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Licitações e Contratos Administrativos - Uma Visão Atual à Luz dos Tribunais de Contas

Coordenadores: Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim e Luiz Antonio Tavolaro

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadores: Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim e Luiz Antonio Tavolaro

ISBN: 853621371-X

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 354grs.

Número de páginas: 368

Publicado em: 26/09/2006

Área(s): Contabilidade - Licitações; Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

Sinopse

Trata-se de coletânea atualíssima sobre licitações e contratos administrativos em que os autores enfocaram os seus temas à luz das posições dos Tribunais de Contas. Contribuíram para a obra autores oriundos dos mais diversos segmentos. Do Superior Tribunal de Justiça o Ministro José Augusto Delgado, do Tribunal de Contas da União o Ministro Walton Alencar Rodrigues, além de diversos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e profissionais com larga experiência na área.

Autor(es)

COORDENADORES:
Arruda Alvim – Advogado do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília; Professor titular do mestrado e do doutorado na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP.
Eduardo Arruda Alvim – Advogado do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília; Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP e da Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual.
Luiz Antonio Tavolaro – Diretor Jurídico da Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S/A; Advogado Especialista em Direito Público; ex-Advogado do departamento jurídico da Esso Brasileira de Petróleo; membro da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo; Jurista, autor de vários artigos e livro jurídico; Palestrante e Parecerista em matéria de licitações e contratos com o Poder Público.
COLABORADORES:
Adilson Abreu Dallari – Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP; Advogado militante em São Paulo.
Ana Maria Scartezzini – Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP; Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aposentada; Advogada militante; Professora da Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp.
Angélica Arruda Alvim – Advogada do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília; Professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP e da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – Fadisp.
Antônio Carlos Cintra do Amaral – Consultor e Parecerista em Direito Administrativo e Econômico; Professor no curso de especialização em Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Pontifica Universidade Católica de São Paulo – PUCSP, pós-graduação lato sensu; Diretor e Coordenador geral do Centro de Estudos sobre Licitações e Contratos – CELC.
Antonio Sergio Baptista – Advogado; Especialista em Direito Público Diretor Presidente da ASB Advogados Associados e do Instituto BrasilCidade.
Carlos Ari Sundfeld – Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP e da Escola de Direito da FGV/SP; Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público; Sócio de Sundfeld Advogados.
Carmen Dulce Montanheiro – Advogada Especialista em Direito Público; Advogada do departamento Jurídico da Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S/A; Palestrante e Parecerista em matéria de licitações e contratos com o Poder Público.
Edgard Camargo Rodrigues – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Edgard Hermelino Leite Junior – Advogado em São Paulo.
Eduardo Bittencourt Carvalho – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Fernando Anselmo Rodrigues – Advogado do escritório Arruda Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília; Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP; Professor da Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp.
Fernando C. Queiroz Neves – Advogado do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília; Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP; Professor da Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp.
Flávio C. de Toledo Jr. – Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Fulvio Julião Biazzi – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Gianfrancesco Genoso – Advogado do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília; Procurador Chefe da Fazenda do Município de São Paulo; Professor da Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp.
Hugo Nigro Mazzilli – Advogado e Consultor Jurídico; Professor de Direito; Procurador de Justiça do Estado de São Paulo aposentado.
José Augusto Delgado – Ministro do STJ; Doutor honoris causa pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte; Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil); Professor da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte (aposentado); ex-Professor da Universidade Católica de Pernambuco; Professor convidado do curso de Especialização em Direito Processual Civil do CEUB/DF; Sócio honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário; Sócio benemérito do Instituto Nacional de Direito Público; Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem; Integrante do Grupo Brasileiro da Sociedade Internacional do Direito Penal Militar e Direito Humanitário; Sócio honorário do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos; Sócio da Associação Brasileira de Direito Tributário.
Luiz Antônio Fleury Filho – Deputado Federal; ex-Governador do Estado de São Paulo; Procurador de Justiça do Estado de São Paulo aposentado.
Luiz Antonio Guerra – Professor de Direito Comercial e Econômico da Faculdade de Direito do Distrito Federal, do Uniceub; Professor de Direito Comercial e Processual Civil da Faculdade de Direito do Unieuro; Professor de Direito Comercial e Processual Civil da Escola Superior da Advocacia/DF; Mestre e Doutor em Direito; membro da Confederação Interamericana de Advogados; Presidente Nacional do Instituto Interamericano de Direito Empresarial; membro do Instituto dos Advogados Brasileiros; membro do Instituto dos Advogados do Distrito Federal; membro da Câmara Brasileira de Cultura; membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral; Sócio do escritório Guerra Advogados & Consultores Associados; Consultor Jurídico de Empresas Nacionais e Multinacionais; Advogado Especialista em Direito Privado; Jurista, autor de várias obras em Direito Comercial; Palestrante e Parecerista em matéria de Direito Privado.
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha – Mestra em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Católica Portuguesa; Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais; Professora Universitária.
Renato Martins Costa – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Roberto Braguim – Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Rodrigo Pagani de Souza – Mestrando em Direito do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Advogado associado de Sundfeld Advogados.
Ronaldo Joaquim Patah Batista – Advogado responsável pela área tributária do departamento jurídico da Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S/A.
Salomão Almeida Barbosa – Mestre em Direito; Professor de Direito Administrativo do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB; Assessor da Presidenta do Supremo Tribunal Federal.
Samantha Ribeiro Meyer-Pflug – Mestra e Doutoranda em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP; Professora Universitária.
Sérgio Ciquera Rossi – Secretário-Diretor geral e substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Sergio Ferraz – Professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Pontifica Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUCRJ; Procurador aposentado do Estado do Rio de Janeiro; Conselheiro Federal da OAB; Advogado.
Walton Alencar Rodrigues – Ministro Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União.

Sumário

Primeira Parte Tribunal de Contas e Temas Correlatos, p. 16

Observância do Devido Processo Legal pelo Tribunal de Contas - Adilson Abreu Dallari, p. 17

O Tribunal de Contas e a Concessão de Aposentadoria - Ana Maria Scartezzini, p. 27

As Vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal no Último Ano de Mandato - Antonio Sergio Baptista, p. 35

Tribunais de Contas: Abrangência de Atuação e Direitos de Terceiros - Edgard Camargo Rodrigues, p. 39

Devido Processo Legal e Tribunal de Contas - Eduardo Arruda Alvim e Angélica Arruda Alvim, p. 47

O Controle Externo das Concessões e Permissões de Serviços Públicos - Eduardo Bittencourt Carvalho, p. 63

A Atividade do Tribunal de Contas e a Parceria Público-Privada em Sentido Estrito - Fernando C. Queiroz Neves e Fernando Anselmo Rodrigues, p. 73

A Folha de Pagamento da Câmara de Vereadores, à Luz da Emenda Constitucional 25/00 - Flávio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciquera Rossi, p. 89

Três Anos de Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembretes para a Administração Financeira dos Municípios - Flávio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciquera Rossi, p. 97

Os Membros do Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas - Hugo Nigro Mazzilli, p. 105

Os Tribunais de Contas e a sua Importância Institucional. Origem. Os Tribunais de Contas nas Constituições da Alemanha, Argentina, Chile, Espanha e Portugal. Relação, no Brasil, com a Lei de Responsabilidade Fiscal - José Augusto Delgado, p. 113

A Emenda Constitucional 41/03 e o Limite do Subsídio dos Ocupantes de Cargos, Funções e Empregos Públicos - Luiz Antônio Fleury Filho, p. 135

A Representação no Procedimento Licitatório (Jurisprudência Comentada do TCMSP sobre a Representação aos Tribunais de Contas e outros Aspectos) - Roberto Braguim, p. 147

Tribunal de Contas da União - Denúncia Anônima Perante o Tribunal de Contas da União - Posição do Supremo Tribunal Federal no MS 24.405/DF - Salomão Almeida Barbosa, p. 159

A Execução das Decisões dos Tribunais de Contas: Algumas Observações - Sergio Ferraz, p. 169

Tribunal de Contas da União e o Controle das Agências Reguladoras - O Controle da Regulação no Brasil - Walton Alencar Rodrigues, p. 179

Segunda Parte Licitações e Contratos Administrativos e Temas Correlatos, p. 195

Da Adstrição do Contrato Administrativo ao Edital de Licitação (e as conseqüências do desatendimento a essa regra - algumas comparações com os princípios do direito privado) - Arruda Alvim, p. 197

O Princípio da Eficiência no Direito Administrativo - Antônio Carlos Cintra do Amaral, p. 213

Contrato Administrativo. Aditamento Físico-Financeiro Superior ao Limite Legal. Hipótese de Admissibilidade - Antonio Sergio Baptista, p. 219

A Contratação de Serviços Financeiros pelo Estado e o Art. 164, § 3º da Constituição - Carlos Ari Sundfeld e Rodrigo Pagani de Souza, p. 223

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - Edgard Hermelino Leite Junior, p. 237

Os Novos Cuidados com o Ainda Polêmico Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Flávio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciquera Rossi, p. 251

Pregão - Considerações Acerca de sua Aplicabilidade para Estados e Municípios e a "Difícil" Conceituação de Bens e Serviços Comuns - Fulvio Julião Biazzi, p. 257

Normas Gerais de Licitações e seus Reflexos no Princípio da Publicidade: uma Análise do Art. 17 da Lei Municipal de São Paulo 13.278, de 01.07.2002 - Gianfrancesco Genoso, p. 269

Consórcio Empresarial e Sociedade de Propósito Específico - Proteção e Segurança Jurídica para o Poder Público - Luiz Antonio Guerra, p. 289

Da Legalidade da Limitação da Adjudicação de um Lote por Licitante, no Edital de Licitação - Luiz Antonio Tavolaro, p. 307

O Recurso no Processo Administrativo Disciplinar à Luz do Princípio da Proporcionalidade e da Lei 9.784, de 29.01.1999 - Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, p. 315

Limites à Atuação do Tribunal de Contas da União - Convênio - Repasse de Recursos da União - Inconstitucionalidade do § 1º, do Art. 254, do RITCU - Risco de Decisões Díspares e Inexeqüíveis - Questionamento Judicial da Decisão - Luiz Antonio Guerra, Luiz Antonio Tavolaro e Carmen Dulce Montanheiro, p. 327

O Regime de Adiantamento - Renato Martins Costa, p. 341

Pregão Presencial - Aplicação do Princípio da Subsidiariedade da Lei 8.666/93 e Princípio da Competitividade - Análise do Objeto do Pregão e do Valor Estimado da Contratação - Ronaldo Joaquim Patah Batista, p. 351

Índice alfabético

A

A representação no procedimento licitatório (jurisprudência comentada do TCMSP sobre a representação aos Tribunais de Contas e outros aspectos). Roberto Braguim., p. 147
Adiantamento. O regime de adiantamento. Renato Martins Costa, p. 341
Adilson de Abreu Dallari. Devido processo legal. Observância pelo Tribunal de Contas., p. 17
Adjudicação. Da legalidade da limitação da adjudicação de um lote por licitante, no edital de licitação. Luiz Antonio Tavolaro, p. 307
Administrativo. Princípio da eficiência no direito administrativo. Antônio Carlos Cintra do Amaral, p. 213
Administrativo. Recurso no processo administrativo disciplinar à Luz do princípio da proporcionalidade e da Lei 9.784/99. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, p. 31
Adstrição do contrato administrativo ao edital de licitação (conseqüências do desatendimento. Algumas comparações com os princípios de direito privado). Arruda Alvim, p. 197
Agências reguladoras. Tribunal de Contas da União e o Controle das Agências Reguladoras. O controle da regulação no Brasil. Walton Alencar Rodrigues., p. 179
Ana Maria Scartezzini. Tribunal de Contas e a concessão de aposentadoria., p. 27
Angélica Arruda Alvim. Devido processo legal e Tribunal de Contas. Eduardo Arruda Alvim, p. 47
Antônio Carlos Cintra do Amaral. Princípio da eficiência no direito administrativo, p. 213
Antonio Sergio Baptista. Contrato administrativo. Aditamento físico- financeiro superior ao limite legal. Hipótese de admissibilidade., p. 219
Antonio Sergio Baptista. Responsabilidade fiscal. As vedações da lei de responsabilidade fiscal no último ano de mandato, p. 35
Aposentadoria. Tribunal de Contas e a concessão de aposentadoria. Ana Maria Scartezzini, p. 27
Apresentação., p. 7
Arruda Alvim. Da adstrição do contrato administrativo ao edital de licitação (conseqüências do desatendimento. Algumas comparações com os princípios de direito privado)., p. 197
Atividade do Tribunal de Contas e a parceria público-privada em sentido estrito. Fernando C. Queiroz Neves. Fernando Anselmo Rodrigues., p. 73

C

Câmara de Vereadores. Folha de pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda Constitucional 25/00. Flávio C. Toledo Jr. Sérgio Ciquera Rossi., p. 89
Carlos Ari Sundfeld. Contratação de serviços financeiros pelo Estado e o art. 164, § 3º da CF/88. Rodrigo Pagani de Souza., p. 223
Carmen Dulce Montanheiro. Tribunal de Contas. Limites à atuação. Convênio. Repasse de recursos da União. RITCU, art. 254, § 1º. Risco de decisões díspares e inexeqüíveis. Questionamento judicial da decisão, p. 327
Consórcio empresarial e sociedade de propósito específico proteção e segurança jurídica para o Poder Público. Luiz Antonio Guerra, p. 289
Contratação de serviços financeiros pelo Estado e o art. 164, § 3º da CF/88. Carlos Ari Sundfeld. Rodrigo Pagani de Souza, p. 223
Contrato administrativo. Aditamento físico-financeiro superior ao limite legal. Hipótese de admissibilidade. Antonio Sergio Baptista., p. 219
Contrato administrativo. Da adstrição do contrato administrativo ao edital de licitação (conseqüências do desatendimento. Algumas comparações com os princípios de direito privado). Arruda Alvim., p. 197
Controle externo das concessões e permissões de serviços públicos. Eduardo Bittencourt Carvalho, p. 63

D

Da adstrição do contrato administrativo ao edital de licitação (conseqüências do desatendimento. Algumas comparações com os princípios de direito privado). Arruda Alvim, p. 197
Denúncia anônima. Tribunal de Contas da União. Posição do STF no MS 24.405/DF. Salomão Almeida Barbosa, p. 159
Devido processo legal. Observância pelo Tribunal de Contas. Adilson de Abreu Dallari., p. 17
Devido processo legal e Tribunal de Contas. Eduardo Arruda Alvim. Angélica Arruda Alvim, p. 47
Direito administrativo. Princípio da eficiência no direito administrativo. Antônio Carlos Cintra do Amaral., p. 213
Dispensa e inexigibilidade de licitação.Edgard Hermelino Leite Junior., p. 237

E

Edgard Camargo Rodrigues. Tribunal de Contas: Abrangência de atuação e direitos de terceiros, p. 39
Edgard Hermelino Leite Junior. Dispensa e inexigibilidade de licitação., p. 237
Edital. Da Adstrição do contrato administrativo ao edital de licitação (conseqüências do desatendimento. Algumas comparações com os princípios de di- reito privado). Arruda Alvim, p. 197
Eduardo Arruda Alvim. Devido processo legal e Tribunal de Contas. Angélica Arruda Alvim, p. 47
Eduardo Bittencourt Carvalho. Controle externo das concessões e permissões de serviços públicos, p. 63
Eficiência. Princípio da eficiência no direito administrativo. Antônio Carlos Cintra do Amaral., p. 213
Emenda Const. 41/03 e o limite do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos. Luiz Antônio Fleury Filho., p. 135

F

Fernando Anselmo Rodrigues. Atividade do Tribunal de Contas e a parceria público-privada em sentido estrito. Fernando C. Queiroz Neves., p. 73
Fernando C. Queiroz Neves. Atividade do Tribunal de Contas e a parceria público-privada em sentido estrito. Fernando Anselmo Rodrigues, p. 73
Flávio C. Toledo Jr. Folha de pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda Constitucional 25/00. Sérgio Ciquera Rossi, p. 89
Flávio C. Toledo Jr. Três anos de Lei de Responsabilidade Fiscal - lembretes para a administração financeira dos Municípios. Sérgio Ciquera Rossi, p. 97
Folha de pagamento da Câmara de Vereadores, à Luz da Emenda Constitucional 25/00. Flávio C. Toledo Jr. Sérgio Ciquera Rossi., p. 89
Fulvio Julião Biazzi. Pregão. Considerações acerca de sua aplicabilidade para Estados e Municípios e a «difícil» conceituação de bens e serviços comuns, p. 257

H

Hugo Nigro Mazzilli. Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas., p. 105

J

José Augusto Delgado. Tribunal de Contas e a sua importância institucional. Origem. Os Tribunais de Contas nas Constituições da Alemanha, Argentina, Chile, Espanha e Portugal. Relação no Brasil com a Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 113

L

Legalidade da limitação da adjudicação de um lote por licitante, no edital de licitação. Luiz Antonio Tavolaro., p. 307
Licitação. Da legalidade da limitação da adjudicação de um lote por licitante, no edital de licitação. Luiz Antonio Tavolaro, p. 307
Licitação. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Edgard Hermelino Leite Júnior., p. 237
Licitação. Normas gerais de licitação eseus reflexos no princípio da publicidade: uma análise do art. 17 da Lei Municipal de São Paulo 13.278, de 01.07.2002. Gianfrancesco Genoso., p. 269
Licitação. Pregão. Considerações acercade sua aplicabilidade para Estados e Municípios e a «difícil» conceituação debens e serviços comuns. Fulvio Julião Biazzi., p. 257
Licitação. A representação no procedimento licitatório (jurisprudência comentada do TCMSP sobre a representação aos Tribunais de Contas e outros aspec- tos). Roberto Braguim, p. 147
Luiz Antônio Fleury Filho. Emenda Const. 41/03 e o limite do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos., p. 135
Luiz Antonio Guerra. Consórcio empresarial e sociedade de propósito específico. Proteção e segurança jurídica para o Poder Público., p. 289
Luiz Antonio Guerra. Tribunal de Contas. Limites à atuação. Convênio. Repasse de recursos da União. RITCU, art. 254, § 1º. Risco de decisões díspares e inexeqüíveis. Questionamentojudicial da decisão, p. 327
Luiz Antonio Tavolaro. Da legalidade da limitação da adjudicação de um lote por licitante, no edital de licitação., p. 307
Luiz Antonio Tavolaro. Tribunal de Contas. Limites à atuação. Convênio. Repasse de recursos da União. RITCU, art. 254, § 1º. Risco de decisões díspares e inexeqüíveis. Questionamento judicial da decisão., p. 327

M

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Recurso no processo administrativo disciplinar à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei 9.784/99. Samantha Ribeiro Meyer-Pflug., p. 315
Ministério Público. Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Hugo Nigro Mazzilli, p. 105
Município. Três anos de Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembretes para a administração financeira dos Municípios. Flávio C. de Toledo Jr. Sérgio Ciquera Rossi, p. 97

P

Parceria público-privada. Atividade do Tribunal de Contas e a parceria público-privada em sentido estrito. Fernando C. Queiroz Neves. Fernando Anselmo Rodrigues, p. 73
Poder público. Consórcio empresarial e sociedade de propósito específico proteção e segurança jurídica para o Poder Público. Luiz Antonio Guerra., p. 289
Pregão. Considerações acerca de sua aplicabilidade para Estados e Municípios e a «difícil» conceituação de bens e serviços comuns. Fulvio Julião Biazzi., p. 257
Pregão presencial. Aplicação do princípio da subsidiariedade da Lei 8.666/93 e o princípio da competitividade. Análise do objeto do pregão e do valor estimado da contratação. Ronaldo Joaquim Patah Batista., p. 351
Princípio da competitividade. Pregão presencial. Aplicação do princípio da subsidiariedade da Lei 8.666/93 e o princípio da competitividade. Análise do objeto do pregão e do valor estimado da contratação., p. 351
Princípio da eficiência no direito administrativo. Antônio Carlos Cintra do Amaral., p. 213
Princípio da subsidiariedade. Pregão presencial. Aplicação do princípio da subsidiariedade da Lei 8.666/93 e o princípio da competitividade. Análise do objeto do pregão e do valor estimado da contratação., p. 351
Publicidade. Normas gerais de licitaçãoe seus reflexos no princípio da publicidade: uma análise do art. 17 da Lei Municipal de São Paulo 13.278, de 01.07.2002. Gianfrancesco Genoso., p. 269

R

Recurso no processo administrativo disciplinar à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei 9.784/99. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Samantha Ribeiro Meyer-Pflug., p. 315
Representação no procedimento licitatório (jurisprudência comentada do TCMSP sobre a representação aos Tribunais de Contas e outros aspectos). Roberto Braguim., p. 147
Responsabilidade fiscal. As vedações da lei de responsabilidade fiscal no último ano de mandato. Antonio Sergio Baptista., p. 35
Responsabilidade fiscal. Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Flávio C. de Toledo Jr. Sérgio Ciquera Rossi., p. 251
Responsabilidade fiscal. Relação. Tribunal de Contas e a sua importância institucional. Origem. Os Tribunais de Contas nas Constituições da Alemanha, Argentina, Chile, Espanha e Portugal. José Augusto Delgado, p. 113
Responsabilidade fiscal. Três anos de Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembretes para a administração financeira dos Municípios. FlávioC. de Toledo Jr. Sérgio Ciquera Rossi., p. 94
Roberto Braguim. A representação noprocedimento licitatório (jurisprudência comentada do TCMSP sobre a representação aos Tribunais de Contas e outros aspectos)., p. 147
Rodrigo Pagani de Souza. Contratação de serviços financeiros pelo Estado e o art. 164, § 3º da CF/88.Carlos Ari Sundfeld., p. 223
Ronaldo Joaquim Patah Batista. Pregãopresencial. Aplicação do princípio da subsidiariedade da Lei 8.666/93 e o princípio da competitividade. Análise do objeto do pregão e do valor estimado da contratação., p. 351

S

Salomão Almeida Barbosa. Tribunal de Contas da União. Denúncia anônima. Posição do STF no MS 24.405/DF., p. 159
Samantha Ribeiro Meyer-Pflug. Recurso no processo administrativo disciplinar à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei 9.784/99. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, p. 315
Sérgio Ciquera Rossi. Folha de pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda Constitucional 25/00. Flávio C. Toledo Jr., p. 89
Sérgio Ciquera Rossi. Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Flávio C. de Toledo Jr., p. 251
Sérgio Ciquera Rossi. Três anos de Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembretes para a administração financeira dos Municípios. Flávio C. de Toledo Jr, p. 97
Sergio Ferraz. Execução das decisões dos Tribunais de Contas. Algumas observações, p. 169
Serviço público. Controle externo das concessões e permissões de serviços públicos. Eduardo Bittencourt Carvalho, p. 63

T

TCMSP. A representação no procedimento licitatório (jurisprudência comentada do TCMSP sobre a representação aos Tribunais de Contas e outros aspectos). Roberto Braguim, p. 147
Três anos de Lei de ResponsabilidadeFiscal. Lembretes para a administração financeira dos Municípios.Flávio C. de Toledo Jr. Sérgio Ciquera Rossi., p. 97
Tribunal de Contas. A representação no procedimento licitatório (jurisprudência comentada do TCMSP sobre a representação aos Tribunais de Contas e outros aspectos). Roberto Braguim, p. 147
Tribunal de Contas: Abrangência de atuação e direitos de terceiros. Edgard Camargo Rodrigues., p. 39
Tribunal de Contas. Atividade do Tribunal de Contas e a parceria público- privada em sentido estrito. Fernando C. Queiroz Neves. Fernando Anselmo Rodrigues, p. 73
Tribunal de Contas. Devido processo legal. Observância pelo Tribunal de Contas. Adilson de Abreu Dallari, p. 17
Tribunal de Contas. Devido processo legal e Tribunal de Contas. Eduardo Arruda Alvim. Angélica Arruda Alvim, p. 47
Tribunal de Contas. Execução das decisões dos Tribunais de Contas. Algumas observações. Sergio Ferraz., p. 169
Tribunal de Contas. Limites à atuação. Convênio. Repasse de recursos da União. RITCU, art. 254, § 1º. Risco de decisões díspares e inexeqüíveis. Questionamento judicial da decisão. Luiz Antonio Guerra, Luiz Antonio Tavolaro e, p. 327
Tribunal de Contas. Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Hugo Nigro Mazzilli, p. 105
Tribunal de Contas da União. Denúncia anônima. Posição do STF no MS 24.405/DF. Salomão Almeida Barbosa., p. 159
Tribunal de Contas da União e o Controle das Agências Reguladoras. O controle da regulação no Brasil. Walton Alencar Rodrigues, p. 179
Tribunal de Contas e a concessão de aposentadoria. Ana Maria Scartezzini., p. 27
Tribunal de Contas e a sua importância institucional. Origem. Os Tribunais de Contas nas Constituições da Alemanha, Argentina, Chile, Espanha e Portugal. Relação no Brasil com a Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 113