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Discricionariedade Administrativa - Conceitos Indeterminados e Aplicação

Gerson dos Santos Sicca

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Ficha técnica

Autor(es): Gerson dos Santos Sicca

ISBN: 853621357-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 386grs.

Número de páginas: 308

Publicado em: 05/09/2006

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

O controle dos chamados atos administrativos discricionários sempre gerou controvérsias na doutrina e jurisprudência. A questão é ainda mais complexa quando se trata de controlar a atividade administrativa baseada em regras jurídicas formuladas com conceitos vagos, que não permitem uma resposta unívoca. Indaga-se se o juiz deve respeitar a decisão administrativa ou se, ao contrário, tem poderes para interpretar a regra objeto de aplicação e questionar a atuação do administrador.
A obra enfrenta o tormentoso problema dos limites à liberdade do administrador público, e toma por pressuposto a necessidade de ampliação do conceito de vinculação e a conseqüente restrição da discricionariedade ao efetivo espaço de conveniência e oportunidade garantido pela lei. Além disso, apresenta as variantes doutrinárias sobre o tema em diversos sistemas jurídicos e faz uma análise percuciente das lições dos autores brasileiros e de decisões significativas dos tribunais.
Obra de grande interesse ao profissional e ao estudioso do Direito.

Autor(es)

Gerson dos Santos Sicca é Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Professor do curso de pós-graduação em Direito das Faculdades Atlântico Sul, em Pelotas/RS; ex-Procurador Federal. Foi Professor dos cursos de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – Univali, Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul e da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

CAPÍTULO I - O PROBLEMA DOS CONCEITOS INDETERMINADOS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ESTRANGEIRAS, p. 37

1 OS CONCEITOS INDETERMINADOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO ALEMÃO, p. 37

1.1 A doutrina da multivalência, p. 39

1.2 A doutrina da univocidade, p. 41

1.3 A doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados, p. 44

2 A DOUTRINA ITALIANA, p. 52

3 O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO NA FRANÇA E OS CONCEITOS INDETERMINADOS, p. 60

4 A DOUTRINA ARGENTINA, p. 74

5 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E OS CONCEITOS INDETERMINADOS NO DIREITO PORTUGUÊS, p. 82

6 O CONTROLE DOS CONCEITOS INDETERMINADOS NA ESPANHA, p. 90

6.1 A luta contra as imunidades do poder: a inserção da aplicação dos conceitos indeterminados na esfera da vinculação administrativa, p. 90

6.2 Os defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade, p. 97

6.3 Posição atual do debate no direito espanhol, p. 104

CAPÍTULO II - OS CONCEITOS INDETERMINADOS E A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL, p. 107

1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO E INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL, p. 107

1.1 Os limites do controle e o conceito de mérito administrativo, p. 112

2 O DEBATE EM TORNO DOS CONCEITOS INDETERMINADOS E SEU CONTROLE, p. 118

2.1 A discricionariedade como insuficiência de programação normativa, p. 120

2.2 Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: a influência de Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 130

2.3 A distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro, p. 142

2.4 Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade, p. 150

2.5 A distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e a existência de conceitos discricionários, p. 154

3 A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS DIANTE DOS CONCEITOS INDETERMINADOS, p. 158

3.1 Decisões relativas ao poder de polícia, p. 164

3.2 O controle do poder disciplinar, p. 171

3.3 O controle dos decretos expropriatórios, p. 178

3.4 A expulsão de estrangeiros e os atos políticos, p. 187

CAPÍTULO III - INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E IMPRECISÃO DA LINGUAGEM, p. 193

1 A INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL: SUAS IMPLICAÇÕES NA DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, p. 193

2 O FUNDAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO CONTROLE JURISDICIONAL DA APLICAÇÃO DE CONCEITOS INDETERMINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 214

3 A DISTINÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DE OPORTUNIDADE E DE LEGALIDADE: A EXIGÊNCIA DO CONTROLE COMO TAREFA PRIMORDIAL DO JUDICIÁRIO NO ESTADO DE DIREITO, p. 227

4 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O SENTIDO DA VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR, p. 234

4.1 Considerações sobre o sentido da vinculação à lei, p. 234

4.2 A Vinculação administrativa na doutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito, p. 241

4.3 Vinculação e técnica dos conceitos indeterminados, p. 246

5 VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR E PARÂMETROS DE CONTROLE, p. 258

6 OS LIMITES NO CONTROLE DOS CONCEITOS INDETERMINADOS, p. 270

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 277

REFERÊNCIAS, p. 293

Índice alfabético

A

Administração. Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem., p. 193
Administração Pública. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública, p. 214
Administração Pública. Utilização deconceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle. Introdução., p. 13
Administrador. Princípio da legalidade e o sentido da vinculação do administrador, p. 234
Administrador. Vinculação do administrador e parâmetros de controle, p. 258
Alemanha. Direito Administrativo Alemão. Conceitos indeterminados no Direito Administrativo Alemão., p. 37
Argentina. Doutrina argentina. Conceito indeterminado, p. 74
Atividade administrativa. Indeterminação conceitual: suas implicações na definição da atividade administrativa., p. 193
Ato político. Expulsão de estrangeiros e os atos políticos, p. 187

B

Brasil. Conceito indeterminado e a doutrina e jurisprudência no Brasil, p. 107

C

Celso Antônio Bandeira de Mello. Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 130
Conceito. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários, p. 154
Conceito. Indeterminação conceitual: suas implicações na definição da atividade administrativa., p. 193
Conceito indeterminado. Controle da administração e os conceitos indeterminados no direito português, p. 82
Conceito indeterminado. Controle da administração na França e os conceitos indeterminados, p. 60
Conceito indeterminado. Debate em torno dos conceitos indeterminados e seu controle., p. 118
Conceito indeterminado. Defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade., p. 97
Conceito indeterminado. Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 130
Conceito indeterminado. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários., p. 154
Conceito indeterminado. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro, p. 142
Conceito indeterminado.Doutrina argentina., p. 74
Conceito indeterminado. Doutrina da Multivalência., p. 39
Conceito indeterminado. Doutrina da Univocidade., p. 41
Conceito indeterminado. Doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados, p. 44
Conceito indeterminado. Doutrina italiana, p. 52
Conceito indeterminado. Explicação prévia sobre a orientação adotada, p. 25
Conceito indeterminado. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública, p. 214
Conceito indeterminado. Jurisprudência brasileira e os parâmetros adotados pelos Tribunais diante dos conceitos indeterminados, p. 158
Conceito indeterminado. Limites no controle dos conceitos indeterminados, p. 270
Conceito indeterminado. Problema. Doutrina e jurisprudência estrangeiras, p. 37
Conceito indeterminado. Utilização de conceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle. Introdução, p. 13
Conceito indeterminado. Vinculação do administrador e parâmetros de controle, p. 258
Conceito indeterminado. Vinculação e técnica dos conceitos indeterminados, p. 246
Conceito indeterminado e a doutrinae jurisprudência no Brasil, p. 107
Conceito indeterminado no Direito Administrativo Alemão, p. 37
Conceitos normativos e discricionários segundo Karl Engish., p. 49
Considerações finais, p. 277
Considerações sobre o sentido da vinculação à lei., p. 234
Constitucional. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública., p. 214
Controle. Debate em torno dos conceitos indeterminados e seu controle, p. 118
Controle. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito, p. 227
Controle. Limites do controle e o conceito de mérito administrativo, p. 112
Controle. Vinculação doadministrador e parâmetros de controle, p. 258
Controle da administração e os conceitos indeterminados no direito português, p. 82
Controle da administração na França e os conceitos indeterminados, p. 60
Controle da administração no direitobrasileiro e inafastabilidade da apreciação jurisdicional, p. 107
Controle do poder disciplinar., p. 171
Controle dos conceitos indeterminados. Limites, p. 270
Controle dos conceitos indeterminados na Espanha, p. 90
Controle dos decretos expropriatórios., p. 178
Controle jurisdicional. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública, p. 214

D

Debate em torno dos conceitos indeterminados e seu controle., p. 118
Decisões relativas aopoder de polícia, p. 164
Decreto expropriatório. Controle dos decretos expropriatórios, p. 178
Defensores da limitação do controledos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade, p. 97
Direito Administrativo Alemão. Conceitos indeterminados no Direito Administrativo Alemão., p. 37
Direito. Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem., p. 193
Direito brasileiro. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro, p. 142
Direito espanhol. Posição atual do debate no Direito Espanhol., p. 104
Direito português. Controle da administração e os conceitos indeterminados no direito português., p. 82
Discricionariedade. Defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade., p. 97
Discricionariedade. Distinção entreconceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários, p. 154
Discricionariedade. Distinção entreconceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro, p. 142
Discricionariedade como insuficiência de programação normativa, p. 120
Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello., p. 130
Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários., p. 154
Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro, p. 142
Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito, p. 227
Doutrina. Conceito indeterminado e a doutrina e jurisprudência no Brasil, p. 107
Doutrina. Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 130
Doutrina. Vinculação administrativa nadoutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito., p. 241
Doutrina argentina. Conceito indeterminado., p. 74
Doutrina da Multivalência.Conceito indeterminado., p. 39
Doutrina da Univocidade. Conceito indeterminado., p. 41
Doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados, p. 44
Doutrina estrangeira. Problema dos conceitos indeterminados na doutrina e jurisprudência estrangeiras., p. 37
Doutrina italiana. Conceito indeterminado, p. 52

E

Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade, p. 150
Espanha. Controle dos conceitos indeterminados na Espanha., p. 90
Espanha. Posição atual do debate no Direito Espanhol, p. 104
Estado de Direito. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito, p. 227
Estrangeiro. Expulsão de estrangeiros e os atos políticos., p. 187
Explicação prévia sobrea orientação adotada, p. 25
Expropriação. Controle dos decretos expropriatórios., p. 178
Expulsão de estrangeirose os atos políticos, p. 187

F

França. Controle da administração na França e os conceitos indeterminados, p. 60
Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública., p. 214

H

Hermenêutica. Explicação prévia sobre a orientação adotada, p. 25
Hermenêutica. Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem., p. 193

I

Indeterminação conceitual: suas implicações na definição da atividade administrativa., p. 193
Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem., p. 193
Introdução. Utilização de conceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle., p. 13
Itália. Doutrina italiana. Conceito indeterminado, p. 52

J

Juízo de legalidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito., p. 227
Juízo de legalidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade., p. 150
Juízo de oportunidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito., p. 227
Juízo de oportunidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade, p. 150
Jurisprudência. Conceito indeterminado e a doutrina e jurisprudência no Brasil., p. 107
Jurisprudência brasileira e os parâmetros adotados pelos Tribunais diante dos conceitos indeterminados, p. 158
Jurisprudência estrangeira. Problema dos conceitos indeterminados na doutrina e jurisprudência estrangeiras., p. 37

K

Karl Engish. Conceitos normativos e discricionários segundo Karl Engish, p. 49
Kelsen. Vinculação administrativa na doutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito, p. 241

L

Legalidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito., p. 227
Legalidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade, p. 150
Legalidade. Princípio da legalidade e o sentido da vinculação do administrador., p. 234
Limites do controle e o conceitode mérito administrativo., p. 112
Limites no controle dos conceitos indeterminados, p. 270
Linguagem. Interpretação do direito,controle da administração e imprecisão da linguagem, p. 193
Livre apreciação. Doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados, p. 44
Luta contra as imunidades do poder: a inserção da aplicação dos conceitos indeterminados na esfera da vinculação administrativa., p. 90

M

Mérito administrativo. Limites do controle e o conceito de mérito administrativo, p. 112
Multivalência. Doutrina da Multivalência. Conceito indeterminado., p. 39

O

Oportunidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito., p. 227
Oportunidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade, p. 150

P

Poder Judiciário. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito, p. 227
Poder de polícia. Decisões relativas ao poder de polícia, p. 164
Poder disciplinar. Controle do poder disciplinar, p. 171
Política. Expulsão de estrangeiros e os atos políticos., p. 187
Portugal. Controle da administraçãoe os conceitos indeterminados no direito português, p. 82
Posição atual do debateno Direito Espanhol, p. 104
Princípio da legalidade e o sentidoda vinculação do administrador., p. 234
Princípio democrático. Defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade., p. 97
Problema dos conceitos indeterminados na doutrina e jurisprudência estrangeiras., p. 37
Programação normativa. Discricionariedade como insuficiência de programação normativa., p. 120

R

Referências., p. 293

T

Técnica. Vinculação e técnica dosconceitos indeterminados., p. 246
Tribunal. Jurisprudência brasileira e os parâmetros adotados pelos Tribunais diante dos conceitos indeterminados, p. 158

U

Univocidade. Doutrina da Univocidade. Conceito indeterminado., p. 41
Utilização de conceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle. Introdução., p. 13

V

Vinculação administrativa na doutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito, p. 241
Vinculação do administrador eparâmetros de controle, p. 258
Vinculação e técnica dos conceitos indeterminados, p. 246
Vinculação à lei. Considerações sobre o sentido da vinculação à lei., p. 234
Vinculação do administrador. Princípio da legalidade e o sentido da vinculação do administrador, p. 234