatória do sujeito, razão pela qual negou e boicotou diuturnamente a igualdade de condições na sociedade para institucionalização do direito criminal. Em outras palavras, o filtro da lei operou no sentido de uma eficácia global para o direito na qual os interesses do Capital realizam os seus direitos na exata medida nega, pela produção da exclusão social, os direitos fundamentais da grande maioria da população planetária. Esse processo social tem no direito penal repressivo um mecanismo de reprodução da estrutura de classes, sociedade e mercado, privilegiando este em detrenimento daquela, na medida em que todas as esferas da modernidade ficam cativas da racionalidade econômica dos grandes oligopólios financeiros que comandam a globalização neoliberal. O autor mostra qua o poder de Estado expropria a condição do sujeito na institucionalização do crime pela racionalidade jurídica moderna, em virtude de uma visão atemporal do crime. Desta forma, o autor conclama para que as forças de transformação da sociedade na análise da criminalização sejam apontadas para o sujeito, enquanto instrumento desta transformação, em detrenimento do poder formal mitificado na lei. A visão profundamente crítica, pois preponderante dialética do autor aponta para constituição de um direito criminal emancipatório, longe de certas teses ingenuinamente abolicionistas ( num momento no qual ser anarquista poderia supor um casamento absurdo com as bandeiras neoliberais... do estado mínimo...) em que o princípio da reserva legado da utopia moderna da qual somos herdeiros, se transforme em um verdadeiro instrumental de comunicação entre o sujeito, a sociedade e o Estado, garantindo o desenvolvimento das suas potencialidades Uma obra de grande impacto não somente para aqueles que se preocupam com o direito criminal, mas, pelo seu enorme poder reflexivo no plano da reflexão teórica, torna-se também um trabalho de leitura obrigatória para todos os que perfilam a linha crítica do direito, do movimento do direito alternativo, enfim, para os juristas-cidadãos e cidadão-juristas não somente brasileiros ou latinos, e mesmo do solo europeu.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 19

1.1 Proposta metodológica revisionista da estrutura legalista para construção da reserva legal, p. 19

1.2 Os direitos fundamentais no estado de direito liberal, p. 33

2 A (RE)AÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DE DIREITO NO CONTROLE SOCIAL MODELADOR DA CONDUTA PARA CONFECÇÃO DA LEI CRIMINAL, p. 37

2.1 O cenário político em que se forma a ação social, p. 37

2.2 A racionalidade jurídica: o objeto da conduta na ação social, p. 39

2.3 Concepção de ação social, p. 41

2.4 O valor: objetivação e subjetivação da ação social, p. 47

2.5 Institucionalização da conduta: o discurso jurídico do Estado, p. 51

2.6 Campo de legitimidade do direito: instrumentos de reprodução da lei na ação social, p. 58

3 UMA ANÁLISE ESTRUTURAL DO BEM JURÍDICO NA AÇÃO CRIMINAL, p. 67

3.1 Insumos informadores e controladores do bem jurídico na ação criminal, p. 67

3.2 Retórica palaciana: a linguagem do estado, p. 72

3.3 O dogma estigmatizante da criminalização: dicotomia entre o discurso dominante e a realidade criminal, p. 76

3.4 Bem jurídico criminal: uma visão multidisciplinar, p. 80

3.5 O caráter interdisciplinar do direito criminal, p. 94

4 O PRINCÍPIO ÉTICO NA CONSTRUÇÃO NORMATIVA PARA LEGITIMAÇÃO DO DIREITO, p. 99

4.1 Delimitação do objeto ético, p. 99

4.2 O princípio ético: aspectos ideológicos de sua formação, p. 103

4.3 A ética na construção da lei criminal, p. 111

4.4 A legitimação da ética na lei criminal, p. 116

5 A ISONOMIA CONSTITUCIONAL-CRIMINAL: ASPECTOS DESLEGITIMADORES DA IGUALDADE, p. 119

5.1 A teoria jurídica do estado normativo, p. 119

5.2 A constituição: significante da garantia isonômica, p. 123

5.3 O processo seletivo: a deslegitimação do sistema, p. 126

5.4 A modernidade e os direitos fundamentais, p. 129

5.5 Isonomia no sistema criminal, p. 134

5.6 A afirmação da isonomia na lei criminal, p. 140

6 UMA VISÃO CRÍTICA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NA DOGMÁTICA CRIMINAL: A CRISE DE LEGITIMIDADE DO SISTEMA DE LEGALIDADE, p. 143

6 .1 A condução histórica da reserva legal para moldar a estrutura normativa da conduta, p. 143

6.2 A consciência jurídica da dogmática criminal na interpretação e aplicação da reserva legal, p. 150

6.3 Giro epistemológico da dogmática criminal: a função social, p. 160

6.4 A manifestação retórica do princípio da reserva legal na construção da juridicidade criminal, p. 163

6.5 Paradigma hermenêutico da reserva legal: epistemologia da linguagem, p. 176

6.6 A virada de paradigma do princípio da reserva legal: a expropriação do sistema de legalidade, p. 184

7 CONCLUSÕES, p. 195

REFERÊNCIAS, p. 209

Índice alfabético

A

Ação criminal. Uma análise estrutural do bem jurídico na ação criminal, p. 67
Ação social. Campo de legitimidade do Direito: instrumentos de reprodução da lei na ação social, p. 58
Ação social. Cenário político em que se forma a ação social, p. 37
Ação social. Concepção, p. 41
Ação social. Racionalidade jurídica: o objeto da conduta na ação social, p. 39
Ação social. Valor: objetivação e subjetivação da ação social, p. 47
Afirmação da isonomia na lei criminal, p. 140
Análise estrutural do bem jurídico na ação criminal, p. 67
Apresentação, p. 9

B

Bem jurídico. Uma análise estrutural do bem jurídico na ação criminal, p. 67
Bem jurídico criminal: uma visão multidisciplinar, p. 80
Bibliografia. Referências, p. 209

C

Campo de legitimidade do Direito: instrumentos de reprodução da lei na ação social, p. 58
Caráter interdisciplinar do Direito Criminal, p. 94
Caráter isonômico da lei criminal: sublimação das desigualdades sociais, p. 30
Cenário político em que se forma a ação social, p. 37
Concepção de ação social, p. 41
Conclusões, p. 195
Condução histórica da reserva legal para moldar a estrutura normativa da conduta, p. 143
Conduta. (Re)ação política do Estado de Direito no controle social modelador da conduta para confecção da lei criminal, p. 37
Conduta. Condução histórica da reserva legal para moldar a estrutura normativa da conduta, p. 143
Conduta. Institucionalização da conduta: o discurso jurídico do Estado, p. 51
Conduta. Racionalidade jurídica: o objeto da conduta na ação social, p. 39
Consciência jurídica da dogmática criminal na interpretação e aplicação da reserva legal, p. 150
Constitucional. Isonomia constitucional-criminal: aspectos deslegitimadores da igualdade, p. 119
Constituição: significante da garantia isonômica, p. 123
Controle social. (Re)ação política do Estado de Direito no controle social modelador da conduta para confecção da lei criminal, p. 37
Criminalização. Dogma estigmatizante da criminalização: dicotomia entre o discurso dominante e a realidade criminal, p. 76

D

Delimitação do objeto ético, p. 99
Desigualdade social. Caráter isonômico da lei criminal: sublimação das desigualdades sociais, p. 30
Direito Criminal. Caráter interdisciplinar, p. 94
Direito. Legitimação. Princípio ético na construção normativa, p. 99
Direito fundamental e modernidade, p. 129
Direitos fundamentais no Estado de Direito liberal, p. 33
Discurso. Dogma estigmatizante da criminalização: dicotomia entre o discurso dominante e a realidade criminal, p. 76
Discurso jurídico. Institucionalização da conduta: o discurso jurídico do Estado, p. 51
Dogma estigmatizante da criminalização: dicotomia entre o discurso dominante e a realidade criminal, p. 76
Dogmática criminal. Consciência jurídica da dogmática criminal na interpretação e aplicação da reserva legal, p. 150
Dogmática criminal. Giro epistemológico da dogmática criminal: a função social, p. 160
Dogmática criminal. Uma visão crítica do princípio da reserva legal na dogmática criminal: a crise de legitimidade do sistema de legalidade, p. 143

E

Epistemologia. Giro epistemológico da dogmática criminal: a função social, p. 160
Epistemologia. Paradigma hermenêutico da reserva legal: epistemologia da linguagem, p. 176
Estado. Institucionalização da conduta: o discurso jurídico do Estado, p. 51
Estado. Retórica palaciana: a linguagem do Estado, p. 72
Estado de Direito. (Re)ação política do Estado de Direito no controle social modelador da conduta para confecção da lei criminal, p. 37
Estado de Direito liberal. Direitos fundamentais, p. 33
Estado normativo. Teoria jurídica, p. 119
Estrutura legalista. Proposta metodológica revisionista da estrutura legalista para construção da reserva legal, p. 19
Ética. Legitimação da ética na lei criminal, p. 116
Ética. Princípio ético: aspectos ideológicos de sua formação, p. 103
Ética. Princípio ético na construção normativa para legitimação do Direito, p. 99
Ética na construção da lei criminal, p. 111

G

Giro epistemológico da dogmática criminal: a função social, p. 160

H

Hermenêutica. Consciência jurídica da dogmática criminal na interpretação e aplicação da reserva legal, p. 150
Hermenêutica. Paradigma hermenêutico da reserva legal: epistemologia da linguagem, p. 176
História. Condução histórica da reserva legal para moldar a estrutura normativa da conduta, p. 143

I

Ideologia. Princípio ético: aspectos ideológicos de sua formação, p. 103
Igualdade. Isonomia constitucional-criminal: aspectos deslegitimadores da igualdade, p. 119
Institucionalização da conduta: o discurso jurídico do Estado, p. 51
Insumos informadores e controladores do bem jurídico na ação criminal, p. 67
Introdução, p. 19
Isonomia. Afirmação da isonomia na lei criminal, p. 140
Isonomia. Constituição: significante da garantia isonômica, p. 123
Isonomia constitucional-criminal: aspectos deslegitimadores da igualdade, p. 119
Isonomia no sistema criminal, p. 134

J

Juridicidade criminal. Manifestação retórica do princípio da reserva legal na construção da juridicidade criminal, p. 163

L

Legalidade. Maximização da legalidade como instrumento de legitimação da reserva legal, p. 23
Legalidade. Virada de paradigma do princípio da reserva legal: a expropriação do sistema de legalidade, p. 184
Legitimação da ética na lei criminal, p. 116
Legitimidade. Isonomia constitucional-criminal: aspectos deslegitimadores da igualdade, p. 119
Legitimidade. Processo seletivo: a deslegitimação do sistema, p. 126
Legitimidade. Uma visão crítica do princípio da reserva legal na dogmática criminal: a crise de legitimidade do sistema de legalidade, p. 143
Lei. Instrumento de reprodução. Campo de legitimidade do Direito: instrumentos de reprodução da lei na ação social, p. 58
Lei criminal. (Re)ação política do Estado de Direito no controle social modelador da conduta para confecção da lei criminal, p. 37
Lei criminal. Afirmação da isonomia na lei criminal, p. 140
Lei criminal. Caráter isonômico. Sublimação das desigualdades sociais, p. 30
Lei criminal. Ética na construção da lei criminal, p. 111
Lei criminal. Legitimação da ética na lei criminal, p. 116
Linguagem. Paradigma hermenêutico da reserva legal: epistemologia da linguagem, p. 176
Linguagem. Retórica palaciana: a linguagem do Estado, p. 72

M

Manifestação retórica do princípio da reserva legal na construção da juridicidade criminal, p. 163
Maximização da legalidade como instrumento de legitimação da reserva legal, p. 23
Metodologia. Proposta metodológica revisionista da estrutura legalista para construção da reserva legal, p. 19
Modernidade e direitos fundamentais, p. 129
Multi disciplinariedade. Bem jurídico criminal: uma visão multidisciplinar, p. 80

N

Norma. Condução histórica da reserva legal para moldar a estrutura normativa da conduta, p. 143
Norma. Princípio ético na construção normativa para legitimação do Direito, p. 99

O

Objetivação e subjetivação da ação social. Valor, p. 47

P

Paradigma hermenêutico da reserva legal: epistemologia da linguagem, p. 176
Política. Cenário político em que se forma a ação social, p. 37
Prefácio, p. 15
Princípio da reserva legal. Uma visão crítica do princípio da reserva legal na dogmática criminal: a crise de legitimidade do sistema de legalidade, p. 143
Princípio ético: aspectos ideológicos de sua formação, p. 103
Princípio ético na construção normativa para legitimação do Direito, p. 99
Processo seletivo: a deslegitimação do sistema, p. 126
Proposta metodológica revisionista da estrutura legalista para construção da reserva legal, p. 19

R

Racionalidade jurídica: o objeto da conduta na ação social, p. 39
(Re)ação política do Estado de Direito no controle social modelador da conduta para confecção da lei criminal, p. 37
Realidade criminal. Dogma estigmatizante da criminalização: dicotomia entre o discurso dominante e a realidade criminal, p. 76
Referências. Bibliografia, p. 209
Reserva legal. Condução histórica da reserva legal para moldar a estrutura normativa da conduta, p. 143
Reserva legal. Consciência jurídica da dogmática criminal na interpretação e aplicação da reserva legal, p. 150
Reserva legal. Manifestação retórica do princípio da reserva legal na construção da juridicidade criminal, p. 163
Reserva legal. Maximização da legalidade como instrumento de legitimação da reserva legal, p. 23
Reserva legal. Paradigma hermenêutico da reserva legal: epistemologia da linguagem, p. 176
Reserva legal. Proposta metodológica revisionista da estrutura legalista para construção da reserva legal, p. 19
Reserva legal. Virada de paradigma do princípio da reserva legal: a expropriação do sistema de legalidade, p. 184
Retórica. Manifestação retórica do princípio da reserva legal na construção da juridicidade criminal, p. 163
Retórica palaciana: a linguagem do Estado, p. 72

S

Sistema. Processo seletivo: a deslegitimação do sistema, p. 126
Sistema criminal. Isonomia, p. 134
Sistema da legalidade. Uma visão crítica do princípio da reserva legal na dogmática criminal: a crise de legitimidade do sistema de legalidade, p. 143
Sublimação da desigualdade social. Caráter isonômico da lei criminal, p. 30

T

Teoria jurídica do Estado normativo, p. 119

U

Uma análise estrutural do bem jurídico na ação criminal, p. 67
Uma visão crítica do princípio da reserva legal na dogmática criminal: a crise de legitimidade do sistema de legalidade, p. 143

V

Valor: objetivação e subjetivação da ação social, p. 47
Virada de paradigma do princípio da reserva legal: a expropriação do sistema de legalidade, p. 184