Legislação Eleitoral e Código Eleitoral

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Disposições eleitorais e partidárias), p. 19

2. CÓDIGO ELEITORAL (Lei 4.737, de 15 de julho de 1965), p. 51

3. LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995), p. 143

4. LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDÁRIA CORRELATA, p. 158

4.1 - Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 (Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências), p. 161

4.2 - Lei Complementar 78, de 30 de dezembro de 1993 (Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal), p. 170

4.3 - Lei 1.207, de 25 de outubro de 1950 (Dispõe sobre o direito de reunião), p. 171

4.4 - Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações), p. 172

4.5 - Lei 4.410, de 24 de setembro de 1964 (Institui prioridade para os feitos eleitorais e dá outras providências), p. 173

4.6 - Lei 5.250, de 09 de fevereiro de 1967 (Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informações), p. 173

4.7 - Decreto-lei 1.064, de 24 de outubro de 1969 (Altera a redação do art. 302 do Código Eleitoral e dá outras providências), p. 174

4.8 - Lei 6.055, de 17 de junho de 1974 (Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974 e dá outras providências), p. 175

4.9 - Lei 6.091, de 15 de agosto de 1974 (Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências), p. 175

4.10 - Lei 6.236, de 18 de setembro de 1975 (Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral), p. 179

4.11 - Lei 6.996, de 07 de junho de 1982 (Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências). 1794.12 - Lei 6.999, de 07 de junho de 1982 (Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências), p. 183

4.13 - Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências), p. 184

4.14 - Lei 7.444, de 20 de dezembro de 1985 (Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado, e dá outras providências), p. 184

4.15 - Lei 8.350, de 28 de dezembro de 1991 (Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral), p. 187

4.16 - Lei 8.658, de 26 de maio de 1993 (Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038, de 28.05.1990, sobre ações penais originárias), p. 188

4.17 - Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Regulamenta o inc. LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania), p. 188

4.18 - Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incs. I, II e III do art. 14 da Constituição Federal), p. 189

4.19 - Lei 9.996, de 14 de agosto de 2000 (Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998), p. 191

5. RESOLUÇÕES DO TSE, p. 193

5.1 - Resolução 12.348, de 31 de maio de 1994 (Instruções relativas ao procedimento de petições e recursos recebidos via fac-símile), p. 195

5.2 - Resolução 13.844, de 29 de setembro de 1987 (Disciplina o acesso a informações resultantes de pleitos eleitorais e dá outras providências), p. 196

5.3 - Resolução 14.708, de 22 de setembro de 1994 (Regulamenta o art. 57, III e IV da Lei 8.713/93, relativas à chamada propaganda de ´boca de urna´), p. 196

5.4 - Resolução 19.406, de 05 de dezembro de 1995 (Instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos), p. 197

5.5 - Resolução 19.465, de 12 de março de 1996 (Instruções para o alistamento do menor que venha a completar a idade mínima de dezesseis anos até a data das eleições (CF/88, art. 14, II, ´c´)), p. 210

5.6 - Resolução 19.768, de 17 de dezembro de 1996 (Disciplina a Prestação de Contas dos Partidos Políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário)), p. 211

5.7 - Resolução 19.994, de 09 de outubro de 1997 (Estabelece normas para a criação e desmembramento de zonas eleitorais e dá outras providências), p. 233

5.8 - Resolução 20.023, de 20 de outubro de 1997 (Dispõe sobre as prestações de contas dos órgãos de direção partidária e a aplicação das sanções previstas nos arts. 28 e 37 da Lei 9.096, de 19.09.1995, complementando a Resolução 19.768, de 17.12.1996), p. 234

5.9 - Resolução 20.034, de 27 de novembro de 1997 (Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos), p. 236

5.10 - Resolução 20.405, de 01 de dezembro de 1998 (Disciplina o recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e dá outras providências), p. 239

5.11 - Resolução 20.472, de 14 de setembro de 1999 (Determina a realização de revisão de eleitorado nas Zonas Eleitorais, nas hipóteses previstas pelo art. 92 da Lei 9.504/97), p. 242

5.12 - Resolução 20.505, de 16 de novembro de 1999 (Exercício da Jurisdição Eleitoral. Art. 32, parágrafo único, da Lei 4.737/65. Critério objetivo para designação), p. 243

5.13 - Resolução 20.753, de 07 de dezembro de 2000 (Instruções para requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral), p. 244

5.14 - Resolução 20.958, de 18 de dezembro de 2001 (Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término dos respectivos mandatos), p. 247

5.15 - Resolução 21.008, de 05 de março de 2002 (Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência), p. 249

5.16 - Resolução 21.009, de 05 de março de 2001 (Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em pri meiro grau), p. 250

5.17 - Resolução 21.538, de 14 de outubro de 2003 (Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros), p. 251

5.18 - Portaria 129, de 30 de abril de 1996 (Disciplina o rito do agravo de instrumento no âmbito da Justiça Eleitoral), p. 271

6. ELEIÇÕES 2004, p. 273

6.1 - Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para as eleições), p. 275

6.2 - Resolução 21.518, de 07 de outubro de 2003 (Calendário Eleitoral), p. 303

6.3 - Resolução 21.575, de 02 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre as reclamações e representações relativas ao descumprimento da Lei 9.504/97 e sobre os pedidos de direito de resposta, previsto no art. 58 da mesma lei), p. 315

6.4 - Resolução 21.576, de 02 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre pesquisas eleitorais (eleições de 2004)), p. 323

6.5 - Resolução 21.608, de 05 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2004), p. 327

6.6 - Resolução 21.609, de 05 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas eleições municipais de 2004), p. 342

6.7 - Resolução 21.610, de 05 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral, nas eleições municipais de 2004), p. 360

6.8 - Resolução 21.618, de 05 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre as cédulas de uso contingente para as eleições municipais de 2004), p. 381

6.9 - Resolução 21.619, de 12 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre os modelos e sobre o uso dos lacres para urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança a serem utilizados nas eleições municipais de 2004), p. 382

6.10 - Resolução 21.620, de 12 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas eleições municipais de 2004), p. 386

6.11 - Resolução 21.621, de 12 de fevereiro de 2004 (Regulamenta a divulgação dos resultados das eleições municipais de 2004), p. 389

6.12 - Resolução 21.633, de 19 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as eleições municipais de 2004), p. 391

6.13 - Resolução 21.635, de 19 de fevereiro de 2004 (Dispõe sobre apuração e totalização dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos nas eleições municipais de 2004), p. 414

6.14 - Resolução 21.667, de 18 de março de 2004 (Dispõe sobre a utilização do serviço de emissão de certidão de quitação eleitoral por meio da Internet e dá outras providências), p. 438

6.15 - Resolução 21.702, de 02 de abril de 2004 (Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada Município), p. 439

6.16 - Resolução 21.732, de 04 de março de 2004 (Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nas eleições 2004), p. 441

7. APÊNDICE, p. 443

7.1 - Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução 4.510, de 29 de setembro de 1952), p. 445

7.2 - Súmulas do TSE (Súmulas 1 a 20), p. 465