Tratados Internacionais de Direito Ambiental - Textos Essenciais Ratificados pelo Brasil

Capítulo I - OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITO AMBIENTAL: CARACTERÍSTICAS E APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO, p. 15

Introdução, p. 15

1 Os tratados internacionais - conceito e características, p. 17

2 Processo de formação dos tratados internacionais de meio ambiente, p. 19

3 Incorporação dos tratados internacionais de meio ambiente no direito interno brasileiro, p. 21

4 A aplicabilidade dos tratados internacionais de meio ambiente no direito interno brasileiro, p. 23

4.1 A hierarquia dos tratados internacionais de meio ambiente, p. 23

4.2 A aplicabilidade dos tratados internacionais de meio ambiente no Brasil, p. 25

5 Conclusão, p. 26

6 Referências, p. 28

Capítulo II - FLORA E FAUNA, p. 29

Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, p. 29

Proposta de Emenda à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, p. 39

Anexo do Decreto que Promulga a Emenda ao Art. XI, parágrafo 3º, Alínea (A) da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção/MRE, p. 39

Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, p. 40

Convenção para a Conservação das Focas Antárticas, p. 48

Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, p. 52

Convenção para a Proteção da Flora,da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, p. 56

Convenção para a Regulamentação da Pesca da Baleia, p. 59

Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, p. 62

Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, p. 62

Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, p. 69

Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico, p. 74

Anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico, p. 74

Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas - conhecida como Convenção de Ramsar, p. 75

Convenção sobre Diversidade Biológica, p. 79

Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, p. 91

Capítulo III - PROTEÇÃO ATMOSFÉRICA, p. 99

Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, p. 99

Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 106

Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 113

Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 115

Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 120

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, p. 127

Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, p. 141

Capítulo IV - ÁGUAS E OCEANOS, p. 155

Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, p. 155

Decreto 83.540, de 04.06.1979, p. 161

Decreto 83.540, de 04.06.1979 (Retificação), p. 162

Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, p. 162

Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras Matérias, p. 169

Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, p. 175

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, p. 185

Acordo para a Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10.12.1982, sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, p. 265

Capítulo V - OUTROS TRATADOS, p. 285

Anexo ao Decreto que Promulga o Acordo Constitutivo do Instituto Interamericano para a Pesquisa em Mudanças Globais/MRE, p. 285

Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, p. 292

Decreto 875, de 19.06.1993, p. 292

Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental, p. 306

Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados Por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África, p. 308

Tratado da Antártida, p. 326

Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água, p. 329

A

• Acordo. Implementação. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10.12.82, sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes altamente migratórios, p. 265
• Águas e oceanos, p. 155
• Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 113
• Anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados-Partes na Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico, p. 74
• Anexo ao Decreto que Promulga o Acordo Constitutivo do Instituto Interamericano para a Pesquisa em Mudanças Globais/MRE, p. 285
• Anexo do Decreto que promulga a Emenda ao Art. XI, parágrafo 3º, Alínea (A) da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção/MRE, p. 39
• Antártida. Tratado da Antártida, p. 326
• Aplicabilidade dos tratados internacionais de meio ambiente no Brasil, p. 25
• Aplicabilidade dos tratados internacionais de meio ambiente no direito interno brasileiro, p. 23
• Arma nuclear. Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a água, p. 329
• Atmosfera. Proteção atmosférica, p. 99
• Ave aquática. Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional Especialmente como «Habitat» de Aves Aquáticas. Conhecida como Convenção Ramsar, p. 75

B

• Baleia. Pesca. Convenção para a Regulamentação da Pesca da Baleia, p. 59
• Basiléia. Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, p. 292
• Beleza natural. Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, p. 56
• Brasil. Aplicabilidade dos tratados internacionais de meio ambiente no Brasil, p. 25

C

• Camada de Ozônio. Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 113
• Camada de Ozônio. Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, p. 99
• Camada de Ozônio. Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 106
• Camada de Ozônio. Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Emendas, p. 115
• Clima. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, p. 127
• Clima. Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, p. 141
• Comércio internacional. Proposta de Emenda à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, p. 39
• Conclusão, p. 26
• Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, p. 91
• Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África, p. 308
• Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico. Protocolo adicional, p. 74
• Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, p. 175
• Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, p. 69
• Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, p. 52
• Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, p. 62
• Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia assinada em Washington a 02.12.1946. Protocolo adicional, p. 62
• Convenção Internacional sobre Preparo,Resposta e Cooperação em caso de Poluição por Óleo, p. 162
• Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, p. 155
• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, p. 185
• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10.12.1982, sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes altamente migratórios. Acordo, p. 265
• Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, p. 292
• Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, p. 99
• Convenção para a Conservação das Focas Antárticas, p. 48
• Convenção para a Proteção da Flora,da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, p. 56
• Convenção para a Regulamentação da Pesca da Baleia, p. 59
• Convenção sobre Diversidade Biológica, p. 79
• Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras Matérias, p. 169
• Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional Especialmente como «Habitat» de Aves Aquáticas. Conhecida como Convenção Ramsar, p. 75
• Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, p. 40
• Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental, p. 306
• Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, p. 29
• Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção. Proposta de emenda, p. 39
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, p. 127

D

• Decreto 83.540, de 04.06.1979, p. 161
• Decreto 83.540, de 04.06.1979 (Retificação), p. 162
• Decreto 875, de 19.06.1993, p. 292
• Decreto que Promulga o Acordo Constitutivo do Instituto Interamericano para a Pesquisa em Mudanças Globais/MRE. Anexo, p. 285
• Decreto que promulga a Emenda ao Art. XI, parágrafo 3º, Alínea (A) da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção/MRE. Anexo, p. 39
• Desertificação. Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África, p. 308
• Direito ambiental. Tratados internacionais de direito ambiental: características e aplicabilidade no direito brasileiro, p. 15
• Direito brasileiro. Aplicabilidade dos tratados internacionais de meio ambiente no direito interno brasileiro, p. 23
• Direito brasileiro. Incorporação dos tratados internacionais de meio ambiente no direito interno brasileiro, p. 21
• Direito brasileiro. Tratados internacionais de direito ambiental: características e aplicabilidade no direito brasileiro, p. 15
• Direito do mar. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, p. 185
• Diversidade biológica. Convenção sobre Diversidade Biológica, p. 79

E

• Emenda à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção. Proposta, p. 39
• Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 120
• Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 115

F

• Fauna. Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, p. 56
• Fauna. Decreto que promulga a Emenda ao Art. XI, parágrafo 3º, Alínea (A) da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção/MRE. Anexo, p. 39
• Fauna. Proposta de Emenda à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, p. 39
• Fauna e Flora, p. 29
• Flora. Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, p. 56
• Flora. Decreto que promulga a Emenda ao Art. XI, parágrafo 3º, Alínea (A) da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção/MRE. Anexo, p. 39
• Flora. Proposta de Emenda à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, p. 39
• Flora e Fauna, p. 29
• Foca antártica. Convenção para a Conservação das Focas Antárticas, p. 48

H

• Hierarquia dos tratados internacionais de meio ambiente, p. 23

I

• Incorporação dos tratados internacionais de meio ambiente no direito interno brasileiro, p. 21
• Instituto Interamericano para a Pesquisa em Mudanças Globais/MRE. Acordo constitutivo, p. 285
• Introdução, p. 15

M

• Mar. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, p. 185
• Meio ambiente. Aplicabilidade dos tratados internacionais de meio ambiente no Brasil, p. 25
• Meio ambiente. Aplicabilidade dos tratados internacionais de meio ambiente no direito interno brasileiro, p. 23
• Meio ambiente. Incorporação dos tratados internacionais de meio ambiente no direito interno brasileiro, p. 21
• Meio ambiente. Processo de formação dos tratados internacionais de meio ambiente, p. 19
• Militar. Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental, p. 306
• Modificação Ambiental. Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental, p. 306
• Montreal. Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 113
• Montreal. Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 120
• Montreal. Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 106
• Montreal. Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Emendas, p. 115

O

• ONU. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, p. 185
• ONU. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, p. 127
• ONU. Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, p. 141
• Oceano. Águas e oceanos, p. 155

P

• Pesca. Baleia. Convenção para a Regulamentação da Pesca da Baleia, p. 59
• Pesca. Baleia. Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia assinada em Washington a 02.12.1946, p. 62
• Pesca. Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, p. 69
• Pesca. Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico, p. 74
• Poluição marinha. Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras Matérias, p. 169
• Poluição por navio. Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, p. 175
• Poluição por óleo. Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em caso de Poluição por Óleo, p. 162
• Processo de formação dos tratados internacionais de meio ambiente, p. 19
• Proposta de Emenda à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, p. 39
• Proteção atmosférica, p. 99
• Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico, p. 74
• Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia assinada em Washington a 02.12.1946, p. 62
• Protocolo de Montreal. Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 113
• Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, p. 106
• Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Ajustes, p. 113
• Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Emenda, p. 120
• Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Emendas, p. 115
• Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, p. 141

Q

• Quioto. Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, p. 141

R

• Ramsar. Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional Especialmente como «Habitat» de Aves Aquáticas. Conhecida como Convenção Ramsar, p. 75
• Recurso vivo marinho. Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, p. 40
• Referências, p. 27
• Resíduos perigosos. Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, p. 292
• Responsabilidade civil. Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, p. 155

T

• Tartaruga marinha. Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, p. 91
• Tratado Internacional. Aplicabilidade dos tratados internacionais de meio ambiente no Brasil, p. 25
• Tratado Internacional. Aplicabilidade dos tratados internacionais de meio ambiente no direito interno brasileiro, p. 23
• Tratado Internacional. Conceito e características, p. 17
• Tratado Internacional. Incorporação dos tratados internacionais de meio ambiente no direito interno brasileiro, p. 21
• Tratado Internacional. Processo de formação dos tratados internacionais de meio ambiente, p. 19
• Tratado Internacional de Direito Ambiental: características e aplicabilidade no direito brasileiro, p. 15
• Tratado. Outros Tratados, p. 285
• Tratado da Antártida, p. 326
• Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a água, p. 329

V

• Vegetal. Proteção. Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, p. 52
• Viena. Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, p. 99