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Capa do livro: Lei de Execução Penal - Interpretada pela Jurisprudência dos Tribunais de Justiça, Antônio Julião da Silva Lei de Execução Penal - Interpretada pela Jurisprudência dos Tribunais de Justiça - 2ª Edição - Revista e Atualizada
Antônio Julião da Silva, 210 pgs.
Publicado em: 15/8/2007
Editora: Juruá Editora
ISBN: 978853621683-6
Preço: R$ 49,90

* Desconto não cumulativo com outras promoções e P.A.P.

         

ÁREA(S)

  • Direito Penal
  • Direito Processual Penal
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    SINOPSE

    Com as alterações introduzidas pelas Lei 10.792, de 01.12.2003 - Regime disciplinar diferenciado -, 11.340, de 07.08.2006 - violência doméstica, 11.464, de 28.03.2007 - fixa prazos para progressão de regime em condenação por crime hediondo - e 11.466, de 28.03.2007 - considera falta grave o uso de aparelhos de comunicação dentro do estabelecimento prisional.

    Nesta 2ª edição, a presente obra sofreu a devida atualização em decorrência das alterações introduzidas na Lei de Execução Penal pela Lei 10.792, de 01.12.2003, que instituiu o regime disciplinar diferenciado (RDD) e pela Lei 11.464, de 28.03.2007 que deu nova redação ao § 2º da Lei 8.072, de 25.07.1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, possibilitando progressão de regime prisional àqueles crimes, inserindo-se os devidos modelos.
    Como apresentação a esta nova edição, mantenho a que foi apresentada na primeira pelo Dr. Nilton João de Macedo Machado, grande amigo ao qual nutro uma grande amizade e admiração.

    O autor

    CURRÍCULO DO AUTOR

    Antônio Julião da Silva é natural do Estado do Rio de Janeiro, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado de Santa Catarina, mestre em Relações Internacionais pela UNISUL e pós-graduando em Gestão e Controle do Setor Público pela Udesc/ESAG. É funcionário do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, exercendo atualmente o cargo de gerente de projetos dos juizados especiais. Foi Diretor da divisão de promoção social da penitenciária de Florianópolis. Publicou as seguintes obras jurídicas: Lei de Execução Penal – Lei 7.210/84 – Interpretada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, editora Letras Contemporâneas e Prática da Execução Penal – Lei 7.210/84, Juruá. Possui o site www.execucaopenal.com.br.tf dedicado à execução penal e ao sistema penitenciário nacional e internacional.

    SUMÁRIO DA OBRA
    LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 TÍTULO I - DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
     Art. 1º
     Art. 2º
     Art. 3º
     Art. 4º
    TÍTULO II - DO CONDENADO E DO INTERNADO
    CAPÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO
     Art. 5º
     Art. 7º
     Art. 8º
     Art. 9º
    CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA
    Seção I - Disposições gerais
     Art. 10
     Art. 11
    Seção II - Da assistência material
     Art. 12
     Art. 13
    Seção III - Da assistência à saúde
     Art. 14
    Seção IV - Da assistência jurídica
     Art. 15
     Art. 16
    Seção V - Da assistência educacional
     Art. 17
     Art. 18
     Art. 19
     Art. 20
     Art. 21
    Seção VI - Da assistência social
     Art. 22
     Art. 23
    Seção VII - Da assistência religiosa
     Art. 24
    Seção VIII - Da assistência ao egresso
     Art. 25
     Art. 26
     Art. 27
    CAPÍTULO III - DO TRABALHO
    Seção I - Disposições gerais
     Art. 28
     Art. 29
     Art. 30
    Seção II - Do trabalho interno
     Art. 31
     Art. 32
     Art. 33
     Art. 34
     Art. 35
    Seção III - Do trabalho externo
     Art. 36
     Art. 37
    CAPÍTULO IV - DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA
    Seção I - Dos deveres
     Art. 38
     Art. 39
    Seção II - Dos direitos
     Art. 40
     Art. 41
     Art. 42
     Art. 43
    Seção III - Da disciplina
    Subseção I - Disposições gerais
     Art. 44
     Art. 45
     Art. 46
     Art. 47
     Art. 48
    Subseção II - Das faltas disciplinares
     Art. 49
     Art. 50
     Art. 51
     Art. 52
    Subseção III - Das sanções e das recompensas
     Art. 53
     Art. 54
     Art. 55
     Art. 56
    Subseção IV - Da aplicação das sanções
     Art. 57
     Art. 58
    Subseção V - Do procedimento disciplinar
     Art. 59
     Art. 60
    TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL
    CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
     Art. 61.
    CAPÍTULO II - DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
     Art. 62.
     Art. 63
     Art. 64
    CAPÍTULO III - DO JUÍZO DA EXECUÇÃO
     Art. 65
     Art. 66
    CAPÍTULO IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
     Art. 67
     Art. 68
    CAPÍTULO V - DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
     Art. 69
     Art. 70
    CAPÍTULO VI - DOS DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS
    Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional
     Art. 71
     Art. 72
    Seção II - Do Departamento Penitenciário local
     Art. 73
     Art. 74
    Seção III - Da direção e do pessoal dos estabelecimentos penais
     Art. 75
     Art. 76
     Art. 77
    CAPÍTULO VII - DO PATRONATO
     Art. 78
     Art. 79
    CAPÍTULO VIII - DO CONSELHO DA COMUNIDADE
     Art. 80
     Art. 81
    TÍTULO IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
    CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
     Art. 82
     Art. 83
     Art. 84
     Art. 85
     Art. 86
    CAPÍTULO II - DA PENITENCIÁRIA
     Art. 87
     Art. 88
     Art. 89
     Art. 90
    CAPÍTULO III - DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR
     Art. 91
     Art. 92
    CAPÍTULO IV - DA CASA DO ALBERGADO
     Art. 93
     Art. 94
     Art. 95
    CAPÍTULO V - DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO
     Art. 96
     Art. 97
     Art. 98
    CAPÍTULO VI - DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
     Art. 99
     Art. 100
     Art. 101
    CAPÍTULO VII - DA CADEIA PÚBLICA
     Art. 102
     Art. 103
     Art. 104
    TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
    CAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
    Seção I - Disposições gerais
     Art. 105
     Art. 106
     Art. 107
     Art. 108
     Art. 109
    Seção II - Dos regimes
     Art. 110
     Art. 111
     Art. 112
     Art. 113
     Art. 114
     Art. 115
     Art. 116
     Art. 117
     Art. 118
     Art. 119
    Seção III - Das autorizações de saída
    Subseção I - Da permissão de saída
     Art. 120
     Art. 121
    Subseção II - Da saída temporária
     Art. 122
     Art. 123
     Art. 124
     Art. 125
    Seção IV - Da remição
     Art. 126
     Art. 127
     Art. 128
     Art. 129
     Art. 130
    Seção V - Livramento condicional
     Art. 131
     Art. 132
     Art. 133
     Art. 134
     Art. 135
     Art. 136
     Art. 137
     Art. 138
     Art. 139
     Art. 140
     Art. 141
     Art. 142
     Art. 143
     Art. 144
     Art. 145
     Art. 146
    CAPÍTULO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
    Seção I - Disposições gerais
     Art. 147
     Art. 148
    Seção II - Da prestação de serviços à comunidade
     Art. 149
     Art. 150
    Seção III - Da limitação de fim de semana
     Art. 151
     Art. 152
     Art. 153
    Seção IV - Da interdiçãotemporária de direitos
     Art. 154
     Art. 155
    CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL
     Art. 156
     Art. 157
     Art. 158
     Art. 159
     Art. 160
     Art. 161
     Art. 162
     Art. 163
    CAPÍTULO IV - DA PENA DE MULTA
     Art. 164
     Art. 165
     Art. 166
     Art. 167
     Art. 168
     Art. 169
     Art. 170
    TÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
    CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
     Art. 171
     Art. 172
     Art. 173
     Art. 174
    CAPÍTULO II - DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE
     Art. 175
     Art. 176
     Art. 177
     Art. 178
     Art. 179
    TÍTULO VII - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
     CAPÍTULO I - DAS CONVERSÕES
     Art. 180
     Art. 181
     Art. 182
     Art. 183
     Art. 184
    CAPÍTULO II - DO EXCESSO OU DESVIO
     Art. 185
     Art. 186
    CAPÍTULO III - DA ANISTIA E DO INDULTO
     Art. 187
     Art. 188
     Art. 189
     Art. 190
     Art. 191
     Art. 192
     Art. 193
    TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
     Art. 194
     Art. 195
     Art. 196
     Art. 197
    TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
     Art. 198
     Art. 199
     Art. 200
     Art. 201
     Art. 202
     Art. 203
     Art. 204
    ANEXOS
              

     

     
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