O CPC está atualizado até:
Lei 12.016, de 07/08/2009, nova lei do mandado de segurança individual e coletivo.
Lei 12.008, de 29/07/2009 (arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C), que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Lei 11.969, de 06/07/2009 (art. 40, § 2º).
Lei 11.965, de 03/07/2009 (arts. 982 e 1.124-A), que dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.
É mantida a redação anterior dos dispositivos alterados ou revogados, tanto para facilitar o estudo, quanto para servir de vigia em determinada data.
Acompanha CD-ROM com LEGISLAÇÃO, SÚMULAS e JURISPRUDÊNCIA. As normas estão todas ATUALIZADAS. Veja a relação completa na seqüência.
Contém em torno de 10.000 remissões jurisprudenciais sobre o CPC (CD-ROM), ínclusive com acórdãos na íntegra. É possível a troca de textos entre a base de dados e o editor de texto para inserção na petição.
ÍNDICE CRONOLÓGICO - CD-ROM
CÓDIGOS
Constituição Federal/88. - íntegra no CD
Emendas Constitucionais. - íntegra no CD
Código de Processo Civil - CPC. - íntegra no CD
Código Civil Brasileiro - CCB/2002. - íntegra no CD
Código Civil Brasileiro - CCB/1916. - íntegra no CD
Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro - LICCB. - íntegra no CD
Juizados Especiais. - íntegra no CD
Código de Defesa do Consumidor - CDC. - íntegra no CD
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. - íntegra no CD
Código Comercial - CCOM. - íntegra no CD
Código Tributário Nacional - CTN. - íntegra no CD
Código Penal - CP. - íntegra no CD
Código de Processo Penal - CPP. - íntegra no CD
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. - íntegra no CD
Lei Maria da Penha. - íntegra no CD
SÚMULAS
STF, STJ, TSE, TFR, TRF’s, CJF, etc.
LEIS COMPLEMENTARES
35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. - íntegra no CD)
73/1993 (Advocacia-Geral da União - AGU. Lei Orgânica. - íntegra no CD)
75/1993 (Ministério Público da União - MPU. - íntegra no CD)
76/1993 (Desapropriação. Reforma agrária. Rito sumário. - íntegra no CD)
80/1994 (Defensoria pública. - íntegra no CD)
95/1998 (Hermenêutica. Administrativo. CF/88, art. 59. Leis. Elaboração. Redação. Alteração. Consolidação das leis. - íntegra no CD)
107/2001 (Leis. Elaboração. Redação. Alteração. Consolidação das leis. Lei Comp. 95/98. Alteração. - íntegra no CD)
123/2006 (SIMPLES Nacional. - íntegra no CD)
127/2007 (SIMPLES Nacional. Lei Compl. 123/2006. Alteração. - íntegra no CD)
129/2009 (SUDECO. Institui. - íntegra no CD)
LEIS
94/1947 (Fazenda Pública. Requisição de processos administrativos. Extração de peças. - íntegra no CD)
662/1949 (Feriado nacional. - íntegra no CD)
765/1949 (Registro Público. Registro de Nascimento. - íntegra no CD)
810/1949 (Define o ano civil. - íntegra no CD)
883/1949 (Família. Filiação. Reconhecimento de filhos ilegítimos. - íntegra no CD)
968/1949 (Desquite litigioso e de alimentos. - íntegra no CD)
1.060/1950 (Assistência judiciária. - íntegra no CD)
1.110/1950 (Casamento religioso. Reconhecimento dos efeitos civis. - íntegra no CD)
1.134/1950 (Associação de Classe. Representação. Desconto em folha de pagameno das mensalidades sociais. - íntegra no CD)
1.266/1950 (Feriado nacional. - íntegra no CD)
1.408/1951 (Prazos judiciais. - íntegra no CD)
1.533/1951 (Revogada pela Lei 12.016/09. Mandado de segurança. - íntegra no CD)
2.375/1954 (Emancipação. Homologação judicial. Desnecessidade. - íntegra no CD)
2.664/1955 (Ações judiciais. Atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais. - íntegra no CD)
2.770/1956 (Medida liminar. Proibição. Liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira. - íntegra no CD)
3.193/1957 (Tributário. Isenção. Templos. Partidos políticos. Instituições de educação e assistência social. - íntegra no CD)
3.764/1960 (Registro civil. Retificação. Rito sumaríssimo. - íntegra no CD)
4.075/1962 (Penhora. Bandeira Nacional. Impenhorabilidade. - íntegra no CD)
4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada. - íntegra no CD)
4.132/1962 (Desapropriação. Interesse social. - íntegra no CD)
4.337/1964 (Declaração de inconstitucionalidade. - íntegra no CD)
4.348/1964 (Mandado de segurança. Normas. - íntegra no CD)
4.410/1964 (Processo eleitoral. Prioridade. - íntegra no CD)
4.504/1964 (Estatuto da Terra. - íntegra no CD)
4.591/1964 (Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. - íntegra no CD)
4.673/1965 (Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. CPC/39. - íntegra no CD)
4.674/1965 (Prazo judicial. Prorrogação. - íntegra no CD)
4.717/1965 (Ação popular. - íntegra no CD)
4.728/1965 (Mercado de capitais. Alienação fiduciária. - íntegra no CD)
4.778/1965 (Compromisso de compra e venda. Loteamento. Meio ambiente. Dec.-lei 58/37. Alteração. - íntegra no CD)
4.829/1965 (Crédito rural. Institucionaliza. - íntegra no CD)
5.010/1966 (Justiça Federal. Organização. - íntegra no CD)
5.021/1966 (Mandado de segurança. Servidor público. Efeitos pretéritos. Inadmissibilidade. - íntegra no CD)
5.250/1967 (Lei de Imprensa. - íntegra no CD)
5.474/1968 (Cambial. Duplicata. - íntegra no CD)
5.478/1968 (Alimentos. - íntegra no CD)
5.488/1968 (Seguro. Correção monetária. - íntegra no CD)
5.621/1970 (Estados. Organização e divisão judiciária. - íntegra no CD)
5.638/1970 (Competência. Justiça Federal. Ação trabalhista. - íntegra no CD)
5.670/1971 (Correção Monetária. Cálculo. - íntegra no CD)
5.709/1971 (Estrangeiro. Imóvel rural. Aquisição. - íntegra no CD)
5.741/1971 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. - íntegra no CD)
5.764/1971 (Cooperativa. - íntegra no CD)
5.778/1972 (Intervenção no Município. Processo e julgamento das representações de que trata a alínea «d» do § 3º do art. 15 da CF/67. - íntegra no CD)
5.805/1972 (Direito Autoral. Obra Literária. Autenticidade. - íntegra no CD)
5.868/1972 (Sistema Nacional de Cadastro Rural. - íntegra no CD)
5.891/1973 (Família. Casamento entre colaterais. Exame médico. - íntegra no CD)
5.925/1973 (Processo civil. CPC. Alteração. - íntegra no CD)
5.972/1973 (Registro Público. Imóvel da União. - íntegra no CD)
5.988/1973 (Direito autoral. - íntegra no CD)
6.001/1973 (Estatuto do Índio. - íntegra no CD)
6.014/1973 (CPC. Adapta as leis que menciona. - íntegra no CD)
6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos - LRP. - íntegra no CD)
6.024/1974 (Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial. - íntegra no CD)
6.071/1974 (CPC. Adapta as leis que menciona. - íntegra no CD)
6.099/1974 (Arrendamento mercantil. «Leasing». Tratamento tributário. - íntegra no CD)
6.194/1974 (Seguro obrigatório. DPVAT. - íntegra no CD)
6.205/1975 (Salário mínimo. Correção monetária. Descaracterização. - íntegra no CD)
6.206/1975 (Exercício Profissional. Órgãos fiscalizadores. Validade das carteiras de identidade . Ação executiva. Processamento pela Justiça Federal. - íntegra no CD)
6.246/1975 (Eliminação de autos. CPC, art. 1.215. Suspende vigência. - íntegra no CD)
6.338/1976 (Acidente de trabalho. Curso nas férias forenses. - íntegra no CD)
6.367/1976 (Seguridade social. Acidente de trabalho. - íntegra no CD)
6.383/1976 (Terras devolutas. Processo discriminatório. - íntegra no CD)
6.404/1976 (Sociedade Anônima - S/A. - íntegra no CD)
6.423/1977 (Correção monetária. Base. - íntegra no CD)
6.453/1977 (Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear. - íntegra no CD)
6.458/1977 (Duplicata. Lei 5.474/68. Adaptação ao CPC. - íntegra no CD)
6.463/1977 (Consumidor. Preço total nas vendas a prestação. - íntegra no CD)
6.515/1977 (Lei do Divórcio. - íntegra no CD)
6.538/1978 (Serviços Postais. - íntegra no CD)
6.539/1978 (INSS. Representação judicial. - íntegra no CD)
6.602/1978 (Desapropriação. Utilidade pública. Distritos industriais. Dec.-lei 3.365/41. Alteração. - íntegra no CD)
6.629/1979 (Comprovação de residência. - íntegra no CD)
6.690/1979 (Protesto de títulos cambiais. Cancelamento. - íntegra no CD)
6.739/1979 (Registro público. Imóveis rural. - íntegra no CD)
6.742/1979 (Família. Dec.-lei 3.200/41, art. 19. Alteração. - íntegra no CD)
6.754/1979 (Crédito rural. - íntegra no CD)
6.766/1979 (Loteamento. Parcelamento do solo urbano. - íntegra no CD)
6.802/1980 (Feriado nacional [12 de outubro]. - íntegra no CD)
6.815/1980 (Estatuto do estrangeiro. - íntegra no CD)
6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF. - íntegra no CD)
6.840/1980 (Cambial. Títulos de crédito comercial. - íntegra no CD)
6.858/1980 (Pagamento a dependentes e sucessores. - íntegra no CD)
6.899/1981 (Correção monetária. Débito judicial. - íntegra no CD)
6.925/1981 (Terra Devoluta. Faixa de Fronteira. Dec.-lei 1.414/75. Alteração. - íntegra no CD)
6.941/1981 (Registro público. Custas. Lei 6.015/73. Alteração. - íntegra no CD)
6.969/1981 (Usucapião especial. Imóvel rural. - íntegra no CD)
7.019/1982 (Inventário e Partilha. CPC. Alteração. - íntegra no CD)
7.029/1982 (Administrativo. Concessão. Desapropriação. Transporte. Dutoviário de álcool. - íntegra no CD)
7.088/1983 (Ensino. Documento escolar. - íntegra no CD)
7.089/1983 (Juros de mora. Vencimento em dia não útil. Vedação. - íntegra no CD)
7.115/1983 (Desburocratização. Prova documental. - íntegra no CD)
7.116/1983 (Carteira de identidade. Expedição e validade. - íntegra no CD)
7.250/1984 (Lei 883/49. Alteração. Filiação. Reconhecimento de filhos ilegítimos. - íntegra no CD)
7.270/1984 (CPC. Alteração. - íntegra no CD)
7.300/1985 (Imprensa. Empresa cinematográfica. Responsabilidade civil e penal. - íntegra no CD)
7.347/1985 (Ação civil pública. - íntegra no CD)
7.359/1985 (Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil - CPC. - íntegra no CD)
7.363/1985 (CPC. Alteração. - íntegra no CD)
7.433/1985 (Registro público. Escritura pública. Lavratura. - íntegra no CD)
7.466/1986 (Feriado. 01/Maio. Comemoração. - íntegra no CD)
7.513/1986 (CPC. Alteração. Imóvel rural. Impenhorabilidade. - íntegra no CD)
7.542/1986 (Fortuna do Mar. Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional. - íntegra no CD)
7.615/1987 (Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens. - íntegra no CD)
7.627/1987 (Justiça do trabalho. Autos findos. Eliminação. - íntegra no CD)
7.685/1988 (Estrangeiro. Registro provisório. - íntegra no CD)
7.746/1989 (STJ. Composição e instalação. - íntegra no CD)
7.844/1989 (Registro público. Gratuidade. Nascimento. CF/88, art. 5º, LXXVI. - íntegra no CD)
7.853/1989 (Deficiente físico. Normas gerais. - íntegra no CD)
7.913/1989 (Ação civil pública. Danos causados a investidores. - íntegra no CD)
7.969/1989 (Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348/64. - íntegra no CD)
8.009/1990 (Bem de família. Impenhorabilidade. - íntegra no CD)
8.036/1990 (FGTS. - íntegra no CD)
8.038/1990 (Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais. - íntegra no CD)
8.073/1990 (Sindicato. Substituição processual. Política Nacional de Salários. - íntegra no CD)
8.076/1990 (Medida liminar. Hipóteses de suspensão temporária. - íntegra no CD)
8.079/1990 (CPC. Alteração. - íntegra no CD)
8.159/1991 (Arquivos Públicos. - íntegra no CD)
8.177/1991 (Desindexação. Economia. - íntegra no CD)
8.178/1991 (Desindexação. Economia. Plano Collor. - íntegra no CD)
8.180/1991 (Registro Público. Retificação. Vistoria judicial. Dispensa. - íntegra no CD)
8.197/1991 (Administração Pública. Transação e pagamento. Normas. - íntegra no CD)
8.245/1991 (Lei de Locação [Inquilinato]. - íntegra no CD)
8.257/1991 (Tóxicos. Expropriação. Glebas. Desapropriação. - íntegra no CD)
8.397/1992 (Medida cautelar fiscal. - íntegra no CD)
8.408/1992 (Casamento. Divórcio. Lei 6.515/77. Alteração. - íntegra no CD)
8.437/1992 (Medida cautelar. Ato do Poder Público. - íntegra no CD)
8.443/1992 (Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica. - íntegra no CD)
8.455/1992 (CPC. Alteração. Prova pericial. - íntegra no CD)
8.472/1992 (Revogada pela Lei 11.798, de 29/10/08. Conselho de Justiça Federal. Composição e competência. - íntegra no CD)
8.489/1992 (Transplante de órgãos (revogada). - íntegra no CD)
8.494/1992 (Locação residencial. Extinção do Índice de Salários Nominais Médios. - íntegra no CD)
8.560/1992 (Filiação. Investigação de paternidade. - íntegra no CD)
8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual. - íntegra no CD)
8.629/1993 (Reforma agrária. - íntegra no CD)
8.637/1993 (CPC. Alteração. - íntegra no CD)
8.658/1993 (Recursos. Lei 8.038/90. Aplicação nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. - íntegra no CD)
8.660/1993 (Taxa Referencial - TR. Critérios para fixação. - íntegra no CD)
8.666/1993 (Lei de Licitações. - íntegra no CD)
8.692/1993 (Sistema Financeiro da Habitação SFH. Reajuste da mensalidade e do saldo devedor. - íntegra no CD)
8.710/1993 (CPC. Alteração. - íntegra no CD)
8.718/1993 (CPC. Alteração. - íntegra no CD)
8.842/1994 (Idoso. Política do idoso. - íntegra no CD)
8.844/1994 (FGTS. Fiscalização, apuração e cobrança. - íntegra no CD)
8.866/1994 (Depositário. Fazenda Pública. - íntegra no CD)
8.880/1994 (Plano real. URV. - íntegra no CD)
8.884/1994 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. - íntegra no CD)
8.898/1994 (CPC. Alteração. - íntegra no CD)
8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB. - íntegra no CD)
8.907/1994 (Consumidor. Ensino. Fardamento escolar. Mudança. - íntegra no CD)
8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. - íntegra no CD)
8.935/1994 (Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento. - íntegra no CD)
8.950/1994 (CPC. Alteração. Vigência em 12/02/95. - íntegra no CD)
8.951/1994 (CPC. Alteração. Ações de consignação em pagamento e de usucapião. - íntegra no CD)
8.952/1994 (CPC. Alteração. Processo de conhecimento e o processo cautelar. - íntegra no CD)
8.953/1994 (CPC. Alteração. Processo de execução. - íntegra no CD)
8.955/1994 (Franquia empresarial. «Franchising». - íntegra no CD)
8.971/1994 (União estável. Concubinato. Alimentos. Sucessão. - íntegra no CD)
8.984/1995 (Dissídio coletivo. Competência. Justiça do Trabalho. - íntegra no CD)
8.987/1995 (Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos. - íntegra no CD)
8.988/1995 (Estrangeiro. Identidade. - íntegra no CD)
9.028/1995 (Advocacia-Geral da União - AGU. - íntegra no CD)
9.040/1995 (CPC. Alteração. - íntegra no CD)
9.048/1995 (Consumidor. Gás liquefeito. Instrumentos de medição. - íntegra no CD)
9.049/1995 (Identidade. Documentos de identificação. Informações. - íntegra no CD)
9.051/1995 (Expedição de certidão. - íntegra no CD)
9.069/1995 (Plano Real. - íntegra no CD)
9.074/1995 (Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão. - íntegra no CD)
9.093/1995 (Feriados. Normas. - íntegra no CD)
9.096/1995 (Partidos Políticos. CF/88, arts. 14, § 3º, V e 17. - íntegra no CD)
9.099/1995 (Juizado especial cível e criminal. - íntegra no CD)
9.139/1995 (CPC. Alterações. Agravo. - íntegra no CD)
9.256/1996 (Locação. Lei 8.245/91, arts. 53, § 3º e 63. Alteração. - íntegra no CD)
9.259/1996 (Mandado de segurança e eleitoral. Leis 1.533/51 e 9.096/95. Alteração. - íntegra no CD)
9.265/1996 (Registro Público. Exercício da cidadania. Gratuidade. CF/88, art. 5º, LXXVII. - íntegra no CD)
9.267/1996 (Condomínio em edificação. Locação. Lei 4.591/64, art. 24, § 4º. Alteração. - íntegra no CD)
9.278/1996 (Família. Lei da união estável. Concubinato. CF/88, art. 226, § 3º. - íntegra no CD)
9.280/1996 (Inventário. Partilha. CPC, art. 1.031. Alteração. - íntegra no CD)
9.289/1996 (Custas. Justiça Federal de 1º Grau. - íntegra no CD)
9.294/1996 (Propaganda. Uso. Restrição. Agrotóxicos. Bebida alcoólica. Medicamento. Fumo. Cigarro. Terapias, (...) etc. - íntegra no CD)
9.307/1996 (Arbitragem. - íntegra no CD)
9.313/1996 (Saúde. Fornecimento de medicamento. AIDS. - íntegra no CD)
9.317/1996 ([Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. [Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. - íntegra no CD)
9.335/1996 (Feriado. Lei 9.093/95. Alteração. - íntegra no CD)
9.415/1996 (CPC. Alteração. - íntegra no CD)
9.434/1997 (Transplante e tratamento. Remoção de órgãos e tecidos. - íntegra no CD)
9.452/1997 (Câmaras Municipais. - íntegra no CD)
9.454/1997 (Registro de Identidade Civil. Número único. - íntegra no CD)
9.456/1997 (Meio ambiente. Proteção de Cultivares. - íntegra no CD)
9.462/1997 (Falência. Concordata. Insolvência civil. Publicidade. - íntegra no CD)
9.465/1997 (Gratuidade. Registro de nascimento. - íntegra no CD)
9.469/1997 (Administração pública. Normas processuais. - íntegra no CD)
9.492/1997 (Protesto de títulos e outros documentos. - íntegra no CD)
9.494/1997 (Tutela antecipada. Fazenda Pública. - íntegra no CD)
9.507/1997 («Habeas data». Acesso a informação. - íntegra no CD)
9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária. - íntegra no CD)
9.534/1997 (Registro público. Gratuidade. Exercício da cidadania. Lei 6.015/73. Alteração. - íntegra no CD)
9.609/1998 (Direito autoral. Programa de computador. «Software». - íntegra no CD)
9.610/1998 (Direito autoral. - íntegra no CD)
9.636/1998 (Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação. - íntegra no CD)
9.637/1998 (Administrativo. Organizações sociais. - íntegra no CD)
9.656/1998 (Plano de saúde. - íntegra no CD)
9.668/1998 (CPC. Alteração. Litigância de má-fé. - íntegra no CD)
9.703/1998 (Tributário. Depósito. Judicial e extrajudicial. - íntegra no CD)
9.704/1998 (AGU. Orientação normativa e supervisão técnica. - íntegra no CD)
9.708/1998 (Registro público. Substituição de prenome. - íntegra no CD)
9.756/1998 (Recurso. Processamento no âmbito dos tribunais. - íntegra no CD)
9.784/1999 (Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas. - íntegra no CD)
9.785/1999 (Registro público. Desapropriação. Loteamento. Lei 6.015/73. Lei 6.766/79. Dec.-lei 3.365/51. Alteração. - íntegra no CD)
9.790/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. - íntegra no CD)
9.791/1999 (Consumidor. Serviço público. Vencimento de débito. Data opcional. - íntegra no CD)
9.800/1999 (Processo. Fax. Transmissão de dados. - íntegra no CD)
9.829/1999 (Registro mercantil. Lei 8.934/94. Alteração. - íntegra no CD)
9.841/1999 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. [Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. - íntegra no CD)
9.867/1999 (Cooperativas. Assistência social. Mercado de trabalho. - íntegra no CD)
9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas. - íntegra no CD)
9.871/1999 (Terras públicas. Faixas de fronteira. Alienação pelos Estados. - íntegra no CD)
9.873/1999 (Prazo prescricional. Administrativo. Ação punitiva da administração pública. - íntegra no CD)
9.882/1999 (Preceito fundamental. Argüição de descumprimento. CF/88, art. 102, § 1º. - íntegra no CD)
9.934/1999 (Registro público. Lei 6.015/73. Alteração. - íntegra no CD)
9.955/2000 (Registro público. Lei 6.015/73. Alteração. - íntegra no CD)
9.973/2000 (Agropecuária. Armazenamento. - íntegra no CD)
9.975/2000 (Família. Lei 8.069/90 (ECA). Alteração. - íntegra no CD)
9.997/2000 (Registro público. Lei 6.015/73. Alteração. - íntegra no CD)
10.048/2000 (Administrativo. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Pessoas. Prioridade de atendimento. - íntegra no CD)
10.098/2000 (Deficiente físico. Acessibilidade. Normas. - íntegra no CD)
10.169/2000 (Custas. Cartório. CF/88, art. 236. Regulamentação. - íntegra no CD)
10.173/2001 (CPC. Alteração. Idoso. Tramitação de processo. Prioridade. - íntegra no CD)
10.188/2001 (Programa de arrendamento residencial. - íntegra no CD)
10.192/2001 (Plano real. Medidas complementares. - íntegra no CD)
10.194/2001 (Crédito. Microempreendedor. - íntegra no CD)
10.200/2001 (Cédula do Produto Rural. Lei 8.929/94. Alteração. - íntegra no CD)
10.211/2001 (Transplante de órgãos. Lei 9.434/97. Alteração. - íntegra no CD)
10.215/2001 (Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração. - íntegra no CD)
10.216/2001 (Deficiente mental. Normas. - íntegra no CD)
10.257/2001 (Estatuto da Cidade. - íntegra no CD)
10.259/2001 ([Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal. - íntegra no CD)
10.267/2001 (Registro Público. Imóvel rural. - íntegra no CD)
10.308/2001 (Rejeitos radioativos. Normas. Responsabilidade civil. - íntegra no CD)
10.309/2001 (Responsabilidade civil. Atentado. Aeronave. - íntegra no CD)
10.317/2001 (Prova pericial. Assistência judiciária. Exame DNA. Gratuidade. - íntegra no CD)
10.352/2001 (Recurso. CPC. Alteração. - íntegra no CD)
10.358/2001 (Processo de conhecimento. CPC. Alteração. - íntegra no CD)
10.444/2002 (CPC. Alteração. - íntegra no CD)
10.480/2002 (AGU. Procuradoria-Geral Federal. - íntegra no CD)
10.482/2002 (Depósito judicial e extrajudicial. Estados e Distrito Federal. Normas. [Revogada pela Lei 11.429/2006]. - íntegra no CD)
10.506/2002 (Registro público. Notário. Lei 8.935/94. Alteração. - íntegra no CD)
10.605/2002 (Responsabilidade civil. Atentado terrorista. Aeronave,. - íntegra no CD)
10.607/2002 (Feriados nacionais. Lei 662/49. Alteração. - íntegra no CD)
10.608/2002 (Seguro-desemprego. Trabalhador análogo à escravo. - íntegra no CD)
10.671/2003 (Consumidor. Estatuto do Torcedor. - íntegra no CD)
10.741/2003 (Estatuto do Idoso. - íntegra no CD)
10.744/2003 (Responsabilidade civil. Atentado terrorista. Aeronave. - íntegra no CD)
10.764/2003 (Família. Menor. ECA. Alteração. - íntegra no CD)
10.819/2003 (Tributário. Administrativo. Depósito judicial de tributos, no âmbito dos Municípios. - íntegra no CD)
10.838/2004 (Regime especial para alteração estatutária das associações. - íntegra no CD)
10.852/2004 (Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação. - íntegra no CD)
10.931/2004 (Incorporação imobiliária. - íntegra no CD)
10.932/2004 (Loteamento. Lei 6.766/79. Alteração. - íntegra no CD)
10.962/2004 (Consumidor. Afixação de preços. - íntegra no CD)
11.076/2004 (Cambial. Agronegócio. - íntegra no CD)
11.079/2004 (Administrativo. Licitação. Parceria Público-Privada. - íntegra no CD)
11.101/2005 (Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. - íntegra no CD)
11.112/2005 (Separação consensual. Regime de visita. CPC, art. 1.121. Alteração. - íntegra no CD)
11.187/2005 (CPC. Alteração. Recurso. Agravo retido e de instrumento. - íntegra no CD)
11.232/2005 (CPC. Alteração. Processo de execução e cumprimento de sentença. - íntegra no CD)
11.276/2006 (Recurso. Saneamento de nulidade. CPC. Alteração. - íntegra no CD)
11.277/2006 (CPC. Alteração. - íntegra no CD)
11.280/2006 (CCB/2002 e CPC. Alteração. Incompetência relativa. Meios eletrônicos. Prescrição. Distribuição por dependências. Exceção de incompetência. Revelia. Carta precatória e rogatória. Ação rescisória. Vista dos autos. - íntegra no CD)
11.284/2006 (Meio ambiente. Gestão de florestas públicas. - íntegra no CD)
11.341/2006 (CPC, art. 540. Alteração. Internet. Dissídio de Jurisprudência. Prova em mídia eletrônica. - íntegra no CD)
11.382/2006 ([Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração. - íntegra no CD)
11.417/2006 (Processo civil. Súmula vinculante. CF/88, art. 103-A. Regulamento. - íntegra no CD)
11.418/2006 (Constitucional. Processo civil. Recurso extraordinário. Acrescenta à Lei 5.869/73 - CPC, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CF/88. - íntegra no CD)
11.419/2006 (Processo civil. Informatização. Processo Judicial. Altera CPC. - íntegra no CD)
11.429/2006 (Depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. - íntegra no CD)
11.434/2006 (Leis 8.177/91, 10.883/2003, 10.893/2004 e 11.322/2006. Alteração. - íntegra no CD)
11.441/2007 (CPC. Alteração. Inventário. Partilha. Separação consensual e divórcio consensual. Via administrativa. - íntegra no CD)
11.442/2007 (Transporte rodoviário de cargas. - íntegra no CD)
11.457/2007 (Secretaria da Receita Federal do Brasil. Criação. - íntegra no CD)
11.636/2007 (Custas no STJ. - íntegra no CD)
11.649/2008 (Arrendamento mercantil. Veículo automotivo. - íntegra no CD)
11.668/2008 (Correio. Franquia postal. - íntegra no CD)
11.672/2008 (Recurso especial no STJ. - íntegra no CD)
11.685/2008 (Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. - íntegra no CD)
11.694/2008 (Responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos. - íntegra no CD)
11.694/2008 (Responsabilidade civil. Execução de dívidas de Partidos Políticos. - íntegra no CD)
11.697/2008 (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. - íntegra no CD)
11.698/2008 ([Vigência em 15/08/2008]. Menor. Família. Guarda compartilhada. CCB/2002. Alteração. - íntegra no CD)
11.699/2008 (CF/88, art. 8º, parágrafo único. Regulamento. Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores. - íntegra no CD)
11.705/2008 (CTB e Lei 9.294/96. Trânsito. Bebida Alcoólica. Rodovia Federal. Proibição. - íntegra no CD)
11.709/2008 (Salário mínimo a partir de 01/03/2008. - íntegra no CD)
11.737/2008 (Lei 10.741/2003. Alteração. Estatuto do Idoso. - íntegra no CD)
11.767/2008 (Lei 8.906/94. Alteração. Advogado. Inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. - íntegra no CD)
11.785/2008 (Consumidor. Contrato de Adesão. Fonte. CDC. Alteração. - íntegra no CD)
11.788/2008 (Estágio de estudantes. - íntegra no CD)
11.789/2008 (Registro público. Leis 6.015/73 e 8.935/94. Alteração. Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. - íntegra no CD)
11.790/2008 (Registro público. Lei 6.015/73. Alteração. Permite o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais. - íntegra no CD)
11.795/2008 ((Vigência em 06/02/2009). Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. - íntegra no CD)
11.798/2008 (Conselho da Justiça Federal. Composição e competência. - íntegra no CD)
11.800/2008 (CDC. Alteração. Telemarketing. - íntegra no CD)
11.802/2008 (Registro público. Lei 6.015/73. Alteração. - íntegra no CD)
11.804/2008 (Alimentos. Mulher grávida. - íntegra no CD)
11.902/2009 (Lei 8.906/94 (EOAB). Alteração. Advogado. - íntegra no CD)
11.904/2009 (Institui o Estatuto de Museus. - íntegra no CD)
11.906/2009 (Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Criação. - íntegra no CD)
11.965/2009 (CPC. Alteração. Arts. 982 e 1.124-A. Defensor público. Lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual. - íntegra no CD)
11.969/2009 (CPC, art. 40. Alteração. Advogado. Retirada de autos. - íntegra no CD)
11.971/2009 (Registro público. Cartório. Expedição de certidão. - íntegra no CD)
11.975/2009 (Validade. Bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros. - íntegra no CD)
12.004/2009 (Altera a Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. - íntegra no CD)
12.0072009 (Emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. - íntegra no CD)
12.008/2009 (CPC e Lei 9.794/99. Alteração. Processo administrativo e judicial. Idoso e doente grave. Prioridade de tramitação. - íntegra no CD)
12.011/2009 (Justiça Federal. Implantação de Varas Federais e Juizados Federais. - íntegra no CD)
12.016/2009 (Mandado de Segurança individual e coletivo. - íntegra no CD)
12.019/2009 (Lei 8.038/90. Alteração. Ação penal. Competência originário do STJ e STF. - íntegra no CD)
MEDIDAS PROVISÓRIAS
350/2007 (Programa de Arrendamento Residencial. Lei 10.188/2001. Alteração. [Convertida na Lei 11.474, de 15/05/2007]. - íntegra no CD)
2.170-36/2001 (Capitalização mensal de juros. Administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional. - íntegra no CD)
2.172-32/2001 (Consumidor. Juros. Cláusula contratual. Nulidade. Inversão do ônus da prova. - íntegra no CD)
2.177-44/2001 (Plano de Saúde. Alteração. - íntegra no CD)
2.180-35/2001 (Advocacia Geral da União - AGU. Normas. - íntegra no CD)
2.197-43/2001 (SFH. Contrato. - íntegra no CD)
2.200-2/2001 (Informática. Internet. Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. - íntegra no CD)
2.220/2001 (Usucapião. Concessão de uso. CF/88, art. 183, § 1º. - íntegra no CD)
2.223/2001 (SFH. Crédito imobiliário. Letra de Crédito Imobiliário. Cédula de Crédito Imobiliário. - íntegra no CD)
DECRETOS-LEI
30/1966 (Justiça Federal. Lei 5.010/66. Alteração. - íntegra no CD)
31/1966 (Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei 5.010/66. - íntegra no CD)
41/1966 (Sociedades civis de fins assistenciais. Dissolução. - íntegra no CD)
58/1937 (Compromisso de compra e venda. - íntegra no CD)
167/1967 (Crédito rural. Títulos. - íntegra no CD)
207/1967 (Altera dispositivos da Lei 5.250, de 09/02/67. - íntegra no CD)
271/1967 (Loteamento urbano. Responsabilidade do loteador. - íntegra no CD)
413/1969 (Cambial. Título de crédito industrial. - íntegra no CD)
552/1969 (Vista ao Ministério Público nos processos de «habeas corpus». - íntegra no CD)
745/1969 (Compromisso de compra e venda. Contratos do art. 22 do Dec.-lei 58/47. - íntegra no CD)
779/1969 (Processo do trabalho. Aplicação à União, Estados, Municípios e autarquias. - íntegra no CD)
784/1969 (Crédito Rural. - íntegra no CD)
857/1969 (Moeda. Pagamento de obrigações exigíveis no Brasil. - íntegra no CD)
911/1969 (Alienação fiduciária. - íntegra no CD)
1.027/1939 (Registro Público. Reserva de domínio. - íntegra no CD)
1.075/1970 (Desapropriação. Imissão de posse. «Initio litis». - íntegra no CD)
1.414/1975 (Terra Devoluta. Faixa de Fronteira. Concessão. Alienação. Ratificação. - íntegra no CD)
1.850/1981 (Enfiteuse. Laudêmio. Isenção. Transferência do domínio útil. - íntegra no CD)
1.876/1981 (Enfiteuse. Laudêmio. Foros. Isenção. Transferência do domínio útil. - íntegra no CD)
2.236/1985 (Estrangeiro. Taxa. Emolumentos. Identidade. - íntegra no CD)
2.375/1987 (Administrativo. Terras Públicas. - íntegra no CD)
2.398/1987 (Bens da União. Foros, laudêmios e taxas de ocupação. - íntegra no CD)
2.420/1988 (Correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada. - íntegra no CD)
2.422/1988 (Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências. - íntegra no CD)
3.365/1941 (Lei de Desapropriação. - íntegra no CD)
4.529/1942 (Anulação de casamento. Prescrição. - íntegra no CD)
4.597/1942 (Prescrição. Fazenda Pública. - íntegra no CD)
5.384/1943 (Seguro de vida. Beneficiário. - íntegra no CD)
5.860/1943 (Estrangeiro. Registro civil. - íntegra no CD)
6.777/1944 (Sub-rogação. Imóvel gravado ou inalienável. - íntegra no CD)
7.485/1945 (Seguridade social. Prova do casamento. - íntegra no CD)
7.661/1945 ([Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005]. Lei de Falências. - íntegra no CD)
8.207/1945 (Sucessão. Herança. Vacância. CCB, art. 1.594 e 1.612. Alteração. - íntegra no CD)
8.292/1945 (Feriado forense. 08/12. Dia da Justiça. - íntegra no CD)
9.760/1946 (Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha. - íntegra no CD)
DECRETOS
482/1992 (Terras públicas. Cadastro. - íntegra no CD)
678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica. - íntegra no CD)
1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDF. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20. - íntegra no CD)
1.466/1995 ([Revogado pelo Dec. 6.190, de 20/08/2007]. Bens da União. Enfiteuse. Isenção de pagamento de foros e taxas de ocupação de pessoas carentes. - íntegra no CD)
1.902/1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75. - íntegra no CD)
1.922/1996 (Meio ambiente. Reserva Particular do Patrimônio Natural. - íntegra no CD)
1.948/1996 (Idoso. Política nacional. Lei 8.842/94. Regulamento. - íntegra no CD)
2.025/1996 (Crédito rural. PRONAF. Dispensa registro do art. 39, do Dec. 58.380/66. - íntegra no CD)
2.044/1908 (Cambial. Letra de câmbio e nota promissória. - íntegra no CD)
2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. - íntegra no CD)
2.268/1997 (Transplante de Órgãos. Lei 9.434/97. Regulamentação. - íntegra no CD)
2.346/1997 (Administração pública. Decisão judicial. - íntegra no CD)
2.366/1997 (Proteção de cultivares. Lei 9.456/97. Regulamento. - íntegra no CD)
2.411/1997 (Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros. - íntegra no CD)
2.428/1997 (Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar. - íntegra no CD)
2.556/1998 (Programa de computador. Registro. - íntegra no CD)
2.626/1998 (Mercosul. Protocolo de Medidas Cautelares. - íntegra no CD)
2.681/1912 (Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário. - íntegra no CD)
2.839/1998 (AGU. Ação judicial. Cadastramento, controle e acompanhamento. - íntegra no CD)
2.850/1998 (Tributário. Depósito judicial e extrajudicial. Lei 9.703/98. - íntegra no CD)
2.894/1998 (Direito autoral. Fonogramas. Lei 9.610/98, art. 113. Regulamento. - íntegra no CD)
3.079/1938 (Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações. - íntegra no CD)
3.298/1999 (Deficiente físico. Política nacional. Regulamento da Lei 7.853/89. - íntegra no CD)
3.587/2000 (Serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. Revogado pelo Dec. 3.996, de 31/10/2001. - íntegra no CD)
3.708/1919 (Sociedade limitada. Constituição. - íntegra no CD)
3.724/2001 (Sigilo bancário. Acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal. - íntegra no CD)
3.725/2001 (Enfiteuse. Lei 9.636/98. Regulamento. - íntegra no CD)
3.855/2001 (Agropecuária. Armazenagem. Lei 9.973/2000. Regulamento. - íntegra no CD)
3.872/2001 (Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil. - íntegra no CD)
3.969/2001 (Matéria fiscal. Normas. Créditos previdenciários. Revogado pelo Dec. 6.104/07]. - íntegra no CD)
3.996/2001 (Serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. - íntegra no CD)
4.074/2002 (Agrotóxicos. Regulamentação. Lei 7.802/89. - íntegra no CD)
4.250/2002 (Representação judicial. Juizado Especial Federal. - íntegra no CD)
4.414/2002 (Serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. - íntegra no CD)
4.449/2002 (Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. - íntegra no CD)
4.533/2002 (Direito autoral. Fonogramas. Lei 9.610/98, art. 113. Regulamento. - íntegra no CD)
5.031/2004 (Revogado pelo Dec. 5.790/2006. Conselho das Cidades. Estatuto da Cidade. - íntegra no CD)
5.130/2004 (Idoso. Transporte coletivo interestadual. Revogado pelo Dec. 5.934/2006). - íntegra no CD)
5.155/2004 (Idoso. Transporte coletivo interestadual. Dec. 5.130/2004. Alteração. Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006). - íntegra no CD)
5.396/2005 (Organização social. Publicidade institucional. Recebimento de recursos. Lei 9.637/98, art. 19. Regulamento. - íntegra no CD)
5.570/2005 (Administrativo. Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Dec. 4.449/2002. Alteração. - íntegra no CD)
5.586/2005 (Revogado pelo Dec. 6.106, de 30/04/2007. Tributário. Seguridade social. Prova da regularidade fiscal. - íntegra no CD)
5.614/2005 (Tributário. Administrativo. Procedimento fiscal. Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. [Revogado pelo Dec. 6.104, de 30/04/2007]. - íntegra no CD)
5.790/2006 (Conselho das Cidades. Composição. Estruturação. - íntegra no CD)
5.934/2006 (Idoso. transporte coletivo interestadual. Lei 10.741/2003, art. 40. Regulamento. - íntegra no CD)
6.104/2007 (Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - íntegra no CD)
6.106/2007 (Seguridade social. Tributário. Prova de regularidade fiscal. - íntegra no CD)
6.473/2008 (Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF. - íntegra no CD)
6.583/2008 (Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90. - íntegra no CD)
6.584/2008 (Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90. - íntegra no CD)
6.585/2008 (Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90. - íntegra no CD)
6.586/2008 (Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Implementação. - íntegra no CD)
6.679/2008 (Mercosul. Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita. - íntegra no CD)
6.729/2009 (Mercosul. Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico. - íntegra no CD)
6.932/2009 (Simplificação do atendimento público. Dispensa de reconhecimento de firma. - íntegra no CD)
6.949/2009 (Convenção Internacional. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. - íntegra no CD)
20.910/1932 (Administrativo. Prescrição qüinqüenal. Fazenda Pública. - íntegra no CD)
22.626/1933 (Lei de Usura. - íntegra no CD)
24.778/1934 (Caução de penhor e hipoteca. - íntegra no CD)
57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória. - íntegra no CD)
58.380/1966 (Crédito rural. Lei 4.829/65. Regulamento. - íntegra no CD)
59.566/1966 (Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação. - íntegra no CD)
70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal. - íntegra no CD)
72.106/1973 (Sistema Nacional de Cadastro Rural. Lei 5.868/72. Regulamento. - íntegra no CD)
84.451/1980 (Registro Público. Atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro. - íntegra no CD)
85.845/1981 (Dependente. Sucessor. Pagamento. - íntegra no CD)
86.649/1981 (Correção monetária. Regulamentação. - íntegra no CD)
87.620/1982 (Usucapião especial. Imóvel rural. Terra devoluta. Procedimento administrativo. - íntegra no CD)
93.240/1986 (Registro público. Lavratura. Regulamento da Lei 7.433/85. - íntegra no CD)
95.760/1988 (Bens da União. Enfiteuse. Dec.-lei 2.398/87, art. 3º (regulamento). - íntegra no CD)
97.031/1988 (Estrangeiro. Registro provisório. Regulamento. - íntegra no CD)
98.812/1990 (Garimpeiro. Lavra. Permissão. Lei 7.805/90. Regulamento. - íntegra no CD)
PROVIMENTO
118/07 (Advogado. Escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios. - íntegra no CD)
RESOLUÇÕES
2/07 (STJ. Petição Eletrônica. - íntegra no CD)
9/07 (STJ. Petição Eletrônica. Alteração. - íntegra no CD)
35/07 (Lei 11.441/07. Registro público. Inventário. Partilha. Divórcio. Separação e casamento. - íntegra no CD)
344/07 (STF. Processo Eletrônico. - íntegra no CD)
350/07 (STF. Processo Eletrônico. Recebimento de petição. - íntegra no CD)
O CD-ROM contém uma base de dados versátil, com índice alfabético digital, o que permite uma busca fácil, tanto para a legislação, quanto para a jurisprudência do CPC ali contida.
Na elaboração da presente obra os organizadores se pautaram nas exigências das comissões de concursos e observações de professores especializados.
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