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Crimes Contra a Saúde Pública - Fraude Alimentar -Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal

Carla Liliane Waldow Esquivel - Coordenadores: Luiz R. Prado e Adel El Tasse

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Ficha técnica

Autor(es): Carla Liliane Waldow Esquivel - Coordenadores: Luiz R. Prado e Adel El Tasse

ISBN: 978853622610-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 370grs.

Número de páginas: 284

Publicado em: 21/09/2009

Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

Sinopse

A saúde constitui um direito-dever implícita e expressamente reconhecido pelo texto constitucional e, assim considerado, alcança todas as pessoas, indistintamente, e obriga o Estado às prestações públicas para a sua consecução. Não é suficiente, entretanto, o seu reconhecimento pelo Texto Magno como um direito: importa que seja efetivado. Nesse contexto, ganha importância salutar o direito aos meios de vida, entre os quais está o direito aos alimentos, que deverão ser seguros, sob pena de comprometer-se esse direito. A primada segurança alimentar, no entanto, deixa de ser observada quando perpetradas as chamadas fraudes alimentares. Estas podem ser definidas como quaisquer comportamentos destinados a enganar o consumidor a respeito das características essenciais das substâncias ou produtos alimentícios, causando-lhe prejuízos à saúde. Tamanha é sua importância, por alcançar, além da saúde, dignidade, vida e patrimônio dos consumidores, que o legislador as incriminou no Estatuto Penal, especialmente nos arts. 270 a 277.
Essas disposições alcançam a alteração, adulteração, falsificação de alimentos e informação a respeito destes. Não obstante algumas incorreções do legislador na composição dos tipos de injusto de fraudes alimentares e o entendimento de alguns segmentos doutrinários de que foram revogadas pelos diplomas consumeristas, elas estão em pleno vigor e, mais do que nunca, consideram-se fundamentais para a repressão das práticas desonestas de fornecedores de alimentos em detrimento da coletividade de consumidores.

Autor(es)

Carla Liliane Waldow Esquivel é Mestra em Direito Penal Supra-individual pela Universidade Estadual de Maringá; Especialista em Direito Penal pela Fundação Toledo de Ensino; Docente da graduação e da Pós-graduação em Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná; da Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, da Universidade Paranaense e da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão; Coordenadora do curso de pós-graduação em Direito da Universidade do Oeste do Paraná e da Faculdade Integrado de Campo Mourão; membro da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais; Advogada.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 19

INTRODUÇÃO, p. 23

Parte 1 A SAÚDE PÚBLICA NO SISTEMA DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS COLETIVAS, p. 27

Capítulo 1 - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O CONTEÚDO JURÍDICO DA SAÚDE PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 29

Capítulo 2 - O DIREITO À ALIMENTAÇÃO SEGURA, p. 45

Parte 2 O DIREITO AOS ALIMENTOS SEGUROS E AS FRAUDES ALIMENTARES, p. 53

Capítulo 1 - ALIMENTOS SEGUROS E FRAUDES ALIMENTARES: NOÇÕES FUNDAMENTAIS, p. 55

1.1 Fraudes por alteração, p. 62

1.2 Fraudes por adulteração, p. 80

1.3 Fraude por falsificação, p. 112

Parte 3 CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA TUTELA PENAL DOS ALIMENTOS NO DIREITO BRASILEIRO, p. 121

Capítulo 1 - ANTECEDENTES LEGISLATIVOS DAS FRAUDES ALIMENTARES, p. 123

Capítulo 2 - DIREITO AOS ALIMENTOS SEGUROS E BEM JURÍDICO TUTELADO NOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, p. 133

Capítulo 3 - SUJEITOS DO DELITO NO ÂMBITO DA SAÚDE COLETIVA, p. 143

Capítulo 4 - ESTRUTURA DOS TIPOS DE INJUSTO DAS FRAUDES ALIMENTARES, p. 153

4.1 Envenenamento de substância alimentícia ou medicinal, p. 155

4.2 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, p. 168

4.3 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, p. 200

4.4 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida, p. 212

4.5 Invólucro ou recipiente com falsa indicação, p. 216

4.6 Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores e substância destinada à falsificação, p. 244

CONCLUSÕES PRINCIPAIS, p. 249

REFERÊNCIAS, p. 261

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 19
Acondicionamento. Alimentos alterados em face do seu acondicionamento, p. 73
Adulteração. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, p. 200
Adulteração. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, p. 168
Adulteração. Fraudespor adulteração., p. 80
Alimentação. Considerações a respeito da tutela penal dos alimentos no direito brasileiro, p. 121
Alimentação. Envenenamento de substância alimentícia ou medicinal, p. 155
Alimentação. Fraudespor adulteração., p. 80
Alimentação. Fraudes por alteração., p. 62
Alimentação segura. Direito à alimentação segura., p. 45
Alimentação segura. Direito aos alimentos seguros e as fraudes alimentares., p. 53
Alimentação segura. Direito aos alimentos seguros e bem jurídico tutelado nos crimes contra a saúde pública, p. 133
Alimentos alterados em face do seu acondicionamento, p. 73
Alimentos seguros e fraudes alimentares: noções fundamentais, p. 55
Alteração. Fraudespor alteração., p. 62
Antecedentes legislativos das fraudes alimentares., p. 123

B

Bem jurídico tutelado. Direito aos alimentos seguros e bem jurídico tutelado nos crimes contra a saúde pública, p. 133

C

Coletividade. Saúde pública no sistema de garantias fundamentais coletivas., p. 27
Conclusões principais., p. 249
Considerações a respeito da tutela penal dos alimentos no direito brasileiro., p. 121
Constituição Federal. Direito fundamental à saúde e o conteúdo jurídico da saúde pública na Constituição Federal, p. 29
Corrupção. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, p. 200
Corrupção. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, p. 168
Crime contra a saúde pública. Direito aos alimentos seguros e bem jurídico tutelado nos crimes contra a saúde pública., p. 133

D

Delito. Sujeitos do delito no âmbito da saúde coletiva., p. 143
Direito à alimentação segura., p. 45
Direito aos alimentos seguros e as fraudes alimentares., p. 53
Direito aos alimentos seguros e bem jurídico tutelado nos crimes contra a saúde pública, p. 133
Direito brasileiro. Considerações a respeito da tutela penal dos alimentos no direito brasileiro, p. 121
Direito fundamental à saúde e o conteúdo jurídico da saúde pública na Constituição Federal., p. 29

E

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida, p. 212
Envenenamento de substânciaalimentícia oumedicinal., p. 155
Estrutura dos tipos de injusto das fraudes alimentares, p. 153

F

Falsa indicação. Invólucro ou recipiente com falsa indicação., p. 216
Falsificação. Fraudepor falsificação, p. 112
Falsificação. Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores e substância destinada à falsificação, p. 244
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais., p. 200
Falsificação, corrupção, adulteraçãoou alteração de substância ou produtos alimentícios, p. 168
Fim medicinal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, p. 200
Fim terapêutico. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, p. 200
Fraude alimentar. Alimentos seguros e fraudes alimentares: noções fundamentais, p. 55
Fraude alimentar. Antecedentes legislativos das fraudes alimentares., p. 123
Fraude alimentar. Direito aos alimentos seguros e as fraudes alimentares, p. 53
Fraude na informação ao consumidor, p. 113
Fraude por falsificação, p. 112
Fraudes por adulteração., p. 80
Fraudes por adulteração. Outras formas de adição., p. 99
Fraudes por adulteração. Por adição de elementos não permitidos ou em quantidade diferente da estabelecida em lei específica., p. 83
Fraudes por alteração., p. 62

G

Garantia fundamental coletiva. Saúde pública no sistema de garantias fundamentais coletivas, p. 27

I

Injusto. Estrutura dos tipos de injusto das fraudes alimentares., p. 153
Introdução, p. 23
Invólucro ou recipientecom falsa indicação, p. 216

L

Lista de abreviaturas., p. 19

M

Medicina. Envenenamento de substância alimentícia ou medicinal, p. 155

P

Processo proibido. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida, p. 212
Produto alimentício. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, p. 168
Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores e substância destinada à falsificação., p. 244

R

Referências., p. 261

S

Saúde. Direito fundamental à saúde e o conteúdo jurídico da saúde pública na Constituição Federal., p. 29
Saúde coletiva. Sujeitos do delito no âmbito da saúde coletiva., p. 143
Saúde pública. Direito fundamental à saúde e o conteúdo jurídico da saúde pública na Constituição Federal., p. 29
Saúde pública no sistema de garantias fundamentais coletivas, p. 27
Substância alimentícia. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, p. 168
Substância não permitida. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida., p. 212
Sujeitos do delito no âmbito da saúde coletiva, p. 143

T

Tipo penal. Estrutura dos tipos de injusto das fraudes alimentares., p. 153
Tutela penal. Considerações a respeito da tutela penal dos alimentos no direito brasileiro, p. 121