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Teoria do Ato Administrativo

André Parmo Folloni

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Ficha técnica

Autor(es): André Parmo Folloni

ISBN: 853621284-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 186grs.

Número de páginas: 138

Publicado em: 11/09/2006

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

Em razão da complexidade do Direito enquanto objeto de estudo científico, torna-se indispensável a fixação de determinado referencial teórico a sustentar as teorias epistemologicamente produzidas. Vários desses referenciais detêm coerência e oferecem a possibilidade de resultados satisfatórios. Nesse sentido, a opção por um dentre outros é uma arbitrariedade metodológica: aquele que revelar-se mais útil, a critério do estudioso, deverá ser utilizado.
No estudo dos atos administrativos verifica-se o mesmo fenômeno: há vários estudos, partindo de vários referenciais, algumas vezes não bem delimitados. A presente obra objetiva a aplicação de estudos consagrados de Lógica Jurídica no âmbito do ato administrativo enquanto instrumento que introduz no sistema do direito positivo norma jurídica concreta e individual.
As proposições de Teoria Geral do Direito acerca da norma jurídica e suas relações com a Lógica Jurídica atingiram um estágio de evolução tal que sua aplicação a alguns institutos de Direito Positivo pode ser especialmente produtiva, com a vantagem de vir a ser, eventualmente, uma abordagem intemporal.
Um estudo do ato administrativo imerso nesse referencial de Teoria Geral do Direito e Lógica Jurídica é o trabalho que encontra-se exposto nesta obra.

Autor(es)

André Parmo Folloni é Advogado; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná; Especialista em Direito Empresarial e Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Mestre em Direito Econômico e Social na Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Professor do Centro Universitário Positivo - UnicenP e da Pontifícia e Universidade Católica do Paraná.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 27

CAPÍTULO I - NORMA JURÍDICA, p. 31

1 SISTEMA DO DIREITO POSITIVO, p. 31

1.1 Aproximação epistemológica, p. 32

1.2 O direito como linguagem, p. 33

1.3 Teoria geral do direito, lógica jurídica e dogmática jurídica, p. 34

1.4 O elemento humano no sistema do direito positivo, p. 35

1.5 O ato administrativo como veículo que introduz norma jurídica no sistema, p. 37

1.5.1 A norma introdutora, a norma introduzida e o documento que as veicula, p. 37

1.6 O direito como um sistema de normas, p. 38

2 NORMA JURÍDICA, p. 39

2.1 O plano dos textos legislados, p. 40

2.2 O plano dos enunciados prescritivos, p. 42

2.3 O plano das normas jurídicas, p. 42

3 ESTRUTURA LÓGICA DA NORMA JURÍDICA, p. 45

3.1 Juízo hipotético ejuízo disjuntivo, p. 46

3.1.1 Juízo hipotético - lógica alética, p. 46

3.1.2 Juízo hipotético - lógica deôntica, p. 47

3.1.2.1 Hipótese, conseqüência e o operador deôntico "dever-ser", p. 48

3.1.2.2 Relação jurídica, p. 50

3.1.3 Juízo disjuntivo, p. 50

3.2 Arbitrariedade na construção hermenêutica da norma jurídica, p. 52

4 NORMA JURÍDICA ABSTRATA E GERAL E NORMA JURÍDICA CONCRETA E INDIVIDUAL, p. 52

CAPÍTULO II - ATO ADMINISTRATIVO, p. 57

1 ATO ADMINISTRATIVO, p. 57

1.1 O sentido outorgado à expressão "ato administrativo", p. 57

1.2 Fundamento de validade, p. 59

1.3 Incidência e aplicação do direito, p. 59

1.4 Imprescindibilidade do ato administrativo ao exercício da função pública, p. 60

2 EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 60

2.1 "Existência" e "validade" são te rmos sinônimos: validade das normas jurídicas, p. 61

2.2 "Existência" e "validade" são termos sinônimos: validade dos atos administrativos, p. 63

2.3 Eficácia, p. 65

2.3.1 Eficácia jurídica, p. 66

2.3.2 Eficácia técnica, p. 66

2.3.3 Eficácia social, p. 67

2.3.4 Conteúdo da relação jurídica, p. 68

3 ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 69

4 ELEMENTOS DA NORMA INTRODUTORA, p. 70

4.1 Hipótese como reconhecedora da ocorrência do fato jurídico, do cumprimento do procedimento prévio e da competência do agente, p. 70

4.2 Conseqüente como reconhecendo direito no pólo ativo e impondo dever no pólo passivo, p. 71

5 ELEMENTOS DA NORMA JURÍDICA CONCRETA E INDIVIDUAL INTRODUZIDA NO SISTEMA PELO ATO ADMINISTRATIVO, p. 72

5.1 Motivo, p. 72

5.1.1 Pressuposto de fato, pressuposto de direito e motivo, p. 73

5.1.2 Silogismo e motivação, p. 75

5.2 Conteúdo, p. 76

5.2.1 Conteúdo e objeto, p. 76

5.3 Causa, p. 77

6 ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ENQUANTO TEXTO JURÍDICO-PRESCRITIVO QUE DOCUMENTA A INTRODUÇÃO NO SISTEMA DE NORMAS JURÍDICAS CONCRETAS E INDIVIDUAIS, p. 79

6.1 Forma, p. 79

6.2 Motivação, p. 80

6.3 Publicidade, p. 80

7 A QUESTÃO DA FINALIDADE, p. 81

8 CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA A INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 82

8.1 Defeitos de sujeito, p. 83

8.2 Defeitos de procedimento, p. 84

8.3 Defeitos de motivo, p. 84

8.3.1 Erro de direito, p. 85

8.3.2 Erro de fato, p. 86

8.4 Defeitos de conteúdo, p. 87

8.4.1 Erro de direito, p. 88

8.4.2 Erro de fato, p. 88

8.5 Defeitos de causa, p. 89

8.6 Defeitos de forma, p. 91

8.7 Defeitos de motivação, p. 91

8.8 Defeitos de publicidade, p. 91

8.9 Defeitos de finalidade, p. 92

8.10 Defeitos de inadequação superveniente em face do interesse público, p. 92

8.11 Defeitos de inadequação em face do sistema, p. 93

9 ANULAÇÃO, CONVALIDAÇÃO E REVOGAÇÃO, p. 94

9.1 Anulação, p. 97

9.2 Convalidação, p. 98

9.3 Revogação, p. 101

10 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 103

10.1 Imperatividade, p. 104

10.2 Exigibilidade, p. 105

10.3 Executoriedade e auto-executoriedade, p. 106

10.4 Presunção de legitimidade, p. 108

11 VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE, p. 110

11.1 Competência vinculada, p. 112

11.2 Competência discricionária, p. 114

11.2.1 Subsunção entre o motivo do ato administrativo e a hipótese da norma jurídica abstrata e geral, p. 114

11.2.2 Modal deôntico P no conseqüente da norma jurídica abstrata e geral, p. 118

11.2.3 Finalidade, p. 121

12 MOMENTO FINAL, p. 122

REFERÊNCIAS, p. 125

Índice alfabético

A

Anulação. Ato administrativo, p. 97
Anulação, convalidação e revogação, p. 94
Arbitrariedade na construção hermenêutica da norma jurídica., p. 52
Ato administrativo, p. 57
Ato administrativo. Anulação, convalidação e revogação, p. 94
Ato administrativo. Atributos. Executoriedade e auto-executoriedade., p. 106
Ato administrativo. Atributos. Exigibilidade, p. 105
Ato administrativo. Atributos. Imperatividade., p. 104
Ato administrativo. Atributos. Presunção de legitimidade., p. 108
Ato administrativo. Atributos do ato administrativo., p. 103
Ato administrativo. Considerações gerais., p. 57
Ato administrativo. Elementos da norma jurídica concreta e individual introduzida no sistema pelo ato administrativo., p. 72
Ato administrativo. Elementos do ato administrativo, p. 69
Ato administrativo. Elementos do ato administrativo enquanto texto jurídico-prescritivo que documenta a introdução no sistema de normas jurídicas concretas e individuais, p. 79
Ato administrativo. «Existência» e «validade» são termos sinônimos: validade dos atos administrativos., p. 63
Ato administrativo. Fundamento de validade., p. 59
Ato administrativo. Imprescindibilidade do ato administrativo ao exercício da função pública, p. 60
Ato administrativo. Incidência e aplicação do direito., p. 59
Ato administrativo. Invalidação. Condições suficientes para a invalidação do ato administrativo., p. 82
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de causa, p. 89
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de conteúdo., p. 87
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de conteúdo. Erro de direito., p. 88
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de conteúdo. Erro de fato, p. 88
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de finalidade., p. 92
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de forma, p. 91
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de inadequação em face do sistema, p. 93
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de inadequação superveniente em face do interesse público., p. 92
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de motivação, p. 91
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de motivo, p. 84
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de motivo. Erro de direito, p. 85
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de motivo. Erro de fato, p. 86
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de procedimento., p. 84
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de publicidade, p. 91
Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de sujeito., p. 83
Ato administrativo. Norma introdutora, norma introduzida e documento que as veicula., p. 37
Ato administrativo. Sentido outorgadoà expressão «ato administrativo»., p. 57
Ato administrativo. Subsunção entre o motivo do ato administrativo e a hipótese da norma jurídica abstrata e geral., p. 114
Ato administrativo como veículo que introduz norma jurídica no sistema., p. 37
Auto-executoriedade executoriedade.Ato administrativo. Atributos., p. 106

C

Causa. Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de causa, p. 89
Causa. Norma jurídica concreta e individual. Introdução pelo ato administrativo. Elementos., p. 77
Competência discricionária, p. 114
Competência vinculada., p. 112
Conteúdo. Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de conteúdo., p. 87
Conteúdo. Norma jurídica concreta e individual. Introdução pelo ato administrativo. Elementos, p. 76
Conteúdo e objeto. Norma jurídica concreta e individual. Introdução pelo ato administrativo. Elementos., p. 76
Convalidação. Atoadministrativo, p. 98
Convalidação. Anulação, convalidação e revogação, p. 94

D

«Dever-ser». Hipótese, conseqüência e o operador deôntico «dever-ser», p. 48
Direito Positivo. Elemento humanono sistema do Direito Positivo, p. 35
Direito Positivo. Sistema do Direito Positivo, p. 31
Direito. Teoria geral do Direito, lógica jurídica e dogmática jurídica., p. 34
Direito comolinguagem., p. 33
Direito como um sistema de normas., p. 38
Discricionariedade. Competência discricionária., p. 114
Discricionariedade. Vinculação e discricionariedade., p. 110
Dogmática jurídica. Teoria geral do Direito, lógica jurídica e dogmática jurídica, p. 34

E

Eficácia, p. 65
Eficácia jurídica, p. 66
Eficácia social, p. 67
Eficácia técnica, p. 66
Elemento humano no sistema do Direito Positivo, p. 35
Elementos do ato administrativo enquanto texto jurídico-prescritivo que documenta a introdução no sistema de normas jurídicas concretas e individuais, p. 79
Enunciado prescritivo. Norma jurídica. Plano dos enunciados prescritivos, p. 42
Epistemologia. Aproximação epistemológica., p. 32
Erro de direito. Ato administrativo.Invalidação. Defeitos de conteúdo, p. 88
Erro de direito. Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de motivo, p. 85
Erro de fato. Ato administrativo.Invalidação. Defeitos de conteúdo, p. 88
Erro de fato. Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de motivo., p. 86
Estrutura lógica da norma jurídica, p. 45
Executoriedade e auto-executoriedade. Ato administrativo. Atributos., p. 106
Exigibilidade. Ato administrativo. Atributos, p. 105
«Existência» e «validade» são termos sinônimos: validade das normas jurídicas., p. 61
«Existência» e «validade» são termos sinônimos: validade dos atos administrativos., p. 63
Existência, validade e eficácia do ato administrativo., p. 60

F

Fato jurídico. Hipótese como reconhecedora da ocorrência do fato jurídico, do cumprimento do procedimento prévio e da competência do agente, p. 70
Finalidade, p. 121
Finalidade. Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de finalidade., p. 92
Finalidade. Questão da finalidade., p. 81
Forma. Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de forma., p. 91
Forma. Ato administrativo. Texto jurídico-prescritivo. Introdução de normas jurídicas., p. 79
Função pública. Ato administrativo. Imprescindibilidade do ato administrativo ao exercício da função pública, p. 60

H

Hermenêutica. Arbitrariedade na construção hermenêutica da norma jurídica, p. 52

I

Imperatividade. Ato administrativo. Atributos, p. 104
Interesse público. Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de inadequação superveniente em face do interesse público, p. 92
Introdução., p. 27

J

Juízo disjuntivo.Norma jurídica. Estrutura lógica, p. 50
Juízo hipotético. Lógica alética.Norma jurídica. Estrutura lógica, p. 46
Juízo hipotético. Lógica deôntica.Norma jurídica. Estrutura lógica, p. 47
Juízo hipotético e juízo disjuntivo. Norma jurídica. Estrutura lógica., p. 46

L

Legitimidade. Presunção. Ato administrativo. Atributos., p. 108
Linguagem. Direitocomo linguagem, p. 33
Lógica atlética. Juízo hipotético.Norma jurídica. Estrutura lógica, p. 46
Lógica deôntica. Hipótese, conseqüência e o operador deôntico «dever- ser»., p. 48
Lógica deôntica. Juízo hipotético.Norma jurídica. Estrutura lógica, p. 47
Lógica jurídica. Teoria geral do Direito, lógica jurídica e dogmática jurídica., p. 34

M

Modal deôntico P no conseqüente danorma jurídica abstrata e geral., p. 118
Momento final., p. 122
Motivação. Ato administrativo. Texto jurídico-prescritivo. Introdução de normas jurídicas, p. 80
Motivação. Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de motivação, p. 91
Motivação. Subsunção entre o motivo do ato administrativo e a hipótese da norma jurídica abstrata e geral, p. 114
Motivação e silogismo. Norma jurídica concreta e individual. Introdução pelo ato administrativo. Elementos, p. 75
Motivo. Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de motivo., p. 84
Motivo. Norma jurídica concreta e individual. Introdução pelo ato administrativo. Elementos., p. 72

N

Norma. Direito como um sistema de normas., p. 38
Norma introdutora. Conseqüente como reconhecendo direito no pólo ativo e impondo dever no pólo passivo., p. 71
Norma introdutora. Elementos da norma introdutora, p. 70
Norma introdutora. Hipótese como reconhecedora da ocorrência do fato jurídico, do cumprimento do procedimento prévio e da competência do agente, p. 70
Norma introdutora, norma introduzida e documento que as veicula., p. 37
Norma jurídica, p. 31
Norma jurídica, p. 39
Norma jurídica. Arbitrariedade na construção hermenêutica da norma jurídica, p. 52
Norma jurídica. Ato administrativo como veículo que introduz norma jurídica no sistema, p. 37
Norma jurídica. Elementos da norma jurídica concreta e individual introduzida no sistema pelo ato administrativo, p. 72
Norma jurídica. Elementos do ato administrativo enquanto texto jurídico- prescritivo que documenta a introdução no sistema de normas jurídicas concretas e individuais., p. 79
Norma jurídica. Estrutura lógica., p. 45
Norma jurídica. «Existência» e «validade» são termos sinônimos: validade das normas jurídicas, p. 61
Norma jurídica. Modal deôntico P no conseqüente da norma jurídica abstrata e geral, p. 118
Norma jurídica. Plano das normas jurídicas, p. 42
Norma jurídica. Plano dos enunciados prescritivos, p. 42
Norma jurídica. Plano dos textos legislados, p. 40
Norma jurídica. Subsunção entre o motivo do ato administrativo e a hipótese da norma jurídicaabstrata e geral., p. 114
Norma jurídica abstrata e geral e norma jurídica concreta e individual., p. 52
Norma jurídica concreta e individual. Introdução pelo ato administrativo. Elementos. Conteúdo., p. 76
Norma jurídica concreta e individual. Introdução pelo ato administrativo. Elementos. Motivo., p. 72
Norma jurídica concreta e individual. Introdução pelo ato administrativo. Elementos. Pressuposto de fato, pressuposto de direito e motivo., p. 73

P

Pressuposto de fato, pressuposto de direito e motivo. Norma jurídica concreta e individual. Introdução pelo ato administrativo. Elementos, p. 73
Presunção de legitimidade. Atoadministrativo. Atributos, p. 108
Procedimento. Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de procedimento., p. 84
Publicidade. Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de publicidade, p. 91
Publicidade. Ato administrativo. Texto jurídico-prescritivo. Introdução de normas jurídicas., p. 80

R

Referências, p. 125
Relação jurídica. Norma jurídica. Estrutura lógica., p. 50
Relação jurídica . Conteúdo., p. 68
Revogação. Ato administrativo., p. 101
Revogação. Anulação, convalidação e revogação., p. 94

S

Silogismo e motivação. Norma jurídicaconcreta e individual. Introdução pelo ato administrativo. Elementos, p. 75
Sistema. Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de inadequação em face do sistema., p. 93
Sistema do Direito Positivo., p. 31
Sistema jurídico. Ato administrativo como veículo que introduz norma jurídica no sistema, p. 37
Subsunção entre o motivo do ato administrativo e a hipótese da norma jurídica abstrata e geral, p. 114
Sujeito. Ato administrativo. Invalidação. Defeitos de sujeito, p. 83

T

Teoria geral do Direito, lógicajurídica e dogmática jurídica., p. 34

V

Validade. «Existência» e «validade» são termos sinônimos: validade das normas jurídicas, p. 61
Validade. «Existência» e «validade» são termos sinônimos: validade dos atos administrativos, p. 63
Vinculação e discricionariedade, p. 110
Vinculação. Competência vinculada., p. 112