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Conflito entre o Direito de Propriedade e o Meio Ambiente, O

Raimundo Alves de Campos Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Raimundo Alves de Campos Júnior

ISBN: 853620741-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 308grs.

Número de páginas: 236

Publicado em: 17/05/2004

Área(s): Direito - Ambiental; Direito - Constitucional

Sinopse

A partir de uma análise da nova doutrina brasileira e estrangeira sobre os direitos fundamentais, da distinção entre regras e princípios, da natureza principiológica das normas que asseguram o direito de propriedade e de higidez ambiental, dos fundamentos filosófico-jurídicos da propriedade, dos princípios constitucionais de proteção ambiental, dos conceitos de Direito Administrativo, Ambiental e Constitucional e tendo como ponto de partida a Constituição Federal, que enalteceu a função socioambiental da propriedade, a presente obra desenvolve todo o referencial teórico necessário para concluir, principalmente, que o Poder Público – em regra – não tem de indenizar pela instituição de Áreas de Preservação Permanente e de Reservas Florestais Legais, áreas destinadas à proteção e higidez ambientais, pois tais espaços protegidos fazem parte da configuração intrínseca do direito de propriedade, caracterizam o aspecto ambiental da função social da propriedade e, portanto, não podem ser considerados isoladamente, destacados da propriedade em si. Ao longo da obra, também são apresentados os pressupostos necessários à indenização das áreas destinadas à preservação ambiental (casos raríssimos), tendo sido também analisados vários casos jurisprudenciais, tudo com o propósito de munir o operador do Direito com os instrumentais necessários à solução do conflito entre o direito de propriedade e o meio ambiente, e à extinção da indústria da indenização em áreas protegidas.

Autor(es)

Raimundo Alves de Campos Júnior é graduado em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió e em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Alagoas. Possui pós-graduação lato sensu (especialização) em Direito Processual pela Universidade Federal de Alagoas e é Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco e em Engenharia Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Já publicou diversos trabalhos em revistas especializadas, tanto na área de Direito quanto na de Engenharia, já tendo inclusive apresentado palestras sobre os temas: O Juiz Federal e o Meio Ambiente (na Escola de Magistratura Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região) e Aspectos Controvertidos da Execução Fiscal (na VI Jornada Nacional da Dívida Ativa e da Cobrança Judicial, realizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e Instituto Nacional do Seguro Social). Participou de vários concursos públicos, por meio dos quais foi aprovado para os cargos de Fiscal do Trabalho, Fiscal de Cadastro e Tributação Rural, Procurador do Município de Maceió, Promotor de Justiça Substituto do Estado de Alagoas, Procurador da Fazenda Nacional e Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Desde abril/2001, exerce a magistratura no Estado de Alagoas, onde é Juiz Federal Substituto da 4ª Vara, Juiz Presidente do Juizado Especial Federal Cível e Juiz (suplente) da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 25

CAPÍTULO I - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 29

1.1 As gerações dos direitos fundamentais, p. 29

1.2 Os direitos fundamentais nas Constituições brasileiras, p. 34

1.3 Pontos controvertidos na doutrina dos direitos fundamentais, p. 37

1.4 O problema da eficácia dos direitos fundamentais, p. 41

CAPÍTULO II - O PROBLEMA DA COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 51

2.1 Princípios e regras, p. 52

2.2 Critérios de distinção entre regras e princípios, p. 55

2.3 O papel constitucional dos princípios, p. 61

2.4 O princípio da dignidade da pessoa humana, p. 63

2.5 O significado do princípio da proporcionalidade para os direitos fundamentais, p. 68

2.6 A proporcionalidade e as leis restritivas de direitos, p. 71

2.7 Resolução do conflito entre os direitos fundamentais, p. 73

CAPÍTULO III - O DIREITO DE PROPRIEDADE, p. 81

3.1 Fundamentos filosófico-jurídicos da propriedade, p. 81

3.2 A propriedade como categoria de direito subjetivo: a teoria individualista da propriedade, p. 89

3.3 A teoria social da propriedade, p. 94

3.4 A propriedade nas Constituições brasileiras, p. 96

3.5 O princípio da função social da propriedade, p. 101

3.6 Princípio da função social da propriedade e as regras constitucionais programáticas, p. 106

CAPÍTULO IV - O MEIO AMBIENTE COMO OBJETO DE DIREITO, p. 111

4.1 O Direito Ambiental, p. 111

4.2 Características do Direito Ambiental, p. 115

4.3 Princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente, p. 118

4.3.1 Princípio do direito humano fundamental, p. 119

4.3.2 Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados, p. 121

4.3.3 Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente, p. 123

4.3.4 Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal, p. 123

4.3.5 Princípio da prevenção, p. 124

4.3.6 Princípio da proteção biodiversidade, p. 124

4.3.7 Princípio da defesa do meio ambiente, p. 125

4.3.8 Princípio da responsabilização pelo dano material, p. 125

4.3.9 Princípio da exigibilidade do estudo prévio de impacto ambiental, p. 126

4.3.10 Princípio da educação ambiental, p. 126

4.3.11 Princípio do desenvolvimento sustentável, p. 127

4.4 Desenvolvimento econômico e meio ambiente, p. 127

4.5 Natureza do meio ambiente como direito indivisível, p. 129

CAPÍTULO V - PROPRIEDADE VERSUS MEIO AMBIENTE, p. 135

5.1 Propriedade versus higidez ambiental: categorias de direitos fundamentais, p. 135

5.2 Relação entre os princípios da função social da propriedade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988, p. 137

5.3 Resolução do conflito entre os direitos fundamentais de propriedade e de preservação do meio ambiente, p. 141

CAPÍTULO VI - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E LIMITAÇÕES, p. 147

6.1 Propriedade: limitações e restrições, p. 147

6.2 Limites internos e externos da propriedade, p. 151

6.3 Poder de polícia e função social da propriedade, p. 157

CAPÍTULO VII - AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E O PROBLEMA DA INDENIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES PRIVADAS, p. 165

7.1 A obrigação de preservar o meio ambiente e o direito de propriedade: cabimento ou não da indenização, p. 165

7.2 Desapropriação indireta e indenização, p. 167

7.3 Instrumentos de preservação ambiental, p. 169

7.3.1 As Áreas de Preservação Permanente, p. 170

7.3.2 As Reservas Florestais Legais, p. 173

7.4 O problema da indenização das Áreas de Preservação Permanente e das Reservas Florestais Legais, p. 175

7.5 Pressupostos para a indenização de áreas de interesse ambiental, p. 183

CAPÍTULO VIII- ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA, p. 187

8.1 Lixo industrial, p. 187

8.2 Loteamentos irregulares, p. 188

8.3 Degradação do meio ambiente versus licença ambiental, p. 189

8.4 Invasão dos sem-terra versus área de preservação nacional, p. 190

8.5 Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade, p. 192

8.6 Parques nacionais e estaduais versus direito de propriedade, p. 195

8.7 Síntese da jurisprudência brasileira sobre indenização das áreas de preservação ambiental, p. 197

CONCLUSÕES, p. 203

REFERÊNCIAS, p. 215

Índice alfabético

A

Análise da jurisprudência, p. 187
Áreas de preservação ambiental e o problema da indenização das propriedades privadas, p. 165
Áreas de preservação permanente, p. 170
Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade, p. 192

B

Bibliografia. Referências, p. 215
Biodiversidade. Princípio da proteção biodiversidade, p. 124

C

CF/88. Relação entre os princípios da função social da propriedade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988, p. 137
Características do Direito Ambiental, p. 115
Colisão entre direitos fundamentais. Problema, p. 51
Conclusões, p. 203
Conflito entre os direitos fundamentais. Resolução, p. 73
Conflito entre os direitos fundamentais. Resolução, p. 73
Constitucional. Papel constitucional dos princípios, p. 61
Constitucional. Princípio da função social da propriedade e as regras constitucionais programáticas, p. 106
Constitucional. Princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente, p. 118
Constituição. Direitos fundamentais nas Constituições brasileiras, p. 34
Constituição. Propriedade nas Constituições brasileiras, p. 96
Critérios de distinção entre regras e princípios, p. 55

D

Dano material. Princípio da responsabilização pelo dano ambiental, p. 125
Degradação do meio ambiente «versus» licença ambiental, p. 189
Desapropriação indireta e indenização, p. 167
Desenvolvimento econômico e meio ambiente, p. 127
Desenvolvimento sustentável. Princípio, p. 127
Direito. Meio ambiente como objeto de direito, p. 111
Direito ambiental, p. 111
Direito ambiental. Características, p. 115
Direito de propriedade, p. 81
Direito de propriedade. Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade, p. 192
Direito de propriedade. Obrigação de preservar o meio ambiente e o direito de propriedade: cabimento ou não da indenização, p. 165
Direito de propriedade. Parques nacionais e estaduais « versus» direito de propriedade, p. 195
Direito fundamental. Propriedade « versus» higidez ambiental: categorias de direitos fundamentais, p. 135
Direito fundamental. Resolução do conflito entre os direitos fundamentais de propriedade e de preservação do meio ambiente, p. 141
Direito humano. Princípio do direito humano fundamental, p. 119
Direito indivisível. Natureza do meio ambiente como direito indivisível, p. 129
Direito subjetivo. Propriedade como categoria de direito subjetivo: a teoria individualista da propriedade, p. 89
Direitos fundamentais, p. 29
Direitos fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais. Problema, p. 41
Direitos fundamentais. Gerações, p. 29
Direitos fundamentais. Pontos controvertidos na doutrina, p. 37
Direitos fundamentais. Problema da colisão entre direitos fundamentais, p. 51
Direitos fundamentais. Resolução do conflito entre os direitos fundamentais, p. 73
Direitos fundamentais. Significado do princípio da proporcionalidade para os direitos fundamentais, p. 68
Direitos fundamentais nas Constituições brasileiras, p. 34
Doutrina. Pontos controvertidos na doutrina dos direitos fundamentais, p. 37

E

Educação ambiental. Princípio, p. 126
Eficácia dos direitos fundamentais. Problema, p. 41
Estação ecológica. Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade, p. 192
Estado. Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal, p. 123

F

Filosofia jurídica. Fundamentos filosófico-jurídicos da propriedade, p. 81
Função social. Poder de polícia e função social da propriedade, p. 157
Função social. Poder de polícia e função social da propriedade, p. 157
Função social. Princípio da função social da propriedade, p. 101
Função social. Princípio da função social da propriedade e as regras constitucionais programáticas, p. 106
Função social. Relação entre os princípios da função social da propriedade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988, p. 137
Função social da propriedade e limitações, p. 147
Fundamentos filosófico-jurídicos da propriedade, p. 81

G

Gerações dos direitos fundamentais, p. 29

I

Impacto ambiental. Princípio da exigibilidade do estudo prévio de impacto ambiental, p. 126
Indenização. Áreas de preservação ambiental e o problema da indenização das propriedades privadas, p. 165
Indenização. Desapropriação indireta e indenização, p. 167
Indenização. Obrigação de preservar o meio ambiente e o direito de propriedade: cabimento ou não da indenização, p. 165
Indenização. Pressupostos para a indenização de áreas de interesse ambiental, p. 183
Indenização. Problema da indenização das áreas de preservação permanente e das reservas florestais legais, p. 175
Indenização. Síntese da jurisprudência brasileira sobre indenização das áreas de preservação ambiental, p. 197
Instrumentos de preservação ambiental, p. 169
Interesse público. Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente, p. 123
Interesse público. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados, p. 121
Intervenção estatal. Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal, p. 123
Introdução, p. 25
Invasão dos sem-terra «versus» área de preservação nacional, p. 190

J

Jurisprudência. Análise da jurisprudência, p. 187
Jurisprudência. Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade, p. 192
Jurisprudência. Degradação do meio ambiente « versus» licença ambiental, p. 189
Jurisprudência. Invasão dos sem-terra «versus» área de preservação nacional, p. 190
Jurisprudência. Lixo industrial, p. 187
Jurisprudência.Loteamentos irregulares, p. 188
Jurisprudência. Parques nacionais e estaduais «versus» direito de propriedade, p. 195
Jurisprudência. Síntese da jurisprudência brasileira sobre indenização das áreas de preservação ambiental, p. 197

L

Leis restritivas de direitos e proporcionalidade, p. 71
Licença ambiental. Degradação do meio ambiente « versus» licença ambiental, p. 189
Limites internos e externos da propriedade, p. 151
Lixo industrial, p. 187
Loteamentos irregulares, p. 188

M

Meio ambiente. Áreas de preservação ambiental e o problema da indenização das propriedades privadas, p. 165
Meio ambiente. Áreas de preservação permanente, p. 170
Meio ambiente. Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade, p. 192
Meio ambiente. Degradação do meio ambiente « versus» licença ambiental, p. 189
Meio ambiente. Desenvolvimento econômico e meio ambiente, p. 127
Meio ambiente. Direito ambiental, p. 111
Meio ambiente. Natureza do meio ambiente como direito indivisível, p. 129
Meio ambiente. Obrigação de preservar o meio ambiente e o direito de propriedade: cabimento ou não da indenização, p. 165
Meio ambiente. Pressupostos para a indenização de áreas de interesse ambiental, p. 183
Meio ambiente. Princípio da defesa do meio ambiente, p. 125
Meio ambiente. Princípio da educação ambiental, p. 126
Meio ambiente. Princípio da exigibilidade do estudo prévio de impacto ambiental, p. 126
Meio ambiente. Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente, p. 123
Meio ambiente. Princípio da proteção biodiversidade, p. 124
Meio ambiente. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados, p. 121
Meio ambiente. Princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente, p. 118
Meio ambiente. Problema da indenização das áreas de preservação permanente e das reservas florestais legais, p. 175
Meio ambiente. Propriedade «versus» higidez ambiental: categorias de direitos fundamentais, p. 135
Meio ambiente. Propriedade « versus» meio ambiente, p. 135
Meio ambiente. Relação entre os princípios da função social da propriedade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988, p. 137
Meio ambiente. Reservas florestais legais, p. 173
Meio ambiente. Resolução do conflito entre os direitos fundamentais de propriedade e de preservação do meio ambiente, p. 141
Meio ambiente como objeto de direito, p. 111

N

Natureza do meio ambiente como direito indivisível, p. 129

O

Obrigação de preservar o meio ambiente e o direito de propriedade: cabimento ou não da indenização, p. 165

P

Papel constitucional dos princípios, p. 61
Parques nacionais e estaduais « versus» direito de propriedade, p. 195
Poder de polícia e função social da propriedade, p. 157
Pontos controvertidos na doutrina dos direitos fundamentais, p. 37
Preservação ambiental. Áreas de preservação ambiental e o problema da indenização das propriedades privadas, p. 165
Preservação ambiental. Instrumentos, p. 169
Preservação ambiental. Invasão dos sem-terra «versus» área de preservação nacional, p. 190
Preservação permanente. Áreas de preservação permanente, p. 170
Preservação permanente. Problema da indenização das áreas de preservação permanente e das reservas florestais legais, p. 175
Pressupostos para a indenização de áreas de interesse ambiental, p. 183
Prevenção. Princípio da prevenção, p. 124
Princípio da defesa do meio ambiente, p. 125
Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 63
Princípio da educação ambiental, p. 126
Princípio da exigibilidade do estudo prévio de impacto ambiental, p. 126
Princípio da função social da propriedade, p. 101
Princípio da função social da propriedade e as regras constitucionais programáticas, p. 106
Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente, p. 123
Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal, p. 123
Princípio da prevenção, p. 124
Princípio da proporcionalidade para os direitos fundamentais. Significado, p. 68
Princípio da proteção biodiversidade, p. 124
Princípio da responsabilização pelo dano ambiental, p. 125
Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados, p. 121
Princípio do desenvolvimento sustentável, p. 127
Princípio do direito humano fundamental, p. 119
Princípios. Critérios de distinção entre regras e princípios, p. 55
Princípios. Papel constitucional dos princípios, p. 61
Princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente, p. 118
Princípios e regras, p. 52
Problema da colisão entre direitos fundamentais, p. 51
Problema da eficácia dos direitos fundamentais, p. 41
Problema da indenização das áreas de preservação permanente e das reservas florestais legais, p. 175
Proporcionalidade e as leis restritivas de direitos, p. 71
Propriedade. Áreas de preservação ambiental e o problema da indenização das propriedades privadas, p. 165
Propriedade. Direito de propriedade, p. 81
Propriedade. Função social da propriedade e limitações, p. 147
Propriedade. Fundamentos filosófico-jurídicos da propriedade, p. 81
Propriedade. Limites internos e externos da propriedade, p. 151
Propriedade. Poder de polícia e função social da propriedade, p. 157
Propriedade. Princípio da função social da propriedade, p. 101
Propriedade. Princípio da função social da propriedade e as regras constitucionais programáticas, p. 106
Propriedade. Relação entre os princípios da função social da propriedade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988, p. 137
Propriedade. Resolução do conflito entre os direitos fundamentais de propriedade e de preservação do meio ambiente, p. 141
Propriedade. Teoria social da propriedade, p. 94
Propriedade como categoria de direito subjetivo: a teoria individualista da propriedade, p. 89
Propriedade: limitações e restrições, p. 147
Propriedade nas Constituições brasileiras, p. 96
Propriedade « versus» higidez ambiental: categorias de direitos fundamentais, p. 135
Propriedade « versus» meio ambiente, p. 135

R

Referências. Bibliografia, p. 215
Regras. Critérios de distinção entre regras e princípios, p. 55
Regras e princípios, p. 52
Relação entre os princípios da função social da propriedade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988, p. 137
Reserva florestal. Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade, p. 192
Reserva florestal legal. Problema da indenização das áreas de preservação permanente e das reservas florestais legais, p. 175
Reservas florestais legais, p. 173
Reserva ecológica. Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade, p. 192
Resolução do conflito entre os direitos fundamentais, p. 73
Resolução do conflito entre os direitos fundamentais de propriedade e de preservação do meio ambiente, p. 141
Responsabilização pelo dano ambiental. Princípio, p. 125

S

Sem-terra. Invasão dos sem-terra «versus» área de preservação nacional, p. 190
Significado do princípio da proporcionalidade para os direitos fundamentais, p. 68
Síntese da jurisprudência brasileira sobre indenização das áreas de preservação ambiental, p. 197

T

Teoria individualista. Propriedade como categoria de direito subjetivo: a teoria individualista da propriedade, p. 89
Teoria social da propriedade, p. 94