Manual Didático de Direito Agrário

Edson Ferreira de Carvalho

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Edson Ferreira de Carvalho
ISBN: 978853623104-4
Acabamento: Encadernação Especial
Número de Páginas: 568
Publicado em: 2/9/2010
Área(s): Direito Agrário
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SINOPSE

A obra almeja constituir um texto didático de Direito Agrário, buscando alcançar vários objetivos. O primeiro é melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem do Direito Agrário. O segundo é oferecer uma publicação que seja a mais didática possível. O terceiro é contribuir para melhoria da qualidade dos profissionais formados pelos Cursos de Direito. Quarto, resumir o estudo do Direito Agrário aos tópicos principais da disciplina. O livro aborda a evolução e a autonomia do Direito Agrário como ramo autônomo da Ciência Jurídica, os princípios fundamentais do Direito Agrário brasileiro, a caracterização jurídica do imóvel agrário, a dimensão mínima do imóvel agrário e sua indivisibilidade, as terras públicas devolutas, a reforma agrária, a desapropriação para fins de reforma agrária, o imposto territorial rural, os contratos agrários, a usucapião constitucional agrária, a aquisição de imóvel agrário por estrangeiros e a tutela jurídica das terras indígenas. Um dos méritos da obra é formular os princípios do Direito Agrário pátrio de forma sistematizada.

AUTOR(ES)

Edson Ferreira de Carvalho é Pós-doutoramento na Universidade de Notre Dame (Estados Unidos), na área de Direitos Especiais, como bolsista da Capes; Master em Educação Ambiental (Espanha); Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Especialista em Liderança e Administração Universitária (Canadá); Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Acre; graduado em Engenharia Agronômica e fez Mestrado e Doutorado em Fitotecnia na Universidade Federal de Viçosa. Fez cursos de qualificação em Ecologia Florestal nas Universidades para a Paz, da Organização das Nações Unidas (Costa Rica) e Austral do Chile, assim como em Direitos Humanos e Meio Ambiente na Universidade para a Paz das Nações Unidas (Japão). Participou das seções de capacitação do Instituto Internacional de Direitos Humanos (Estrasburgo, França) e da Corte Internacional de Justiça (Haia, Holanda) e da Academia de Direitos Humanos da American University, Washington College of Law (USA). Recebeu o prêmio internacional Gilles Boulet, da Inter-American Organization for Higher Education (OUI), com sede no Canadá e menção honrosa por trabalho apresentado no concurso “Prêmio em Direitos Humanos” promovido pelo Washington College of Law da American University, Estados Unidos. É membro fundador e ex-Diretor-Presidente da Fundação Instituto da Biodiversidade e Manejo de Ecossistemas da Amazônia Ocidental. Foi Tutor do Programa Especial de Treinamento (CAPES), Diretor do Departamento de Direito e Vice-Reitor da Universidade Federal do Acre. Atualmente é Professor do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa. É Professor do curso de Mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá. Já orientou e coorientou diversos alunos em cursos de Mestrado e Doutorado, no Brasil e no exterior.


 

SUMÁRIO

Capítulo 1 - EVOLUÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO

1.1 Origem do Direito Agrário

1.2 Evolução do Direito Agrário brasileiro

1.2.1 Fase do regime sesmarial ou de concessão de terras

1.2.2 Fase do regime de posses ou período extralegal

1.2.3 Fase de sistematização jurídica

1.2.4 Fase de consolidação jurídica

Capítulo 2 - O DIREITO AGRÁRIO COMO RAMO AUTÔNOMO DA CIÊNCIA JURÍDICA

2.1 Conceito

2.1.1 O Direito Agrário é um conjunto de princípios e regras

2.1.2 A finalidade do Direito Agrário é fazer cumprir a função social da terra

2.1.3 O conjunto de princípios e regras do Direito Agrário regula relações relativas ao domínio e uso do imóvel agrário

2.1.4 O conjunto de princípios e regras do Direito Agrário disciplina a prática das explorações agrárias e da conservação dos recursos naturais

2.2 Características do Direito Agrário brasileiro

2.2.1 O Direito Agrário brasileiro é relativamente recente e está em franca evolução

2.2.2 O Direito Agrário brasileiro apresenta caráter intervencionista

2.2.3 O Direito Agrário brasileiro é desenvolvimentista e reformista

2.2.4 O Direito Agrário brasileiro está alicerçado no cumprimento da função social da terra

2.3 Objeto do Direito Agrário

2.3.1 Atividade agrária

2.3.2 Empresa agrária

2.3.3 Estrutura agrária

2.3.4 Política agrária

2.4 Fontes do Direito Agrário

2.5 Ato e fato jurídico agrários

2.6 Autonomia do Direito Agrário

2.6.1 Autonomia legislativa

2.6.2 Autonomia didática

2.6.3 Autonomia científica

2.7 É necessário criar uma justiça agrária?

Capítulo 3 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO

3.1 Papel dos princípiosno sistema jurídico

3.1.1 Relevância do estudo dos princípios

3.1.2 Conceito de princípio

3.1.3 Natureza dos princípios

3.1.4 O lugar dos princípios no sistema normativo

3.1.5 Critérios diferenciadores de princípios e regras

3.1.6 As funções dos princípios

3.2 Princípios fundamentais do Direito Agrário brasileiro

3.2.1 Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado

3.2.2 Princípio da função social da propriedade agrária

3.2.3 Princípio da efetivação da justiça social

3.2.4 Princípio de justiça distributiva no âmbito rural

3.2.5 Princípio do aumento da produção e dos níveis de produtividade

3.2.6 Princípio da privatização das terras

3.2.7 Princípio da proteção à propriedade familiar

3.2.8 Princípio do dimensionamento eficaz dos imóveis agrários

3.2.9 Princípio do estímulo ao cooperativismo e ao fortalecimento do espírito comunitário

3.2.10 Princípio do fortalecimento da empresa agrária

3.2.11 Princípio do combate aos comportamentos desviantes na implementação da reforma agrária

3.2.12 Princípio da proteção às terras indígenas

3.2.13 Princípio do desenvolvimento sustentável

Capítulo 4 - CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL AGRÁRIO: DIFERENTES CONCEITOS, GRANDES CONFUSÕES

4.1 O imóvel agrário sob a ótica do Direito Agrário

4.1.1 Conceito de imóvel agrário no âmbito do Estatuto da Terra

4.1.2 Conceito de imóvel agrário no âmbito da lei da reforma agrária

4.1.3 Elementos caracterizadores do imóvel agrário

4.1.4 Conceito de imóvel agrário de lege ferenda

4.2 O imóvel agrário sob a ótica do Direito Civil

4.3 O imóvel agrário sob a ótica do Direito Administrativo

4.4 O imóvel agrário sob a ótica do Direito Tributário

4.5 Estandares referenciais utilizados na classificação do imóvel agrário

4.5.1 Módulo rural

4.5.2 Módulo fiscal

4.6 Classificação do imóvel agrário

4.6.1 A classificação do Estatuto da Terra

4.6.2 A classificação constitucional

4.7 Classificação dos imóveis agrários nos demais ramos do Direito

4.7.1 No âmbito do Direito Ambiental

4.7.2 No âmbito do Direito Tributário

4.8 Importância da caracterização do imóvel agrário

Capítulo 5 - DIMENSÃO MÍNIMA E INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL AGRÁRIO

5.1 Introdução

5.2 Condomínios, indivisibilidade do imóvel agrário e direito de preferência

5.2.1 Condomínio decorrente de transmissãocausa mortis

5.2.2 Condomínio decorrente de transmissãointer vivos

5.3 O direito de dividir

5.4 O imóvel agrário e a indivisibilidade decorrente de lei

5.4.1 O módulo de propriedade rural como antídoto à minifundilização

5.4.2 A fração mínima de parcelamento

5.5 Controvérsias a respeito da divisibilidade do imóvel agrário

5.6 Alternativas, compatíveis com a indivisibilidade, para se exercer direitos sobre imóvel objeto de condomínio.

5.6.1 Firmar acordo estabelecendo divisão de fato

5.6.2 União das frações entre os condôminos, com posterior desmembramento da área resultante

5.6.3 Venda amigável ou judicial do imóvel

5.6.4 Administração do imóvel por um dos condôminos

5.6.5 Arrendar o imóvel a um dos condôminos

5.6.6 Venda do quinhão pelo condômino

5.7 Exceções à regra da indivisibilidade

5.7.1 Anexação de área desmembrada ao prédio confrontante

5.7.2 Mudança de destinação do imóvel

5.7.3 Exceção autorizada pelo INCRA

Capítulo 6 - TERRAS PÚBLICAS DEVOLUTAS

6.1 Introdução

6.2 Classificação dos bens públicos

6.2.1 Bens de uso comum do povo

6.2.2 Bens de uso especial

6.2.3 Bens dominicais

6.3 Bens das unidades federadas

6.3.1 Bens da União

6.3.2 Bens dos Estados

6.3.3 Bens dos Municípios

6.4 Modalidades de terras

6.4.1 Terras do patrimônio privado

6.4.2 Terras do patrimônio público

6.5 Patrimônio fundiário público

6.5.1 Patrimônio fundiário próprio

6.5.2 Patrimônio fundiário devoluto

6.6 Das terras devolutas

6.6.1 Conceito e titularidade

6.6.2 Grilagem de terras devolutas

6.7 Procedimento discriminatório

6.7.1 Fundamento legal e conceito

6.7.2 Objeto

6.7.3 Finalidade

6.7.4 Fundamento jurídico da discriminação de terras

6.8 Espécies de procedimento discriminatório

6.8.1 Procedimento discriminatório administrativo

6.8.2 Procedimento discriminatório judicial

Capítulo 7 - CORREÇÃO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA BRASILEIRA MEDIANTE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA E DA POLÍTICA AGRÍCOLA

7.1 Introdução

7.2 Conceitos e pressupostos

7.3 Antecedentes históricos do problema fundiário brasileiro

7.3.1 Etapa colonial

7.3.2 Etapa imperial

7.3.3 Etapa republicana

7.3.4 Etapa ditatorial

7.3.5 Etapa da redemocratização

7.4 Objetivos da reforma agrária

7.5 Órgão responsável pela reforma agrária e recursos orçamentários

7.6 Do zoneamento e dos cadastros

7.7 A estrutura agrária brasileira

7.8 Acesso à propriedade agrária mediante distribuição e redistribuição de terras

7.8.1 Distribuição de imóveis agrários pela reforma agrária mediante títulos de domínio ou de concessão de uso

7.9 Beneficiários da reforma agrária

7.10 Local de assentamento dos trabalhadores rurais

7.11 Resultados da reforma agrária

7.12 Compatibilização das ações de reforma agrária com as ações de política agrícola

Capítulo 8 - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

8.1 Conceito

8.2 Fundamentos autorizadores da desapropriação

8.2.1 Utilidade pública

8.2.2 Necessidade pública

8.2.3 Interesse social

8.3 Espécies de desapropriação

8.3.1 Desapropriação indireta

8.3.2 Desapropriação comum, padrão ou ordinária

8.3.3 Desapropriação especial ou extraordinária

8.3.4 Desapropriação-confisco

8.4 Fundamento normativo da desapropriação

8.4.1 Fundamento no direito internacional dos direitos humanos

8.4.2 Fundamento normativo constitucional

8.4.3 Fundamento normativo infraconstitucional

8.5 Princípios embasadores da desapropriação

8.5.1 Supremacia do interesse público sobre o privado

8.5.2 Legalidade

8.5.3 Due process of law

8.5.4 Moralidade

8.5.5 Proporcionalidade

8.5.6 Judicialidade

8.5.7 Publicidade

8.6 Características da desapropriação em geral

8.7 Distribuição de competências relativa à desapropriação

8.7.1 Competência para legislar

8.7.2 Competência para desapropriar

8.8 Sujeito passivo da desapropriação para fins de reforma agrária

8.8.1 Particular

8.8.2 Entes públicos

8.9 Objeto da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária

8.9.1 Grande propriedade improdutiva

8.9.2 Pequena e média propriedade de proprietário que possua outra propriedade agrária

8.10 Imóveis agrários insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária

8.10.1 Pequenas e médias propriedades agrárias

8.10.2 Imóvel agrário objeto de implantação de projeto técnico

8.10.3 Imóvel agrário de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão

8.10.4 Imóvel que integra o programa de arrendamento rural

8.10.5 Grande imóvel agrário produtivo

8.11 Fundamento da desapropriação para fins de reforma agrária

8.11.1 Grau de utilização da terra

8.11.2 Grau de eficiência na exploração da terra

8.12 Fases do processo de desapropriação para fins de reforma agrária

8.12.1 Fase declaratória

8.12.2 Fase executória

8.13 Indenização do imóvel expropriado e despesas

8.13.1 A indenização deve ser prévia

8.13.2 A indenização deve ser justa

8.13.3 Em títulos da dívida agrária

8.14 Indenização das benfeitorias

8.14.1 Benfeitorias voluptuárias

8.14.2 Benfeitorias úteis

8.14.3 Benfeitorias necessárias

8.15 Indenização de matas e florestas

8.16 Modalidades de juros

8.16.1 Juros compensatórios

8.16.2 Juros moratórios

8.17 Correção monetária

8.18 Despesas e honorários

8.18.1 Despesas judiciais

8.18.2 Honorários advocatícios e periciais

8.19 Transferência da propriedade e destinação do bem expropriado

8.20 Imunidade de impostos nas operações de transferência de imóveis desapropriados

8.21 Impossibilidade de ação reivindicatória

8.22 Tredestinação

8.23 Retrocessão

Capítulo 9 - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

9.1 Introdução

9.2 Fundamento constitucional e infraconstitucional

9.3 Fato gerador

9.4 Competência para instituir o ITR

9.5 Capacidade tributária

9.5.1 Capacidade tributária ativa

9.5.2 Capacidade tributária passiva

9.6 Critérios caracterizadores do imóvel agrário para fim de ITR

9.7 Incidência do ITR

9.8 Imunidade de incidência de ITR

9.9 Isenção de incidência de ITR

9.10 Classificação das áreas do imóvel para efeito de ITR

9.10.1 Áreas não tributáveis do imóvel agrário

9.10.2 Área tributável do imóvel agrário

9.11 Cálculo e apuração do valor do ITR

9.11.1 Base de cálculo

9.11.2 Grau de utilização (GU)

9.11.3 Alíquotas do ITR

9.11.4 Cálculo do valor do ITR

9.12 Declaração anual do ITR e pagamento

9.13 Divisão da receita do ITR

9.14 Arrecadação e execução

9.15 Considerações finais

Capítulo 10 - CONTRATOS AGRÁRIOS

10.1 Introdução

10.2 Fundamentos comuns aos contratos agrários

10.2.1 Conceito

10.2.2 Fundamento legal dos contratos agrários

10.2.3 Princípios dos contratos agrários

10.2.4 Partes e objeto dos contratos agrários

10.2.5 Características doscontratos agrários

10.2.6 Formalidades dos contratos agrários

10.2.7 Cláusulas obrigatórias nos contratos agrários

10.2.8 Regras de proteção do arrendatário e parceiro outorgado

10.2.9 Registro e controle dos contratos agrários

10.2.10 Assistência aos arrendatários e parceiros

10.3 Espécies de contratos agrários

10.3.1 Contrato de arrendamento rural

10.3.2 Contrato de parceria rural

10.4 Extinção dos contratos de arrendamento e parceria

10.4.1 Conclusão do prazo do contrato

10.4.2 Retomada do imóvel

10.4.3 Aquisição do imóvel ou gleba arrendada

10.4.4 Distrato ou rescisão

10.4.5 Resolução ou extinção do direito

10.4.6 Motivo de força maior que impossibilite a execução do contrato

10.4.7 Sentença judicial irrecorrível

10.4.8 Perda do imóvel

10.4.9 Desapropriação parcial ou total do imóvel

10.4.10 Venda do imóvel agrário

10.4.11 Qualquer outra causa prevista em lei

Capítulo 11 - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL AGRÁRIA

11.1 Introdução

11.2 Evolução histórica do instituto da usucapião

11.3 Evolução da usucapião agrária no ordenamento jurídico brasileiro

11.4 Conceito

11.5 Fundamento

11.6 Espécies de usucapião

11.6.1 A usucapião extraordinária

11.6.2 A usucapião ordinária

11.6.3 A usucapião especial coletiva de imóvel urbano

11.6.4 A usucapião especial indígena

11.6.5 A usucapião constitucional

11.7 Requisitos da usucapião constitucional de imóvel agrário rural

11.7.1 Quanto à área a ser usucapida

11.7.2 Quanto à pessoa do usucapiente

11.7.3 Quanto ao tempo

11.8 Como pleitear a usucapião constitucional de imóvel agrário rural

11.8.1 Petição inicial

11.8.2 Fundamento do pedido e descrição do objeto da usucapião

11.8.3 Documentos específicos

11.8.4 Competência

11.8.5 Assistência judiciária

11.8.6 Audiência preliminar de justificação

11.8.7 Procedimento

11.8.8 Citação

11.8.9 Intimação da Fazenda Pública

11.8.10 Intervenção do Ministério Público

11.8.11 Prazo para contestar

11.8.12 Requerimento final

11.8.13 Valor da causa

11.8.14 Usucapião como matéria de defesa

11.8.15 O imposto territorial rural

11.8.16 A usucapião como forma originária de aquisição e o imposto de transmissão

11.8.17 Mandado ao Cartório de Registro de Imóveis

11.9 A usucapião de terras públicas

11.10 A usucapião de área inferior ao módulo rural e de área menor do que a que foi pedida na inicial

11.11 Relação da usucapião com a prescrição

Capítulo 12 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AGRÁRIO POR ESTRANGEIROS

12.1 Breve histórico

12.2 Fundamento constitucional e legal das restrições à aquisição de imóvel agrário por pessoa estrangeira

12.3 Condição jurídica dos estrangeiros no Brasil

12.4 Estrangeiros autorizados a adquirir imóvel agrário no Brasil

12.5 Unidade referencial de área a ser adquirida

12.6 Aquisição de imóvel agrário por pessoa física estrangeira

12.6.1 Aquisição independente de autorização ou licença

12.6.2 Limite de área

12.6.3 Projeto de exploração

12.6.4 Restrições em casos de sucessão legítima

12.6.5 Aquisição de imóvel agrário em área de Segurança Nacional

12.6.6 Limite de área de propriedade de estrangeiros

12.7 Aquisiçao de imóvel agrário por pessoa jurídica estrangeira

12.7.1 Pessoa jurídica estrangeira autorizada a atuar no Brasil e pessoa jurídica brasileira da qual participem pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, em seu capital social

12.7.2 Limite de área

12.7.3 Implantação de projetos agrários

12.7.4 Sociedades anônimas estrangeiras

12.8 Doação de terras da União ou dos Estados a pessoas estrangeiras

12.9 Escritura pública

12.9.1 No caso de aquisição por pessoa física estrangeira

12.9.2 Aquisição por pessoa jurídica estrangeira

12.9.3 Aspectos gerais

12.10 Sanções por inobservância da lei

Capítulo 13 - TUTELA JURÍDICA DAS TERRAS INDÍGENAS

13.1 Breve escorço histórico sobre o direito dos povos indígenas sobre suas terras

13.2 O instituto do indigenato

13.3 Conceitos básicos

13.4 Classificação

13.5 Competência legislativa

13.6 Capacidade civil dos índios

13.7 Capacidade processual e defesa das terras indígenas

13.8 Competência para conhecer conflitos envolvendo direitos indígenas

13.9 Órgão executor da política indigenista

13.10 Terras indígenas

13.10.1 Terras de propriedade indígena

13.10.2 Terras de posse indígena

13.11 Atributos das terras tradicionalmente ocupadas ou habitadas pelos indígenas

13.11.1 Inalienabilidade

13.11.2 Imprescritibilidade

13.11.3 Indisponibilidade

13.11.4 Posse permanente e irremovibilidade

13.11.5 Nulidade e extinção dos atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras

13.11.6 Usufruto exclusivo e permanente dos recursos naturais

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Acesso à propriedade agrária mediante distribuição e redistribuição de terras.
  • Administração do imóvel por um dos condôminos
  • Agrariedade. Imóvel agrário.Elementos caracterizadores
  • Alternativas, compatíveis com a indivisibilidade, para se exercer direitos sobre imóvel objeto de condomínio
  • Anexação de área desmembradaao prédio confrontante.
  • Antecedentes históricos do problema fundiário brasileiro. Etapa colonial
  • Aquisição de imóvel agrário porestrangeiros. Breve histórico
  • Aquisição de imóvel agrário por pessoa físicaestrangeira
  • Aquisição de imóvel agrário porpessoa jurídicaestrangeira.
  • Aquisição independente deautorização ou licença.
  • Área contínua. Imóvel agrário.Elementos caracterizadores.
  • Arrendamento. Extinção dos contratos de arrendamento e parceria.
  • Arrendamento rural. Contrato.
  • Arrendamento rural. Contrato. Despejo para retomada do imóvel
  • Arrendamento rural. Contrato. Direito de preferência à renovação do contrato
  • Arrendamento rural. Contrato. Direitos e deveres das partes
  • Arrendamento rural. Contrato. Forma
  • Arrendamento rural. Contrato. Indenização das benfeitorias.
  • Arrendamento rural. Contrato. Partes
  • Arrendamento rural. Contrato. Prazos e prorrogação
  • Arrendamento rural. Contrato. Preempção nos casos de alienação do imóvel arrendado
  • Arrendamento rural. Contrato. Remuneração.
  • Arrendamento rural. Contrato. Renovação e direito de retomada.
  • Arrendamento rural. Contrato. Subarrendamento.
  • Arrendar o imóvel a um dos condôminos.
  • Assentamento. Local de assentamento dos trabalhadores rurais.
  • Atividade agrária
  • Atividades complementaresda exploração agrária.
  • Atividades de conservaçãodos recursos naturais
  • Atividades do Poder Público
  • Atividades particulares
  • Ato e fato jurídico agrários.
  • Autonomia. Direito agrário como ramo autônomo da ciência jurídica.
  • Autonomia do Direito Agrário.

B

  • Bem público. Classificação dos bens públicos
  • Beneficiários dareforma agrária
  • Bens da União
  • Bens da União. Ilhas e praias.
  • Bens da União. Terras devolutas
  • Bens da União. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
  • Bens da União. Terrenos de marinha e seus acrescidos.
  • Bens da União. Terrenos marginais.
  • Bens das unidades federadas
  • Bens de uso comum do povo.
  • Bens de uso especial.
  • Bens dominicais.
  • Bens dos Estados
  • Bens dos Municípios
  • Breve escorço histórico sobre o direito dos povos indígenas sobre suas terras

C

  • Cadastro. Zoneamento e dos cadastros
  • Características do Direito Agrário brasileiro
  • Caracterização jurídica do imóvel agrário: diferentes conceitos, grandes confusões.
  • Ciência jurídica. Direito Agrário comoramo autônomo da ciência jurídica
  • Classificação do Estatuto da Terra.
  • Classificação doimóvel agrário.
  • Classificação dosbens públicos.
  • Classificação dos imóveis agrários nos demais ramos do Direito
  • Compatibilização das ações de reforma agrária com as ações de política agrícola
  • Compra e venda. Condomínio decorrente de transmissãointer vivos
  • Comunidade. Princípio do estímulo ao cooperativismo e ao fortalecimento do espírito comunitário
  • Conceito de imóvel agráriode lege ferenda
  • Conceito de imóvel agrário no âmbito da lei da reforma agrária.
  • Conceito de imóvel agrário no âmbito do Estatuto da Terra
  • Conceito de princípio.
  • Concessão de uso. Distribuição de imóveis agrários pela reforma agrária mediante títulos de domínio ou deconcessão de uso
  • Condição jurídica dos estrangeiros no Brasil.
  • Condomínio. Administração do imóvel por um dos condôminos.
  • Condomínio. Alternativas, compatíveis com a indivisibilidade, para se exercer direitos sobre imóvel objeto de condomínio.
  • Condomínio. Arrendar o imóvel a um dos condôminos
  • Condomínio. Divisão. Firmar acordoestabelecendo divisão de fato.
  • Condomínio. União das frações entre os condôminos, com posterior desmembramento da área resultante
  • Condomínio. Venda do quinhão pelo condômino
  • Condomínio decorrente de transmissãocausa mortis.
  • Condomínio decorrente de transmissãointer vivos
  • Condomínios, indivisibilidade do imóvelagrário e direito de preferência
  • Conjunto de princípios e regras do Direito Agrário disciplina a prática das explorações agrárias e da conservação dos recursos naturais.
  • Conjunto de princípios e regras do Direito Agrário regula relações relativas ao domínio e uso do imóvel agrário
  • Contrato de arrendamento rural
  • Contrato de arrendamento rural. Ação de despejo.
  • Contrato de arrendamento rural. Conceito.
  • Contrato de arrendamento rural. Despejo para retomada do imóvel.
  • Contrato de arrendamento rural. Direitode preferência à renovação do contrato
  • Contrato de arrendamento rural.Direitos e deveres das partes.
  • Contrato de arrendamento rural. Forma.
  • Contrato de arrendamento rural.Indenização das benfeitorias.
  • Contrato de arrendamento rural. Objeto
  • Contrato de arrendamento rural. Partes
  • Contrato de arrendamento rural. Prazos e prorrogação.
  • Contrato de arrendamento rural. Preempção nos casos de alienação do imóvel arrendado
  • Contrato de arrendamento rural. Remuneração
  • Contrato de arrendamento rural. Renovação e direito de retomada.
  • Contrato de arrendamento rural. Subarrendamento
  • Contrato de parceria rural
  • Contrato de parceria rural.Conceito e natureza jurídica.
  • Contrato de parceria rural. Conversão de parceria em arrendamento
  • Contrato de parceria rural. Espécies de parceria.
  • Contrato de parceria rural. Partes e seus direitos e deveres
  • Contrato de parceria rural. Partilha dos rendimentos.
  • Contrato de parceria rural. Prazos.
  • Contrato de parceriarural. Prorrogação.
  • Contrato de parceria rural. Renovação do contrato.
  • Contrato de parceria rural. Retomada do imóvel
  • Contratos agrários.
  • Contratos agrários. Assistência aos arrendatários e parceiros.
  • Contratos agrários. Assistência aos arrendatários e parceiros. Creditícia e acesso à terra.
  • Contratos agrários. Assistência aos rrendatários e parceiros. Jurídica
  • Contratos agrários.Características
  • Contratos agrários. Cláusulas obrigatórias
  • Contratos agrários. Cláusulas proibidas.
  • Contratos agrários. Conceito
  • Contratos agrários. Espécies.
  • Contratos agrários.Formalidades
  • Contratos agrários. Fundamento legal dos contratos agrários.
  • Contratos agrários. Introdução.
  • Contratos agrários. Irrenunciabilidade de direitos e vantagens.
  • Contratos agrários. Partes e objeto dos contratos agrários.
  • Contratos agrários. Princípioda liberdade de forma.
  • Contratos agrários. Princípio da proteção do hipossuficiente.
  • Contratos agrários. Princípio da proteção dos recursos naturais.
  • Contratos agrários. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
  • Contratos agrários. Princípios dos contratos agrários.
  • Contratos agrários. Registro e controle dos contratos agrários.
  • Contratos agrários. Regras de proteçãodo arrendatário e parceiro outorgado.
  • Contratos de arrendamento e parceria. Extinção
  • Contratos de arrendamento e parceria. Extinção. Aquisição do imóvel ou gleba arrendada
  • Contratos de arrendamento e parceria. Extinção. Conclusão do prazo do contrato
  • Contratos de arrendamento e parceria. Extinção. Desapropriação parcial ou total do imóvel.
  • Contratos de arrendamento e parceria. Extinção. Distrato ou rescisão
  • Contratos de arrendamento e parceria. Extinção. Motivo de força maior que impossibilite a execução do contrato
  • Contratos de arrendamento e parceria. Extinção. Perda do imóvel
  • Contratos de arrendamento e parceria. Extinção. Qualquer outra causa prevista em lei.
  • Contratos de arrendamento e parceria. Extinção. Resolução ou extinção do direito
  • Contratos de arrendamento e parceria. Extinção. Retomada do imóvel.
  • Contratos de arrendamento e parceria. Extinção. Sentença judicial irrecorrível
  • Contratos de arrendamento e parceria. Extinção. Venda do imóvel agrário.
  • Controvérsias a respeito da divisibilidade do imóvel agrário
  • Cooperativismo. Princípio do estímulo ao cooperativismo e ao fortalecimento do espírito comunitário.
  • Correção da estrutura fundiária brasileira mediante implementação da reforma agrária e da política agrícola.
  • Correção da estrutura fundiária brasileira mediante implementação da reforma agrária e da política agrícola. Introdução

D

  • Desapropriação. Característicasda desapropriação em geral
  • Desapropriação. Competência. Em geral.
  • Desapropriação. Competência. Para fins de reforma agrária.
  • Desapropriação. Competência para desapropriar.
  • Desapropriação. Competência para legislar.
  • Desapropriação. Distribuição de competências relativa à desapropriação.
  • Desapropriação. Espécies de desapropriação
  • Desapropriação. Fundamento no Direito Internacional dos Direitos Humanos.
  • Desapropriação. Fundamento normativo.
  • Desapropriação. Fundamentonormativo constitucional.
  • Desapropriação. Fundamento normativo infraconstitucional
  • Desapropriação. Fundamentos autorizadores
  • Desapropriação. Fundamentos autorizadores. Interesse social
  • Desapropriação. Fundamentos autorizadores. Necessidade pública.
  • Desapropriação. Fundamentos autorizadores. Utilidade pública
  • Desapropriação. Impossibilidadede ação reivindicatória.
  • Desapropriação. Imunidade de impostosnas operações de transferência de imóveis desapropriados
  • Desapropriação. Indenização. Correção monetária.
  • Desapropriação. Indenização.Despesas e honorários.
  • Desapropriação. Indenização. Despesas judiciais.
  • Desapropriação. Indenização. Honorários advocatíciose periciais
  • Desapropriação. Indenização. Honorários do advogado do expropriado.
  • Desapropriação. Indenização. Honorários do perito.
  • Desapropriação. Indenização.Juros compensatórios.
  • Desapropriação. Indenização. Juros moratórios
  • Desapropriação. Indenização.Modalidades de juros.
  • Desapropriação. Indenização. Títulos da dívida agrária
  • Desapropriação. Indenização das benfeitorias.
  • Desapropriação. Indenização das benfeitorias. Benfeitorias necessárias.
  • Desapropriação. Indenização das benfeitorias. Benfeitorias úteis
  • Desapropriação. Indenização das benfeitorias. Benfeitorias voluptuárias
  • Desapropriação. Indenizaçãode matas e florestas.
  • Desapropriação. Indenização deve ser justa
  • Desapropriação. Indenização deve ser prévia.
  • Desapropriação. Indenização do imóvel expropriado e despesas
  • Desapropriação. Objeto da desapropriação por interesse social. Grande propriedade improdutiva.
  • Desapropriação. Objeto da desapropriação por interesse social. Pequena e média propriedade de proprietário que possua outra propriedade imobiliária agrária.
  • Desapropriação. Objeto da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária
  • Desapropriação. Princípios embasadores.Due process of law
  • Desapropriação. Princípios embasadores. Judicialidade.
  • Desapropriação. Princípiosembasadores. Legalidade.
  • Desapropriação. Princípiosembasadores. Moralidade
  • Desapropriação. Princípios embasadores. Proporcionalidade.
  • Desapropriação. Princípiosembasadores. Publicidade.
  • Desapropriação. Princípios embasadores. Supremacia do interesse público sobre o privado.
  • Desapropriação. Princípios embasadores da desapropriação.
  • Desapropriação. Reforma agrária. Imóveis agrários insuscetíveis. Grande imóvel agrário produtivo
  • Desapropriação. Reforma agrária. Imóveis agrários insuscetíveis. Imóvel agrário de domínio público ou particular objetode esbulho possessório ou invasão.
  • Desapropriação. Reforma agrária. Imóveis agrários insuscetíveis. Imóvel agrário objeto de implantação de projeto técnico
  • Desapropriação. Reforma agrária. Imóveis agrários insuscetíveis. Imóvel que integra o programa de arrendamento rural.
  • Desapropriação. Reforma agrária. Imóveis agrários insuscetíveis. Pequenas e médias propriedades agrárias
  • Desapropriação. Reforma agrária. Imóveis agrários insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária
  • Desapropriação.Retrocessão.
  • Desapropriação. Sujeito passivo. Reforma agrária. Entes públicos.
  • Desapropriação. Sujeito passivo. Reforma agrária. Particular.
  • Desapropriação. Sujeito passivo da desapropriação para fins de reforma agrária
  • Desapropriação. Transferência da propriedade e destinação do bem expropriado
  • Desapropriação. Tredestinação
  • Desapropriação comum,padrão ou ordinária
  • Desapropriação especial ou extraordinária
  • Desapropriaçãoindireta.
  • Desapropriação para fins de reforma agrária
  • Desapropriação para fins dereforma agrária. Conceito.
  • Desapropriação para fins dereforma agrária. Fundamento
  • Desapropriação para fins de reforma agrária. Fundamento. Áreas equivalentes para a exploração agrária.
  • Desapropriação para fins de reforma agrária. Fundamento. Áreas equivalentes para produtos vegetais
  • Desapropriação para fins de reforma agrária. Fundamento. Grau de eficiência na exploração da terra
  • Desapropriação para fins de reforma agrária. Fundamento. Grau de utilização da terra.
  • Desapropriação para fins de reforma agrária. Processo. Fase declaratória
  • Desapropriação para fins de reformaagrária. Processo. Fase executória
  • Desapropriação para fins de reforma agrária. Processo. Fase executória. Etapa administrativa
  • Desapropriação-confisco
  • Desenvolvimentismo. Direito Agrário brasileiro é desenvolvimentista e reformista
  • Desenvolvimento sustentável. Princípio
  • Desmembramento. Anexação de área desmembrada ao prédio confrontante.
  • Desmembramento. União das frações entre os condôminos, com posterior desmembramento da área resultante
  • Destinação do imóvel. Mudança
  • Dimensão ecológica da função social do direito de propriedade
  • Dimensão econômica da função social da propriedade rural.
  • Dimensão econômica da função social da propriedade rural. Aspecto qualitativo.
  • Dimensão econômica da função social da propriedade rural. Aspecto quantitativo
  • Dimensão humanista da função social do direito de propriedade.
  • Dimensão humanista da função social do direito de propriedade. Disposições que regulam as relações trabalhistas.
  • Dimensão humanista da função social do direito de propriedade. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários sem prejuízo dostrabalhadores.
  • Dimensão mínima e indivisibilidade do imóvel agrário
  • Dimensão mínima e indivisibilidade do imóvel agrário. Introdução
  • Direito Agrário. Autonomia científica
  • Direito Agrário. Autonomia didática.
  • Direito Agrário. Autonomia legislativa
  • Direito Agrário. Característicasdo Direito Agrário brasileiro.
  • Direito Agrário. Conceito
  • Direito Agrário. Conjunto de princípios e regras do Direito Agrário disciplina a prática das explorações agrárias e daconservação dos recursos naturais
  • Direito Agrário. Conjunto de princípios e regras do Direito Agrário regula relações relativas ao domínioe uso do imóvel agrário
  • Direito Agrário. Evolução
  • Direito Agrário. Finalidade do Direito Agrário é fazer cumprir a função social da terra.
  • Direito Agrário. Fontes.
  • Direito Agrário. Objeto.
  • Direito Agrário. Papel dos princípios no sistema jurídico
  • Direito Agrário. Princípios fundamentais do Direito Agrário brasileiro.
  • Direito Agrário. Princípios fundamentais do Direito Agrário brasileiro.
  • Direito Agrário. Relevância do estudo dos princípios
  • Direito Agrário brasileiro. Evolução
  • Direito Agrário brasileiro. Evolução. Fase de consolidação jurídica.
  • Direito Agrário brasileiro. Evolução.Fase de sistematização jurídica
  • Direito Agrário brasileiro. Evolução. Fase do regime de posses ou período extralegal
  • Direito Agrário brasileiro. Evolução. Fase do regime sesmarial ou de concessão de terras
  • Direito Agrário brasileiro apresenta caráter intervencionista
  • Direito Agrário brasileiro é desenvolvimentista e reformista
  • Direito Agrário brasileiro é relativamente recente e está em franca evolução.
  • Direito Agrário brasileiro está alicerçado no cumprimento da função social da terra
  • Direito Agrário como ramo autônomo da ciência jurídica.
  • Direito Agrário é um conjuntode princípiose regras.
  • Direito Internacional dos Direitos Humanos. Fundamento. Desapropriação.
  • Direito de dividir
  • Direito de preferência. Condomínios, indivisibilidade do imóvel agrário e direito de preferência
  • Direito de propriedade. Dimensão ecológica da função social do direito de propriedade
  • Direito de propriedade. Dimensão humanista da função social do direito de propriedade
  • Direito de propriedade. Dimensão humanista da função social do direito de propriedade. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários sem prejuízo dos trabalhadores
  • Discriminação de terras.Fundamento jurídico
  • Distribuição de imóveis agrários pela reforma agrária mediante títulos de domínio ou de concessão de uso.
  • Divisão. Direitode dividir
  • Divisão. Firmar acordo estabelecendo divisão de fato.
  • Divisibilidade. Controvérsias a respeitoda divisibilidade do imóvel agrário.
  • Doação. Condomínio decorrente de transmissãointer vivos
  • Domínio. Conjunto de princípios e regras do Direito Agrário regula relações relativas ao domínio e uso do imóvel agrário

E

  • Ecologia. Dimensão ecológica da função social do direito de propriedade.
  • Efetivação da justiçasocial. Princípio
  • Elementos caracterizadores do imóvel agrário
  • Empresa agrária.
  • Empresa agrária. Princípio do fortalecimento da empresa agrária.
  • Escritura pública. Aspectos gerais.
  • Escritura pública. Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Aquisição por pessoa jurídica estrangeira
  • Escritura pública. Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. No caso de aquisição por pessoa físicaestrangeira
  • Escritura pública. Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Sanções por inobservância das exigências legais
  • Espécies de procedimento discriminatório
  • Estados. Bens dos Estados.
  • Estatuto da Terra. Classificação do Estatuto da Terra
  • Estatuto da Terra. Conceito de imóvel agrário
  • Estrangeiro. Aquisição de imóvel agrário por estrangeiros
  • Estrangeiro. Aquisição de imóvel agrário por pessoa física estrangeira.
  • Estrangeiro. Condição jurídica dos estrangeiros no Brasil
  • Estrangeiro. Fundamento constitucional e legal das restrições à aquisição de imóvel agrário por pessoa estrangeira.
  • Estrangeiros autorizados a adquirir imóvel agrário no Brasil.
  • Estrutura agrária
  • Estrutura agrária brasileira.
  • Estrutura fundiária brasileira. Reforma agrária e política agrícola. Conceitos e pressupostos.
  • Evolução da usucapião agrária no ordenamento jurídico brasileiro
  • Evolução do Direito Agrário
  • Evolução do Direito Agrário brasileiro
  • Evolução histórica do instituto da usucapião.
  • Exceção autorizada pelo INCRA.
  • Exploração. Dimensão humanista da função social do direito de propriedade. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários sem prejuízo dos trabalhadores
  • Exploração agrária. Atividades complementares.
  • Exploração agrária. Conjunto de princípios e regras do Direito Agrário disciplina a prática das explorações agrárias e daconservação dos recursos naturais
  • Exploração agrária. Escoamento e comercialização dos produtos agropecuários.
  • Exploração agrária. Manejo da infraestrutura das regiões agrárias.
  • Exploração agrária. Preservação dosprodutos preparados e colhidos.
  • Exploração da terra. Áreas equivalentes para a exploração agrária.
  • Exploração da terra. Áreas equivalentes para produtos vegetais
  • Exploração rural atípica.
  • Exploração rural típica.
  • Exploração rural típica. Extrativismo
  • Exploração rural típica. Extrativismo animal
  • Exploração rural típica. Extrativismo vegetal.
  • Exploração rural típica.Hortifrutigranjeira
  • Exploração rural típica. Lavoura
  • Exploração rural típica.Lavoura permanente.
  • Exploração rural típica.Lavoura temporária
  • Exploração rural típica. Pecuária.
  • Exploração rural típica. Pecuária. Grande porte
  • Exploração rural típica. Pecuária. Médio porte.
  • Exploração rural típica. Pecuária. Pequeno porte
  • Extinção dos contratos dearrendamento e parceria.

F

  • Fases do processo de desapropriaçãopara fins de reforma agrária.
  • Fato e ato jurídico agrários
  • Figura. Lista de figuras.
  • Finalidade do Direito Agrário é fazer cumprir a função social da terra.
  • Fontes do Direito Agrário.
  • Fração mínima deparcelamento.
  • Função social. Dimensão ecológica da função social do direito de propriedade
  • Função social. Dimensão econômica da função social da propriedade rural.
  • Função social. Dimensão humanista da função social do direito de propriedade
  • Função social. Dimensão humanista da função social do direito de propriedade. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários sem prejuízo dos trabalhadores
  • Função social. Finalidade do Direito Agrário é fazer cumprir a função social da terra.
  • Função social da propriedade agrária. Princípio.
  • Função social da terra. Direito Agrário brasileiro está alicerçado no cumprimento da função social da terra
  • Fundamento jurídico da discriminação de terras
  • Fundamento normativo da desapropriação
  • Fundamentos autorizadores da desapropriação.
  • Fundamentos comuns aos contratos agrários.

G

  • Grilagem de terras devolutas

H

  • Histórico. Antecedentes históricosdo problema fundiário brasileiro
  • Histórico. Breve escorço histórico sobre o direito dos povos indígenas sobre suas terras
  • Histórico. Evolução históricado instituto da usucapião

I

  • INCRA. Exceção autorizada pelo INCRA.
  • Ilhas. Bens da União. Ilhas e praias.
  • Imóveis agrários insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária
  • Imóvel agrário. Aquisição de imóvel agrário por estrangeiros
  • Imóvel agrário. Aquisição de imóvel agrário por pessoa física estrangeira.
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Aquisição de imóvel agrário em área de segurança nacional.
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Doação de terras da União ou dos Estados a pessoas estrangeiros.
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Escritura pública.
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Implantação de projetos agrários.
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Limite de área.
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Limite de área.
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Limite de área de propriedade de estrangeiros.
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Limite de área de propriedade de estrangeiros. Nos loteamentos rurais.
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Limite de área de propriedade de estrangeiros. Nos municípios
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Pessoa jurídica estrangeira autorizada a atuar no Brasil e pessoa jurídica brasileira da qual participem pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, em seu c
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Projeto de exploração
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Restrições em casos de sucessão legítima.
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Sociedades anônimas estrangeiras.
  • Imóvel agrário. Aquisição por estrangeiro. Unidade referencial de área a ser adquirida.
  • Imóvel agrário. Caracterização jurídica do imóvel agrário: diferentes conceitos, grandes confusões.
  • Imóvel agrário.Classificação
  • Imóvel agrário. Classificação. Empresa rural
  • Imóvel agrário. Classificação. Latifúndio por exploração
  • Imóvel agrário. Classificação. Latifúndio por extensão.
  • Imóvel agrário. Classificação. Minifúndio
  • Imóvel agrário. Classificação. No âmbito do Direito Ambiental.
  • Imóvel agrário. Classificação. Noâmbito do Direito Tributário
  • Imóvel agrário. Classificação. Propriedade familiar.
  • Imóvel agrário. Classificação. Quanto à dimensão.
  • Imóvel agrário. Classificação. Quanto à dimensão e produtividade
  • Imóvel agrário. Classificação constitucional
  • Imóvel agrário. Classificação constitucional. Quanto à dimensão.
  • Imóvel agrário. Classificação constitucional. Quanto à produtividade.
  • Imóvel agrário. Classificação constitucional. Requisito de eficiência na exploração da terra
  • Imóvel agrário. Classificação constitucional. Requisito de utilização da terra.
  • Imóvel agrário. Classificação do Estatuto da Terra
  • Imóvel agrário. Classificação do imóvel agrário
  • Imóvel agrário. Classificação dos imóveis agrários nos demais ramos do Direito
  • Imóvel agrário. Conceito de imóvel agráriode lege ferenda.
  • Imóvel agrário. Conceito de imóvel agrário no âmbito do Estatuto da Terra
  • Imóvel agrário. Condomínios, indivisibilidade do imóvel agrário e direito de preferência
  • Imóvel agrário. Conjunto de princípios e regras do Direito Agrário regula relações relativas ao domínio e uso do imóvel agrário
  • Imóvel agrário. Controvérsias a respeito da divisibilidade do imóvel agrário.
  • Imóvel agrário. Dimensão mínima indivisibilidade do imóvel agrário.
  • Imóvel agrário. Distribuição. Títulos de domínio ou de concessão de uso. Cláusula de inalienabilidade temporária.
  • Imóvel agrário. Distribuição. Títulos de domínio ou de concessão de uso. Cláusula resolutória.
  • Imóvel agrário. Distribuição. Títulos de domínio ou de concessão de uso. Compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente ou pelo núcleo familiar.
  • Imóvel agrário. Distribuição. Títulos de domínio ou de concessão de uso. Valor da alienação do imóvel.
  • Imóvel agrário. Elementos caracterizadores. Agrariedade
  • Imóvel agrário. Elementos caracterizadores. Área contínua.
  • Imóvel agrário. Elementos caracterizadores. Prédio rústico.
  • Imóvel agrário. Estandares referenciais utilizados na classificação do imóvel agrário.
  • Imóvel agrário. Estrangeiros autorizados a adquirir imóvel agrário no Brasil.
  • Imóvel agrário. Fundamento constitucional e legal das restrições à aquisição de imóvel agrário por pessoa estrangeira
  • Imóvel agrário. Importância da caracterização do imóvel agrário.
  • Imóvel agrário. Parcelamento, para fins urbanos, de imóvel agrário localizado em zona urbana ou de expansão urbana
  • Imóvel agrário. Princípio do dimensionamento eficaz dos imóveis agrários.
  • Imóvel agrário e a indivisibilidade decorrente de lei.
  • Imóvel agrário rural. Como pleitear a usucapião constitucional de imóvel agrário rural
  • Imóvel agrário sob a óticado Direito Administrativo
  • Imóvel agrário sob a ótica do Direito Agrário
  • Imóvel agrário sob a ótica do Direito Civil
  • Imóvel agrário sob a óticado Direito Tributário
  • Imóvel rural. Administração doimóvel por um dos condôminos.
  • Imóvel rural. Arrendar o imóvel a um dos condôminos
  • Imóvel rural. Mudança de destinação do imóvel
  • Imóvel rural. Parcelamento, para fins urbanos, de imóvel agrário localizado em zona urbana ou de expansão urbana
  • Imóvel rural. Parcelamento, para fins urbanos, de imóvel agrário localizado fora de zona urbana ou de expansão urbana.
  • Imóvel rural. Venda amigável ou judicial do imóvel.
  • Importância da caracterização do imóvel agrário
  • Imposto Territorial Rural.
  • Imposto Territorial Rural. Área explorável não utilizada em atividade agrária.
  • Imposto Territorial Rural. Área tributável do imóvel agrário.
  • Imposto Territorial Rural. Área utilizável que não foi objeto de qualquer exploração agrária
  • Imposto Territorial Rural. Alíquotas do ITR
  • Imposto Territorial Rural. Áreas não tributáveis do imóvel agrário
  • Imposto Territorial Rural. Arrecadação e execução
  • Imposto Territorial Rural. Arrecadaçãoe execução. Considerações finais.
  • Imposto Territorial Rural. Base de cálculo.
  • Imposto Territorial Rural. Cálculo do valor do ITR
  • Imposto Territorial Rural. Cálculo e apuração do valor do ITR
  • Imposto Territorial Rural.Capacidade tributária.
  • Imposto Territorial Rural. Capacidade tributária ativa
  • Imposto Territorial Rural. Capacidade tributária passiva
  • Imposto Territorial Rural. Classificação das áreas do imóvel para efeito de ITR.
  • Imposto Territorial Rural. Competência para instituir o ITR
  • Imposto Territorial Rural. Critérios caracterizadores do imóvel agrário para fim de ITR
  • Imposto Territorial Rural. Declaração anual do ITR e pagamento
  • Imposto Territorial Rural.Divisão da receita do ITR.
  • Imposto Territorial Rural. Fato gerador.
  • Imposto Territorial Rural. Fundamento constitucional e infraconstitucional
  • Imposto Territorial Rural.Grau de utilização (GU)
  • Imposto Territorial Rural. Imunidade de incidência de ITR.
  • Imposto Territorial Rural. Incidência do ITR
  • Imposto TerritorialRural. Introdução
  • Imposto Territorial Rural. Isenção de incidência de ITR.
  • Imposto de transmissão. Usucapião como forma originária de aquisição e o imposto de transmissão.
  • Imprescritibilidade. Atributos das terras tradicionalmente ocupadas ou habitadas pelos indígenas
  • Inalienabilidade. Atributos das terras tradicionalmente ocupadas ou habitadas pelos indígenas
  • Indenização do imóvel expropriado e despesas
  • Indígena. Bens da União. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
  • Indígena. Capacidadecivil dos índios
  • Indígena. Capacidade processuale defesa das terras indígenas.
  • Indígena. Classificação.
  • Indígena. Competência legislativa.
  • Indígena. Competência para conhecer c onflitos envolvendo direitos indígenas.
  • Indígena. Conceitos básicos.
  • Indígena. Órgão executor da política indigenista.
  • Indígena. Princípio da proteção às terrasindígenas.
  • Indígena. Tutela jurídicadas terras indígenas.
  • Indisponibilidade. Atributos das terras tradicionalmente ocupadas ou habitadas pelos indígenas
  • Indivisibilidade. Alternativas, compatíveis com a indivisibilidade, para se exercer direitos sobre imóvel objeto de condomínio.
  • Indivisibilidade. Exceções à regra da indivisibilidade.
  • Indivisibilidade. Imóvel agrário e a ndivisibilidade decorrente de lei
  • Indivisibilidade e dimensão mínimado imóvel agrário. Introdução.
  • Instituto do indigenato.
  • Intervencionismo. Direito Agrário brasileiro apresenta caráter intervencionista.

J

  • Justiça agrária. Necessidade de se criar uma justiça agrária. Ponderações.
  • Justiça distributiva. Princípio de justiça distributiva no âmbito rural

L

  • Lista de figuras
  • Lista de quadros.
  • Local de assentamento dos trabalhadores rurais.

M

  • Minifundilização. Módulo de propriedade rural como antídoto à minifundilização.
  • Modalidades de terras.
  • Módulo de propriedade rural como antídoto à minifundilização.
  • Módulo fiscal.
  • Módulo fiscal. Determinação do módulo fiscal por Município
  • Módulo fiscal. Determinação número de módulos fiscais do imóvel agrário.
  • Módulo rural.
  • Módulo rural. Determinação do número de módulos do imóvel
  • Módulo rural. Dimensionamento da área dos módulos de propriedade rural por tipo de exploração e ZTMS
  • Município. Bens dos Municípios.

N

  • Necessidade de se criar uma justiça agrária. Ponderações.
  • Nulidade e extinção dos atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.

O

  • Objeto do Direito Agrário.
  • Organização do sistema fundiário.
  • Origem do Direito Agrário

P

  • Parcelamento de solo. Fraçãomínima de parcelamento
  • Parcelamento, para fins agrícolas, de imóvel agrário localizado fora de zona urbana ou de expansão urbana.
  • Parcelamento, para fins urbanos, de imóvel agrário localizado em zona urbana ou de expansão urbana.
  • Parcelamento, para fins urbanos, de imóvel agrário localizado fora de zona urbana ou de expansão urbana.
  • Parceria. Extinção dos contratosde arrendamento e parceria.
  • Patrimônio fundiário devoluto.
  • Patrimônio fundiário próprio
  • Patrimônio fundiário público.
  • Patrimônio público. Terras
  • Pessoa física. Aquisição de imóvel agrário por pessoa física estrangeira.
  • Pessoa jurídica. Aquisição de imóvel agrário por pessoa jurídica estrangeira.
  • Poder Público.Atividades
  • Política agrária.
  • Política agrícola. Compatibilização das ações de reforma agrária com as ações de política agrícola
  • Política agrícola. Correção da estrutura fundiária brasileira mediante implementação da reforma agrária eda política agrícola
  • Política fundiária. Módulo de propriedade rural como antídoto à minifundilização.
  • Posse permanente e irremovibilidade. Atributos das terras tradicionalmente ocupadas ou habitadas pelos indígenas
  • Praias. Bens da União. Ilhas e praias.
  • Prédio confrontante. Anexação de área desmembrada ao prédio confrontante.
  • Prédio rústico. Imóvel agrário. Elementos caracterizadores.
  • Prescrição. Relação da usucapião com a prescrição
  • Princípio. Conceito de princípio
  • Princípio. Critérios diferenciadores de princípios e regras
  • Princípio. Direito Agrário é um c onjunto de princípios e regras
  • Princípio. Funções. Função argumentativa.
  • Princípio. Funções. Função fundamentadora.
  • Princípio. Funções. Função interpretativa
  • Princípio. Funções. Função prospectiva
  • Princípio. Funções.Função supletiva
  • Princípio. Funçõesdos princípios.
  • Princípio. Lugar dos princípios no sistema normativo
  • Princípio. Naturezados princípios.
  • Princípio da efetivaçãoda justiça social
  • Princípio da função social da propriedade agrária
  • Princípio da privatização das terras
  • Princípio da proteção àpropriedade familiar.
  • Princípio da proteçãoàs terras indígenas.
  • Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
  • Princípio de justiça distributiva no âmbito rural.
  • Princípio do aumento da produção e dos níveis deprodutividade.
  • Princípio do combate aos comportamentos desviantes na implementação da reforma agrária
  • Princípio do desenvolvimento sustentável.
  • Princípio do dimensionamento eficaz dos imóveis agrários
  • Princípio do estímulo ao cooperativismo e ao fortalecimento do espírito comunitário.
  • Princípio do fortalecimento da empresa agrária
  • Princípios fundamentais do Direito Agrário brasileiro
  • Princípios fundamentais do Direito Agrário brasileiro
  • Privatização. Princípio daprivatização das terras.
  • Problema fundiário brasileiro.Antecedentes históricos.
  • Problema fundiário brasileiro. Antecedentes históricos. Etapa da redemocratização
  • Problema fundiário brasileiro. Antecedentes históricos. Etapa ditatorial
  • Problema fundiário brasileiro. Antecedentes históricos. Etapa imperial
  • Problema fundiário brasileiro. Antecedentes históricos. Etapa republicana
  • Problema fundiário brasileiro. Antecedentes históricos do problema fundiário brasileiro.
  • Procedimento discriminatório.
  • Procedimento discriminatório. Finalidade.
  • Procedimento discriminatório.Fundamento legal e conceito
  • Procedimento discriminatório. Objeto.
  • Procedimento discriminatório administrativo.
  • Procedimento discriminatório administrativo.
  • Procedimento discriminatório administrativo. Conclusão dos trabalhos
  • Procedimento discriminatório administrativo. Instauração da comissão
  • Procedimento discriminatório administrativo. Instauração do processo.
  • Procedimento discriminatório judicial.
  • Procedimento discriminatório judicial. Audiência.
  • Procedimento discriminatório judicial. Citação.
  • Procedimento discriminatório judicial. Competência.
  • Procedimento discriminatório judicial. Contestação
  • Procedimento discriminatório judicial. Demarcação
  • Procedimento discriminatório judicial. Destinação das terras devolutas arrecadadas.
  • Procedimento discriminatório judicial. Intervenção da União.
  • Procedimento discriminatório judicial.Natureza preferencial e prejudicial.
  • Procedimento discriminatório judicial. Pagamento de despesas.
  • Procedimento discriminatóriojudicial. Petição inicial
  • Procedimento discriminatóriojudicial. Procedimento.
  • Procedimento discriminatório judicial. Quanto e contra quem é promovida a discriminatória judicial.
  • Procedimento discriminatório judicial. Recurso e seu efeito.
  • Procedimento discriminatório judicial. Titularidade da ação discriminatória.
  • Produtividade. Princípio do aumento da produção e dos níveis de produtividade.
  • Propriedade agrária. Princípio da função social da propriedade agrária.
  • Propriedade familiar. Princípio daproteção à propriedade familiar
  • Propriedade rural. Dimensão econômica dafunção social da propriedade rural
  • Propriedade rural. Dimensão econômica da função social da propriedade rural. Aspecto qualitativo.
  • Propriedade rural. Dimensão econômica da função social da propriedade rural. Aspecto quantitativo.
  • Propriedade rural. Módulo de propriedade rural como antídoto à minifundilização

Q

  • Quadro. Lista de quadros.

R

  • Recursos naturais. Atividades de conservação
  • Recursos naturais. Conjunto de princípios e regras do Direito Agrário disciplina a prática das explorações agrárias e daconservação dos recursos naturais
  • Referências
  • Reforma agrária. Acesso à propriedade agrária mediante distribuição e redistribuição de terras.
  • Reforma agrária.Beneficiários.
  • Reforma agrária. Compatibilização das ações de reforma agrária com as ações de política agrícola
  • Reforma agrária. Correção da estrutura fundiária brasileira mediante implementação da reforma agrária eda política agrícola
  • Reforma agrária. Desapropriação para fins de reforma agrária
  • Reforma agrária. Distribuição de imóveis agrários pela reforma agrária mediante títulos de domínio ou deconcessão de uso
  • Reforma agrária. Objetivos da reforma agrária
  • Reforma agrária. Objeto da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária
  • Reforma agrária. Órgão responsável pela reforma agrária e recursos orçamentários.
  • Reforma agrária. Princípio do combate aos comportamentos desviantes na implementação da reforma agrária
  • Reforma agrária. Resultados.
  • Reforma agrária. Sujeito passivo da desapropriação para fins de reforma agrária
  • Reformismo. Direito Agrário brasileiro é desenvolvimentista e reformista
  • Regra. Critérios diferenciadores de princípios e regras
  • Regra. Direito Agrário é um conjunto de princípios e regras
  • Relação da usucapiãocom a prescrição.
  • Requisitos da usucapião constitucional de imóvel agrário rural.
  • Resultados da reforma agrária

S

  • Sistema fundiário. Organização.
  • Sistema normativo. Lugar dos princípios no sistema normativo
  • Sucessão. Condomínio decorrente de transmissãocausa mortis

T

  • Terra devoluta. Bens da União
  • Terra pública. Usucapião de terras públicas
  • Terras de posse indígena.
  • Terras de posse indígena. Atributos das terras tradicionalmente ocupadas ou habitadas pelos indígenas
  • Terras de posse indígena. Colônia agrícolaindígena.
  • Terras de posse indígena. Nulidade e extinção dos atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio ea posse das terras
  • Terras de posse indígena. Parque indígena.
  • Terras de posse indígena. Posse permanente e irremovibilidade. Atributos das terras tradicionalmente ocupadas ou habitadas pelos indígenas.
  • Terras de posse indígena. Reserva indígena
  • Terras de posse indígena. Terra reservada.
  • Terras de posse indígena. Terras tradicionalmente ocupadas ou habitadas pelos indígenas.
  • Terras de posse indígena. Território federal indígena.
  • Terras de posse indígena. Usufruto exclusivo e permanente dos recursos naturais
  • Terras de propriedade indígena
  • Terras devolutas.
  • Terras devolutas. Conceito e titularidade.
  • Terras devolutas. Grilagem de terras devolutas.
  • Terras do patrimônio privado
  • Terras do patrimônio público.
  • Terras indígenas.
  • Terras indígenas. Breve escorço histórico sobre o direito dos povos indígenas sobre suas terras
  • Terras públicas. Procedimento discriminatório
  • Terras públicasdevolutas
  • Terras públicas devolutas. Introdução
  • Terreno de marinha. Bens da União. Terrenos de marinha e seus acrescidos.
  • Terrenos marginais. Bens da União.
  • Título de domínio. Distribuição de imóveis agrários pela reforma agrária mediante títulos de domínio ou deconcessão de uso
  • Trabalhador rural. Local de assentamento dos trabalhadores rurais
  • Transmissãocausa mortis. Condomínio decorrente de transmissãocausa mortis
  • Transmissãointer vivos. Condomínio decorrente de transmissãointer vivos.
  • Tutela jurídica dasterras indígenas

U

  • União. Bens da União. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
  • União das frações entre os condôminos, com posterior desmembramento da área resultante
  • Uso. Conjunto de princípios e regras do Direito Agrário regula relações relativas ao domínio e uso doimóvel agrário.
  • Usucapião. Espécies de usucapião
  • Usucapião. Evolução históricado instituto da usucapião
  • Usucapião. Fundamento
  • Usucapião. Mandado ao cartório de registro de imóveis
  • Usucapião. Relação da usucapião com a prescrição
  • Usucapião agrária. Conceito.
  • Usucapião agrária. Evolução no ordenamento jurídico brasileiro
  • Usucapião como forma originária de aquisição e o imposto de transmissão.
  • Usucapião constitucional.
  • Usucapião constitucional. Como pleitear a usucapião constitucional de imóvel agrário rural
  • Usucapião constitucional agrária.
  • Usucapião constitucionalagrária. Introdução.
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear. Assistência judiciária
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear. Audiência preliminar de justificação
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear. Citação.
  • Usucapião constitucional de imóvel agráriorural. Como pleitear. Competência
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear. Documentos específicos.
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear. Fundamento do pedido e descrição do objeto da usucapião.
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear. Imposto territorial rural
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear. Intervenção do Ministério Público
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear. Intimação da Fazenda Pública.
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear. Petição inicial.
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear. Prazo para contestar
  • Usucapião constitucional de imóvel agráriorural. Como pleitear. Procedimento
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear. Requerimento final.
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear. Usucapião como matéria de defesa
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Como pleitear. Valor da causa.
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Requisitos.
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Requisitos. Quanto à área a ser usucapida.
  • Usucapião constitucional de imóvel agrário rural. Requisitos. Quanto à pessoa do usucapiente
  • Usucapião constitucional de imóvel agráriorural. Requisitos. Quanto ao tempo.
  • Usucapião constitucional de imóvel rural.
  • Usucapião constitucionalde imóvel urbano
  • Usucapião de área inferior ao módulo rural e de área menor do que a que foi pedida na inicial
  • Usucapião de terras públicas
  • Usucapião especial coletiva de imóvel urbano
  • Usucapião especial indígena.
  • Usucapião extraordinária.
  • Usucapião ordinária.
  • Usufruto exclusivo e permanente dos recursos naturais

V

  • Venda amigável ou judicial do imóvel
  • Venda do quinhão pelo condômino

Z

  • Zona urbana. Parcelamento, para fins urbanos, de imóvel agrário localizado em zona urbana ou de expansão urbana
  • Zoneamento e dos cadastros
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