Capa do livro: Setor Elétrico - Estrutura Legal - Fundamentos Legislativos - Direitos e Deveres do Usuário - Questões Jurídicas Decorrentes do Fornecimento e do Uso - Taxas e Impostos - Fontes Alternativas, Clovis Alberto Volpe Filho e Maria Amália de Figueiredo P. Alvarenga

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Setor Elétrico - Estrutura Legal - Fundamentos Legislativos - Direitos e Deveres do Usuário - Questões Jurídicas Decorrentes do Fornecimento e do Uso - Taxas e Impostos - Fontes Alternativas

Clovis Alberto Volpe Filho e Maria Amália de Figueiredo P. Alvarenga

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Ficha técnica

Autor(es): Clovis Alberto Volpe Filho e Maria Amália de Figueiredo P. Alvarenga

ISBN: 853620826-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 316grs.

Número de páginas: 240

Publicado em: 22/10/2004

Área(s): Direito - Consumidor

Sinopse

Esta obra, que teve início em uma pesquisa desenvolvida junto à Fapesp -Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, tem como principal objetivo delinear as principais questões jurídicas dentro do setor elétrico basilar. Todavia, buscou-se dar mais enfoque às áreas que envolvem o consumidor - usuário de energia elétrica. Sem se distanciar dessa vertente, procurou-se, ainda, traçar algumas considerações acerca do antigo e do novo modelo institucional que regula o setor elétrico. Mas, o que deve ser ressaltado neste trabalho é a preocupação em passar ao leitor aspectos jurídicos relevantes que permeiam o setor elétrico brasileiro, como, por exemplo, os direitos e deveres dos usuários e concessionárias de energia elétrica, os entraves jurídicos que o fornecimento de energia elétrica causa, a crise energética, a regulação de fontes alternativas etc. Por fim, vale salientar que nossa intenção não é esgotar o tema, que é vasto e abrange inúmeros segmentos da sociedade, mas sim, ser uma pequena fresta de luz neste setor que acumula conflitos com o ordenamento jurídico.

Autor(es)

Clovis Alberto Volpe Filho é advogado, mestrando em Direito do Estado no Estado Democrático de Direito pela Universidade de Franca/SP.

Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga é mestra e doutora pela UNESP-Franca/SP; docente e autora de Direito Civil e de Metodologia da Pesquisa; Coordenadora da pós-graduação lato sensu e stricto sensu em Direito da Universidade de Franca.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 Relevância e delimitação do tema, p. 17

2 Direito da Eletricidade, p. 19

CAPÍTULO I - ESTUDO HISTÓRICO, p. 23

1 Implantação da eletricidade no Brasil, p. 23

2 Origens legislativas e o antigo sistema elétrico nacional, p. 25

2.1 Código de Águas (CDA), p. 26

2.2 Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE), p. 32

2.3 O Decreto 41.019/57, p. 33

2.4 O Ministério de Minas e Energia (MME), o Departamento Nacional de Águas e Energi a Elétrica (DNAEE) e a Eletrobrás, p. 39

2.5 Décadas de 70 e 80, p. 40

CAPÍTULO II - NOVA ESTRUTURA DO SETOR ELÉTRICO, p. 45

1 Reestruturação: Parte I (Governo FHC), p. 45

1.1 ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), p. 47

1.2 MAE (Mercado Atacadista de Energia Elétrica), p. 48

1.3 A reforma da Eletrobrás, p. 50

1.4 A mudança do sistema de tarifas, p. 51

2 Reestruturação: Parte II (Governo Lula), p. 52

2.1 Empresa de Pesquisa Energética - EPE, p. 56

2.2 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, p. 57

2.2.1 Principais problemas jurídicos envolvendo a comercialização de energia elétrica, p. 58

2.3 Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, p. 61

2.4 O novo ONS (Operador Nacional do Setor Elétrico), p. 61

3 A reforma constitucional, p. 62

4 As concessões de serviços de energia elétrica, p. 63

4.1 Serviço Público, p. 63

4.2 Concessão, p. 71

4.3 Permissão, p. 77

4.4 Autorização, p. 81

4.4.1 Produtor Independente de energia elétrica, p. 83

4.5 O Poder Concedente, p. 85

4.6 A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), p. 89

4.6.1 Licitação, p. 95

4.6.2 Tarifas, p. 97

4.6.3 Descentralização da ANEEL, p. 100

4.6.4 Breve relato sobre o sistema regulatório de alguns países, p. 101

4.7 Concessionárias de energia elétrica, p. 102

4.7.1 Equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, p. 108

5 Concessão e Privatização, p. 112

CAPÍTULO III - O USUÁRIO, p. 115

1 Conceito e Classificação, p. 115

1.1 Consumidor livre, p. 118

1.2 Consumidor de baixa renda, p. 120

2 Direitos e deveres do usuário de energia elétrica, p. 121

2.1 Pedido de fornecimento, p. 123

2.2 Contrato, p. 125

2.3 Medição, p. 128

2.4 Leitura e Faturamento, p. 129

2.5 Pagamento da fatura, p. 135

3 Conselho de Consumidores, p. 138

CAPÍTULO IV - OS PRINCIPAIS PROBLEMAS JURÍDICOS ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, p. 141

1 Os danos materiais e morais causados pelo serviço de fornecimento de energia elétrica e sua responsabilidade, p. 141

2 A suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: constitucional ou inconstitucional?, p. 151

3 A ilegalidade da taxa de religação do fornecimento de energia elétrica, p. 164

4 Taxa de Iluminação Pública (TIP), p. 167

4.1 A Emenda Constitucional 39/02: institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, p. 169

5 Peculiaridades da incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, p. 171

CAPÍTULO V - CRISE ENERGÉTICA, p. 177

1 Breve histórico da crise energética no Brasil, p. 177

2 Os motivos ensejadores da crise energética deste século, p. 180

3 O racionamento, p. 184

3.1 Entraves jurídicos do racionamento, p. 186

3.2 Fim do racionamento, p. 191

4 Crise energética no mundo (breve relato), p. 197

CAPÍTULO VI - AS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA, p. 199

1 Aspectos gerais, p. 199

CAPÍTULO VII - ENERGIA NUCLEAR, p. 203

1 Breve histórico da energia nuclear no Brasil, p. 203

2 Princípio do uso pacífico e da atividade controlada, p. 205

3 Responsabilidade civil objetiva nas atividades nucleares, p. 205

CAPÍTULO VIII - ENERGIA SOLAR, p. 211

1 Intróito, p. 211

2 Problemas jurídicos do uso em larga escala da energia solar, p. 212

CONCLUSÃO, p. 221

REFERÊNCIAS, p. 227

Índice alfabético

A

ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), p. 89
ANEEL. Descentralização da ANEEL, p. 100
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, p. 89
Autorização, p. 81

B

Breve histórico da crise energética no Brasil, p. 177
Breve histórico da energia nuclear no Brasil, p. 203
Breve relato sobre o sistema regulatório de alguns países, p. 101

C

CCEE. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, p. 57
CDA. Código de Águas (CDA), p. 26
CMSE. Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, p. 61
CNAEE. Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE), p. 32
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, p. 57
Classificação. Usuário. Conceito e classificação, p. 115
Código de Águas (CDA), p. 26
Comercialização. Principais problemas jurídicos envolvendo a comercialização de energia elétrica, p. 58
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, p. 61
Conceito. Usuário. Conceito e classificação, p. 115
Concessão, p. 71
Concessão e privatização, p. 112
Concessionária. Equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, p. 108
Concessões de serviços de energia elétrica, p. 63
Conclusão, p. 221
Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE), p. 32
Conselho de Consumidores, p. 138
Constitucional. Emenda Constitucional 39/02: institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, p. 169
Constitucional. Reforma constitucional, p. 62
Constitucional. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: constitucional ou inconstitucional?, p. 151
Consumidor. Conselho de Consumidores, p. 138
Consumidor. Ilegalidade da taxa de religação do fornecimento de energia elétrica, p. 164
Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: constitucional ou inconstitucional?, p. 151
Consumidor. Usuário. Conceito e classificação, p. 115
Consumidor de baixa renda, p. 120
Consumidor livre, p. 118
Contrato, p. 125
Contribuição. Emenda Constitucional 39/02: institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, p. 169
Crise energética, p. 177
Crise energética. Breve histórico da crise energética no Brasil, p. 177
Crise energética. Motivos ensejadores da crise energética deste século, p. 180
Crise energética no mundo (breve relato), p. 197

D

DNAEE. Ministério de Minas e Energia (MME), o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) e a Eletrobrás, p. 39
Danos materiais e morais causados pelo serviço de fornecimento de energia elétrica e sua responsabilidade, p. 141
Decreto 41.019/57. Considerações, p. 33
Departamento Nacional de Minas e Energia. Ministério de Minas e Energia (MME), o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) e a Eletrobrás, p. 39
Descentralização da ANEEL, p. 100
Direito da Eletricidade, p. 19
Direitos e deveres do usuário de energia elétrica, p. 121

E

EPE. Empresa de Pesquisa Energética - EPE, p. 56
Eletricidade. Direito da Eletricidade, p. 19
Eletrobrás. Ministério de Minas e Energia (MME), o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) e a Eletrobrás, p. 39
Eletrobrás. Reformada Eletrobrás, p. 50
Emenda Constitucional 39/02: institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, p. 169
Empresa de Pesquisa Energética - EPE, p. 56
Energia elétrica. Concessionárias de energia elétrica, p. 102
Energia elétrica. Concessões de serviços de energia elétrica, p. 63
Energia elétrica. Décadas de 70 e 80, p. 40
Energia elétrica. Estudo histórico, p. 23
Energia elétrica. Fontes alternativas. Aspectos gerais, p. 199
Energia elétrica. Fontes alternativas de energia elétrica, p. 199
Energia elétrica. Ilegalidade da taxa de religação do fornecimento de energia elétrica, p. 164
Energia elétrica. Peculiaridades da incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, p. 171
Energia elétrica. Pedido de fornecimento, p. 123
Energia elétrica. Principais problemas jurídicos envolvendo a comercialização de energia elétrica, p. 58
Energia elétrica. Principais problemas jurídicos envolvendo o fornecimento de energia elétrica, p. 141
Energia elétrica. Produtor independente, p. 83
Energia elétrica. Relevância e delimitação do tema, p. 17
Energia elétrica. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: constitucional ou inconstitucional?, p. 151
Energia elétrica. Usuário de energia elétrica. Direitos e deveres, p. 121
Energia nuclear, p. 203
Energia nuclear. Breve histórico da energia nuclear no Brasil, p. 203
Energia nuclear. Princípio do uso pacífico e da atividade controlada, p. 205
Energia nuclear. Responsabilidade civil objetiva nas atividades nucleares, p. 205
Energia solar, p. 211
Energia solar. Intróito, p. 211
Energia solar. Problemas jurídicos do uso em larga escala da energia solar, p. 212
Entraves jurídicos do racionamento, p. 186
Equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, p. 108

F

Fatura. Pagamento da fatura, p. 135
Faturamento e leitura, p. 129
Fim do racionamento, p. 191
Fontes alternativas de energia elétrica, p. 199
Fontes alternativas de energia elétrica. Aspectos gerais, p. 199
Fornecimento. Pedido de fornecimento, p. 123
Fornecimento. Principais problemas jurídicos envolvendo a comercialização de energia elétrica, p. 58

H

História. Crise energética. Breve histórico da crise energética no Brasil, p. 177
História. Energia elétrica. Estudo histórico, p. 23
História. Energia nuclear. Breve histórico da energia nuclear no Brasil, p. 203

I

ICMS. Peculiaridades da incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, p. 171
Ilegalidade da taxa de religação do fornecimento de energia elétrica, p. 164
Iluminação pública. Emenda Constitucional 39/02: institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, p. 169
Iluminação pública. Taxa de Iluminação Pública (TIP), p. 167
Implantação da eletricidade no Brasil, p. 23
Introdução, p. 17

L

Legislação. Origens legislativas e o antigo sistema elétrico nacional, p. 25
Leitura e faturamento, p. 129
Licitação, p. 95

M

MAE (Mercado Atacadista de Energia Elétrica), p. 48
MME. Ministério de Minas e Energia (MME), o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica ( DNAEE) e a Eletrobrás, p. 39
Medição, p. 128
Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, p. 48
Ministério de Minas e Energia (MME), o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) e a Eletrobrás, p. 39
Motivos ensejadores da crise energética deste século, p. 180
Mudança do sistema de tarifas, p. 51

N

Novo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), p. 61

O

ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), p. 47
ONS. Novo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), p. 61
Operador Nacional do Sistema Elétrico. Novo ONS, p. 61
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, p. 47
Origens legislativas e o antigo sistema elétrico nacional, p. 25

P

Pagamento. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: constitucional ou inconstitucional?, p. 151
Pagamento da fatura, p. 135
Peculiaridades da incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, p. 171
Pedido de fornecimento, p. 123
Permissão, p. 77
Poder concedente, p. 85
Principais problemas jurídicos envolvendo a comercialização de energia elétrica, p. 58
Principais problemas jurídicos envolvendo o fornecimento de energia elétrica, p. 141
Princípio do uso pacífico e da atividade controlada. Energia nuclear, p. 205
Privatização e concessão, p. 112
Problemas jurídicos do uso em larga escala da energia solar, p. 212
Produtor independente de energia elétrica, p. 83

R

Racionamento, p. 184
Racionamento. Entraves jurídicos do racionamento, p. 186
Racionamento. Fim do racionamento, p. 191
Referências, p. 227
Reforma constitucional, p. 62
Reforma da Eletrobrás, p. 50
Relevância e delimitação do tema, p. 17
Responsabilidade civil objetiva nas atividades nucleares, p. 205

S

Serviço público, p. 63
Setor elétrico. Nova estrutura do setor elétrico, p. 45
Setor elétrico. Novo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), p. 61
Setor elétrico. Reestruturação: Parte I (Governo FHC), p. 45
Setor elétrico. Reestruturação:Parte II (Governo Lula), p. 52
Setor elétrico. Reforma constitucional, p. 62
Sistema elétrico nacional. Origens legislativas e o antigo sistema elétrico nacional, p. 25
Sistema regulatório. Breve relato sobre o sistema regulatório de alguns países, p. 101
Suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento: constitucional ou inconstitucional?, p. 151

T

TIP. Taxa de Iluminação Pública (TIP), p. 167
Tarifa. Mudança do sistema de tarifas, p. 51
Tarifas, p. 97
Taxa de Iluminação Pública (TIP), p. 167
Taxa de religação. Ilegalidade da taxa de religação do fornecimento de energia elétrica, p. 164
Tributário. Peculiaridades da incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, p. 171