O objeto do presente estudo é demonstrar a importância jurídico-processual do respeito às regras de atribuições constitucionais das Polícias Judiciárias, Polícias Civis do Estados e Polícia Federal, no curso de investigações criminais materializadas no inquérito policial ou através de medidas cautelares pré-processuais, podendo servir, também, àquelas investigações dirigidas à Justiça Castrense.
As consequências da não observância de tais normas de competência no procedimento antejudicial de investigação são ventiladas na hipótese em que ferem direitos fundamentais, sob a ótica, principalmente, de seu ingresso válido e eficaz no processo para gerar efeitos esperados, sempre tendo em vista o primordial papel que tais garantias individuais assumem em um Estado Democrático de Direito consolidado.
Para tanto, além de uma abordagem exaustiva das medidas coercitivas passíveis de execução na fase inquisitorial, ilustra-se, com decisões judiciais das mais importantes cortes de nosso país quando relacionadas com as atribuições e competências das autoridades na fase persecutória.
A presente obra possibilita, assim, uma nova visão, para os operadores do direito criminal, em relação às autoridades policiais, às atividades de Polícia Judiciária e do importante instrumento de que se vale o Estado para legalmente investigar seus cidadãos: o inquérito policial.
Anderson Souza Daura é Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie, 2003; Especialista em Criminologia pela Universidade Bandeirante de São Paulo, 1998; Especialista em Gestão de Políticas de Segurança Pública pela Academia Nacional de Polícia/PF, 2008; Professor de Direito Penal nas Faculdades Integradas Rio Branco; Professor convidado no curso de pós-graduação lato sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Academia Nacional de Polícia em Brasília/DF; Juiz da Justiça Militar da União. Possui formação técnico-profissional para Delegado de Polícia junto a três instituições: Escola Superior de Polícia Civil do Paraná, 1994; Academia de Polícia Civil/SP, 1994, e pela Academia Nacional de Polícia/PF (1998), todos mediante aprovação em concursos públicos para os cargos respectivos. Bacharel em Direito pela PUC/SP, em 1993. Na Polícia Civil/SP, trabalhou no Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa onde recebeu a láurea de Policial do Mês e elogio da Delegacia Geral de Polícia (1996). Foi Delegado de Polícia Federal de 1999 a 2009 em São Paulo atingindo a classe especial. Em 2005 recebeu elogio por assessoramento da Comissão Externa do Senado Federal a qual acompanhava as investigações da morte da freira Doroty Stang no Estado do Pará.
| Introdução |
1 - Devido Processo Legal: direito fundamental no Estado Democrático de Direito |
| | 1.1 Evolução do Estado |
| | 1.2 Direitos Fundamentais |
| | 1.3 Devido Processo Legal |
2 Limites à Busca da Verdade Real |
| | 2.1 Introdução |
| | 2.2 Nulidades no Processo Penal: breves considerações |
| | 2.3 Prova Ilícita |
| | 2.3.1 Prova Ilícita por Derivação |
| | 2.4 Nulidades Advindas do Desvio de Poder |
3 Órgãos oficiais com atribuições para investigar ilícitos penais e seus instrumentos para busca da prova |
| | 3.1 O Poder de Polícia do Estado |
| | 3.1.1 Atributos do Poder de Polícia |
| | 3.1.2 Polícia Administrativa e Polícia Judiciária: Divisão Clássica da Polícia |
| | 3.2 Origens da investigação estatal |
| | 3.3 Segurança pública nacional |
| | 3.3.1 Competência e Segurança Pública |
| | 3.3.2 Outras autoridades, o Ministério Público e a Função Investigatória |
| | 3.3.3 Sistema de Execução dos Serviços Policiais |
| | 3.3.4 Breve Histórico das Polícias Civis |
| | 3.3.5 Breve Histórico do Departamento de Polícia Federal |
| | 3.4 Inquérito policial e suas medidas cautelares |
| | 3.4.1 Inquérito Policial |
| | 3.4.2 Medidas Cautelares |
4 Aplicação do princípio do devido processo legal na persecução penal extrajudicial |
| | 4.1 Introdução |
| | 4.2 Incompetência absoluta e atos constritivos de polícia judiciária |
| | 4.2.1 Autuação em Flagrante Delito |
| | 4.2.2 Prisão Preventiva |
| | 4.2.3 Prisão Temporária |
| | 4.2.4 Interceptação de comunicações telefônicas, de sistemas de informática e de telemática |
| | 4.2.5 Interceptação ambiental |
| | 4.2.6 Infiltração de agentes |
| | 4.2.7 Quebra de sigilo de operações financeiras e fiscais |
| | 4.2.8 Sequestro de bens |
| | 4.2.9 Busca domiciliar |
| | 4.2.10 Suspensão de habilitação para dirigir veículos |
| | 4.2.11 Arquivamento do Inquérito Policial |
| | 4.3 Atos de polícia judiciária praticados por autoridade policial sem atribuições constitucionais |
| | 4.3.1 Busca Pessoal |
| | 4.3.2 Apreensão |
| | 4.3.3 Reconhecimento de pessoas e objetos |
| | 4.3.4 Arbitramento de fiança |
| | 4.3.5 Condução coercitiva |
| | 4.3.6 Requisições periciais e perícias não-oficiais |
| | 4.3.7 Exumação de cadáver |
| | 4.3.8 Reprodução simulada dos fatos |
| | 4.3.9 Indiciamento |
| | 4.3.10 Apresentação espontânea |
5 A Correta aplicação das regras constitucionais de atribuição e competência na persecução penale suas consequências |
| | 5.1 Vinculação "Polícia Judiciária Justiça" na jurisprudência |
| | 5.2 Exceções à vinculação entre as polícias judiciárias estadual e federal com suas respectivas justiças |
| | 5.3 Responsabilização funcional |
6 Direito Comparado: nulidades de atos de investigação em razão da incompetência ou falta absoluta de atribuições |
| | 6.1 Introdução |
| | 6.2 Portugal |
| | 6.3 Itália |
| | 6.4 Alemanha |
| | 6.5 França |
| | 6.6 Japão |
| | 6.7 Estados Unidos da América |
7 Considerações Finais |
Referências |
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