| APRESENTAÇÃO |
1 DO NOVO CONCEITO DE DROGAS |
2 DIREITO MATERIAL |
2.1 DOS CRIMES E DAS PENAS |
| | 2.1.1 Da Conduta para Consumo Pessoal |
| | 2.1.1.1 Do Tratamento ao Viciado |
| | 2.1.1.2 Da Duração das Sanções |
| | 2.1.1.3 Da Forma de Aplicaçãoe Cumprimento das Sanções |
| | 2.1.1.4 Do Descumprimento das Sanções |
| | 2.1.1.5 Da Reincidência |
| | 2.1.1.6 Da Tipificação da Conduta |
| | 2.1.1.7 Do Princípio da Insignificância |
| | 2.1.1.8 Da Prescrição |
2.2 DO TRÁFICO DE DROGAS |
| | 2.2.1 Da Classificação do Delito |
| | 2.2.2 Da Sanção Privativa de Liberdade |
| | 2.2.3 Da Sanção Pecuniária |
| | 2.2.4 Da Prova do Tráfico |
| | 2.2.5 Do Dolo |
| | 2.2.6 Do Flagrante Preparado |
| | 2.2.7 Das Condutas Segundo a Denúncia e Sentença |
| | 2.2.8 Das Condutas com Alteração na Nova Lei |
2.3 DAS CONDUTAS ASSEMELHADAS AO TRÁFICO |
| | 2.3.1 Da Matéria-Prima, Insumo ou Produto Químico com Destino à Preparação de Drogas |
| | 2.3.2 Do Semeio, Cultivo ou Colheita de Plantas Para Preparação de Drogas |
| | 2.3.3 Dos Fins Medicinais, Científicos ou Ritualístico-religioso |
| | 2.3.4 Local e Prazo Predeterminados |
| | 2.3.5 Da Fiscalização |
| | 2.3.6 Do Dolo |
2.4 DA UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PARA O TRÁFICO |
2.5 DA NOBRE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA |
| | 2.5.1 Do Direito Público Subjetivo |
| | 2.5.2 Dos Requisitos Para Concessão do Benefício |
| | 2.5.2.1 Da Primariedade |
| | 2.5.2.2 Das Conseqüências da Infração Por Uso de Drogas |
| | 2.5.2.3 Dos Antecedentes |
| | 2.5.2.4 Da Dedicação às Atividades Criminosas |
| | 2.5.2.5 Da Participação em Organização Criminosa |
| | 2.5.2.6 Das Circunstâncias Isoladas |
| | 2.5.2.7 Da Fixação doQuantum Mitigatório |
2.6 DO INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO |
| | 2.6.1 Do Crime Formal |
| | 2.6.2 Do Concurso de Crimes |
| | 2.6.3 Do Concurso com o Crime para Consumo Pessoal |
| | 2.6.4 Do Concurso com o Crime de Consumo Pessoal e Uso Compartilhado |
| | 2.6.5 Do Concurso Com Crime de Tráfico |
| | 2.6.6 Da Retroatividade Benéfica |
2.7 DO USO COMPARTILHADO |
| | 2.7.1 Dos Requisitos |
| | 2.7.2 Da Eventualidade |
| | 2.7.3 Das Condutas Sem Fins Lucrativos |
| | 2.7.4 Do Relacionamento Entre os Usuários |
| | 2.7.5 Do Consumo Conjunto |
| | 2.7.6 Da Voluntariedade |
| | 2.7.7 Da Tentativa |
| | 2.7.8 Do Concurso com Infração aoart. 28 |
| | 2.7.9 Do Delito de Pequeno Potencial Ofensivo |
| | 2.7.10 Da Pena de Multa |
| | 2.7.11 Da Lei Nova Mais Benéfica |
2.8 DA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS |
2.9 DA ASSOCIAÇÃO |
| | 2.9.1 Da Finalidade da Associação |
| | 2.9.2 Da Permanência |
| | 2.9.3 Da Habitualidade |
| | 2.9.4 Da Estabilidade |
| | 2.9.5 Da Reiteração Criminosa |
| | 2.9.6 Do Concurso de Crimes |
| | 2.9.7 Da Lei Nova Mais Maléfica |
| | 2.9.8 Da Quantidade de Pena Corporal |
| | 2.9.9 Da Pena Pecuniária |
| | 2.9.10 Da Proibição de Substituição etc. |
| | 2.9.11 Da Associação para Financiamento e/ou Custeio |
| | 2.9.12 Da Associação Eventual |
| | 2.9.12.1 Da Abolitio Criminis |
| | 2.9.12.2 Dos Efeitos da abolitio criminis |
2.10 DO FINANCIAMENTO E/OU CUSTEIO |
| | 2.10.1 Da Conduta do art. 36 e seu Alcance |
| | 2.10.2 Do Alcance do art. 35, parágrafo único |
| | 2.10.3 Do Alcance do art. 40, inc. VII |
2.11 DA COLABORAÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES |
2.12 DA PRESCRIÇÃO DE DROGA POR PROFISSIONAL |
2.13 DA CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE |
| | 2.13.1 Do Automotor Conduzido |
| | 2.13.2 Do Consumo de Drogas |
| | 2.13.3 Da Exposição aDano Potencial |
| | 2.13.4 Da Comprovação do Consumo de Drogas |
| | 2.13.5 Da Sanção Penal |
| | 2.13.6 Do Agravamento no Caso de Transporte Coletivo |
2.14 DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40 |
| | 2.14.1 Dos Tipos Penais Atingidos |
| | 2.14.2 Das Circunstâncias do inc. I |
| | 2.14.2.1 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena |
| | 2.14.3 Das Circunstâncias do inc. II |
| | 2.14.3.1 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena |
| | 2.14.4 Das Circunstâncias do inc. III |
| | 2.14.4.1 Quanto aos Estabelecimentos |
| | 2.14.4.2 Quanto às Entidades |
| | 2.14.4.3 Quanto ao Local do Fato |
| | 2.14.4.4 Local de trabalho coletivo |
| | 2.14.4.5 Recintos onde se realizam espetáculos ou diversões de qualquer natureza |
| | 2.14.4.6 Serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social |
| | 2.14.4.7 Unidades Militares e Policiais |
| | 2.14.4.8 Transporte Público |
| | 2.14.4.9 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena |
| | 2.14.5 Das Circunstâncias do inc. IV |
| | 2.14.5.1 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena |
| | 2.14.6 Das Circunstâncias do inc. V |
| | 2.14.6.1 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena |
| | 2.14.7 Das Circunstâncias do inc. VI |
| | 2.14.7.1 Da Prova Desta Condição |
| | 2.14.7.2 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena |
| | 2.14.8 Das Circunstâncias do inc. VII |
| | 2.14.8.1 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena |
| | 2.14.9 Das Novas Causas de Aumento de Pena |
| | 2.14.10 Das Condutas Abrangidas por Estas Causas |
| | 2.14.11 Das Causas não Contempladas na Nova Lei |
| | 2.14.12 Dos Efeitos da Descriminalização |
| | 2.14.13 Do Patamar Mínimo Mais Benéfico |
2.15 DA COLABORAÇÃO PREMIADA |
| | 2.15.1 Da Aplicação de Outras Normas Legais |
2.16 DA INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE |
| | 2.16.1 Da Inimputabilidade |
| | 2.16.1.1 Dos Efeitos da Absolvição |
| | 2.16.1.2 Dos Efeitos da Condenação |
| | 2.16.2 Da Semi-Imputabilidade |
| | 2.16.3 Das Provas Face a Dependência/Incapacidade |
2.17 DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS MALÉFICA |
2.18 DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA |
3 DIREITO PROCESSUAL PENAL |
3.1 DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL |
| | 3.1.1 Da Aplicação da Lei 9.034/95 |
| | 3.1.2 Da Infiltração de Policiais |
| | 3.1.3 Da Atuação Policial Controlada |
| | 3.1.4 Do Acesso a Provas Acobertadas por Sigilo |
| | 3.1.5 Da Prisão em Flagrante |
| | 3.1.5.1 Da Comunicação da Prisão em Flagrante |
| | 3.1.5.2 Dos Delitos que não Comportam Lavratura de Auto de Prisão em Flagrante |
| | 3.1.5.3 Do Juízo Competente |
| | 3.1.5.4 Do Laudo Provisório de Constatação |
| | 3.1.5.5 Do Valor Probante do Laudo Provisório |
| | 3.1.5.6 Dos Delitos que não Necessitam de Laudo |
| | 3.1.5.7 Da Subscrição doLaudo de Constatação |
| | 3.1.5.8 Da Incineração do Material Tóxico Apreendido |
| | 3.1.6 Da Prisão Temporária |
| | 3.1.7 Da Prisão Preventiva |
| | 3.1.8 Da Liberdade Provisória |
| | 3.1.9 Do Prazo Para Encerramento do Inquérito Policial |
| | 3.1.9.1 Do Relatório |
| | 3.1.9.2 Da Classificação do Delito |
| | 3.1.9.3 Das Diligências Complementares |
3.2 DA INSTRUÇÃO CRIMINAL |
| | 3.2.1 Do Recebimento do Inquérito Policial e Manifestação do Ministério Público |
| | 3.2.2 Do Arquivamento do Inquérito |
| | 3.2.3 Da Requisiçãode Diligências |
| | 3.2.4 Do Oferecimento da Denúncia |
| | 3.2.5 Dos Atos Após Oferecida a Denúncia |
| | 3.2.5.1 Da Citaçãodo Acusado |
| | 3.2.5.1.1 Da Citação por Mandado |
| | 3.2.5.1.2 Do Comparecimento Espontâneo |
| | 3.2.5.1.3 Da Fé Pública do Oficial de Justiça |
| | 3.2.5.1.4 Da Citação e Requisição de Réu Preso |
| | 3.2.5.1.5 Do Réu Citado no Mesmo Dia do Interrogatório |
| | 3.2.5.1.6 Do Mandado com Endereço Inexato |
| | 3.2.5.1.7 Da Citação de Militar e Funcionário Público |
| | 3.2.5.1.8 Da Citação por Edital |
| | 3.2.5.1.9 Da Falta de Procura Pessoal em Todos os Endereços |
| | 3.2.5.1.10 Do Réu que Fornece Endereço Incorreto |
| | 3.2.5.1.11 Do Réu que se Encontra Preso |
| | 3.2.5.1.12 Da Desobrigação de Buscas Infinitas |
| | 3.2.5.1.13 Da Necessidade de Observância do Prazo do Edital |
| | 3.2.5.1.14 Da Publicação na Imprensa Oficial |
| | 3.2.5.1.15 Da Falta de Indicação dos Dispositivos da Lei Penal |
| | 3.2.5.1.16 Do Erro de Grafia do Nome do Acusado |
3.3 DA DEFESA PRÉVIA |
| | 3.3.1 Do Prazo para a Apresentação |
| | 3.3.2 Da Obrigatoriedade de Apresentação da Defesa Prévia |
| | 3.3.3 Das Matérias a Serem Argüidas |
| | 3.3.4 Da Decisão Quanto à Defesa Prévia |
| | 3.3.5 Da Realizaçãode Diligências |
| | 3.3.6 Da Defesa Colidente |
| | 3.3.7 Da Suspensão do Processo |
| | 3.3.8 Da Revelia do Acusado |
3.4 DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA |
| | 3.4.1 Do Concurso de Crimes e Respectivos Ritos |
3.5 DOS ATOS APÓS RECEBIDA A DENÚNCIA |
| | 3.5.1 Do Exame de Dependência |
| | 3.5.2 Da Audiência de Instrução e Julgamento |
| | 3.5.3 Do Interrogatório |
| | 3.5.4 Da Ouvida das Testemunhas |
| | 3.5.5 Dos Debates Orais |
3.6 DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO |
4 DA SENTENÇA |
4.1 CONCEITO DE SENTENÇA PENAL |
4.2 REQUISITOS ESTRUTURAIS DA SENTENÇA PENAL |
| | 4.2.1 Nome das Partes |
| | 4.2.2 Relatório e Exposição Sucinta da Acusação e Defesa |
| | 4.2.3 Indicação dos Motivos emque se Funda a Decisão |
| | 4.2.4 Indicação dos Artigos da Lei Aplicados |
| | 4.2.5 Parte Dispositiva |
| | 4.2.6 Data e Assinatura do Juiz |
4.3 MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA |
| | 4.3.1 Apreciação das Tesesda Acusação e Defesa |
| | 4.3.2 Motivação Quanto à Materialidade do Delito |
| | 4.3.3 Motivação Quanto àAutoria do Delito |
| | 4.3.4 Motivação em Delito de Autoria Coletiva |
| | 4.3.5 Motivação Quantoao Tipo Penal |
| | 4.3.6 Fundamentação nas Provas dos Autos |
| | 4.3.6.1 Da Prova Documental |
| | 4.3.6.2 Da Prova Testemunhal |
| | 4.3.6.2.1 Principais provas testemunhais |
| | 4.3.6.2.2 Colheita de prova testemunhal através de Carta Rogatória |
| | 4.3.6.3 Da Prova Pericial |
| | 4.3.6.4 Da Prova Indiciária |
| | 4.3.6.5 Da Prova Emprestada |
| | 4.3.6.6 Das Outras Provas |
| | 4.3.6.7 Ônus da prova |
4.4 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO |
| | 4.4.1 Aplicação daPena-Base |
| | 4.4.1.1 Da Natureza e/ou Qualidade da Substância ou do Produto |
| | 4.4.1.2 Da Culpabilidade |
| | 4.4.1.3 Dos Antecedentes |
| | 4.4.1.4 Da Personalidade do Agente |
| | 4.4.1.5 Da Conduta Social |
| | 4.4.1.6 Dos Motivos dos Crimes |
| | 4.4.1.7 Das Circunstâncias do Crime |
| | 4.4.1.8 Das Conseqüências do Crime |
| | 4.4.1.9 Do Comportamento da Vítima |
| | 4.4.2 Circunstâncias Atenuantes |
| | 4.4.3 Circunstâncias Agravantes |
| | 4.4.3.1 Da Reincidência |
| | 4.4.4 Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes |
4.5 CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA |
4.6 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA |
4.7 CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA |
4.8 LIMITE DE PENA |
4.9 FIXAÇÃO DO TIPO DE PENA |
| | 4.9.1 Pena de Reclusão |
| | 4.9.2 Pena de Detenção |
| | 4.9.3 Pena de Multa |
4.10 FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL |
| | 4.10.1 Regime Fechado |
| | 4.10.2 Regime Semi-Aberto |
| | 4.10.3 Regime Aberto |
| | 4.10.4 Local de Cumprimento da Pena |
4.11 SUBSTITUIÇÃO DE PENA |
| | 4.11.1 Substituição por Pena de Multa |
4.12 SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS |
| | 4.12.1 Requisitos Objetivos |
| | 4.12.2 Requisitos Subjetivos |
| | 4.12.3 Reincidência |
| | 4.12.4 Independência do Juiz |
| | 4.12.5 Direito Público Subjetivo |
| | 4.12.6 Pena de Multa |
| | 4.12.7 PrestaçãoPecuniária |
| | 4.12.8 Prestação deoutra natureza |
| | 4.12.9 Perda de Bens e Valores |
| | 4.12.10 Prestação de Serviços à Comunidade |
| | 4.12.11 Interdição Temporária de Direitos |
| | 4.12.12 Limitação deFim de Semana |
4.13 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA |
| | 4.13.1 Requisitos Objetivos |
| | 4.13.2 Requisitos Subjetivos |
| | 4.13.3 Modalidades de Sursis |
| | 4.13.4 Sursis Simples |
| | 4.13.5 Sursis Especial |
| | 4.13.6 Sursis Etário |
| | 4.13.7 Sursis Humanitário |
| | 4.13.8 Períodode Prova |
4.13 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL |
4.14 PENA DE MULTA |
| | 4.14.1 Critério Bifásico/Trifásico |
| | 4.14.1.1 Aplicação Isolada |
| | 4.14.1.2 AplicaçãoCumulativa |
| | 4.14.2 Fixação Definitiva da Pena em Dias-Multa |
| | 4.14.3 Proporcionalidade entre Pena Privativa de Liberdade e Multa |
Tabela da pena de multa |
| | 4.14.4 Fixação do Valor do Dia-Multa |
| | 4.14.5 Multiplicação dos Dias-Multa |
| | 4.14.6 Aplicação dos Aumentos |
| | 4.14.7 A Multa e sua Correção Monetária |
| | 4.14.8 Aplicação da Pena Pecuniária no Crime Continuado |
| | 4.14.9 Aplicação da Pena no Concurso de Crimes |
4.15 DAS MEDIDAS CAUTELARES |
| | 4.15.1 Das Medidas Cautelares Assecuratórias |
| | 4.15.1.1 Das Medidas Cautelares Assecuratórias pela Nova Lei |
| | 4.15.2 Das Medidas Cautelares Preventivas |
| | 4.15.2.1 Da Apreensão |
| | 4.15.2.2 Da Remoção |
| | 4.15.2.3 Da Guarda de Bens que servem como Meio de Transporte |
| | 4.15.2.4 Da Guarda de Bens Imóveis |
| | 4.15.2.5 Da Guarda de Dinheiro ou Cheque |
| | 4.15.2.6 Do Uso dos Bens Apreendidos |
| | 4.15.2.7 Da Alienação |
| | 4.15.2.8 Do Leilão |
| | 4.15.2.8.1 Do Leilão de Instrumentos do Crime |
| | 4.15.2.8.2 Do Leilão de Produtos de Crime |
| | 4.15.2.8.3 Do Leilão Como Garantia da Indenização e/ou Pagamento das Custas e Multa Penal |
| | 4.15.2.8.4 Da Autuação dos Procedimentos |
| | 4.15.2.8.5 Da Não-Incidência de Tributos |
| | 4.15.2.8.6 Da Possibilidade de ser Realizada a Alienação sem Leiloeiro |
| | 4.15.2.8.7 Do Destino dos Valores do Leilão |
| | 4.15.2.8.8 Da Impugnação da Constrição |
| | 4.15.3 Da AlienaçãoApós a Sentença |
| | 4.15.4 Dos Recursos Cabíveis |
| | 4.15.5 Das Outras Medidas Cautelares |
| | 4.15.5.1 Da Aplicação do art. 243 da CF |
| | 4.15.5.2 Da Necessidade da Utilização das MedidasCautelares |
4.16 DOS EFEITOS DA SENTENÇA |
| | 4.16.1 Dos Efeitos Principais |
| | 4.16.2 Dos Efeitos Secundários |
| | 4.16.3 Da Reparação do Dano |
| | 4.16.4 Do Perdimento em Favor da União |
| | 4.16.4.1 Do Instrumento do Crime |
| | 4.16.4.2 Do Produto do Crime |
| | 4.16.4.3 Da Motivação |
| | 4.16.4.4 Da Perda de Cargo, Função Pública ou Cargo Eletivo por Incapacidade ou Inabilitação |
| | 4.16.4.5 Do Perdimento do Mandato Eletivo |
| | 4.16.4.6 Da previsão da alínea" a", do art. 92, I, do CP |
| | 4.16.4.7 Da previsão na alínea" b", do art. 92, I, do CP |
| | 4.16.4.8 Da Incapacidade para o Exercício de Pátrio Poder, Tutela ou Curatela (CP, art. 92, II) |
| | 4.16.4.9 Da Inabilitaçãopara Dirigir Veículo (CP, art. 92, III) |
| | 4.16.4.10 Da Motivação |
| | 4.16.5 Do Apelo em Liberdade |
| | 4.16.6 Da Expedição deMandado de Prisão |
| | 4.16.7 Do Pagamento das Custas |
| | 4.16.8 Do Rol dos Culpados |
| | 4.16.9 Da Expedição de Ofício ao TRE |
| | 4.16.10 Das Diversas Outras Providências |
5 LEGISLAÇÃO |
| | Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 |
| | Portaria 344, de 12 de maio de 1998 |
| | Decreto 79.388, de 14 de março de 1977 |
REFERÊNCIAS |
| | | | | | | | | | |
PÁGINA INICIAL
