Revista Autônoma de Direito Privado - Número 5 - Doutrina - Atualidades - Pareceres - Direito Vivo Comentado

DOUTRINA/ATUALIDADES, p. 11

Requisitos do Erro como vício de consentimento no Código Civil José Fernando Simão, p. 13

La diagnosi genetica nelle pratiche di fecondazione assistita: alla ricerca del giusto punto di equilibrio tra le ragioni all’impianto dell’embrione e quelle della donna ad avviare una maternità cosciente e responsabile Lorenzo Chieffi, p. 37

Elementos para uma teoria geral do direito do consumidor Roberto Grassi Neto, p. 67

Dos efeitos da mora no contrato de seguro: em busca da adequada exegese do art. 763 do Código Civil Marcos Jorge Catalan, p. 97

A extinção da hipoteca pelo decurso do tempo no regime do Código Civil de 2002 Humberto Theodoro Júnior, p. 113

Dignidade e solidariedade civil-constitucional no direito brasileiro Roberto Senise Lisboa, p. 123

A complexidade obrigacional e a violação positiva do contrato no ordenamento jurídico brasileiro Eduardo Righi e Graziela M. V. Boabaid Righi, p. 165

A sociedade em conta de participação e o lucro presumido José Carlos Carota, p. 229

Aspectos da racionalidade histórico-cultural do arquétipo inserido no Código Civil brasileiro de 2002 Luiz Edson Fachin, p. 247

Limites jurídicos das cláusulas de responsabilidade nos contratos de licenciamento de software Ana Carolina Souza Fernandes, p. 253

A proteção da marca e a concorrência desleal a partir da Lei da Propriedade Industrial José Malheiros, p. 321

O sistema de responsabilidade civil aplicável aos provedores de serviços de internet Fabiana Cristhina Almeida da Penha, p. 365

A função social da usucapião na nova ordem civil Leonardo Leite Campos, p. 399

O Princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais e suas Mitigações Rodrigo R. Mazzei, p. 425

PARECER, p. 463

CONSULTA, p. 465

Parecer sobre renúncia à herança, inventário e partilha Carlos Roberto Barbosa Moreira, p. 467

DIREITO VIVO COMENTADO, p. 487

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Direito Administrativo - Ato administrativo que anula concurso público - Controle de legalidade Zaiden Geraige Neto, p. 489

RESUMOS, p. 495

Versões em português, p. 497

Versões em espanhol, p. 503

Versões em inglês, p. 509

Normas para publicação, p. 525

A

• A complexidade obrigacional e a violação positiva do contrato no ordenamento jurídico brasileiro. Eduardo Righi e Graziela M. V. Boabaid Righi, p. 165
• A extinção da hipoteca pelo decurso do tempo no regime do Código Civil de 2002. Humberto Theodoro Júnior, p. 113
• A função social da usucapião na nova ordem civil. Leonardo Leite Campos, p. 399
• A proteção da marca e a concorrência desleal a partir da Lei da Propriedade Industrial. José Malheiros, p. 321
• A sociedade em conta de participação e o lucro presumido. José Carlos Carota, p. 229
• Ana Carolina Souza Fernandes. Limites jurídicos das cláusulas de responsabilidade nos contratos de licenciamento de software, p. 253
• Aspectos da racionalidade histórico-cultural do arquétipo inserido no Código Civil brasileiro de 2002. Luiz Edson Fachin, p. 247
• Ato administrativo. Direito Vivo Comentado. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Ato administrativo que anula concurso público. Controle de legalidade. Zaiden Geraige Neto, p. 489
• Autonomia da vontade. Limites jurídicos das cláusulas de responsabilidade nos contratos de licenciamento de software. Ana Carolina Souza Fernandes, p. 253

B

• Boa-fé objetiva. A complexidade obrigacional e a violação positiva do contrato no ordenamento jurídico brasileiro. Eduardo Righi e Graziela M. V. Boabaid Righi, p. 165

C

• CCB, art. 763. Dos efeitos da mora no contrato de seguro: em busca da adequada exegese do art. 763 do Código Civil. Marcos Jorge Catalan, p. 97
• CCB/2002. Aspectos da racionalidade histórico-cultural do arquétipo inserido no Código Civil brasileiro de 2002. Luiz Edson Fachin, p. 247
• Carlos Roberto Barbosa Moreira. Parecer sobre renúncia à herança, inventário e partilha, p. 467
• Civil. Dignidade e solidariedade civil-constitucional no direito brasileiro. Roberto Senise Lisboa, p. 123
• Codificação. Aspectos da racionalidade histórico-cultural do arquétipo inserido no Código Civil brasileiro de 2002. Luiz Edson Fachin, p. 247
• Código Civil. Requisitos do erro como vício de consentimento no Código Civil. José Fernando Simão, p. 13
• Código Civil/2002. A extinção da hipoteca pelo decurso do tempo no regime do Código Civil de 2002. Humberto Theodoro Júnior, p. 113
• Complexidade obrigacional e a violação positiva do contrato no ordenamento jurídico brasileiro. Eduardo Righi eGraziela M. V. Boabaid Righi, p. 165
• Concorrência desleal. A proteção da marca e a concorrência desleal a partir da Lei da Propriedade Industrial. José Malheiros, p. 321
• Concurso público. Direito Vivo Comentado. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Ato administrativo que anula concurso público. Controle de legalidade. Zaiden Geraige Neto, p. 489
• Consentimento. Requisitos do erro como vício de consentimento no Código Civil. José Fernando Simão, p. 13
• Constitucional. Dignidade e solidariedade civil-constitucional no direito brasileiro. Roberto Senise Lisboa, p. 123
• Consulta, p. 465
• Consumidor. Elementos para uma teoria geral do direito do consumidor. Roberto Grassi Neto, p. 67
• Consumidor. Limites jurídicos das cláusulas de responsabilidade nos contratos de licenciamento de software. Ana Carolina Souza Fernandes, p. 253
• Contrato. A complexidade obrigacional e a violação positiva do contrato no ordenamento jurídico brasileiro. Eduardo Righi e Graziela M. V. Boabaid Righi, p. 165
• Contrato. Limites jurídicos das cláusulas de responsabilidade nos contratos de licenciamento de software. Ana Carolina Souza Fernandes, p. 253
• Contrato. O Princípio da Relatividade dos efeitos contratuais e suas mitigações. Rodrigo R. Mazzei, p. 425
• Contrato de seguro. Dos efeitos da mora no contrato de seguro: em busca da adequada exegese do art. 763 do Código Civil. Marcos Jorge Catalan, p. 97

D

• Dano. A proteção da marca e a concorrência desleal a partir da Lei da Propriedade Industrial. José Malheiros, p. 321
• Decurso do tempo. A extinção da hipoteca pelo decurso do tempo no regime do Código Civil de 2002. Humberto Theodoro Júnior, p. 113
• Dignidade e solidariedade civil-constitucional no direito brasileiro. Roberto Senise Lisboa, p. 123
• Direito Vivo Comentado. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Ato administrativo que anula concurso público. Controle de legalidade. Zaiden Geraige Neto, p. 489
• Direito civil contemporâneo. Elementos para uma teoria geral do direito do consumidor. Roberto Grassi Neto, p. 67
• Direito do consumidor. Elementos para uma teoria geral do direito do consumidor. Roberto Grassi Neto, p. 67
• Direito intertemporal. A extinção da hipoteca pelo decurso do tempo no regime do Código Civil de 2002. Humberto Theodoro Júnior, p. 113
• Dos efeitos da mora no contrato de seguro: em busca da adequada exegese do art. 763 do Código Civil. Marcos Jorge Catalan, p. 97

E

• Eduardo Righi e Graziela M. V. Boabaid Righi. A complexidade obrigacional e a violação positiva do contrato no ordenamento jurídico brasileiro, p. 165
• Efeitos da mora no contrato de seguro: em busca da adequada exegese do art. 763 do Código Civil. Marcos Jorge Catalan, p. 97
• Elementos para uma teoria geral do direito do consumidor. Roberto Grassi Neto, p. 67
• Erro. Requisitos do erro como vício de consentimento no Código Civil. José Fernando Simão, p. 13
• Extinção da hipoteca pelo decurso do tempo no regime do Código Civil de 2002. Humberto Theodoro Júnior, p. 113

F

• Fabiana Cristhina Almeida da Penha. O sistema de responsabilidade civil aplicável aos provedores de serviços de internet, p. 365
• Fecondazione assistita. La diagnosi genetica nelle pratiche di fecondazione assistita: alla ricerca del giusto punto di equilibrio tra le ragioni all’impianto dell’embrione e quelle della donna ad avviare una maternità cosciente e responsabile. Lorenzo Ch, p. 37
• Filiação. La diagnosi genetica nelle pratiche di fecondazione assistita: alla ricerca del giusto punto di equilibrio tra le ragioni all’impianto dell’embrione e quelle della donna ad avviare una maternità cosciente e responsabile. Lorenzo Chieffi, p. 37
• Função social da usucapião na nova ordem civil. Leonardo Leite Campos, p. 399

G

• Genética. La diagnosi genetica nelle pratiche di fecondazione assistita: alla ricerca del giusto punto di equilibrio tra le ragioni all’impianto dell’embrione e quelle della donna ad avviare una maternità cosciente e responsabile. Lorenzo Chieffi, p. 37
• Graziela M. V. Boabaid Righi e Eduardo Righi. A complexidade obrigacional e a violação positiva do contrato no ordenamento jurídico brasileiro, p. 165

H

• Herança. Parecer sobre renúncia à herança, inventário e partilha. Carlos Roberto Barbosa Moreira, p. 467
• Hipoteca. A extinção da hipoteca pelo decurso do tempo no regime do Código Civil de 2002. Humberto Theodoro Júnior, p. 113
• História. Aspectos da racionalidade histórico-cultural do arquétipo inserido no Código Civil brasileiro de 2002. Luiz Edson Fachin, p. 247
• Humberto Theodoro Júnior. A extinção da hipoteca pelo decurso do tempo no regime do Código Civil de 2002, p. 113

I

• Informática. Limites jurídicos das cláusulas de responsabilidade nos contratos de licenciamento de software. Ana Carolina Souza Fernandes, p. 253
• Internet. O sistema de responsabilidade civil aplicável aos provedores de serviços de internet. Fabiana Cristhina Almeida da Penha, p. 365
• Inventário. Parecer sobre renúncia à herança, inventário e partilha. Carlos Roberto Barbosa Moreira, p. 467

J

• José Carlos Carota. A sociedade em conta de participação e o lucro presumido, p. 229
• José Fernando Simão. Requisitos do erro como vício de consentimento no Código Civil, p. 13
• José Malheiros. A proteção da marca e a concorrência desleal a partir da Lei da Propriedade Industrial, p. 321

L

• La diagnosi genetica nelle pratiche di fecondazione assistita: alla ricerca del giusto punto di equilibrio tra le ragioni all’impianto dell’embrione e quelle della donna ad avviare una maternità cosciente e responsabile. Lorenzo Chieffi, p. 37
• Legalidade. Direito Vivo Comentado. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Ato administrativo que anula concurso público. Controle de legalidade. Zaiden Geraige Neto, p. 489
• Lei da Propriedade Industrial. A proteção da marca e a concorrência desleal a partir da Lei da Propriedade Industrial. José Malheiros, p. 321
• Leonardo Leite Campos. A função social da usucapião na nova ordem civil, p. 399
• Licenciamento. Informática. Limites jurídicos das cláusulas de responsabilidade nos contratos de licenciamento de software. Ana Carolina Souza Fernandes, p. 253
• Limites jurídicos das cláusulas de responsabilidade nos contratos de licenciamento de software. Ana Carolina Souza Fernandes, p. 253
• Lorenzo Chieffi. La diagnosi genetica nelle pratiche di fecondazione assistita: alla ricerca del giusto punto di equilibrio tra le ragioni all’impianto dell’embrione e quelle della donna ad avviare una maternità cosciente e responsabile. Lorenzo Chieffi, p. 37
• Lucro presumido. A sociedade em conta de participação e o lucro presumido. José Carlos Carota, p. 229
• Lucro real. A sociedade em conta de participação e o lucro presumido. José Carlos Carota, p. 229
• Luiz Edson Fachin. Aspectos da racionalidade histórico-cultural do arquétipo inserido no Código Civil brasileiro de 2002, p. 247

M

• Mandado de segurança. Direito Vivo Comentado. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Ato administrativo que anula concurso público. Controle de legalidade. Zaiden Geraige Neto, p. 489
• Marca. A proteção da marca e a concorrência desleal a partir da Lei da Propriedade Industrial. José Malheiros, p. 321
• Marcos Jorge Catalan. Dos efeitos da mora no contrato de seguro: em busca da adequada exegese do art. 763 do Código Civil, p. 97
• Maternità cosciente e responsabile. La diagnosi genetica nelle pratiche di fecondazione assistita: alla ricerca del giusto punto di equilibrio tra le ragioni all’impianto dell’embrione e quelle della donna ad avviare una maternità cosciente e responsabile, p. 37
• Mora. Dos efeitos da mora no contrato de seguro: em busca da adequada exegese do art. 763 do Código Civil. Marcos Jorge Catalan, p. 97

N

• Nova ordem civil. A função social da usucapião na nova ordem civil. Leonardo Leite Campos, p. 399

O

• O Princípio da Relatividade dos efeitos contratuais e suas mitigações. Rodrigo R. Mazzei, p. 425
• O sistema de responsabilidade civil aplicável aos provedores de serviços de internet. Fabiana Cristhina Almeida da Penha, p. 365
• Obrigações. A complexidade obrigacional e a violação positiva do contrato no ordenamento jurídico brasileiro. Eduardo Righi e Graziela M. V. Boabaid Righi, p. 165

P

• Paradigma jurídico. O Princípio da Relatividade dos efeitos contratuais e suas mitigações. Rodrigo R. Mazzei, p. 425
• Parecer, p. 463
• Parecer sobre renúncia à herança, inventário e partilha. Carlos Roberto Barbosa Moreira, p. 467
• Partilha. Parecer sobre renúncia à herança, inventário e partilha. Carlos Roberto Barbosa Moreira, p. 467
• Patrimônio mínimo. Dignidade e solidariedade civil-constitucional no direito brasileiro. Roberto Senise Lisboa, p. 123
• Prazo extintivo. A extinção da hipoteca pelo decurso do tempo no regime do Código Civil de 2002. Humberto Theodoro Júnior, p. 113
• Princípio da Relatividade dos efeitos contratuais e suas mitigações. Rodrigo R. Mazzei, p. 425
• Propriedade. A função social da usucapião na nova ordem civil. Leonardo Leite Campos, p. 399
• Propriedade industrial. A proteção da marca e a concorrência desleal a partir da Lei da Propriedade Industrial. José Malheiros, p. 321
• Proteção contratual. Dignidade e solidariedade civil-constitucional no direito brasileiro. Roberto Senise Lisboa, p. 123
• Provedor de serviços. O sistema de responsabilidade civil aplicável aos provedores de serviços de internet. Fabiana Cristhina Almeida da Penha, p. 365
• Publicação. Normas para publicação, p. 517

R

• Racionalidade histórico-cultural. Aspectos da racionalidade histórico-cultural do arquétipo inserido no Código Civil brasileiro de 2002. Luiz Edson Fachin, p. 247
• Recurso. Direito Vivo Comentado. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Ato administrativo que anula concurso público. Controle de legalidade. Zaiden Geraige Neto, p. 489
• Relatividade. O Princípio da Relatividade dos efeitos contratuais e suas mitigações. Rodrigo R. Mazzei, p. 425
• Renúncia. Parecer sobre renúncia à herança, inventário e partilha. Carlos Roberto Barbosa Moreira, p. 467
• Requisitos do erro como vício de consentimento no Código Civil. José Fernando Simão, p. 13
• Responsabilidade. Limites jurídicos das cláusulas de responsabilidade nos contratos de licenciamento de software. Ana Carolina Souza Fernandes, p. 253
• Responsabilidade civil. Elementos para uma teoria geral do direito do consumidor. Roberto Grassi Neto, p. 67
• Responsabilidade civil. O sistema de responsabilidade civil aplicável aos provedores de serviços de internet. Fabiana Cristhina Almeida da Penha, p. 365
• Resumos. Versões em espanhol, p. 503
• Resumos. Versões em inglês, p. 509
• Resumos. Versões em português, p. 497
• Roberto Grassi Neto. Elementos para uma teoria geral do direito do consumidor, p. 67
• Roberto Senise Lisboa. Dignidade e solidariedade civil-constitucional no direito brasileiro, p. 123
• Rodrigo R. Mazzei. O Princípio da Relatividade dos efeitos contratuais e suas mitigações, p. 425

S

• Seguro. Dos efeitos da mora no contrato de seguro: em busca da adequada exegese do art. 763 do Código Civil. Marcos Jorge Catalan, p. 97
• Sistema de responsabilidade civil aplicável aos provedores de serviços de internet. Fabiana Cristhina Almeida da Penha, p. 365
• Sociedade em conta de participação e o lucro presumido. José Carlos Carota, p. 229
• Sociedade empresária. A sociedade em conta de participação e o lucro presumido. José Carlos Carota, p. 229
• Software. Limites jurídicos das cláusulas de responsabilidade nos contratos de licenciamento de software. Ana Carolina Souza Fernandes, p. 253
• Solidariedade. Dignidade e solidariedade civil-constitucional no direito brasileiro. Roberto Senise Lisboa, p. 123
• Sucessão. Parecer sobre renúncia à herança, inventário e partilha. Carlos Roberto Barbosa Moreira, p. 467

T

• Teoria da confiança. Requisitos do erro como vício de consentimento no Código Civil. José Fernando Simão, p. 13
• Tributação. A sociedade em conta de participação e o lucro presumido. José Carlos Carota, p. 229

U

• Usucapião. A função social da usucapião na nova ordem civil. Leonardo Leite Campos, p. 399

V

• Vício. Requisitos do erro como vício de consentimento no Código Civil. José Fernando Simão, p. 13
• Violação positiva do contrato. A complexidade obrigacional e a violação positiva do contrato no ordenamento jurídico brasileiro. Eduardo Righi e Graziela M. V. Boabaid Righi, p. 165

Z

• Zaiden Geraige Neto. Direito Vivo Comentado. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Ato administrativo que anula concurso público. Controle de legalidade, p. 489