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Agências Reguladoras e a Proteção do Consumidor Brasileiro

Coordenador: Antônio Carlos Efing

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenador: Antônio Carlos Efing

ISBN: 978853622491-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 215grs.

Número de páginas: 162

Publicado em: 22/06/2009

Área(s): Direito - Consumidor

Sinopse

Esta obra é um dos resultados dos estudos promovidos pelo Grupo de Pesquisa: Direito do Consumo e Sociedade Tecnológica, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR.
A proposta do presente livro é, após o estudo aprofundado do modelo atual das agências reguladoras no país, a formulação de sugestões do que deveria ser alterado ou mantido (tanto pelo Estado como pela sociedade), para que a atuação destas autarquias configurasse como instrumento para o desenvolvimento socioeconômico equilibrado no Brasil, considerando os fatores que motivaram as suas constituições e o papel que deveriam bem desempenhar – de fiscalização e controle das atividades transferidas à iniciativa privada – para o aprimoramento da economia e da sociedade.
A pesquisa desenvolvida retrata desde os aspectos históricos e normativos que fundamentaram o Programa Nacional de Desestatização até as propostas formuladas pelo referido Grupo de Pesquisa para a concretização da proteção do consumidor como determina a Constituição Federal de 1988.
Entende-se que a perspectiva que se desenvolveu o estudo é inovadora e a análise feita é pertinente, sobretudo se considerar que em épocas de crise financeira, o mundo volta-se à necessidade de maior regulamentação e fiscalização por parte do Estado, e as agências reguladoras possuem, por vocação legal, esta prerrogativa.
A qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, permissionárias etc. ao mercado de consumo é a garantia de que o Estado está primando pelo cumprimento dos princípios (como legalidade e transparência) que legitimam a atuação da Administração Pública, ao mesmo passo em que a Ordem Econômica constitucional tem por fim os ditames da justiça social e, para tanto, assegura ao consumidor sua proteção legal.
Assim, a obra prestigia o estudo jurídico da atuação das agências reguladoras e a sua ligação com a efetiva proteção do consumidor no cenário brasileiro, justamente pela abordagem científica que os pesquisadores se propuseram a fazer em relação ao tema.

Autor(es)

Antônio Carlos Efing é Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná onde leciona na graduação, especialização, mestrado e doutorado; Professor convidado da Escola da Magistratura do Estado do Paraná e do Rio de Janeiro; Professor da Escola Superior da Advocacia do Paraná e de Santa Catarina; Advogado militante em Curitiba/PR. Autor de diversos artigos jurídicos publicados em revistas especializadas e das seguintes obras: Contratos e Procedimentos Bancários a Luz do Código de Defesa do Consumidor; Banco de dados e Cadastro de Consumidores; Fundamentos do Direito das Relações de Consumo 1ª e 2ª edições; Prestação de serviços – Uma análise jurídica, econômica e social a partir da realidade brasileira. Coordenador e coautor das seguintes obras: Direito do Consumo 1, 2 e 3; Direito das Relações Contratuais 1 e 2; Direito e questões tecnológicas – aplicados no desenvolvimento social.

Sumário

Primeiro Capítulo - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (REGULAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS), p. 15

1 Apresentação do tema, p. 15

ASPECTOS HISTÓRICOS E NORMATIVOS, p. 16

2 Considerações preliminares, p. 16

3 Panorama histórico mundial, p. 19

3.1 O surgimento do Estado-Nação e o liberalismo econômico, p. 19

3.2 A crise de 1929 e o crescente intervencionismo Estatal, p. 21

3.3 O retorno às ideias liberais, p. 22

4 Panorama histórico brasileiro, p. 23

4.1 Da época colonial ao fim do Primeiro Reinado, p. 24

4.2 Segundo Reinado, p. 25

4.3 O período republicano, p. 27

4.4 Da era Vargas aos anos 90, p. 27

4.5 Período contemporâneo, p. 30

5 Panorama regulatório atual, p. 31

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO BRASIL, p. 33

6 Considerações iniciais, p. 33

7 A mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo, p. 35

Segundo Capítulo - PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, LEI 8.031/90 E LEI 9.491/97, p. 43

1 Considerações iniciais, p. 43

2 Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado, p. 45

3 Estado intervencionista, p. 47

4 Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE, p. 49

5 Plano Nacional de Desestatização - PND, p. 54

6 Alterações legislativas, p. 57

7 Considerações finais, p. 59

Terceiro Capítulo - AGÊNCIAS REGULADORAS, p. 61

1 Aspectos gerais das Agências Reguladoras, p. 61

1.1 Fundamento, p. 61

1.2 Conceito, p. 61

1.3 Características das Agências Reguladoras, p. 63

2 Agências Reguladoras no cenário brasileiro, p. 65

2.1 Autonomia Normativa dos Entes Reguladores, p. 65

2.2 Atividade fiscalizadora, sancionatória e decisória, p. 68

2.3 Controle, p. 70

2.3.1 Administrativo, p. 70

2.3.2 Judicial, p. 71

2.3.3 Tribunal de Contas da União, p. 72

Quarto Capítulo - SERVIÇOS PÚBLICOS, REGULAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL, p. 75

1 Conceito de serviço público, p. 75

2 Função social do contrato, p. 79

3 Função social da propriedade, p. 82

4 A função social da empresa prestadora de serviços de interesse público, p. 89

5 Considerações relevantes, p. 95

Quinto Capítulo - A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 103

1 Considerações iniciais, p. 103

2 Serviços públicos à luz do CDC, p. 104

2.1 Conceito e classificação dos serviços públicos, p. 105

2.2 Delegação do serviço público, p. 108

2.2.1 Concessão, p. 109

2.2.2 Permissão, p. 110

3 Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, p. 111

4 Aplicação do CDC aos serviços públicos, p. 112

4.1 Fundamento constitucional, p. 113

4.2 Fundamento infraconstitucional, p. 115

4.3 Alcance da aplicação da legislação consumerista, p. 118

4.4 Reflexos da aplicação do CDC aos serviços públicos, p. 121

5 Considerações relevantes, p. 125

Sexto Capítulo - CONSUMIDOR E USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, p. 127

1 Apresentação do tema, p. 127

2 Regime jurídico da proteção do consumidor, p. 127

3 Regime jurídico da proteção do usuário, p. 130

3.1 Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos, p. 132

3.1.1 Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista, p. 133

3.1.2 Considerações relevantes, p. 140

4 Proposta de regulação dos serviços públicos, p. 140

5 A implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das Agências Reguladoras, p. 143

6 Considerações relevantes, p. 146

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 147

REFERÊNCIAS, p. 151

Índice alfabético

A

Administrativo. Regime jurídico do usuário. Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista, p. 133
Agências reguladoras, p. 61
Agências reguladoras.Aspectos gerais, p. 61
Agências reguladoras. Atividade fiscalizadora, sancionatória e decisória, p. 68
Agências reguladoras. Características, p. 63
Agências reguladoras. Conceito, p. 61
Agências reguladoras. Controle, p. 70
Agências reguladoras. Controle administrativo, p. 70
Agências reguladoras.Controle judicial, p. 71
Agências reguladoras. Desenvolvimento social e econômico do Brasil, p. 33
Agências reguladoras. Desenvolvimento social e econômico do Brasil. Considerações iniciais, p. 33
Agências reguladoras. Fundamento, p. 61
Agências reguladoras. Implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das agências reguladoras, p. 143
Agências reguladoras. Panorama regulatório atual, p. 31
Agências reguladoras no cenário brasileiro, p. 65
Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado, p. 45
Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, p. 111
Aplicação do CDC aos serviços públicos, p. 112
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, p. 103
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos. Considerações iniciais, p. 103
Aspectos gerais das agências reguladoras, p. 61
Autonomia Normativa dos Entes Reguladores, p. 65

C

CDC. Aplicação do CDC aos serviços públicos, p. 112
CDC. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, p. 103
CDC. Reflexos da aplicação do CDC aos serviços públicos, p. 121
CDC. Serviços públicos. Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, p. 111
CDC. Serviços públicos à luz do CDC, p. 104
Características das agências reguladoras, p. 63
Cenário brasileiro. Agências reguladoras, p. 65
Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista, p. 133
Conceito de serviço público, p. 75
Conceito e classificação dos serviços públicos, p. 105
Concessão, p. 109
Considerações finais, p. 147
Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos, p. 132
Consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, p. 103
Consumidor. Regime jurídico da proteção do consumidor, p. 127
Consumidor e usuário de serviços públicos. Considerações relevantes, p. 140
Consumidor e usuário de serviços públicos: esclarecimentos necessários, p. 127
Consumidor e usuário de serviços públicos: esclarecimentos necessários. Apresentação do tema, p. 127

D

Delegação do serviço público, p. 108
Desestatização. Plano Nacional de Desestatização - PND, p. 54
Desestatização. Programa nacional. Considerações finais, p. 59
Desestatização. Programa nacional de desestatização, Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97, p. 43
Direito econômico. Aspectos históricos e normativos, p. 16
Direito econômico. Histórico. Crise de 1929 e o crescente intervencionismo Estatal, p. 21
Direito econômico. Histórico. Da época colonial ao fim do Primeiro Reinado, p. 24
Direito econômico. Histórico.Da era Vargas aos anos 90, p. 27
Direito econômico. Histórico. Período contemporâneo, p. 30
Direito econômico. Histórico. Período republicano, p. 27
Direito econômico. Histórico.Retorno às idéias liberais, p. 22
Direito econômico. Histórico. Segundo Reinado, p. 25
Direito econômico. Intervenção estatal. Considerações preliminares, p. 16
Direito econômico. Panorama histórico brasileiro, p. 23
Direito reflexivo. Mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo, p. 35
Domínio econômico. Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos), p. 15

E

Esfera privada. Mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo, p. 35
Esfera pública. Mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo, p. 35
Estado. Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado, p. 45
Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos), p. 15
Estado intervencionista, p. 47

F

Função social da empresa prestadora de serviços de interesse público, p. 89
Função social da propriedade, p. 86
Função social do contrato, p. 79

H

Histórico. Panorama histórico brasileiro, p. 23

I

Implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das agências reguladoras, p. 143
Interesse público. Função social da empresa prestadora de serviços de interesse público, p. 89
Intervenção. Estado intervencionista, p. 47
Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos), p. 15
Intervenção estatal. Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado, p. 45
Intervenção estatal. Aspectos históricos e normativos, p. 16

L

Lei 8.031/90. Programa nacional de desestatização, Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97, p. 43
Lei 9.491/97. Programa nacional de desestatização, Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97, p. 43

M

Mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo, p. 35

P

PDRE. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE, p. 49
PND. Plano Nacional de Desestatização - PND, p. 54
Panorama histórico mundial, p. 19
Permissão, p. 110
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE, p. 49
Plano Nacional de Desestatização - PND, p. 54
Prestação de serviço. Função social da empresa prestadora de serviços de interesse público, p. 89
Programa nacional de desestatização, Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97, p. 43
Programa nacional de desestatização,Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97. Considerações iniciais, p. 43
Proposta de regulação dos serviços públicos, p. 140
Propriedade. Função social da propriedade, p. 86

R

Referências, p. 151
Reflexos da aplicação do CDC aos serviços públicos, p. 121
Reforma estatal. Alterações legislativas, p. 57
Reforma estatal. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE, p. 49
Regime jurídico da proteção do consumidor, p. 127
Regime jurídico da proteção do usuário, p. 130
Regime jurídico do usuário. Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista, p. 133
Regulação econômica. Apresentação do tema, p. 15
Regulação econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos), p. 15
Responsabilidade social. Serviços públicos. Considerações relevantes, p. 95

S

Serviço público. Conceito, p. 75
Serviço público. Delegação, p. 108
Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos), p. 15
Serviços públicos. Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, p. 111
Serviços públicos. Aplicação do CDC. Alcance da aplicação da legislação consumerista, p. 118
Serviços públicos. Aplicação do CDC. Considerações relevantes, p. 125
Serviços públicos. Aplicação do CDC. Fundamento constitucional, p. 113
Serviços públicos. Aplicação do CDC.Fundamento infraconstitucional, p. 115
Serviços públicos. Aplicação do CDC aos serviços públicos, p. 112
Serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, p. 103
Serviços públicos. Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos, p. 132
Serviços públicos. Consumidor e usuário de serviços públicos: esclarecimentos necessários, p. 127
Serviços públicos. Função social da empresa prestadora de serviços de interesse público, p. 89
Serviços públicos. Função social do contrato, p. 79
Serviços públicos. Proposta de regulação dos serviços públicos, p. 140
Serviços públicos. Reflexos da aplicação do CDC aos serviços públicos, p. 121
Serviços públicos. Responsabilidade social. Considerações relevantes, p. 95
Serviços públicos à luz do CDC, p. 104
Serviços públicos, regulação e função social, p. 75
Serviços públicos. Conceito e classificação, p. 105
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das agências reguladoras, p. 143
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Implementação e a importância das agências reguladoras. Considerações relevantes, p. 146
Surgimento do Estado-Nação e o liberalismo econômico, p. 19

T

Tribunal de Contas da União, p. 72

U

Usuário. Consumidor e usuário de serviços públicos: esclarecimentos necessários, p. 127
Usuário. Serviço público. Regime jurídico da proteção do usuário, p. 130
Usuário. Serviços públicos. Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos, p. 132