• Medidas Cautelares Pessoais nos Crimes Contra a Ordem Econômica - Encadernação Especial
  Tito Livio Barichello, 272 pgs.
• Ministério Público e Política Criminal - Uma Segurança Pública Compromissada com os Direitos Humanos
  Antonio Henrique Graciano Suxberger, 288 pgs.
• Manual de Competência da Justiça Federal
  Vladimir Souza Carvalho, 184 pgs.
• Curso Temático de Direito Processual Penal - Encadernação Especial - 2ª Edição
  Rômulo de Andrade Moreira, 1000 pgs.
• Lavagem de Dinheiro - Jogos de Azar e Futebol - Análise e Proposições - Edição Atualizada de Acordo com a Nova Lei 12.299, de 27.07.2010
  Fausto Martin De Sanctis, 268 pgs.
• Processos Penais - Tempos e Influências
  Aírton José Ruschel, 170 pgs.
• Comentários ao Código Penal Militar - Comentários — Doutrina — Jurisprudência dos Tribunais Militares e Tribunais Superiores - Parte Geral - Artigos 1º a 135 | Parte Especial - Artigos 136 a 410 - Encadernação Especial - 7ª Edição - Revista e Atualizada
  Jorge Cesar de Assis, 848 pgs.
• Nova Lei Antidrogas Comentada - Crimes e Regime Processual Penal - Revista, Atualizada e Ampliada de Acordo com as Alterações do Código de Processo Penal e a Lei 11.343/06 - Encadernação Especial - 4ª Edição – 2010
  Isaac SABBÁ GUIMARÃES, 336 pgs.
• Investigação Preparatória - 3ª Edição - Revista e Atualizada
  Adel El Tasse, 204 pgs.
• Direito Militar Romano
  Rodrigo Freitas Palma, 110 pgs.

A saúde constitui um direito-dever implícita e expressamente reconhecido pelo texto constitucional e, assim considerado, alcança todas as pessoas, indistintamente, e obriga o Estado às prestações públicas para a sua consecução. Não é suficiente, entretanto, o seu reconhecimento pelo Texto Magno como um direito: importa que seja efetivado. Nesse contexto, ganha importância salutar o direito aos meios de vida, entre os quais está o direito aos alimentos, que deverão ser seguros, sob pena de comprometer-se esse direito. A primada segurança alimentar, no entanto, deixa de ser observada quando perpetradas as chamadas fraudes alimentares. Estas podem ser definidas como quaisquer comportamentos destinados a enganar o consumidor a respeito das características essenciais das substâncias ou produtos alimentícios, causando-lhe prejuízos à saúde. Tamanha é sua importância, por alcançar, além da saúde, dignidade, vida e patrimônio dos consumidores, que o legislador as incriminou no Estatuto Penal, especialmente nos arts. 270 a 277.
Essas disposições alcançam a alteração, adulteração, falsificação de alimentos e informação a respeito destes. Não obstante algumas incorreções do legislador na composição dos tipos de injusto de fraudes alimentares e o entendimento de alguns segmentos doutrinários de que foram revogadas pelos diplomas consumeristas, elas estão em pleno vigor e, mais do que nunca, consideram-se fundamentais para a repressão das práticas desonestas de fornecedores de alimentos em detrimento da coletividade de consumidores.
 

Carla Liliane Waldow Esquivel é Mestra em Direito Penal Supra-individual pela Universidade Estadual de Maringá; Especialista em Direito Penal pela Fundação Toledo de Ensino; Docente da graduação e da Pós-graduação em Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná; da Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, da Universidade Paranaense e da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão; Coordenadora do curso de pós-graduação em Direito da Universidade do Oeste do Paraná e da Faculdade Integrado de Campo Mourão; membro da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais; Advogada.