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Tribunal de Contas da União e Controles Estatal e Social da Administração Pública

Jair Lima Santos

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Ficha técnica

Autor(es): Jair Lima Santos

ISBN: 853620243-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 210grs.

Número de páginas: 152

Publicado em: 05/06/2003

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

Analisar a interação entre os controles estatal e social da Administração Pública, vislumbrando posicionar o Tribunal de Contas como autêntico elo de ligação entre essas vertentes do controle externo, constituiu o propósito desta obra. Para atingir tal mister, é examinada a ação fiscalizadora exercida pelo TCU e o grau de efetividade da sua atuação, sob a ótica dos preceitos constitucionais vigentes. Prossegue-se com a abordagem do controle social, enfocando-se os mecanismos assecuratórios da legitimidade e da transparência dos atos de gestão, com vistas ao combate à corrupção. Examina-se os instrumentos de apuração de denúncias e representações pela Corte de Contas, visto que constituem eficazes meios de provocação do controle estatal pela participação popular. Reserva-se, ainda, espaço para análise da atuação dos conselhos gestores de políticas públicas e das inovações e perspectivas dos controles estatal e social. Não se descurou, também, da abordagem de relevantes aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos instrumentos de controle disponíveis na rede mundial de computado

Sumário

APRESENTAÇÃO, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 23

1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, p. 27

1.1 Administração Pública na Constituição Federal, p. 27

1.2 Administração direta e indireta, p. 28

1.3 Inovações na organização jurídico-administrativa brasileira, p. 31

2 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 39

2.1 Controle e Estado Democrático de Direito, p. 39

2.2 Critérios de classificação do controle, p. 40

2.2.1 Formas, p. 42

2.2.2 Extensão, p. 44

2.2.3 Órgãos controladores, p. 47

3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, p. 55

3.1 Origem dos órgãos de controle de contas, p. 55

3.2 Antecedentes históricos, p. 57

3.3 Natureza jurídica, p. 61

3.3.1 Decisões do TCU: título executivo judicial ou extrajudicial?, p. 64

3.4 Organização e composição do TCU na Constituição de 1988, p. 68

3.4.1 O Ministério Público especializado, p. 70

3.4.2 Critério de escolha dos Ministros, p. 71

3.5 Competências e funções, p. 73

3.6 Mecanismos de atuação, p. 77

3.6.1 Processos de contas, p. 78

3.6.2 Processos de fiscalização, p. 81

3.7 Legitimidade e efetividade do controle exercido pelo TCU, p. 87

4 CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 89

4.1 Controle Social e participação popular, p. 92

4.2 Princípio Participativo, p. 94

4.3 Conceito de participação e critérios de classificação, p. 96

4.4 Participação popular na Constituição, p. 96

4.5 Formas de Participação Popular, p. 99

4.5.1 Participação na função legislativa, p. 99

4.5.2 Participação na função jurisdicional, p. 100

4.5.3 Participação na função administrativa, p. 100

4.6 Mecanismos de controle social na função administrativa, p. 102

4.6.1 Responsabilidade fiscal, p. 103

4.6.2 Terceiro setor, p. 104

4.6.3 Orçamento participativo, p. 105

4.6.4 Audiências públicas, p. 108

4.6.5 Denúncias e representações, p. 111

4.6.6 Conselhos gestores de políticas públicas, p. 112

4.7 Controle da gestão dos recursos federais descentralizados, p. 116

4.7.1 FUNDEF, p. 116

4.7.2 PNAE, p. 120

4.7.3 Programas de Renda Mínima, p. 123

4.7.4 Sistema Único de Saúde, p. 124

4.8 Inovações e perspectivas nos controles estatal e social, p. 127

4.8.1 Novas atribuições do TCU em face da LRF, p. 127

4.8.2 Aperfeiçoamento dos controles pela legislação, p. 129

4.8.3 Mecanismos de controle pela rede mundial de computadores, p. 133

4.8.4 Integração sistêmica entre os agentes controladores, p. 134

4.8.5 Atuação das ONGs e dos conselhos gestores de políticas públicas, p. 136

CONCLUSÃO, p. 137

REFERÊNCIAS, p. 141

Índice alfabético

A

Administração Pública. Controle, p. 39
Administração Pública.Controle social, p. 89
Administração Pública Federal. Considerações gerais, p. 27
Administração Pública na Constituição Federal, p. 27
Administração direta e indireta, p. 28
Agente controlador. Integração sistêmica entre os agentes controladores, p. 134
Apresentação, p. 17
Atuação das ONGs e dos conselhos gestores de políticas públicas, p. 136
Audiências públicas, p. 108

B

Bibliografia. Referências, p. 141

C

Competências e funções. Ministro. TCU, p. 73
Composição e organização do TCU na Constituição de 1988, p. 68
Conceito de participação e critérios de classificação, p. 94
Conclusão, p. 137
Conselho gestor de política pública, p. 112
Conselho gestor de política pública e a atuação das ONGs, p. 136
Constituição Federal. Administração Pública na Constituição Federal, p. 27
Constituição Federal. Organização e composição do TCU na Constituição de 1988, p. 68
Constituição Federal. Participação popular na Constituição, p. 96
Contas. Processos de contas, p. 78
Controle. Aperfeiçoamento dos controles pela legislação, p. 129
Controle. Classificação. Extensão, p. 44
Controle. Classificação. Formas, p. 42
Controle. Classificação. Órgãos controladores, p. 47
Controle. Critérios de classificação, p. 40
Controle. Integração sistêmica entre os agentes controladores, p. 134
Controle. Mecanismos de controle pela rede mundial de computadores, p. 133
Controle da Administração Pública, p. 39
Controle da gestão dos recursos federais descentralizados, p. 116
Controle de contas. Origem dos órgãos de controle de contas, p. 55
Controle e Estado Democrático de Direito, p. 39
Controle estatal. Inovações e perspectivas nos controles estatal e social, p. 127
Controle social. Inovações e perspectivas nos controles estatal e social, p. 127
Controle social da Administração Pública, p. 89
Controle social e participação popular, p. 92
Controle social na função administrativa. Mecanismos, p. 102
Critérios de classificação do controle, p. 40

D

Decisões do TCU: título executivo judicial ou extrajudicial, p. 64
Denúncias e representações, p. 111

E

Efetividade e legitimidade do controle exercido pelo TCU, p. 87
Estado democrático de direito e controle, p. 39
Execução. Decisões do TCU: título executivo judicial ou extrajudicial, p. 64
Extensão. Controle. Classificação, p. 44

F

FUNDEF, p. 116
Fiscalização. Processos de fiscalização, p. 81
Forma. Controle. Classificação, p. 42
Formas de participação popular, p. 99
Função administrativa. Mecanismos de controle social, p. 102
Função administrativa. Participação, p. 100
Função e competências. Ministro. TCU, p. 73
Função jurisdicional. Participação, p. 100

G

Gestão dos recursos federais descentralizados. Controle, p. 116

H

História. Tribunal de Contas da União. Antecedentes históricos, p. 57

I

Inovações e perspectivas nos controles estatal e social, p. 127
Inovações na organização jurídico -administrativa brasileira, p. 31
Integração sistêmica entre os agentes controladores, p. 134
Internet. Mecanismos de controle pela rede mundial de computadores, p. 133
Introdução, p. 23

L

Legislação. Aperfeiçoamento dos controles pela legislação, p. 129
Legitimidade e efetividade do controle exercido pelo TCU, p. 87
Lei de Responsabilidade Fiscal. Novas atribuições do TCU em face da LRF, p. 127
Lista de siglas, p. 13

M

Mecanismos de atuação. Tribunal de Contas, p. 77
Mecanismos de controle pela rede mundial de computadores, p. 133
Mecanismos de controle social na função administrativa, p. 102
Ministério Público especializado, p. 70
Ministro. TCU. Critério de escolha dos Ministros, p. 71

N

Natureza jurídica. Tribunal de Contas da União, p. 61
Novas atribuições do TCU em face da LRF, p. 127

O

ONGs. Atuação das ONGs e dos conselhos gestores de políticas públicas, p. 136
Orçamento participativo, p. 105
Organização e composição do TCU na Constituição de 1988, p. 68
Organização jurídico-administrativa brasileira. Inovações, p. 31
Órgãos controladores. Controle. Classificação, p. 47
Origem dos órgãos de controle de contas, p. 55

P

PNAE, p. 120
Participação. Conceito de participação e critérios de classificação, p. 94
Participação. Orçamento participativo, p. 105
Participação. Princípio participativo, p. 94
Participação na função administrativa, p. 100
Participação na função jurisdicional, p. 100
Participação na função legislativa, p. 99
Participação popular. Formas, p. 99
Participação popular e controle social, p. 92
Participação popular na Constituição, p. 96
Perspectivas e inovações nos controles estatal e social, p. 127
Política pública. Conselhos gestores de políticas públicas, p. 112
Princípio participativo, p. 94
Processos de contas, p. 78
Processos de fiscalização, p. 81
Programas de renda mínima, p. 123

R

Recurso federal. Controle da gestão dos recursos federais descentralizados, p. 116
Referências. Bibliografia, p. 141
Renda mínima. Programas, p. 123
Representação e denúncia, p. 111
Responsabilidade fiscal, p. 103

S

Sigla. Lista de siglas, p. 13
Sistema Único de Saúde, p. 124

T

TCU. Decisões do TCU: título executivo judicial ou extrajudicial, p. 64
TCU. Legitimidade e efetividade do controle exercido pelo TCU, p. 87
TCU. Ministro. Competências e funções, p. 73
TCU. Ministro. Critério de escolha dos Ministros, p. 71
TCU. Novas atribuições do TCU em face da LRF, p. 127
TCU. Organização e composição do TCU na Constituição de 1988, p. 68
Terceiro setor, p. 104
Título executivo. Decisões do TCU: título executivo judicial ou extrajudicial, p. 64
Tribunal de Contas da União, p. 55
Tribunal de Contas da União. Antecedentes históricos, p. 57
Tribunal de Contas da União. Mecanismos de atuação, p. 77
Tribunal de Contas da União. Natureza jurídica, p. 61