Comissões Parlamentares de Inquérito - À Luz das Disciplinas Constitucional, Legal e Jurisprudencial Luso-Portuguesa e Brasileira

ABREVIATURAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 23

1 - ORIGENS HISTÓRICAS, p. 27

1.1 Generalidades, p. 27

1.2 Portugal, p. 37

1.3 Brasil, p. 45

2 - CPI: GENERALIDADES, p. 57

2.1 Fundamentos, p. 57

2.2 Conceituação, p. 66

2.3 Classificação, p. 68

3 - DESENHO NORMATIVO, p. 71

3.1 Portugal, p. 71

3.2 Brasil, p. 72

4 - QUORUM DE CRIAÇÃO E DIREITO DE MINORIA, p. 75

4.1 Delimitação constitucional, p. 75

4.2 Relação entre maioria e minoria, p. 88

4.3 Composição, p. 93

4.4 Direito de minoria e racionalização dos trabalhos parlamentares, p. 94

4.5 Criação pela maioria, p. 100

4.6 Móvel de criação, p. 101

5 - OBJETO DE INVESTIGAÇÃO, p. 105

5.1 Fato certo, p. 105

5.2 Objeto de investigação e direito de minoria, p. 110

5.3 Objeto de investigação: matéria de interesse público da competência do Parlamento, p. 111

5.4 CPI e negócios privados, p. 114

5.5 Inquéritos paralelos, p. 116

6 - PRAZO DETERMINADO, p. 121

6.1 Generalidades, p. 121

6.2 Requerimentos não apreciados na legislatura em que apresentados, p. 123

7 - PODERES DE INVESTIGAÇÃO, p. 127

7.1 Poderes de investigação das autoridades judiciais, p. 127

7.2 Dever de fundamentar, p. 131

7.3 Caráter instrumental, p. 133

8 - PROVAS E DILIGÊNCIAS, p. 135

8.1 Produção de prova oral - power to send for persons, p. 135

8.1.1 Generalidades, p. 135

8.1.2 Direito ao silêncio, p. 139

8.1.3 Da assistência de advogado, p. 143

8.2 Prova documental - power to send for papers and records, p. 144

8.2.1 Generalidades, p. 144

8.2.2 Requisitos para quebra de sigilo (fiscal, bancário e telefônico), p. 146

8.2.3 Interceptação telefônica e internet, p. 152

8.2.4 Outras formas de sigilo, p. 154

8.2.5 Busca e apreensão, p. 155

8.3 Outros meios de prova, p. 158

9 - PUBLICIDADE DAS REUNIÕES E RELATÓRIO FINAL, p. 159

9.1 Publicidade das reuniões, p. 159

9.2 Relatório final, p. 162

10 - LIMITES, p. 165

10.1 Considerações preliminares, p. 165

10.2 Limites constitucionais formais, p. 167

10.3 Limites materiais, p. 168

10.3.1 Separação dos Poderes, p. 169

10.3.2 Direitos, liberdades e garantias, p. 172

10.3.3 Contraditório, p. 176

10.3.4 Outros limites materiais, p. 178

11 - CONTROLE JURISDICIONAL E CPI, p. 179

11.1 Generalidades, p. 179

11.2 O mandado de segurança, p. 183

11.3 O habeas corpus, p. 189

12 - CPI LOCAL, p. 193

12.1 Portugal, p. 193

12.2 Brasil, p. 199

12.2.1 Estados-membros, p. 199

12.2.2 Distrito Federal, p. 205

12.2.3 Municípios, p. 206

CONCLUSÕES, p. 213

REFERÊNCIAS, p. 219

ANEXO, p. 225

50 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE COMISSÕES PARLA MENTARES DE INQUÉRITO NO BRASIL, p. 237

MODELOS DE REQUERIMENTOS, p. 245

MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS, p. 271

A

• Abreviaturas, p. 21
• Advogado. Assistência de advogado, p. 143
• Anexo, p. 225
• Anexo. Ato 1, da Mesa, consolida o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, p. 230
• Anexo. Lei 1.579/52, p. 227
• Anexo. Lei 8.015/85. Estado do Rio Grande do Sul, p. 234
• Anexo. Lei 10.001/00, p. 227
• Anexo. Lei 11.124/02. Estado de São Paulo, p. 231
• Anexo. Lei 12.882/00.Estado do Paraná, p. 233
• Anexo. Lei 13.378/01.Estado do Paraná, p. 233
• Anexo. Resolução 17/89, p. 229
• Anexo. Senado Federal,Ato da Mesa 1/06, p. 228
• Apreensão. Busca e apreensão, p. 155
• Assistência de advogado, p. 143
• Ato 1, da Mesa, consolida o Regimento Interno da Assembléia Legislativa. Anexo, p. 230
• Autoridade judicial. Poderes de investigação das autoridades judiciais, p. 127

B

• Brasil. CPI local, p. 199
• Brasil. Comissão Parlamentar de Inquérito. Desenho normativo, p. 72
• Brasil. História. Comissão Parlamentar de Inquérito, p. 45
• Busca e apreensão, p. 155

C

• CPI. Controle jurisdicional e CPI, p. 179
• CPI: Generalidades, p. 57
• CPI e negócios privados, p. 114
• CPI local, p. 193
• CPI local. Brasil, p. 199
• CPI local. Distrito Federal, p. 205
• CPI local. Estados-membros, p. 199
• CPI local. Municípios, p. 206
• CPI local. Portugal, p. 193
• Caráter instrumental, p. 133
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Classificação, p. 68
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Conceituação, p. 66
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Criação pela maioria, p. 100
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Desenho normativo, p. 71
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Desenho normativo. Brasil, p. 72
• Comissão Parlamentar de Inquérito.Desenho normativo. Composição, p. 93
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Desenho normativo. Portugal, p. 71
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Generalidades, p. 27
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Limites, p. 165
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Limites. Considerações preliminares, p. 165
• Comissão Parlamentar de Inquérito.Limites constitucionais formais, p. 167
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Limites materiais, p. 168
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Móvel de criação, p. 101
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Objeto de investigação, p. 105
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Perguntas e respostas sobre Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil, p. 237
• Comissão Parlamentar de Inquérito. Requerimentos não apreciados na legislatura em que apresentados, p. 123
• Competência. Objeto de investigação: matéria de interesse público da competência do Parlamento, p. 111
• Conclusões, p. 213
• Constitucional. Delimitação constitucional, p. 75
• Constitucional. Limites constitucionais formais. Comissão Parlamentar de Inquérito, p. 167
• Contraditório, p. 176
• Controle jurisdicional e CPI, p. 179
• Controle jurisdicional e CPI. Generalidades, p. 179

D

• Delimitação constitucional, p. 75
• Dever de fundamentar, p. 131
• Direito ao silêncio, p. 139
• Direito de minoria. Objeto de investigação e direito de minoria, p. 110
• Direito de minoria. Quorum de criação e direito de minoria, p. 75
• Direito de minoria e racionalização dos trabalhos parlamentares, p. 94
• Direitos, liberdades e garantias, p. 172
• Distrito Federal. CPI local, p. 205
• Documento. Power to send for papers and records. Prova documental, p. 144

E

• Estados-membros. CPI local, p. 199

F

• Fato certo, p. 105
• Fundamentação. Dever de fundamentar, p. 131
• Fundamentos, p. 57

G

• Garantia. Direitos, liberdades e garantias, p. 172

H

• Habeas corpus, p. 189
• História. Comissão Parlamentar de Inquérito. Brasil, p. 45
• História. Comissão Parlamentar de Inquérito. Origens históricas, p. 27
• História. Comissão Parlamentar de Inquérito. Portugal, p. 37

I

• Inquéritos paralelos, p. 116
• Instrumentalidade. Caráter instrumental, p. 133
• Interceptação telefônica e internet, p. 152
• Interesse público. Objeto de investigação: matéria de interesse público da competência do Parlamento, p. 111
• Internet. Interceptação telefônica e internet, p. 152
• Introdução, p. 23
• Investigação. Objeto de investigação, p. 105
• Investigação. Objeto de investigação e direito de minoria, p. 110
• Investigação. Objeto de investigação: matéria de interesse público da competência do Parlamento, p. 111
• Investigação. Poderes de investigação, p. 127
• Investigação. Poderes de investigação das autoridades judiciais, p. 127

L

• Lei 1.579/52. Anexo, p. 227
• Lei 8.015/85. Estado do Rio Grande do Sul. Anexo, p. 234
• Lei 10.001/00. Anexo, p. 227
• Lei 11.124/02. Estado de São Paulo. Anexo, p. 231
• Lei 12.882/00. Estado do Paraná. Anexo, p. 233
• Liberdade. Direitos, liberdades e garantias, p. 172
• Limite material. Outros limites materiais, p. 178
• Limites constitucionais formais. Comissão Parlamentar de Inquérito, p. 167
• Limites materiais. Comissão Parlamentar de Inquérito, p. 168

M

• Maioria. Comissão Parlamentar de Inquérito. Criação pela maioria, p. 100
• Maioria. Relação entre maioria e minoria, p. 88
• Mandado de segurança, p. 183
• Minoria. Direito de minoria e racionalização dos trabalhos parlamentares, p. 94
• Minoria. Relação entre maioria e minoria, p. 88
• Modelos de peças processuais, p. 271
• Modelos de requerimentos, p. 245
• Municípios. CPI local, p. 206

N

• Negócio privado. CPI e negócios privados, p. 114

O

• Objeto de investigação e direito de minoria, p. 110
• Objeto de investigação: matéria de interesse público da competência do Parlamento, p. 111
• Outras formas de sigilo, p. 154

P

• Parlamentar. Direito de minoria e racionalização dos trabalhos parlamentares, p. 94
• Parlamento. Objeto de investigação: matéria de interesse público da competência do Parlamento, p. 111
• Peça processual.Modelos, p. 271
• Peça processual. Modelos. Ação cível originária, p. 273
• Peça processual. Modelos.Habeas Corpus, p. 285
• Peça processual. Modelos. Mandado de segurança com pedido de liminar, p. 289
• Perguntas e respostas sobre Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil, p. 237
• Poder. Separação dos Poderes, p. 169
• Poderes de investigação, p. 127
• Poderes de investigação das autoridades judiciais, p. 127
• Portugal. CPI local, p. 193
• Portugal. Comissão Parlamentar de Inquérito. Desenho normativo, p. 71
• Portugal. História. Comissão Parlamentar de Inquérito, p. 37
• Power to send for papers and records. Prova documental, p. 144
• Power to send for persons. Produção de prova oral, p. 135
• Prazo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Generalidades, p. 121
• Prazo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Prazo determinado, p. 121
• Produção de prova oral.Power to send for persons, p. 135
• Produção de prova oral.Power to send for persons. Generalidades, p. 135
• Prova. Outros meios de prova, p. 158
• Prova. Produção de prova oral.Power to send for persons. Generalidades, p. 135
• Prova documental. Power to send for papers and records, p. 144
• Prova documental. Power to send for papers and records. Generalidades, p. 144
• Provas e diligências, p. 135
• Publicidade das reuniões, p. 159
• Publicidade das reuniões e relatório final, p. 159

Q

• Quebra de sigilo (fiscal, bancário e telefônico). Requisitos, p. 146
• Quebra de sigilo. Requisitos para quebra de sigilo (fiscal, bancário e telefônico), p. 146
• Quorum de criação e direito de minoria, p. 75

R

• Racionalização dos trabalhos parlamentares e direito de minoria, p. 94
• Referências, p. 219
• Relação entre maioria e minoria, p. 88
• Relatório final, p. 162
• Relatório final. Publicidade das reuniões e relatório final, p. 159
• Requerimento. Modelos, p. 245
• Requerimento. Modelos. Ata de reunião de CPI para eleição de presidente e vice-presidente, p. 249
• Requerimento. Modelos. Ata de reunião de designação de relator, p. 251
• Requerimento. Modelos. Convocação de autoridade, p. 247
• Requerimento. Modelos. Convocação para eleição de presidente e vice- presidente, p. 248
• Requerimento. Modelos. Nomeação de Deputados para CPI, p. 253
• Requerimento. Modelos. Ofício.Quebra de siligo bancário, p. 256
• Requerimento. Modelos. Ofício.Quebra de siligo fiscal, p. 257
• Requerimento. Modelos. Ofício. Quebra de siligo telefônico, p. 258
• Requerimento. Modelos. Ofício de convocação, p. 255
• Requerimento. Modelos. Questão de Ordem. Direito de minoria, p. 259
• Requerimento. Modelos. Requerimento de constituição de CPI, p. 267
• Requerimento. Modelos. Requerimento de quebra de siligo bancário, p. 269
• Requerimentos não apreciados na legislatura em que apresentados, p. 123
• Requisitos para quebra de sigilo(fiscal, bancário e telefônico), p. 146
• Resolução 17/89. Anexo, p. 229
• Respostas e perguntas sobre Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil, p. 237
• Reunião. Publicidade das reuniões, p. 159
• Reunião. Publicidade das reuniões e relatório final, p. 159

S

• Senado Federal, Ato da Mesa 1/06. Anexo, p. 228
• Separação dos Poderes, p. 169
• Sigilo. Outras formas de sigilo, p. 154
• Sigilo bancário. Requisitos para quebra de sigilo (fiscal, bancário e telefônico), p. 146
• Sigilo fiscal. Requisitos para quebra de sigilo (fiscal, bancário e telefônico), p. 146
• Sigilo telefônico. Requisitos para quebra de sigilo (fiscal, bancário e telefônico), p. 146
• Silêncio. Direito ao silêncio, p. 139

T

• Telefone. Interceptação telefônica e internet, p. 152
• Trabalho parlamentar. Direito de minoria e racionalização dos trabalhos parlamentares, p. 94