Capa do livro: Tutela Penal da Previdência Social - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal - Luiz R. Prado e Adel El Tasse, Alexandre Barbosa Lemes

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Tutela Penal da Previdência Social - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal - Luiz R. Prado e Adel El Tasse

Alexandre Barbosa Lemes

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Ficha técnica

Autor(es): Alexandre Barbosa Lemes

ISBN: 978853622225-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 240grs.

Número de páginas: 174

Publicado em: 11/03/2009

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Previdenciário

Sinopse

A obra é fruto da dissertação de mestrado do autor, com as alterações necessárias para a publicação de uma obra jurídica de utilização para os operadores do Direito. No livro, o estudo da tutela penal da Previdência Social abrange os crimes praticados principalmente contra o INSS e seus interesses. São analisados, entre outros tipos penais, a “apropriação indébita previdenciária” (art. 168-A do Código Penal) e a “sonegação de contribuição previdenciária” (art. 337-A do Código Penal). Além dos crimes, são estudadas profundamente as causas de extinção da punibilidade e temas afins. O estudo desses tipos penais passa por sua origem histórica, seus fundamentos sociais e a evolução legislativa, culminando numa análise atual, com base no esgotamento da doutrina nacional e da jurisprudência.

Autor(es)

Alexandre Barbosa Lemes é Procurador Federal em Maringá/Paraná; Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá; Professor universitário e de Pós-graduação de várias instituições de ensino superior. Autor de diversos artigos jurídicos publicados.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 19

Parte I A Previdência Social como Direito Fundamental, p. 23

Capítulo 1 - BREVE HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL E NO MUNDO, p. 25

Capítulo 2 - A PREVIDÊNCIA SOCIAL NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS BRASILEIRAS, p. 33

Parte II A Tutela Penal da Previdência Social, p. 37

Capítulo 1 - ASPECTOS GERAIS SOBRE A TUTELA PENAL DA ORDEM PREVIDENCIÁRIA, p. 39

1.1 Delimitação do bem jurídico-penal Previdência Social, p. 39

1.2 Tutela penal da Previdência Social ou da Seguridade Social - Diferenças conceituais e real âmbito da tutela, p. 44

1.3 Justificação da intervenção penal na Ordem Previdenciária, p. 49

1.4 Evolução da tutela penal da Previdência Social, p. 57

Capítulo 2 - CRIMES PREVIDENCIÁRIOS, p. 63

2.1 ´Apropriação Indébita Previdenciária´ - Art. 168-A do Código Penal, p. 67

2.1.1 A omissão como elemento nuclear do tipo da ´apropriação indébita previdenciária´, p. 68

2.1.2 A questão da abolitio criminis pela revogação expressa do art. 95 da Lei 8.212/91, p. 74

2.1.3 O animus rem sibi habendi, p. 76

2.1.4 Da inconstitucionalidade da tipificação de crime omissivo, p. 79

2.1.5 Sujeitos do delito na ´apropriação indébita previdenciária´, p. 84

2.1.6 Art. 168-A, caput, do Código Penal, p. 87

2.1.7 § 1º, inc. I, do art. 168-A do Código Penal, p. 93

2.1.8 § 1º, inc. II, do art. 168-A do Código Penal, p. 100

2.1.9 § 1º, inc. III, do art. 168-A do Código Penal, p. 102

2.1.10 Pena e Ação Penal, p. 104

2.1.11 Da relação das sanções penais e administrativas, p. 104

2.2 Sonegação de Contribuições Previdenciárias - art. 337-A do Código Penal, p. 112

2.2.1 Inc. I, do art. 337-A do Código Penal, p. 114

2.2.2 Inc. II, do art. 337-A do Código Penal, p. 119

2.2.3 Inc. III, do art. 337-A do Código Penal, p. 123

2.2.4 Pena e Ação Penal, p. 125

2.3 Distinções entre os delitos de ´Apropriação Indébita Previdenciária´ e de Sonegação de Contribuições Previdenciárias, p. 126

Parte III Extinção da Punibilidade nos Crimes Previdenciários, p. 129

Capítulo 1 - PUNIBILIDADE COMO CATEGORIA JURÍDICA, p. 131

Capítulo 2 - HISTÓRICO LEGISLATIVO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS, p. 137

Capítulo 3 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES PREVIDENCIÁRIOS, p. 145

Capítulo 4 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA LEI 10.684/03, p. 151

Capítulo 5 -PERDÃO JUDICIAL E APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MULTA NOS CRIMES PREVIDENCIÁRIOS, p. 155

PRINCIPAIS CONCLUSÕES, p. 159

REFERÊNCIAS, p. 163

Índice alfabético

A

Abolitio criminis. Questão da abolitio criminis pela revogação expressa do art. 95 da Lei 8.212/91, p. 74
Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 17
Ação penal. Pena e ação penal, p. 104
Ação penal e pena. Considerações, p. 125
Animus rem sibi habendi, p. 76
´Apropriação indébita previdenciária´. Art. 168-A do Código Penal, p. 67
Apropriação indébita previdenciária. Distinções entre os delitos de ´apropriação indébita previdenciária´ e de sonegação de contribuições previdenciárias, p. 126
Apropriação indébita previdenciária. Omissão como elemento nuclear do tipo da ´apropriação indébita previdenciária´, p. 68
Apropriação indébita previdenciária. Sujeitos do delito na ´apropriação indébita previdenciária´, p. 84
Aspectos gerais sobre a tutela penal da ordem previdenciária, p. 39

B

Bem jurídico-penal. Delimitação do bem jurídico-penal previdência social, p. 39
Brasil. Breve histórico da previdência social no Brasil e no mundo, p. 25
Breve histórico da previdência social no Brasil e no mundo, p. 25

C

Categoria jurídica. Punibilidade como categoria jurídica, p. 131
Código Penal, § 1º, inc. I,do art. 168-A. Considerações, p. 93
Código Penal, § 1º, inc. II,do art. 168-A. Considerações, p. 100
Código Penal, § 1º, inc. III,do art. 168-A. Considerações, p. 102
Código Penal. ´Apropriação indébita previdenciária´. Art. 168-A do Código Penal, p. 67
Código Penal, art. 168-A, caput. Considerações, p. 87
Código Penal, inc. I, do art. 337-A. Considerações, p. 114
Código Penal, inc. II, do art. 337-A. Considerações, p. 119
Código Penal, inc. III, do art. 337-A. Considerações, p. 123
Conceito. Tutela penal da previdência social ou da seguridade social. Diferenças conceituais e real âmbito da tutela, p. 44
Constitucionalidade. Inconstitucionalidade da tipificação de crime omissivo, p. 79
Constituição. Previdência social nas Constituições Federais brasileiras, p. 33
Contribuição previdenciária. Distinções entre os delitos de ´apropriação indébita previdenciária´ e de sonegação de contribuições previdenciárias, p. 126
Crime omissivo. Inconstitucionalidade da tipificação de crime omissivo, p. 79
Crime previdenciário. ´Apropriação indébita previdenciária´. Art. 168-A do Código Penal, p. 67
Crime previdenciário. Extinção da punibilidade nos crimes previdenciários, p. 129
Crime previdenciário. Extinção da punibilidade nos crimes previdenciários, p. 145
Crime previdenciário. Histórico legislativo das causas de extinção da punibilidade nos crimes tributários e previdenciários, p. 137
Crime previdenciário. Perdão judicial e aplicação exclusiva. Multa nos crimes previdenciários, p. 155
Crime previdenciário. Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do Código Penal, p. 112
Crime tributário. Histórico legislativo das causas de extinção da punibilidade nos crimes tributários e previdenciários, p. 137
Crimes previdenciários, p. 63

D

Delimitação do bem jurídico-penal previdência social, p. 39
Delito. Distinções entre os delitos de ´apropriação indébita previdenciária´ e de sonegação de contribuições previdenciárias, p. 126
Delito. Sujeitos do delito na ´apropriação indébita previdenciária´, p. 84
Direito fundamental. Previdência social como direito fundamental, p. 23
Distinções entre os delitos de ´apropriação indébita previdenciária´ e de sonegação de contribuições previdenciárias, p. 126

E

Evolução da tutela penal da previdência social, p. 57
Extinção da punibilidade. Histórico legislativo das causas de extinção da punibilidade nos crimes tributários e previdenciários, p. 137
Extinção da punibilidade na Lei 10.684/03, p. 151
Extinção da punibilidade nos crimes previdenciários, p. 129
Extinção da punibilidade nos crimes previdenciários, p. 145

H

Histórico. Breve histórico da previdência social no Brasil e no mundo, p. 25
Histórico legislativo das causas de extinção da punibilidade nos crimes tributários e previdenciários, p. 137

I

Inconstitucionalidade da tipificação de crime omissivo, p. 79
Intervenção penal. Justificação da intervenção penal na ordem previdenciária, p. 49
Introdução, p. 19

J

Justificação da intervenção penal na ordem previdenciária, p. 49

L

Lei 10.684/03. Extinção da punibilidade na Lei 10.684/03, p. 151
Lei 8.212/91. Questão da abolitio criminis pela revogação expressa do art. 95 da Lei 8.212/91, p. 74
Lista de abreviaturas, p. 17

M

Multa. Perdão judicial e aplicação exclusiva. Multa nos crimes previdenciários, p. 155
Mundo. Breve histórico da previdência social no Brasil e no mundo, p. 25

O

Omissão como elemento nuclear do tipo da ´apropriação indébita previdenciária´, p. 68
Ordem previdenciária. Justificação da intervenção penal na ordem previdenciária, p. 49

P

Pena e ação penal, p. 104
Pena e ação penal. Considerações, p. 125
Perdão judicial e aplicação exclusiva. Multa nos crimes previdenciários, p. 155
Previdência. Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do Código Penal, p. 112
Previdência social. Breve histórico da previdência social no Brasil e no mundo, p. 25
Previdência social. Delimitação do bem jurídico-penal previdência social, p. 39
Previdência social. Evolução da tutela penal da previdência social, p. 57
Previdência social. Tutela penal da previdência social, p. 37
Previdência social. Tutela penal da previdência social ou da seguridade social. Diferenças conceituais e real âmbito da tutela, p. 44
Previdência social como direito fundamental, p. 23
Previdência social nas Constituições Federais brasileiras, p. 33
Previdenciário. Crimes previdenciários, p. 63
Principais conclusões, p. 159
Punibilidade. Extinção da punibilidade na Lei 10.684/03, p. 151
Punibilidade. Extinção da punibilidade nos crimes previdenciários, p. 129
Punibilidade como categoria jurídica, p. 131

Q

Questão da abolitio criminis pela revogação expressa do art. 95 da Lei 8.212/91, p. 74

R

Referências, p. 163
Relação das sanções penais e administrativas, p. 104

S

Sanção administrativa. Relação das sanções penais e administrativas, p. 104
Sanção penal. Relação das sanções penais e administrativas, p. 104
Seguridade social. Tutela penal da previdência social ou da seguridade social. Diferenças conceituais e real âmbito da tutela, p. 44
Sonegação. Distinções entre os delitos de ´apropriação indébita previdenciária´ e de sonegação de contribuições previdenciárias, p. 126
Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do Código Penal, p. 112
Sujeitos do delito na ´apropriação indébita previdenciária´, p. 84

T

Tutela. Tutela penal da previdência social ou da seguridade social. Diferenças conceituais e real âmbito da tutela, p. 44
Tutela penal. Evolução da tutela penal da previdência social, p. 57
Tutela penal da previdência social, p. 37
Tutela penal da previdência social ou da seguridade social. Diferenças conceituais e real âmbito da tutela, p. 44