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Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários à LC 118, de 09/02/2005

Kiyoshi Harada

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Ficha técnica

Autor(es): Kiyoshi Harada

ISBN: 853621010-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 190grs.

Número de páginas: 132

Publicado em: 07/07/2005

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Tributário

Sinopse

Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências:

Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.

Em função da Nova Lei de Falências houve necessidade de alterar alguns dos dispositivos do Código Tributário Nacional, por meio de Lei Complementar 118, sancionada na mesma data daquela Lei Falimentar.

Acontece que o legislador, ao proceder às alterações necessárias no CTN, introduziu inovações que causam efeitos colaterais negativos para as empresas em geral, colidindo com o objetivo da nova Lei Falimentar, qual seja, o de recuperar as empresas em dificuldades financeiras.

Essas inovações danosas aos contribuintes em geral são examinadas com bastante espírito crítico e à luz da ordem jurídica global.

Autor(es)

KIYOSHI HARADA é Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Professor de Direito Financeiro na Universidade Paulista – UNIP; Professor de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário em cursos de pós-graduação lato sensu em diversas instituições de ensino superior. Membro e Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, entidade complementar da USP. Sócio-Fundador e Secretário-Geral do Instituto de Direito Comparado Brasil-Japão. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos; Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo; Procurador aposentado do Município de São Paulo, tendo sido Diretor do Departamento de Desapropriações e Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Município. Tem dezoito obras jurídicas publicadas pelas diferentes editoras. Site: www.haradaadvogados.com.br

Porque comprar

Esta obra trata de um tema bastante atual e de interesse para os mais diversos segmentos do Direito no que tange principalmente a questão tributária das empresas. De maneira clara o autor comenta minunciosamente os dispositivos mais relevantes de Lei de Falência na visão tributarista.

Sendo esta obra imprescindível para a biblioteca de todos os que militam na área, tendo em vista ser o autor um dos mais renomados tributaristas do Brasil.

Sumário

APRESENTAÇÃO, p. 11

1 VISÃO PANORÂMICA DA LEI 11.101/05, p. 13

1.1 Capítulo I - arts. 1º a 3º - Disposições preliminares, p. 13

1.2 Capítulo II - arts. 5º a 46 - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência, p. 14

1.3 Capítulo III - arts. 47 a 72 - Da recuperação judicial, p. 21

1.4 Capítulo IV - arts. 73 e 74 - Da convolação da recuperação judicial em falência, p. 36

1.5 Capítulo V - arts. 75 a 160 - Da falência, p. 37

1.6 Capítulo VI - arts. 161 a 167 - Da recuperação extrajudicial, p. 69

1.7 Capítulo VII - arts. 168 a 188 - Disposições penais, p. 73

1.8 Capítulo VIII - arts. 189 a 200 - Disposições finais e transitórias, p. 79

2 COMENTÁRIOS DOS DISPOSITIVOS RELATIVOS À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, p. 83

2.1 Inovações trazidas no corpo da nova Lei de Falências., p. 83

2.1.1 Prosseguimento da execução fiscal no curso da recuperação judicial, p. 83

2.1.2 Exigência e certidão negativa de tributos, p. 84

2.1.3 Parcelamento de créditos tributários do deve-dor em recuperação judicial, p. 86

2.1.4 Classificação dos créditos tributários, p. 90

2.1.5 Inexistência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, p. 94

2.1.6 Dispensa de certidão negativa de tributos na realização de ativo da massa falida, p. 95

2.2 Alterações e inovações introduzidas pela Lei Complementar 118, de 09.02.2005, p. 96

2.2.1 Exclusão de responsabilidade tributária por sucessão, p. 96

2.2.2 Antecipação do prazo inicial para interrupção da prescrição em execução fiscal, p. 99

2.2.3 Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens após a inscrição na dívida ativa - CTN, art. 185, p. 106

2.2.4 Indisponibilidade universal dos bens do deve-dor executado - CTN, art. 185-A, p. 108

2.2.5 Alteração da ordem de preferência do crédito tributário na falência - CTN, art. 186 e pará-grafo único, p. 113

2.2.6 Créditos tributários extraconcursais, p. 114

2.2.7 Extinção das obrigações do falido e prova de quitação de tributos, p. 115

2.2.8 Interpretação do inc. I do art. 168 do CTN, p. 116

ANEXO - Lei Complementar 118/05, p. 123

Índice alfabético

A

Alienação de bens. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens após a inscrição na dívida ativa. CTN, art. 185, p. 106
Alteração da ordem de preferência do crédito tributário na falência. CTN, art. 186 e parágrafo único, p. 113
Alterações e inovações introduzidas pela Lei Complementar 118, de 09.02.2005, p. 96
Anexo. Lei Complementar 118/05. Íntegra, p. 123
Antecipação do prazo inicial para interrupção da prescrição em execução fiscal, p. 99
Apresentação, p. 11
Apresentação do plano de recuperação judicial. Arts. 53 e 54, p. 28
Arrecadação e custódia dos bens. Arts. 108 a 114, p. 52
Arrematação. Inexistência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, p. 94
Artigo 50. Meios de recuperação judicial, p. 23
Artigos 1º a 3º. Disposições preliminares, p. 13
Artigos 5º a 46. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência, p. 14
Artigos 7º a 20. Verificação e habilitação de créditos, p. 16
Artigos 47, 48 e 49. Recuperação judicial, devedores que podem re-querer essa medida e créditos que estão submetidos a ela, p. 22
Artigos 47 a 72. Da recuperação judicial, p. 21
Artigos 51 e 52. Pedido e processamento da recuperação judicial, p. 25
Artigos 53 e 54. Apresentação do plano de recuperação judicial, p. 28
Artigos 55 a 69. Procedimento da recuperação judicial, p. 29
Artigos 70 a 72. Plano de recuperação para microempresas e empresas de pequeno porte, p. 35
Artigos 73 e 74. Da convolação da recuperação judicial em falência, p. 36
Artigos 75 a 160. Da falência, p. 37
Artigos 75 a 82. Falência. Disposições genéricas, p. 37
Artigos 83 e 84. Classificação dos créditos, p. 39
Artigos 85 a 93. Disciplinam o pedido de restituição, p. 43
Artigos 94 a 101. Procedimento para decretação da falência, p. 45
Artigos 102 a 104. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do fali-do, p. 49
Artigos 105 a 107. Autofalência, p. 51
Artigos 108 a 114. Arrecadação e custódia dos bens, p. 52
Artigos 115 a 128. Efeitos da decretação de quebra sobre as obrigações do devedor, p. 55
Artigos 129 a 138. Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência, p. 59
Artigos 139 a 148. Realização do ativo, p. 62
Artigos 149 a 153. Pagamento aos credores, p. 62
Artigos 154 a 160. Encerramento da falência e extinção das obrigações, p. 62
Artigos 161 a 167. Da recuperação extrajudicial, p. 69
Artigos 168 a 188. Disposições penais, p. 73
Artigos 189 a 200. Disposições finais e transitórias, p. 79
Autofalência. Artigos 105 a 107, p. 51

B

Bens do devedor. Indisponibilidade universal dos bens do devedor executado. CTN, art. 185-A, p. 108

C

CTN, art. 168. Interpretação do inc. I do art. 168 do CTN, p. 116
CTN, art. 185. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens após a inscrição na dívida ativa. CTN, art. 185, p. 106
CTN, art. 185-A. Indisponibilidade universal dos bens do devedor executado. CTN, art. 185-A, p. 108
CTN, art. 186 e parágrafo único. Alteração da ordem de preferência do crédito tributário na falência. CTN, art. 186 e parágrafo único, p. 113
Certidão negativa. Dispensa de certidão negativa de tributos na realização de ativo da massa falida, p. 95
Certidão negativa de tributos. Exigência, p. 84
Classificação dos créditos. Arts. 83 e 84, p. 39
Classificação dos créditos tributários, p. 90
Comentários dos dispositivos relativos à matéria tributária, p. 83
Convolação da recuperação judicial em falência. Arts. 73 e 74, p. 36
Crédito. Classificação dos créditos. Arts. 83 e 84, p. 39
Crédito. Verificação e habilitação de créditos. Arts. 7º a 20, p. 16
Crédito tributário. Alteração da ordem de preferência do crédito tributário na falência. CTN, art. 186 e parágrafo único, p. 113
Crédito tributário. Classificação dos créditos tributários, p. 90
Crédito tributário. Parcelamento de créditos tributários do devedor em recuperação judicial, p. 86
Créditos tributários extraconcursais, p. 114
Credores. Pagamento aos credores. Arts. 149 a 153, p. 62
Custódia dos bens. Arrecadação e custódia dos bens. Arts. 108 a 114, p. 52

D

Devedor. Inexistência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, p. 94
Devedor. Parcelamento de créditos tributários do devedor em recuperação judicial, p. 86
Disciplinam o pedido de restituição. Arts. 85 a 93, p. 43
Dispensa de certidão negativa de tributos na realização de ativo da massa falida, p. 95
Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Arts. 5º a 46, p. 14
Disposições finais e transitórias. Arts. 189 a 200, p. 79
Disposições penais. Arts. 168 a 188, p. 73
Disposições preliminares. Arts. 1º a 3º, p. 13
Dívida ativa. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens após a inscrição na dívida ativa. CTN, art. 185, p. 106
Decretação da falência. Procedimento para decretação da falência. Arts. 94 a 101, p. 45

E

Encerramento da falência e extinção das obrigações. Arts. 154 a 160, p. 67
Exclusão de responsabilidade tributária por sucessão, p. 96
Execução fiscal. Antecipação do prazo inicial para interrupção da prescrição em execução fiscal, p. 99
Execução fiscal. Prosseguimento da execução fiscal no curso da recuperação judicial, p. 83
Exigência e certidão negativa de tributos, p. 84
Extinção das obrigações do falido e prova de quitação de tributos, p. 115

F

Falência. Alteração da ordem de preferência do crédito tributário na falência. CTN, art. 186 e parágrafo único, p. 113
Falência. Artigos 5º a 46. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência, p. 14
Falência. Arts. 75 a 160, p. 37
Falência. Convolação da recuperação judicial em falência. Arts. 73 e 74, p. 36
Falência. Disposições genéricas. Arts. 75 a 82, p. 37
Falência. Efeitos da decretação de quebra sobre as obrigações do devedor. Arts. 115 a 128, p. 55
Falência. Encerramento da falência e extinção das obrigações. Arts. 154 a 160, p. 67
Falência. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Arts. 102 a 104, p. 49
Falência. Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. Arts. 129 a 138, p. 59
Falência. Inovações trazidas no corpo da nova Lei de Falências, p. 83
Falência. Procedimento para decretação da falência. Arts. 94 a 101, p. 45
Falido. Extinção das obrigações do falido e prova de quitação de tri-butos, p. 115
Falido. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Arts. 102 a 104, p. 49
Fraude. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens após a inscrição na dívida ativa. CTN, art. 185, p. 106

H

Habilitação. Verificação e habilitação de créditos. Arts. 7º a 20, p. 16

I

Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Arts. 102 a 104, p. 49
Indisponibilidade universal dos bens do devedor executado. CTN, art. 185-A, p. 108
Inexistência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, p. 94
Inovações trazidas no corpo da nova Lei de Falências, p. 83
Interpretação do inc. I do art. 168 do CTN, p. 116

L

Lei 11.101/05. Visão panorâmica da Lei 11.101/05, p. 13
Lei Complementar 118/05. Anexo. Íntegra, p. 123
Lei Complementar 118/2005. Alterações e inovações introduzidas pela Lei Complementar 118, de 09.02.2005, p. 96
Lei de falências. Inovações trazidas no corpo da nova Lei de Falências, p. 83

M

Massa falida. Dispensa de certidão negativa de tributos na realização de ativo da massa falida, p. 95
Meios de recuperação judicial. Art. 50, p. 23
Microempresa. Plano de recuperação para microempresas e empresas de pequeno porte. Arts. 70 a 72, p. 35

O

Oneração de bens. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens após a inscrição na dívida ativa. CTN, art. 185, p. 106

P

Pagamento aos credores. Arts. 149 a 153, p. 62
Parcelamento de créditos tributários do devedor em recuperação judicial, p. 86
Pedido e processamento da recuperação judicial. Arts. 51 e 52, p. 25
Penal. Disposições penais. Arts. 168 a 188, p. 73
Plano de recuperação para microempresas e empresas de pequeno porte. Arts. 70 a 72, p. 35
Prescrição. Antecipação do prazo inicial para interrupção da prescrição em execução fiscal, p. 99
Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens após a inscrição na dívida ativa. CTN, art. 185, p. 106
Procedimento da recuperação judicial. Arts. 55 a 69, p. 29
Procedimento para decretação da falência. Arts. 94 a 101, p. 45
Prosseguimento da execução fiscal no curso da recuperação judicial, p. 83

Q

Quitação de tributos. Extinção das obrigações do falido e prova de quitação de tributos, p. 115

R

Realização do ativo. Arts. 139 a 148, p. 62
Recuperação extrajudicial. Arts. 161 a 167, p. 69
Recuperação judicial. Apresentação do plano de recuperação judicial. Arts. 53 e 54, p. 28
Recuperação judicial. Artigos 5º a 46. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência, p. 14
Recuperação judicial. Arts. 47 a 72, p. 21
Recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Arts. 73 e 74, p. 36
Recuperação judicial. Meios. Art. 50, p. 23
Recuperação judicial. Parcelamento de créditos tributários do devedor em recuperação judicial, p. 86
Recuperação judicial. Pedido e processamento da recuperação judicial. Arts. 51 e 52, p. 25
Recuperação judicial. Procedimento. Arts. 55 a 69, p. 29
Recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal no curso da recuperação judicial, p. 83
Recuperação judicial, devedores que podem requerer essa medida e créditos que estão submetidos a ela. Arts. 47, 48 e 49, p. 22
Responsabilidade tributária. Exclusão de responsabilidade tributária por sucessão, p. 96
Restituição. Disciplinam o pedido de restituição. Arts. 85 a 93, p. 43

S

Sucessão. Exclusão de responsabilidade tributária por sucessão, p. 96
Sucessão. Inexistência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, p. 94
Sumário, p. 9

T

Tributário. Comentários dos dispositivos relativos à matéria tributária, p. 83
Tributo. Dispensa de certidão negativa de tributos na realização de ativo da massa falida, p. 95
Tributo. Exigência e certidão negativa de tributos, p. 84
Tributo. Extinção das obrigações do falido e prova de quitação de tributos, p. 115