Lei Antidrogas - Aplicada e Comentada - Edição – Revista e Atualizada – Conforme a Lei 11.343/06

PARTE I - LEI 11.343, DE 23.08.2006, p. 31

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 31

TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, p. 32

Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, p. 32

Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, p. 33

Capítulo III, p. 33

Capítulo IV - DA COLETA, ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS, p. 33

TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS, p. 34

Capítulo I - DA PREVENÇÃO, p. 34

Capítulo II - DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E DE REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS, p. 35

Capítulo III - DOS CRIMES E DAS PENAS, p. 36

Posse de droga para consumo pessoal, p. 36

Posse de droga para consumo pessoal, p. 37

Constitucionalidade do art. 28, p. 38

Definição de consumo pessoal, p. 43

Desclassificação para consumo pessoal, p. 46

Diferenciação entre traficante e consumidor, p. 46

Princípio da insignificância, p. 47

Atipicidades, p. 48

Prazo máximo das penas, p. 52

Usuário - art. 28, § 3º - Medida educativa - Adolescente, p. 52

Porte de droga - Atipicidade - Inocorrência, p. 52

Posse de droga para consumo pessoal, p. 53

Descumprimento das medidas educativas, p. 54

Do procedimento das penas restritivas de direitos, p. 55

Da transação penal, p. 55

Retroatividade da lei mais benigna, p. 56

Medida educativa em dias-multa, p. 59

Do cálculo da multa, p. 60

Da prescrição da pena de multa, p. 61

TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, p. 61

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS LICENÇA PARA MANUSEIO DE DROGAS, p. 61

Licença para manuseio de drogas, p. 61

Destruição das plantações ilícitas, p. 62

Destruição das plantações ilícitas, p. 63

Da expropriação de terras com plantações de drogas, p. 64

Produtos não catalogados, p. 65

Capítulo II - DOS CRIMES, p. 65

Tráfico de drogas, p. 66

Condutas incriminadoras, p. 67

Elemento subjetivo, p. 68

Inadmissibilidade, p. 69

Tráfico - Configuração, p. 71

Não configuração de tráfico, p. 75

Penal Militar - Porte de substância tóxica, p. 78

Competência legislativa, p. 78

Erro do tipo, p. 79

Tráfico - Coação moral e estado de necessidade, p. 79

Crime impossível, p. 80

Sementes de maconha - Atipicidade, p. 80

Sementes de maconha - Tipicidade, p. 81

Tráfico internacional - Extradição, p. 81

Cessão gratuita de tóxico, p. 85

Traficante viciado, p. 85

Matéria-prima, p. 85

Renda do comércio de tóxicos - Tributação, p. 86

Renda do comércio de tóxicos - Sonegação fiscal, p. 86

Cultivo e semeadura de tóxico, p. 86

Utilização do local, p. 88

Do fornecimento de instrumentos ou equipamento, p. 100

Associação para o crime de tóxico, p. 102

Financiamento do crime de tóxico, p. 106

Requisito da figura típica, p. 107

Momento consumativo, p. 108

Tentativa, p. 108

Concurso de crimes, p. 109

Trabalho de informante, p. 110

Momento consumativo, p. 111

Crime inafiançável, p. 111

Regime prisional, p. 111

Prescrição culposa de drogas, p. 112

Infração de menor potencial ofensivo e suspensão do processo: ver art. 28, p. 113

Condução de embarcação ou aeronave após consumo de drogas, p. 113

Suspensão do processo: ver art. 28, p. 114

Parágrafo único, p. 114

Questionamento e crítica, p. 114

Casos de aumento de pena por crime de drogas, p. 115

Transnacionalidade do delito (inc. I), p. 116

Abuso de poder (inc. II), p. 117

Do local de execução do crime (inc. III), p. 119

Emprego da violência ou grave ameaça (inc. IV), p. 120

Tráfico interestadual (inc. V), p. 121

Crianças e adolescentes (inc. VI), p. 122

Financiamento do tráfico de drogas (VII), p. 123

Delação premiada, p. 124

Aplicação da pena, p. 126

Circunstâncias judiciais - Fundamentação - Pena, p. 126

Culpabilidade, p. 127

Antecedentes do agente, p. 127

Conduta social, p. 127

Personalidade do agente, p. 128

Motivos do crime, p. 128

Circunstâncias do crime, p. 128

Consequências do crime, p. 128

Decisão fundamentada, p. 128

A natureza da droga, p. 129

A quantidade da droga apreendida, p. 131

Quantidade pequena de tóxico, p. 131

Quantidade vultosa de tóxico, p. 133

Fixação da pena, p. 134

Pena - Critério trifásico, p. 135

Circunstância judiciais, p. 135

Dosimetria da pena, p. 137

Pena acima do mínimo - Motivação - Inexistência - Nulidade, p. 137

Atenuantes, p. 139

Agravantes, p. 140

Individualização da pena, p. 140

Reincidência criminal, p. 140

Antecedentes criminais, p. 142

Da fixação da multa, p. 144

Da natureza hedionda dos crimes, p. 145

Da inimputabilidade penal, p. 148

Da redução da pena por incapacidade mental, p. 156

Do encaminhamento para tratamento de saúde, p. 158

Capítulo III - O PROCEDIMENTO PENAL, p. 159

Auto de busca de apreensão - Formalidades, p. 162

Liberdade provisória, p. 164

Liberdade provisória - Excesso de prazo - Demonstrado, p. 165

Liberdade provisória - Excesso de prazo - Indemonstrado, p. 165

Liberdade provisória - Crime hediondo - Descabimento, p. 166

Liberdade provisória - Possibilidade, p. 167

Liberdade provisória - Fundamentação - Exame após sentença, p. 168

Liberdade provisória - Indeferimento - Motivação, p. 168

Liberdade provisória - Generalidades, p. 169

Relaxamento da prisão, p. 170

Liberdade provisória - Excesso de prazo, p. 170

Prisão preventiva, p. 171

Prisão preventiva - Nulidades, p. 172

Prisão - Presunção ou conjecturas, p. 175

Prisão especial, p. 175

Prisão - Contagem dos prazos - Excesso de prazo, p. 175

Prisão preventiva - Autoridade incompetente, p. 176

Prisão preventiva - Ré não encontrada, p. 176

Prisão - Generalidades, p. 177

Da proteção a testemunhas e colaboradores, p. 177

Seção I - Da investigação, p. 178

Apresentação espontânea - Flagrante - Inocorrência, p. 181

Flagrante - Ausência de testemunhas, p. 181

Flagrante - Ordem judicial - Residência, p. 181

Flagrante - Formalidades, p. 182

Flagrante preparado, p. 182

Laudo de constatação, p. 183

Do inquérito policial, p. 184

Da conclusão do inquérito policial, p. 185

Da investigação autorizada judicialmente, p. 189

Seção II - Da instrução criminal, p. 192

Da inaplicabilidade do art. 394 do Código de Processo Penal, p. 193

Oferecimento da denúncia, p. 197

Dos requisitos integrativos da denúncia, p. 197

Da denúncia inepta, p. 199

Denúncia - Requisitos - Atendimento, p. 200

Denúncia - Emendatio Libelli, p. 200

Denúncia - Impugnação - Prazo, p. 201

Denúncia - Condenação diversa, p. 201

Denúncia - Aditamento - Citação, p. 201

Denúncia - Recebimento - Alteração, p. 202

Da notificação pessoal, p. 204

Da defesa escrita, p. 206

Das exceções de suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário, p. 208

Defesa prévia não apresentada, p. 211

Da suspensão do processo - Revelia, p. 212

Recebimento da denúncia, p. 214

Do afastamento cautelar, p. 216

Da audiência de instrução e julgamento, p. 216

Da audiência de instrução e julgamento, p. 216

Da bilateralidade da audiência, p. 217

Do ato de interrogatório judicial, p. 221

Do interrogatório pelo sistema de videoconferência, p. 226

Da confissão judicial, p. 227

Da retratação em juízo, p. 229

Das testemunhas, p. 231

Testemunha - Indeferimento - Cerceamento, p. 233

Ausência de testemunhas, p. 233

Testemunhas - Depoimentos precários, p. 233

Testemunha - Ratificação - Depoimento - Polícia - Nulidade, p. 234

Parentesco com a vítima ou com o réu, p. 234

Testemunha - Substituição - Intimação, p. 234

Testemunha - Dispensa - Intimação, p. 235

Testemunha - Localização - Certidão incompleta, p. 235

Testemunha - Carta precatória - Intimação, p. 235

Testemunha - Defesa - Não intimada, p. 236

Testemunha - Número, p. 236

Testemunha arrolada - Não ouvida, p. 236

Testemunha - Defesa - Intimação, p. 236

Testemunha - Menor de idade, p. 236

Testemunha - Policial, p. 236

Testemunha única, p. 237

Testemunhas - Especificidades, p. 237

Do juízo de instrução, p. 237

Do dependente ou usuário de drogas, p. 239

Do exame de dependência toxicológica, p. 239

Da necessidade do exame de dependência toxicológica, p. 240

Do indeferimento do exame de dependência toxicológica, p. 240

Do laudo definitivo - Ausência - Absolvição, p. 242

Do laudo definitivo - Divergência pericial, p. 242

Substâncias entorpecentes - Toxicidade, p. 243

Laudo de exame toxicológico - juntada, p. 243

Das alegações finais, p. 243

Do prazo para conclusão da instrução penal, p. 245

Da sentença, p. 248

Da sentença, p. 248

Relatório da sentença, p. 249

Requisitos da sentença condenatória, p. 249

Fundamentação da sentença, p. 251

Requisitos da aplicação da pena, p. 252

Provas para condenação, p. 252

Sentença - Defesa não apreciada - Decisão citra petita, p. 253

Sentença - Aplicação da pena - Critério trifásico, p. 254

Individualização da pena e o seu regime de cumprimento, p. 256

Da substituição da pena privativa de liberdade - Admissibilidade, p. 258

Da sentença penal absolutória, p. 261

Da Apelação, p. 263

Requisitos e condições para apelar em liberdade, p. 267

Recolhimento para apelar, p. 270

Execução da pena antes do trânsito em julgado - Apelo em liberdade, p. 271

Direito subjetivo do réu apelar em liberdade, p. 271

Apelo em liberdade - Citação editalícia - Nulidades, p. 272

Apelo em liberdade - Réu primário - Fiança, p. 272

Apelo em liberdade - Inadmissibilidade Reincidência, p. 273

Apelo em liberdade - Indeferimento - Fundamentação - Necessidade, p. 273

Réu fugitivo - Apelo em liberdade, p. 274

Recursos extremos - Efeitos, p. 275

Direito de apelar - Prisão especial, p. 275

Direito de apelar - Prisão domiciliar, p. 275

Apelação - Deserção, p. 275

Capítulo IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO, p. 276

Da decretação de sequestro de bens, p. 276

Do levantamento do seqüestro, p. 280

Do uso dos bens apreendidos, p. 281

Do uso dos bens apreendidos, p. 282

Da alienação e confisco dos bens apreendidos, p. 282

Utilização eventual, p. 284

Do confisco de bens pertencentes a terceiro de boa-fé, p. 285

Do confisco de bens omitidos na denúncia, p. 286

Do confisco e o devido processo legal, p. 286

Do confisco de carro utilizado para o tráfico, p. 287

Da propriedade do veículo - Juízo cível, p. 287

Do Perdimento ou indisponibilidade dos bens apreendidos, p. 287

Do perdimento ou indisponibilidade dos bens apreendidos, p. 287

Perda do pátrio poder - Filho - Utilização, p. 288

Da Cooperação Entre a União e os Estados, p. 288

TÍTULO V - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, p. 289

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, p. 290

Liberação de recursos e convênios, p. 290

Estímulos fiscais contra o uso de drogas, p. 291

Juízo falimentar de empresas que utilizam drogas autorizadas, p. 292

Competência da Justiça Federal para o ilícito transnacional de drogas, p. 293

Ilícito transnacional, p. 293

Competência, p. 293

Conexão e continência, p. 294

Destruição de drogas, p. 296

Destruição de drogas, p. 296

Convênios para prevenção e repressão ao uso de drogas, p. 296

Da vigência da Lei, p. 297

Vacatio legis, p. 297

Revogação das Leis 6.368/76 e 10.409/02, p. 297

PARTE II - PROCESSO PENAL APLICADO, p. 299

Da acusação, p. 299

Assistente da acusação, p. 299

Da defesa, p. 300

Defesa prévia - Ausência - Tempestividade, p. 300

Defesa prévia - Alegações finais - Colidência - Nulidade, p. 300

Alegações finais - Deficiência - Nulidade, p. 300

Defensor Público - Intimação pessoal - Instâncias - Prazo em dobro, p. 301

Defensor Público - Intimação pessoal, p. 302

Defensor Público - Intimação no juízo deprecado, p. 302

Defensor dativo - Intimação pessoal, p. 302

Advogado constituído - Ampla defesa, p. 303

Advogado constituído - Intimação, p. 305

Advogado constituído - Renúncia - Intimação - Réu, p. 305

Advogado constituído - Renúncia - Réu revel - Direito - Intimação, p. 305

Advogado constituído - Alegações - Inocorrência - Intimação - Réu, p. 306

Das provas em geral, p. 306

Das provas específicas, p. 314

Das diligências e das provas, p. 322

Diligências - Indeferimento, p. 322

Prova jurisdicionada - Condenação, p. 322

Confissão - Inquérito - Retratação em juízo, p. 323

Prova - Testemunho policial - Referência a terceiro - Juízo de certeza - Insuficiente, p. 323

Do ônus da prova, p. 323

Valoração da prova, p. 324

Questões processuais relevantes, p. 324

Audiência - Testemunhas - Ouvida - Réu não intimado, p. 324

Citação editalícia, p. 324

Sustentação oral - Negativa - Cerceamento de defesa, p. 325

Prisão preventiva - Motivação, p. 325

Reincidência - Trânsito em julgado da sentença - Data - Requisito Básico, p. 325

Revelia - Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, p. 326

Ministério Público - Intimação pessoal - Prazo - Contagem, p. 326

Nulidades processuais, p. 327

Nulidade - Inobservância do rito processual, p. 327

Intimação - Defensor Público - Inocorrência, p. 328

Da citação - Procedimento - Publicação, p. 330

Carta precatória - Intimação, p. 331

Estudante - Usuário - Atividade escolar, p. 332

Exame de dependência, p. 332

Juízo incompetente, p. 332

Extensão do julgado, p. 333

Sentença sem denúncia, p. 333

Sentença - Omissão - Regime prisional, p. 333

Diligência indeferida, p. 334

Prisão preventiva - Autoridade incompetente, p. 334

Advogado substabelecido - Intimação, p. 334

Advogado constituído - Intimações dos atos processuais, p. 334

Prisão em flagrante - Violação de domicílio, p. 334

Sustentação oral - Intimação - Advogado, p. 335

Decisão desfundamentada, p. 335

Recurso - Limites, p. 336

Defesa - Alegações finais - Ausência - Defensor não nomeado, p. 336

Defesa - Alegações finais - Deficiência, p. 336

Defesa - Alegações finais - Omissão - Sentença, p. 336

Defesa - Diligências e testemunhas - Indeferimento, p. 337

Antecedentes criminais - Juntada - Vista, p. 337

Audiência - Testemunha - Defesa - Intimação - Precatória, p. 337

Defesa deficiente - Cerceamento de defesa, p. 338

Promotor de justiça aposentado - Advogado defesa - Impedimento, p. 338

Juiz - Sindicância - Impedimento, p. 338

Concurso de agentes, p. 338

Concurso material, p. 341

Concurso de normas, p. 342

Quadrilha ou bando, p. 342

Requisitos da culpabilidade, p. 343

A prescrição e a decadência, p. 346

Prescrição da pretensão executória, p. 356

Prescrição da pretensão punitiva, p. 356

Prescrição da pretensão retroativa, p. 358

Prescrição - Generalidades, p. 358

PARTE III - EXECUÇÃO PENAL, p. 361

Progressão de regime, p. 361

Progressão de regime - Exame criminológico, p. 364

Progressão de regime - Pena - Transitado em julgado para acusação, p. 365

Progressão de regime - Generalidades, p. 365

Regime fechado, p. 367

Regime aberto, p. 367

Regime semiaberto, p. 368

Regime prisional - Promoção - Ocorrências, p. 369

Regime prisional - Regressão, p. 370

Comutação de pena, p. 371

Trabalho externo, p. 371

Prisão para mulheres, p. 372

Sursis - Suspensão condicional da pena, p. 372

Do livramento condicional, p. 376

Da multa, p. 379

Do indulto e crime hediondo, p. 379

Detração da pena, p. 380

Da unificação das penas, p. 381

Remição, p. 383

Adolescente e o crime de tóxico - Medida socioeducativa, p. 384

Prisão domiciliar, p. 385

Prisão especial, p. 386

Execução penal - Generalidades, p. 387

PARTE IV - AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO, p. 389

Ação de habeas corpus, p. 389

Conceito, natureza jurídica e espécies, p. 391

Legitimidade - impetração, p. 391

Competência, p. 392

Competência - especificidades, p. 393

Habeas corpus - Recurso pendente, p. 395

Competência do Superior Tribunal de Justiça, p. 395

Competência do Supremo Tribunal Federal, p. 396

Competência do Tribunal de Justiça Estadual, p. 397

Cabimento - Hipóteses, p. 398

Quando não houver justa causa, p. 398

Excesso de prazo, p. 399

Autoridade incompetente, fiança e extinção da punibilidade, p. 402

Processo manifestamente nulo, p. 403

Exame de provas, p. 409

Extensão aos corréus, p. 410

Competência originária - Liminar - Apreciação do colegiado, p. 410

Apelação - Limite das razões, p. 410

Impetração - Promotor de Justiça, p. 410

Primariedade - Bons antecedentes - Residência fixa, p. 411

Decisão desmotivada - Apelo em liberdade - Nulidade, p. 411

Habeas corpus - Efeito suspensivo, p. 411

Habeas corpus - Paciente não advogado - Recurso, p. 411

Habeas corpus - Revisão de pena - Admissibilidade, p. 411

Habeas corpus - Nulidades - Sentença - Matéria de Direito, p. 412

Apelação - Demora de julgamento, p. 412

Revisão Criminal - Tribunal - Decisão citra petita, p. 412

Apelação - Subordinação - Prévio Recolhimento - Prisão, p. 412

Habeas corpus - Generalidades, p. 412

Ação de revisão criminal, p. 414

Conceito, pressupostos e legitimidade, p. 416

Sentença contra a evidência dos autos, p. 416

Sentença - provas falsas, p. 420

Sentença - produção de novas provas, p. 421

Revisão criminal: Diligências, p. 424

Justificação criminal - Competência, p. 426

PARTE V - DOS RECURSOS EM GERAL, p. 429

Dos recursos, p. 429

Disposições gerais, p. 429

Recursos - Tempestividade, p. 429

Recurso - Ministério Público - Desistência, p. 430

Recurso - Defesa, p. 430

Recurso - Interesse processual, p. 430

Recursos - Princípio da fungibilidade, p. 430

Recurso - Razões recursais - Ausência - Cerceamento de defesa, p. 430

Do recurso em sentido estrito, p. 432

Recurso - Despacho - Aditamento - Imprevisão legal, p. 433

Recurso - Denúncia, p. 433

Recurso - Razões, p. 433

Juízo de retratação - Fundamentação, p. 433

Generalidades, p. 433

Da apelação, p. 434

Apelação - Legitimidade, p. 435

Apelação - Renúncia - Resistência, p. 435

Réu solto durante a instrução do processo - Apelação em liberdade, p. 435

Apelação em liberdade - Recursos extremos - Inadmissibilidade, p. 437

Apelação em liberdade - Inadmissibilidade, p. 437

Apelação em liberdade - Réu solto - Crime hediondo, p. 437

Apelação - Liberdade - Reincidência - Maus antecedentes, p. 438

Apelo em liberdade - Negação - Motivação - Ausência - Nulidade, p. 439

Apelo em liberdade - Intimação do Defensor Público - Sentença, p. 440

Apelação - Habeas corpus - Precedência, p. 440

Apelação - Limites, p. 441

Apelação - Razões - Réu - Ausência, p. 441

Apelação - Contrarrazões - Defensor dativo, p. 441

Apelação - Razões do apelo - Generalidades, p. 442

Apelação - Prazo - Contagem, p. 442

Apelação - Deserção, p. 442

Apelação - Assistente da acusação, p. 443

Apelo em liberdade condicionada ao trânsito em julgado, p. 443

Apelação - Generalidades, p. 444

PARTE VI - DO PROCESSO E RECURSOS NOS TRIBUNAIS, p. 447

Do processo e recursos nos tribunais, p. 447

Embargos infringentes e de nulidade, p. 447

Embargos infringentes e de nulidade - Cabimento, p. 448

Reformatio in pejus - Generalidades, p. 448

Reformatio in melius, p. 448

Generalidades, p. 449

Agravo em execução penal - Rito, p. 449

Dos embargos, p. 449

Da carta testemunhável, p. 450

Carta testemunhável - Cabimento, p. 451

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, p. 452

Súmulas do Supremo Tribunal Federal, p. 456

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, p. 458

Legislação complementar, p. 458

Lei 7.960, de 21.12.1989, p. 458

Lei 8.072, de 25.07.1990, p. 460

REFERÊNCIAS, p. 463

A

• Abuso de poder (art. 40, inc. II), p. 117
• Ação de «habeas corpus», p. 389
• Ação de revisão criminal, p. 414
• Acusação, p. 299
• Adolescente. Usuário. Art. 28, § 3º. Medida educativa, p. 52
• Adolescente e o crime de tóxico. Medida socioeducativa, p. 384
• Advogado constituído. Alegações. Inocorrência. Intimação. Réu, p. 306
• Advogado constituído. Ampla defesa, p. 303
• Advogado constituído. Intimação, p. 305
• Advogado constituído. Intimações dos atos processuais, p. 334
• Advogado constituído. Renúncia. Intimação. Réu, p. 305
• Advogado constituído. Renúncia. Réu revel. Direito. Intimação, p. 305
• Advogado substabelecido. Intimação, p. 334
• Afastamento cautelar, p. 216
• Agravantes, p. 139
• Agravo em execução penal. Rito, p. 449
• Alegações finais, p. 243
• Alegações finais. Deficiência. Nulidade, p. 300
• Alienação e Confisco dos Bens Apreendidos, p. 282
• Antecedentes criminais, p. 142
• Antecedentes criminais. Juntada. Vista, p. 337
• Antecedentes do agente, p. 127
• Apelação, p. 266
• Apelação, p. 434
• Apelação. Assistente da acusação, p. 443
• Apelação. Contrarrazões. Defensor dativo, p. 441
• Apelação. Demora de julgamento, p. 412
• Apelação. Deserção, p. 275
• Apelação. Deserção, p. 442
• Apelação. «Habeas corpus». Precedência, p. 440
• Apelação. Legitimidade, p. 435
• Apelação. Limite das razões, p. 410
• Apelação. Limites, p. 441
• Apelação. Prazo. Contagem, p. 442
• Apelação. Razões. Réu. Ausência, p. 441
• Apelação. Razões do apelo. Generalidades, p. 442
• Apelação. Renúncia. Resistência, p. 435
• Apelação. Subordinação. Prévio recolhimento. Prisão, p. 412
• Apelação em liberdade. Inadmissibilidade, p. 437
• Apelação em liberdade. Recursos extremos. Inadmissibilidade, p. 437
• Apelação em liberdade. Reincidência. Maus antecedentes, p. 438
• Apelação em liberdade. Réu solto. Crime hediondo, p. 437
• Apelação. Generalidades, p. 444
• Apelo em liberdade. Citação editalícia. Nulidades, p. 272
• Apelo em liberdade. Inadmissibilidade. Reincidência, p. 273
• Apelo em liberdade. Indeferimento. Fundamentação. Necessidade, p. 273
• Apelo em liberdade. Intimação do Defensor Público. Sentença, p. 440
• Apelo em liberdade. Negação. Motivação. Ausência. Nulidade, p. 439
• Apelo em liberdade. Réu primário. Fiança, p. 272
• Apelo em liberdade condicionada ao trânsito em julgado, p. 443
• Aplicação da pena, p. 126
• Apresentação espontânea. Flagrante. Inocorrência, p. 181
• Assistente da acusação, p. 299
• Associação para o crime de tóxico, p. 102
• Atenuantes, p. 139
• Atipicidades, p. 48
• Ato de interrogatório judicial, p. 221
• Audiência. Testemunha. Defesa. Intimação. Precatória, p. 337
• Audiência. Testemunhas. Ouvida. Réu não intimado, p. 324
• Audiência de instrução e julgamento, p. 216
• Ausência de testemunhas, p. 233
• Auto de busca de apreensão. Formalidades, p. 162
• Auto de prisão, p. 332
• Autoridade incompetente, fiança e extinção da punibilidade, p. 402

B

• Bilateralidade da audiência, p. 217

C

• Cabimento. Hipóteses, p. 398
• Cálculo da multa, p. 60
• Capítulo I. Disposições gerais licença para manuseio de drogas, p. 61
• Carta precatória. Intimação, p. 331
• Carta testemunhável, p. 450
• Carta testemunhável. Cabimento, p. 451
• Casos de aumento de pena por crime de drogas, p. 115
• Cessão gratuita de tóxico, p. 85
• Circunstância judiciais, p. 135
• Circunstâncias do crime, p. 128
• Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Pena, p. 126
• Citação. Procedimento. Publicação, p. 330
• Citação editalícia, p. 324
• Competência, p. 293
• Competência, p. 392
• Competência da Justiça Federal para o ilícito transnacional de drogas, p. 293
• Competência do Superior Tribunal de Justiça, p. 395
• Competência do Supremo Tribunal Federal, p. 396
• Competência do Tribunal de Justiça Estadual, p. 397
• Competência. Especificidades, p. 393
• Competência legislativa, p. 78
• Competência originária. Liminar. Apreciação do colegiado, p. 410
• Comutação de pena, p. 371
• Conceito, natureza jurídica e espécies, p. 391
• Conceito, pressupostos e legitimidade, p. 416
• Conclusão do inquérito policial, p. 185
• Concurso de agentes, p. 338
• Concurso de normas, p. 342
• Concurso material, p. 341
• Condução de embarcação ou aeronave após consumo de drogas, p. 113
• Condução de embarcação ou aeronave após consumo de drogas. Questionamento e crítica, p. 114
• Conduta social, p. 127
• Conexão e continência, p. 294
• Confisco de bens omitidos na denúncia, p. 286
• Confisco de bens pertencentes a terceiro de boa-fé, p. 285
• Confisco de carro utilizado para o tráfico, p. 287
• Confisco e o devido processo legal, p. 286
• Confissão. Inquérito. Retratação em juízo, p. 323
• Confissão judicial, p. 227
• Consequências do crime, p. 128
• Constitucionalidade do art. 28, p. 38
• Consumo. Definição de consumo pessoal, p. 43
• Consumo. Desclassificação para consumo pessoal, p. 46
• Consumo. Diferenciação entre traficante e consumidor, p. 46
• Consumo. Posse de droga para consumo pessoal, p. 37
• Consumo. Posse de droga para consumo pessoal, p. 53
• Convênios para prevenção e repressão ao uso de drogas, p. 296
• Cooperação entre a União e os Estados, p. 288
• Crianças e adolescentes (art. 40, inc. VI), p. 122
• Crime de tóxico. Concurso de crimes, p. 109
• Crime de tóxico. Momento consumativo, p. 108
• Crime de tóxico. Requisito da figura típica, p. 107
• Crime de tóxico. Tentativa, p. 108
• Crime de tóxico. Trabalho de informante, p. 110
• Crime de tóxico. Trabalho de informante. Momento consumativo, p. 111
• Crime impossível, p. 80
• Crime inafiançável, p. 111
• Crimes. Capítulo II. Dos crimes, p. 65
• Crimes. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III. Dos crimes e das penas, p. 36
• Culpabilidade, p. 127
• Cultivo e semeadura de tóxico, p. 86

D

• Da investigação autorizada judicialmente, p. 189
• Da denúncia inepta, p. 199
• Decisão desfundamentada, p. 335
• Decisão desmotivada. Apelo em liberdade. Nulidade, p. 411
• Decisão fundamentada, p. 128
• Decretação de sequestro de bens, p. 276
• Defensor Público. Intimação no juízo deprecado, p. 302
• Defensor Público. Intimação pessoal, p. 302
• Defensor Público. Intimação pessoal. Instâncias. Prazo em dobro, p. 301
• Defensor dativo. Intimação pessoal, p. 302
• Defesa, p. 300
• Defesa. Alegações finais. Ausência. Defensor não nomeado, p. 336
• Defesa. Alegações finais. Deficiência, p. 336
• Defesa. Alegações finais. Omissão. Sentença, p. 336
• Defesa. Diligências e testemunhas. Indeferimento, p. 337
• Defesa deficiente. Cerceamento de defesa, p. 338
• Defesa escrita, p. 206
• Defesa prévia. Alegações finais. Colidência. Nulidade, p. 300
• Defesa prévia. Ausência. Tempestividade, p. 300
• Defesa prévia não apresentada, p. 211
• Definição de consumo pessoal, p. 43
• Delação premiada, p. 124
• Denúncia. Aditamento. Citação, p. 201
• Denúncia. Condenação diversa, p. 201
• Denúncia. «Emendatio libelli», p. 200
• Denúncia. Impugnação. Prazo, p. 201
• Denúncia. Recebimento. Alteração, p. 202
• Denúncia. Requisitos. Atendimento, p. 200
• Denúncia. Requisitos integrativos da denúncia, p. 197
• Dependente ou usuário de drogas, p. 239
• Desclassificação para consumo pessoal, p. 46
• Descumprimento das medidas educativas, p. 54
• Destruição das plantações ilícitas, p. 62
• Destruição de drogas, p. 296
• Detração da pena, p. 380
• Dias-multa. Medida educativa em dias-multa, p. 59
• Diferenciação entre traficante e consumidor, p. 46
• Diligência indeferida, p. 334
• Diligências. Indeferimento, p. 322
• Diligências e das provas, p. 322
• Direito de apelar. Prisão domiciliar, p. 275
• Direito de apelar. Prisão especial, p. 275
• Direito subjetivo do réu apelar em liberdade, p. 271
• Disposições gerais, p. 429
• Dosimetria da pena, p. 137
• Droga. Posse de droga para consumo pessoal, p. 37
• Drogas. Prescrição culposa de drogas, p. 112

E

• Embargos, p. 449
• Embargos infringentes e de nulidade, p. 447
• Embargos infringentes e de nulidade. Cabimento, p. 448
• Emprego da violência ou grave ameaça (art. 40, inc. IV), p. 120
• Encaminhamento para tratamento de saúde, p. 158
• Equipamento. Fornecimento de instrumentos ou equipamento, p. 100
• Erro do tipo, p. 79
• Estímulos fiscais contra o uso de drogas, p. 291
• Estudante. Usuário. Atividade escolar, p. 332
• Exame de dependência, p. 332
• Exame de dependência toxicológica, p. 239
• Exame de provas, p. 409
• Exceções de suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário, p. 208
• Excesso de prazo, p. 399
• Execução da pena antes do trânsito em julgado. Apelo em liberdade, p. 271
• Execução penal. Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte III, p. 361
• Execução penal. Generalidades, p. 387
• Expropriação de terras com plantações de drogas, p. 64
• Extensão aos corréus, p. 410
• Extensão do julgado, p. 333

F

• Financiamento do crime de tóxico, p. 106
• Financiamento do tráfico de drogas (VII), p. 123
• Fixação da multa, p. 144
• Flagrante. Ausência de testemunhas, p. 181
• Flagrante. Formalidades, p. 182
• Flagrante. Ordem judicial. Residência, p. 181
• Flagrante preparado, p. 182
• Fornecimento de instrumentos ou equipamento, p. 100
• Fundamentação da sentença, p. 251

G

• Generalidades, p. 433
• Generalidades, p. 449

H

• «Habeas corpus». Efeito suspensivo, p. 411
• «Habeas corpus». Nulidades. Sentença. Matéria de direito, p. 412
• «Habeas corpus». Paciente não advogado. Recurso, p. 411
• «Habeas corpus». Recurso pendente, p. 395
• «Habeas corpus». Revisão de pena. Admissibilidade, p. 411
• «Habeas corpus». Generalidades, p. 412

I

• Ilícito transnacional, p. 293
• Impetração. Promotor de Justiça, p. 410
• Inaplicabilidade do art. 394 do Código de Processo Penal, p. 193
• Indeferimento do exame de dependência toxicológica, p. 240
• Individualização da pena, p. 140
• Individualização da pena e o seu regime de cumprimento, p. 256
• Indulto e crime hediondo, p. 379
• Infração de menor potencial ofensivo e suspensão do processo: ver art. 28, p. 113
• Inimputabilidade penal, p. 148
• Inquérito policial, p. 184
• Instrumento. Fornecimento de instrumentos ou equipamento, p. 100
• Interrogatório pelo sistema de videoconferência, p. 226
• Intimação. Defensor Público. Inocorrência, p. 328

J

• Juiz. Sindicância. Impedimento, p. 338
• Juízo de instrução, p. 237
• Juízo de retratação. Fundamentação, p. 433
• Juízo falimentar de empresas que utilizam drogas autorizadas, p. 292
• Juízo incompetente, p. 332
• Justificação criminal. Competência, p. 426

L

• Laudo de constatação, p. 183
• Laudo de exame toxicológico. Juntada, p. 243
• Laudo definitivo. Ausência. Absolvição, p. 242
• Laudo definitivo. Divergência pericial, p. 242
• Legislação complementar, p. 458
• Legitimidade. Impetração, p. 391
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo I. Da prevenção, p. 34
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo I. Dos princípios e dos objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, p. 32
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II. Da composição e da organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, p. 33
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II. Das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, p. 35
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II. Dos crimes, p. 65
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III, p. 33
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III. Dos crimes e das penas, p. 36
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III. O procedimento penal, p. 159
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo IV. Da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado, p. 276
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo IV. Da coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas, p. 33
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Considerações gerais, p. 31
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte II. Processo penal aplicado, p. 299
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte III. Execução penal, p. 361
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte IV. Ações de impugnação, p. 389
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte V. Dos recursos em geral, p. 429
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte VI. Do processo e recursos nos tribunais, p. 447
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Título I. Disposições preliminares, p. 31
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Título II. Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, p. 32
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Título III. Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, p. 33
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Título IV. Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, p. 61
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Título V. Da cooperação internacional, p. 289
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Título VI. Parte I. Disposições finais e transitórias, p. 290
• Lei 7.960, de 21.12.1989. Íntegra, p. 458
• Lei 8.072, de 25.07.1990. Íntegra, p. 460
• Lei mais benigna. Retroatividade da lei mais benigna, p. 56
• Levantamento do sequestro, p. 280
• Liberação de recursos e convênios, p. 290
• Liberdade Provisória, p. 164
• Liberdade Provisória. Crime Hediondo. Descabimento, p. 166
• Liberdade Provisória. Indeferimento. Motivação, p. 168
• Liberdade Provisória. Possibilidade, p. 167
• Liberdade provisória. Excesso de prazo, p. 170
• Liberdade provisória. Excesso de prazo. Demonstrado, p. 165
• Liberdade provisória. Excesso de prazo. Indemonstrado, p. 165
• Liberdade provisória. Fundamentação. Exame após sentença, p. 168
• Liberdade provisória. Generalidades, p. 169
• Licença para manuseio de drogas, p. 61
• Livramento condicional, p. 376
• Local de execução do crime (art. 40, inc. III), p. 119

M

• Maconha. Sementes de maconha. Atipicidade, p. 80
• Maconha. Sementes de maconha. Tipicidade, p. 81
• Manuseio de drogas. Capítulo I. Disposições gerais. Licença para manuseio de drogas, p. 61
• Manuseio de drogas. Licença, p. 61
• Matéria-prima, p. 85
• Medida educativa. Usuário. Art. 28, § 3º. Adolescente, p. 52
• Medida educativa em dias-multa, p. 59
• Medidas educativas. Descumprimento, p. 54
• Menor potencial ofensivo. Infração de menor potencial ofensivo e suspensão do processo: ver art. 28, p. 113
• Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo. Contagem, p. 326
• Motivos do crime, p. 128
• Multa, p. 379
• Multa. Cálculo da multa, p. 60
• Multa. Prescrição da pena de multa, p. 61

N

• Natureza da droga, p. 129
• Natureza hedionda dos crimes, p. 145
• Necessidade do exame de dependência toxicológica, p. 240
• Notificação pessoal, p. 204
• Nulidade. Inobservância do rito processual, p. 327
• Nulidades processuais, p. 327

O

• Oferecimento da denúncia, p. 197
• Ônus da prova, p. 323

P

• Parentesco com a vítima ou com o réu, p. 234
• Pena. Casos de aumento de pena por crime de drogas, p. 115
• Pena. Critério trifásico, p. 135
• Pena. Prazo máximo das penas, p. 52
• Pena acima do mínimo. Motivação. Inexistência. Nulidade, p. 137
• Penal Militar. Porte de substância tóxica, p. 78
• Penas. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III. Dos crimes e das penas, p. 36
• Penas restritivas de direitos. Procedimento, p. 55
• Perda do pátrio poder. Filho. Utilização, p. 288
• Perdimento ou indisponibilidade dos bens apreendidos, p. 287
• Personalidade do agente, p. 128
• Plantação ilícita. Destruição das plantações ilícitas, p. 63
• Porte de droga. Atipicidade. Inocorrência, p. 52
• Posse de droga para consumo pessoal, p. 37
• Posse de droga para consumo pessoal, p. 53
• Posse de droga para consumo pessoal. Considerações, p. 36
• Prazo máximo das penas, p. 52
• Prazo para conclusão da instrução penal, p. 245
• Prescrição. Generalidades, p. 358
• Prescrição culposa de drogas, p. 112
• Prescrição da pena de multa, p. 61
• Prescrição da pretensão executória, p. 356
• Prescrição da pretensão punitiva, p. 356
• Prescrição da pretensão retroativa, p. 358
• Prescrição e a decadência, p. 346
• Prevenção. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo I. Da prevenção, p. 34
• Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa, p. 411
• Princípio da insignificância, p. 47
• Prisão. Contagem dos prazos. Excesso de prazo, p. 175
• Prisão. Generalidades, p. 177
• Prisão. Presunção ou conjecturas, p. 175
• Prisão. Requisitos. Ausência. Ilegalidade, p. 407
• Prisão domiciliar, p. 385
• Prisão em flagrante. Violação de domicílio, p. 334
• Prisão especial, p. 175
• Prisão especial, p. 386
• Prisão para mulheres, p. 372
• Prisão preventiva, p. 171
• Prisão preventiva. Autoridade incompetente, p. 176
• Prisão preventiva. Autoridade incompetente, p. 334
• Prisão preventiva. Motivação, p. 325
• Prisão preventiva. Nulidades, p. 172
• Prisão preventiva. Ré não encontrada, p. 176
• Procedimento das penas restritivas de direitos, p. 55
• Processo e recursos nos tribunais, p. 447
• Processo manifestamente nulo, p. 403
• Produtos não catalogados, p. 65
• Progressão de regime, p. 361
• Progressão de regime. Exame criminológico, p. 364
• Progressão de regime. Pena. Transitado em Julgado para acusação, p. 365
• Progressão de regime. Generalidades, p. 365
• Promotor de justiça aposentado. Advogado defesa. Impedimento, p. 338
• Propriedade do veículo. Juízo cível, p. 287
• Proteção a Testemunhas e Colaboradores, p. 177
• Prova. Testemunho policial. Referência a terceiro. Juízo de certeza. Insuficiente, p. 323
• Prova jurisdicionada. Condenação, p. 322
• Provas em geral, p. 306
• Provas específicas, p. 314
• Provas para condenação, p. 252

Q

• Quadrilha ou bando, p. 342
• Quando não houver justa causa, p. 398
• Quantidade da droga apreendida, p. 131
• Quantidade pequena de tóxico, p. 131
• Quantidade vultosa de tóxico, p. 133
• Questões processuais relevantes, p. 324

R

• Recebimento da Denúncia, p. 214
• Recolhimento para apelar, p. 270
• Recurso. Defesa, p. 430
• Recurso. Denúncia, p. 433
• Recurso. Despacho. Aditamento. Imprevisão legal, p. 433
• Recurso. Interesse processual, p. 430
• Recurso. Limites, p. 336
• Recurso. Ministério Público. Desistência, p. 430
• Recurso. Princípio da fungibilidade, p. 430
• Recurso. Razões, p. 433
• Recurso. Razões recursais. Ausência. Cerceamento de defesa, p. 430
• Recurso em sentido estrito, p. 432
• Recursos, p. 429
• Recursos. Tempestividade, p. 429
• Recursos extremos. Efeitos, p. 275
• Redução da pena por incapacidade mental, p. 156
• Referências, p. 463
• «Reformatio in melius», p. 448
• «Reformatio in pejus». Generalidades, p. 448
• Regime aberto, p. 367
• Regime fechado, p. 367
• Regime prisional, p. 111
• Regime prisional. Promoção. Ocorrências, p. 369
• Regime prisional. Regressão, p. 370
• Regime semiaberto, p. 368
• Reincidência. Trânsito em julgado da sentença. Data. Requisito Básico, p. 325
• Reincidência criminal, p. 140
• Reinserção social. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II. Das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, p. 35
• Relatório da sentença, p. 249
• Relaxamento da prisão, p. 170
• Remição, p. 383
• Renda do comércio de tóxicos. Sonegação fiscal, p. 86
• Renda do comércio de tóxicos. Tributação, p. 86
• Repressão. Lei 11.343, de 23.08.2006. Título IV. Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, p. 61
• Requisitos da aplicação da pena, p. 252
• Requisitos da culpabilidade, p. 343
• Requisitos da sentença condenatória, p. 249
• Requisitos e condições para apelar em liberdade, p. 267
• Retratação em juízo, p. 229
• Retroatividade da lei mais benigna, p. 56
• Réu fugitivo. Apelo em liberdade, p. 274
• Réu solto durante a instrução do processo. Apelação em liberdade, p. 435
• Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, p. 326
• Revisão criminal. Tribunal. Decisão «citra petita», p. 412
• Revisão criminal: diligências, p. 424
• Revogação das Leis 6.368/76 e 10.409/02, p. 297

S

• Seção I. Da Investigação, p. 178
• Seção II. Da Instrução Criminal, p. 192
• Semeadura e cultivo de tóxico, p. 86
• Sementes de maconha. Atipicidade, p. 80
• Sementes de maconha. Tipicidade, p. 81
• Sentença, p. 248
• Sentença. Aplicação da pena. Critério trifásico, p. 254
• Sentença. Defesa não apreciada. Decisão «citra petita», p. 253
• Sentença. Omissão. Regime prisional, p. 333
• Sentença. Produção de novas provas, p. 421
• Sentença contra a evidência dos autos, p. 416
• Sentença penal absolutória, p. 261
• Sentença. Provas falsas, p. 420
• Sentença sem denúncia, p. 333
• Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Composição e organização. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II, p. 33
• Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Lei 11.343, de 23.08.2006. Título II, p. 32
• Substâncias entorpecentes. Toxicidade, p. 243
• Substituição da pena privativa de liberdade. Admissibilidade, p. 258
• Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, p. 458
• Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, p. 452
• Súmulas do Supremo Tribunal Federal, p. 456
• «Sursis». Suspensão condicional da pena, p. 372
• Suspensão do processo. Art. 28. Parágrafo único, p. 114
• Suspensão do processo. Revelia, p. 212
• Suspensão do processo: ver art. 28, p. 114
• Sustentação oral. Intimação. Advogado, p. 335
• Sustentação oral. Negativa. Cerceamento de defesa, p. 325

T

• Testemunha. Carta precatória. Intimação, p. 235
• Testemunha. Defesa. Intimação, p. 236
• Testemunha. Defesa. Não intimada, p. 236
• Testemunha. Dispensa. Intimação, p. 235
• Testemunha. Indeferimento. Cerceamento, p. 233
• Testemunha. Localização. Certidão incompleta, p. 235
• Testemunha. Menor de idade, p. 236
• Testemunha. Número, p. 236
• Testemunha. Policial, p. 236
• Testemunha. Ratificação. Depoimento. Polícia. Nulidade, p. 234
• Testemunha. Substituição. Intimação, p. 234
• Testemunha arrolada. Não ouvida, p. 236
• Testemunha única, p. 237
• Testemunhas, p. 231
• Testemunhas. Depoimentos precários, p. 233
• Testemunhas. Especificidades, p. 237
• Tóxico. Associação para o crime de tóxico, p. 102
• Tóxico. Cessão gratuita de tóxico, p. 85
• Tóxico. Financiamento do crime de tóxico, p. 106
• Tóxico. Quantidade. Fixação da pena, p. 134
• Trabalho externo, p. 371
• Traficante. Diferenciação entre traficante e consumidor, p. 46
• Traficante viciado, p. 85
• Tráfico. Coação moral e estado de necessidade, p. 79
• Tráfico. Configuração, p. 71
• Tráfico de drogas, p. 66
• Tráfico de drogas. Condutas incriminadoras, p. 67
• Tráfico de drogas. Elemento subjetivo, p. 68
• Tráfico de drogas. Inadmissibilidade, p. 69
• Tráfico de drogas. Não configuração de tráfico, p. 75
• Tráfico interestadual (art. 40, inc. V), p. 121
• Tráfico internacional. Extradição, p. 81
• Transação penal, p. 55
• Transnacionalidade do delito (art. 40, inc. I), p. 116

U

• Unificação das penas, p. 381
• Uso dos bens apreendidos, p. 282
• Uso dos bens apreendidos. Considerações, p. 281
• Usuário. Art. 28, § 3º. Medida educativa. Adolescente, p. 52
• Utilização do local, p. 88
• Utilização eventual, p. 284

V

• «Vacatio legis», p. 297
• Valoração da prova, p. 324
• Vigência da Lei, p. 297