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Princípios de Direito Agrário na Constituição Vigente

Umberto Machado de Oliveira

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Ficha técnica

Autor(es): Umberto Machado de Oliveira

ISBN: 853620794-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 320grs.

Número de páginas: 248

Publicado em: 14/09/2004

Área(s): Direito - Agrário; Direito - Constitucional

Sinopse

Com a presente obra, com a qual o autor Umberto Machado de Oliveira consagrou-se com nota máxima Mestre em Direito pela Faculdade da Universidade Federal de Goiás, sistematizam-se os princípios agrários consubstanciados na Constituição Federal, o que é imprescindível para a estruturação do Direito Agrário como ciência autônoma. É através dessa sistematização que a interpretação dos institutos agrários e a formulação das políticas agrárias encontra subsídios sólidos. É indubitável que a atenção voltada para o Direito Agrário, como ramo da ciência jurídica, tem crescido velozmente, certamente em decorrência da importância da exploração da terra como fato econômico-social e da necessidade de se adotar um modelo de desenvolvimento sustentável. O autor esboça um panorama do direito científico correlato, e analisa importantes decisões judiciais sobre aspectos polêmicos envolvendo a aplicação prática de princípios constitucionais de Direito Agrário já identificados. É feito um retrospecto histórico-legislativo das sucessivas Constituições brasileiras, englobando também as principais leis pátrias que dizem respeito à matéria. Aborda conceitualmente os princípios jurídicos, ao lado das regras jurídicas, como espécies do gênero norma, enumerando as suas características, funções e classificações. Obtêm-se assim o conceito de princípio jurídico-constitucional, e especificamente o agrário. Conclui pela existência de onze princípios constitucionais agrários com assento na Lei Magna, e disseca o conteúdo de cada um deles. Com isso contribui o autor com maestria para a realidade agrária do nosso país.

Autor(es)

Umberto Machado de Oliveira é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás com a dissertação: Princípios Constitucionais de Direito Agrário. Especialista em Direito Constitucional, Direito Processual Civil e Direito Civil pela Faculdade de Direito da UFG. É Promotor de Justiça titular da 50ª Promotoria desta Capital, com atribuições combate à improbidade administrativa e defesa do patrimônio público. Professor da Faculdade de Direito da UFG onde leciona Direito Constitucional e Processo Civil.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo I - EVOLUÇÃO HISTÓRICO-LEGISLATIVA DO DIREITO AGRÁRIO, p. 21

1 Antecedentes históricos, p. 21

2 Contexto evolutivo do Direito Agrário, p. 26

3 A Constituição de 1824, p. 28

3.1 A Lei de Terras, p. 29

4 A Constituição de 1891, p. 32

4.1 O Código Civil de 1916, p. 35

5 A Constituição de 1934, p. 36

6 A Constituição de 1937, p. 39

7 A Constituição de 1946, p. 45

7.1 A Emenda Constitucional n. 10, de 09.11.1964, p. 50

7.2 O Estatuto da Terra, de 30.11.1964, p. 53

8 A Constituição de 1967, p. 54

8.1 A Emenda Constitucional n. 1, de 17.10.1969, p. 56

9 A Constituição de 1988, p. 60

9.1 A Lei n. 8.171, de 17.01.1991, p. 68

9.2 A Lei n. 8.629, de 25.02.1993, p. 70

9.3 A Lei Complementar n. 76, de 06.07.1993, p. 73

9.4 O Código Civil vigente (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), p. 76

Capítulo II - BREVE ESTUDO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS, p. 79

1 O que vem a ser um princípio de direito, p. 79

1.1 Distinção entre regras e princípios, p. 81

2 Função de um princípio jurídico, p. 95

2.1 Função fundamentadora da ordem jurídica, p. 96

2.2 Função interpretativa (hermenêutica), p. 97

2.3 Função supletiva, p. 98

2.4 Função limitadora da discricionariedade judicial, p. 99

3 O que é um princípio constitucional, p. 99

3.1 Características dos princípios constitucionais, p. 101

3.2 Qual a função dos princípios constitucionais, p. 110

3.3 Classificação dos princípios constitucionais, p. 111

4 O que seria um princípio de Direito Agrário?, p. 116

4.1 Conceito de Direito Agrário, p. 117

4.2 Objeto do Direito Agrário: a atividade agrária, p. 124

4.3 Princípio de Direito Agrário, p. 134

Capítulo III - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO AGRÁRIO, p. 137

1 Considerações iniciais, p. 137

1.1 Osvaldo e Sílvia Optiz, p. 137

1.2 Paulo Tormin Borges, p. 139

1.3 Raymundo Laranjeira, p. 141

1.4 Carlos F. Mignone, p. 146

1.5 Juan Jose Sanz Jarque, p. 148

1.6 Antonino C. Vivanco, p. 156

1.7 Alberto Ballarín Marcial, p. 158

1.8 Outros autores, p. 161

2 Princípios de Direito Agrário na Constituição Federal de 1988, p. 164

3 Função social na propriedade rural, p. 166

3.1 Função social e aproveitamento racional e adequado, p. 171

3.2 Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, p. 172

3.3 Função social e observância das disposições que regulam as relações de trabalho, p. 175

3.4 Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, p. 176

3.5 Função social e proteção possessória, p. 177

3.6 Função social e indenização do imóvel expropriado, p. 180

4 Princípio da preservação do meio ambiente, p. 181

5 Princípio da desapropriação para fins de reforma agrária como aspecto positivo da intervenção do Estado, p. 184

5.1 Desapropriação e propriedade produtiva, p. 186

5.2 Desapropriação da pequena e da média propriedade rural, p. 187

5.3 Desapropriação e juros compensatórios, p. 189

5.4 Desapropriação e jus possessionis, p. 190

5.5 Desapropriação (confisco) e culturas ilegais de plantas psicotrópicas, p. 191

6 Princípio da vedação da desapropriação do imóvel rural produtivo e da pequena e da média propriedade rural, p. 195

7 Princípio da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, p. 199

8 Princípio da privatização das terras públicas, p. 203

9 Princípio da segurança na atividade agrária, p. 209

10 Princípio do aumento da produtividade, p. 211

11 Princípio do estímulo ao cooperativismo, p. 214

12 Princípio da melhoria da qualidade de vida no campo, p. 217

13 Princípio da primazia da atividade agrária frente ao direito de propriedade, p. 219

CONCLUSÃO, p. 223

REFERÊNCIAS, p. 229

Índice alfabético

A

Alberto Ballarín Marcial. Princípios constitucionais de direito agrário, p. 158
Antonino C. Vivanco. Princípios constitucionais de direito agrário, p. 156
Atividade agrária. Direito agrário. Objeto, p. 124
Atividade agrária. Princípio da primazia da atividade agrária frente ao direito de propriedade, p. 219
Atividade agrária. Princípio da segurança na atividade agrária, p. 209

B

Bibliografia. Referências, p. 229
Breve estudo dos princípios jurídicos, p. 79

C

Carlos F. Mignone. Princípios constitucionais de direito agrário, p. 146
Código Civil/1916. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 35
Código Civil/2002. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 76
Conceito. Princípio constitucional, p. 99
Conceito. Princípio de direito. O que vem a ser, p. 79
Conclusão, p. 223
Constitucional. Conceito. Princípio constitucional, p. 99
Constitucional. Princípios constitucionais de direito agrário, p. 137
Constituição de 1824. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 28
Constituição de 1891. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 32
Constituição de 1934. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 36
Constituição de 1937. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 39
Constituição de 1946. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 45
Constituição de 1967. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 54
Constituição de 1988. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 60
Constituição de 1988. Princípio de direito agrário na Constituição de 1988, p. 164
Contexto evolutivo do direito agrário, p. 26
Cooperativismo. Princípio do estímulo ao cooperativismo, p. 214
Critérios distintivos entre as regras e os princípios, p. 86

D

Desapropriação (confisco) e culturas ilegais de plantas psicotrópicas, p. 191
Desapropriação. Princípio da desapropriação para fins de reforma agrária como aspecto positivo da intervenção do Estado, p. 184
Desapropriação. Princípio da vedação da desapropriação do imóvel rural produtivo e da pequena e da média propriedade rural, p. 195
Desapropriação da pequena e da média propriedade rural, p. 187
Desapropriação e juros compensatórios, p. 189
Desapropriação e «jus possessionis», p. 190
Desapropriação e propriedade produtiva, p. 186
Direito agrário.Conceito, p. 117
Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 26
Direito agrário. Contexto evolutivo. Código Civil de 1916, p. 35
Direito agrário. Contexto evolutivo. Código Civil/2002, p. 76
Direito agrário. Contexto evolutivo. Constituição de 1824, p. 28
Direito agrário. Contexto evolutivo. Constituição de 1891, p. 32
Direito agrário. Contexto evolutivo. Constituição de 1934, p. 36
Direito agrário. Contexto evolutivo. Constituição de 1937, p. 39
Direito agrário. Contexto evolutivo. Constituição de 1946, p. 45
Direito agrário. Contexto evolutivo. Constituição de 1967, p. 54
Direito agrário. Contexto evolutivo. Constituição de 1988, p. 60
Direito agrário. Contexto evolutivo. Emenda constitucional 10/64, p. 50
Direito agrário. Contexto evolutivo. Emenda constitucional 1/69, p. 56
Direito agrário. Contexto evolutivo.Estatuto da Terra de 30/11/64, p. 53
Direito agrário. Contexto evolutivo. Lei 8.171/91, p. 68
Direito agrário. Contexto evolutivo. Lei 8.629/93, p. 70
Direito agrário. Contexto evolutivo. Lei Complementar 76/93, p. 73
Direito agrário. Contexto evolutivo. Lei de Terras, p. 29
Direito agrário. Estrutura agrária, p. 132
Direito agrário. Evolução histórico-legislativa. Antecedentes históricos, p. 21
Direito agrário. Evolução histórico-legislativa do direito agrário, p. 21
Direito agrário. Objeto.Atividade agrária, p. 124
Direito agrário. Política agrária, p. 133
Direito agrário. Princípio de direito agrário na Constituição de 1988, p. 164
Direito agrário. Princípios constitucionais de direito agrário, p. 137
Direito de propriedade. Princípio da primazia da atividade agrária frente ao direito de propriedade, p. 219
Distinção. Princípios e regras, p. 81

E

Emenda constitucional 10/64. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 50
Emenda constitucional 1/69. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 56
Empresa agrária ou fundo agrário, p. 127
Estado. Princípio da desapropriação para fins de reforma agrária como aspecto positivo da intervenção do Estado, p. 184
Estatuto da Terra. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 53
Estrutura agrária, p. 132
Evolução histórico-legislativa do direito agrário, p. 21
Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, p. 176
Expropriação. Função social e indenização do imóvel expropriado, p. 180

F

Função de um princípio jurídico, p. 95
Função fundamentadora da ordem jurídica, p. 96
Função social da propriedade rural, p. 166
Função social e aproveitamento racional e adequado, p. 171
Função social e indenização do imóvel expropriado, p. 180
Função social e observância das disposições que regulam as relações de trabalho, p. 175
Função social e proteção possessória, p. 177
Fundo agrário ou empresa agrária, p. 127

H

Hermenêutica. Função interpretativa, p. 97
História. Evolução histórico-legislativa do direito agrário, p. 21

I

Intervenção estatal. Princípio da desapropriação para fins de reforma agrária como aspecto positivo da intervenção do Estado, p. 184
Introdução, p. 17

J

Juan Jose Sanz Jarque. Princípios constitucionais de direito agrário, p. 148
Juros compensatórios e desapropriação, p. 189
«Jus possessionis». Desapropriação e «jus possessionis», p. 190
Jusnaturalismo. Normatividade dos princípios e as três fases: jusnaturalista, juspositivista e pós-positivista, p. 81

L

Legislação. Evolução histórico-legislativa do direito agrário, p. 21
Lei 8.171/91. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 68
Lei 8.629/93. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 70
Lei Complementar 76/93. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 73
Lei de Terras. Direito agrário. Contexto evolutivo, p. 29

M

Meio ambiente. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, p. 172

N

Normatividade dos princípios e as três fases: jusnaturalista, juspositivista e pós-positivista, p. 81

O

Ordem jurídica. Função fundamentadora da ordem jurídica, p. 96
Ordem jurídica. Função limitadora da discricionariedade judicial, p. 99
Ordem jurídica. Função supletiva, p. 98
Osvaldo e Sílvia Optiz. Princípios constitucionais de direito agrário, p. 137

P

Paulo Tormin Borges. Princípios constitucionais de direito agrário, p. 139
Penhora. Princípio da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, p. 199
Planta psicotrópica. Desapropriação (confisco) e culturas ilegais de plantas psicotrópicas, p. 191
Política agrária, p. 133
Pós-positivismo. Normatividade dos princípios e as três fases: jusnaturalista, juspositivista e pós-positivista, p. 81
Possessória. Função social e proteção possessória, p. 177
Princípio. Critérios distintivos entre as regras e os princípios, p. 86
Princípio constitucional.Características, p. 101
Princípio constitucional. Características. Aderência, p. 108
Princípio constitucional. Características. Atualidade, p. 106
Princípio constitucional. Características. Complementaridade, p. 109
Princípio constitucional. Características. Dimensão axiológica, p. 103
Princípio constitucional. Características. Generalidade, p. 101
Princípio constitucional. Características. Informatividade, p. 108
Princípio constitucional. Características. Normatividade, p. 110
Princípio constitucional. Características. Objetividade, p. 104
Princípio constitucional. Características. Poliformia, p. 106
Princípio constitucional. Características. Primariedade, p. 102
Princípio constitucional. Características. Transcendência, p. 105
Princípio constitucional. Características. Vinculabilidade, p. 107
Princípio constitucional. Classificação, p. 111
Princípio constitucional. Conceito, p. 99
Princípio constitucional. Funções, p. 110
Princípio da desapropriação para fins de reforma agrária como aspecto positivo da intervenção do Estado, p. 184
Princípio da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, p. 199
Princípio da melhoria da qualidade de vida no campo, p. 217
Princípio da preservação do meio ambiente, p. 181
Princípio da primazia da atividade agrária frente ao direito de propriedade, p. 219
Princípio da privatização das terras públicas, p. 203
Princípio da segurança na atividade agrária, p. 209
Princípio da vedação da desapropriação do imóvel rural produtivo e da pequena e da média propriedade rural, p. 195
Princípio de direito.O que vem a ser, p. 79
Princípio de direito agrário, p. 134
Princípio de direito agrário. Conceito, p. 116
Princípio de direito agrário na Constituição de 1988, p. 164
Princípio do aumento da produtividade, p. 211
Princípio do estímulo ao cooperativismo, p. 214
Princípio jurídico. Breve estudo dos princípios jurídicos, p. 79
Princípio jurídico. Função, p. 95
Princípios constitucionais de direito agrário, p. 137
Princípios constitucionais de direito agrário. Alberto Ballarín Marcial, p. 158
Princípios constitucionais de direito agrário. Antonino C. Vivanco, p. 156
Princípios constitucionais de direito agrário. Carlos F. Mignone, p. 146
Princípios constitucionais de direito agrário. Considerações iniciais, p. 137
Princípios constitucionais de direito agrário. Juan Jose Sanz Jarque, p. 148
Princípios constitucionais de direito agrário. Osvaldo e Sílvia Optiz, p. 137
Princípios constitucionais de direito agrário. Outros autores, p. 161
Princípios constitucionais de direito agrário. Paulo Tormin Borges, p. 139
Princípios constitucionais de direito agrário. Raymundo Laranjeira, p. 141
Princípios e regras. Distinção, p. 81
Privatização. Princípio da privatização das terras públicas, p. 203
Produtividade. Princípio do aumento da produtividade, p. 211
Propriedade produtiva e desapropriação, p. 186
Propriedade rural. Desapropriação da pequena e da média propriedade rural, p. 187
Propriedade rural. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, p. 176
Propriedade rural. Função social da propriedade rural, p. 166
Propriedade rural. Função social e aproveitamento racional e adequado, p. 171
Propriedade rural. Função social e observância das disposições que regulam as relações de trabalho, p. 175
Propriedade rural. Princípio da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, p. 199
Propriedade rural. Princípio da vedação da desapropriação do imóvel rural produtivo e da pequena e da média propriedade rural, p. 195
Propriedade rural. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, p. 172
Psicotrópico. Desapropriação (confisco) e culturas ilegais de plantas psicotrópicas, p. 191

Q

Qualidade de vida. Princípio da melhoria da qualidade de vida no campo, p. 217

R

Raymundo Laranjeira. Princípios constitucionais de direito agrário, p. 141
Referências. Bibliografia, p. 229
Reforma agrária. Princípio da desapropriação para fins de reforma agrária como aspecto positivo da intervenção do Estado, p. 184
Regra. Critérios distintivos entre as regras e os princípios, p. 86
Regras e princípios. Distinção, p. 81
Relação de trabalho. Função social e observância das disposições que regulam as relações de trabalho, p. 175
Responsabilidade civil. Função social e indenização do imóvel expropriado, p. 180