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Direito Internacional do Consumidor - A Proteção do Consumidor no Livre-Comércio Internacional

Eduardo Antônio Klausner

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Ficha técnica

Autor(es): Eduardo Antônio Klausner

ISBN: 978853623466-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 698grs.

Número de páginas: 360

Publicado em: 29/03/2012

Área(s): Direito - Consumidor

Sinopse

O consumidor é o agente vulnerável na relação de consumo internacional. O processo de globalização se apresenta, para o consumidor, como uma “globalização do consumo”. A globalização do consumo se caracteriza pelo comércio e fornecimento internacional de produtos e serviços por empresários/fornecedores transnacionais/globais, utilizando marcas de renome mundial, acessíveis a todos os consumidores do planeta, e agrava a vulnerabilidade do consumidor no mercado. A proteção jurídica do consumidor internacional é uma necessidade que os sistemas jurídicos nacionais não se mostram aptos a prover adequadamente, assim como o Direito Internacional também não. A presente obra demonstra a deficiência da Ciência do Direito na proteção do consumidor no contexto da globalização; demonstra como o próprio comércio internacional é prejudicado ao não priorizar de maneira absoluta e efetiva a proteção do consumidor na OMC, bem como ao mostrar-se apático diante dos diferentes níveis de proteção proporcionada aos consumidores em cada diferente sistema jurídico nacional; demonstra, também, como a proteção do consumidor de maneira uniforme e global por um direito comum aos Estados é possível e será capaz de tornar mais eficiente economicamente o processo de globalização do consumo, ao encorajar a participação mais intensa do consumidor no mercado internacional; e propõe a construção de um novo ramo do Direito dedicado ao problema, o Direito Internacional do Consumidor (DIC), por meio da elaboração de uma Teoria do Direito Internacional do Consumidor. O Direito Internacional do Consumidor pretende ser um direito comum e universal de proteção ao consumidor, fundado em métodos, conceitos, institutos, normas e princípios jurídicos universais. O DIC dialogará com outros ramos do Direito Público e Privado, especialmente o Direito Internacional Econômico, o Direito Internacional do Comércio, o Direito Internacional Privado, o Direito Processual Civil Internacional, e o Direito do Consumidor. Pretende-se com isto atender ao ideal de promover o livre-comércio internacional com respeito aos Direitos Humanos.

Autor(es)

Eduardo Antônio Klausner – Bacharel em Direito (1987), Mestre (2004) e Doutor (2010) em Direito Internacional e da Integração Econômica pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ, com tese de doutorado (Para uma Teoria do Direito Internacional do Consumidor: a proteção do consumidor no livre-comércio internacional”) e com dissertação de mestrado (“O Acesso do Consumidor à Justiça no Mercosul e na União Européia”) aprovadas com nota máxima, grau dez, com distinção e louvor. Juiz de Direito de Entrância Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desde 31 de agosto de 1999, carreira na qual ingressou em maio de 1993, exercendo atualmente a judicatura como Juiz titular da 7 Vara de Fazenda Pblica da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Diretor-adjunto de Direitos Humanos e Cidadania da Associação dos Magistrados Brasileiros para o biênio 2011-2012, também foi Diretor Executivo – Vice-Presidente da 1ª Seção Regional – Niterói no biênio 2006/2007 da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro – AMAERJ. Eduardo A. Klausner também é Professor de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil, e Membro do Núcleo Permanente do Fórum de Direito Ambiental da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Emerj; Professor da Escola Superior de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ESAJ, Professor de Direito do Consumidor nos Cursos de Pós-graduação lato sensu da PUC/RJ e da Universidade Candido Mendes UCAM. Outrossim, foi Professor contratado no período de 2004 a 2006 para as disciplinas de Direito Internacional Público e Proteção Internacional dos Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ; Professor de Direito Empresarial, Civil, Internacional Privado e Internacional Público nos Cursos de Direito da Unesa, Unilasale e Universo; Professor convidado nos cursos de especialização e extensão do Ceped – UERJ e do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, para lecionar Direito do Consumidor; Defensor Público do quadro da Defensoria Pblica do Estado do Rio de Janeiro de 25 de agosto de 1992 a 31 de maio de 1993; e Advogado de janeiro de 1988 a agosto de 1992. Autor do seguinte livro: Direitos do Consumidor no Mercosul e na União Européia: Acesso e Efetividade, 2006, Curitiba: Juruá. Coautor dos seguintes livros: 1) Contribuições de Direito do Consumidor e do Ambiente. Obra coordenada pela Desembargadora Maria Collares Felipe da Conceição, 2006, Fórum Permanente de Debates em Direito do Consumidor e do Ambiente/EMERJ; 2) O Direito Internacional Contemporâneo – Estudos em Homenagem ao Professor Jacob Dolinger. Obra organizada pelos Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ, Drs. Luiz Roberto Barroso e Carmen Tiburcio, 2006, Rio: Renovar; 3) Nova Lei de Falências Comentada. Obra organizada pelas Coordenadoras de Direito Empresarial da Unesa, Prof. Érica Guerra e Prof. Maria Cristina Frascari Litrento, 2005, Campinas: LZN. Autor de diversos artigos científicos publicados em periódicos jurídicos nacionais, entre os quais a Revista de Direito do Consumidor da RT, a Revista de Direito da Emerj, a Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Revista CEJ do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e a Revista Forense. Parecerista ad hoc da Revista CEJ, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

1 - GLOBALIZAÇÃO, COMÉRCIO E CONSUMO INTERNACIONAL, p. 27

1.1 O processo de globalização, p. 27

1.1.1 A problemática da globalização do consumo, p. 35

1.2 O Direito Internacional Econômico e o Direito Internacional do Comércio na Organização Mundial do Comércio - OMC, p. 52

1.2.1 A Organização Mundial do Comércio e seu direito material, p. 56

1.3 Barreiras ao comércio internacional, p. 61

1.3.1 Barreiras tarifárias ao livre-comércio, p. 62

1.3.1.1 Medidas antidumping, p. 62

1.3.2 Barreiras não tarifárias ao livre-comércio, p. 64

1.3.2.1 Proibições, p. 65

1.3.2.2 Cotas às importações, p. 65

1.3.2.3 Licenças prévias para importação, p. 65

1.3.2.4 Compras do setor público, p. 66

1.3.2.5 Requisitos locais, p. 66

1.3.2.6 Subsídios, p. 66

1.3.2.7 Mecanismos regulatórios, p. 67

1.3.2.8 Medidas sanitárias e fitossanitárias, p. 67

1.3.2.9 Barreiras técnicas stricto sensu, p. 68

1.3.3 Medidas de proteção ambiental, p. 70

1.4 Considerações sobre o tema do capítulo, p. 70

2 - A PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR NO CONTEXTO MUNMUNDIAL, p. 73

2.1 A evolução da proteção jurídica do consumidor na história e na ciência do Direito, p. 73

2.1.1 A proteção jurídica do consumidor nas organizações internacionais e áreas de integração econômica regionais, p. 82

2.1.2 O Direito do Consumidor como um novo ramo da Ciência do Direito, p. 90

2.1.2.1 O conteúdo do Direito do Consumidor, p. 98

2.2 Características da proteção jurídica do consumidor no mundo, p. 103

2.2.1 A proteção jurídica do consumidor, a definição e o conceito jurídico de relação de consumoe de consumidor em diferentes sistemas jurídicos, p. 106

2.2.1.1 Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo no North American Free Trade Area Agreement - NAFTA, p. 109

2.2.1.2 Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo na Comunidade Europeia - CE, p. 116

2.2.1.3 Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo no Mercado Comum do Sul - Mercosul, p. 125

2.2.1.4 Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo nos países asiáticos, p. 142

2.2.1.5 Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo nos países da Oceania, p. 155

2.2.1.6 Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo nos países africanos, p. 157

2.2.1.7 Características, métodos de proteção, conceitos e princípios universais do Direito do Consumidor, p. 160

2.3 Considerações sobre o tema do capítulo, p. 170

3 - A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO INTERNACIONAL, p. 171

3.1 A relação de consumo internacional, p. 171

3.1.1 O consumidor e sua particular vulnerabilidade na relação de consumo internacional, p. 175

3.2 A incorporação do princípio da vulnerabilidade do consumidor pelo Direito Internacional Privado e pelo Direito Internacional do Comércio, p. 180

3.2.1 O princípio da proteção no Direito Internacional Privado, p. 182

3.2.2 O princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípio da proteção no Direito Internacional Privado, p. 188

3.2.3 A recepção do princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípioda proteção no Direito Internacional Privado pelos ordenamentos jurídicos nacionais, p. 199

3.2.3.1 Estados-membros da Comunidade Europeia - CE, p. 200

3.2.3.2 Estados associados ao North American Free Trade Area Agreement - NAFTA, p. 204

3.2.3.3 Estados-sócios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, p. 208

3.2.3.4 Considerações sobre o tema numa perspectiva global, p. 224

3.2.4 A recepção do princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípioda proteção no Direito Convencional e no Direito Comunitário, p. 229

3.2.4.1 A proteção do consumidor como princípio no Direito Comunitário Europeu dedicado ao conflito de leis e de jurisdições, p. 232

3.2.4.2 A proteção do consumidor como princípio na Convenção de Haia sobre a lei aplicável à responsabilidade pela fabricação de produtos, p. 244

3.2.4.3 A proteção do consumidor como princípio no Direito Comunitário Mercosulino e na futura convenção da Organização dos Estados Americanos dedicados ao conflito de leis e de jurisdições, p. 247

3.2.4.4 Considerações sobre o tema, p. 253

3.2.5 O princípio da proteção do consumidor no Direito Internacional Privado como princípio de ordem pública mundial e interface com o Direito Internacional do Comércio, p. 254

3.2.6 O princípio da proteção do consumidor no Direito Internacional do Comércio, p. 262

3.3 Considerações sobre o tema do capítulo, p. 268

4 - CONCLUSÃO: POR UM DIREITO INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR, p. 271

4.1 Prolegômenos, p. 271

4.2 As três questões que envolvem a busca de um Direito Comum do consumidor, p. 276

4.2.1 A necessidade de um Direito Internacional para a Proteção do Consumidor, p. 279

4.2.1.1 A eficiente proteção jurídica dos interesses econômicos do consumidor, p. 281

4.2.1.2 A eficiente proteção da saúde, da segurança e da vida do consumidor, p. 283

4.2.1.3 A proteção do consumidor no contexto das barreiras não tarifárias ao livre-comércio e seus reflexos na concorrência internacional, p. 286

4.2.2 A plausibilidade de um Direito Internacional para a proteção do consumidor, p. 292

4.2.2.1 A estrutura de um Direito Internacional do Consumidor e seu diálogo com outras fontes, p. 295

4.2.3 A possibilidade de um Direito Internacional para a proteção do consumidor, p. 300

4.3 Considerações finais, p. 304

POSFÁCIO, p. 307

REFERÊNCIAS, p. 317

Índice alfabético

B

Barreiras ao comércio internacional, p. 61
Barreiras não tarifárias. Proteção do consumidor no contexto das barreiras não tarifárias ao livre-comércio e seus reflexos na concorrência internacional, p. 286
Barreiras não tarifárias ao livre-comércio, p. 64
Barreiras tarifáriasao livre-comércio, p. 62

C

Características da proteção jurídica do consumidor no mundo, p. 103
Ciência do Direito. Evolução da proteção jurídica do consumidor na história e na ciência do Direito, p. 73
Ciência do Direito. Direito do Consumidor como um novo ramo da Ciência do Direito, p. 90
Comércio internacional. Barreiras técnicasstricto sensu, p. 68
Comércio internacional. Barreiras, p. 61
Comércio internacional.Compras do setor público, p. 66
Comércio internacional.Cotas às importações, p. 65
Comércio internacional. Globalização,comércio e consumo internacional, p. 27
Comércio internacional. Licenças prévias para importação, p. 65
Comércio internacional.Mecanismos regulatórios, p. 67
Comércio internacional. Medidassanitárias e fitossanitárias, p. 67
Comércio internacional. Proibições, p. 65
Comércio internacional. Proteção do consumidor no comércio internacional, p. 171
Comércio internacional. Proteção do consumidor no comércio internacional. Considerações sobre o tema do capítulo, p. 268
Comércio internacional. Requisitos locais, p. 66
Comércio internacional. Subsídios, p. 66
Comunidade Europeia. Estados-membros da Comunidade Europeia - CE, p. 200
Comunidade Europeia. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo na Comunidade Europeia - CE, p. 116
Conceito jurídico. Proteção jurídica do consumidor, a definição e o conceito jurídico de relação de consumo e de consumidor em diferentes sistemas jurídicos, p. 106
Conclusão: por um direito internacional do consumidor, p. 271
Concorrência internacional. Proteção do consumidor no contexto das barreiras não tarifárias ao livre-comércio e seus reflexos na concorrência internacional, p. 286
Conflito de leis e jurisdições. Proteção do consumidor como princípio no Direito Comunitário Europeu dedicado ao conflito de leis e de jurisdições, p. 232
Conflito de leis e jurisdições. Proteção do consumidor como princípio no Direito Comunitário Mercosulino e na futura convenção da Organização dos Estados Americanos dedicados ao conflito de leis e de jurisdições, p. 247
Considerações finais, p. 304
Consumidor e sua particular vulnerabilidade na relação de consumo internacional, p. 175
Consumidor. Eficiente proteção da saúde, da segurança e da vida do consumidor, p. 283
Consumidor. Evolução da proteção jurídica do consumidor na história e na ciência do Direito, p. 73
Consumidor. Proteção jurídica do c onsumidor no contexto mundial, p. 73
Consumidor. Proteção jurídica do consumidor, a definição e o conceito jurídico de relação de consumo e de consumidor em diferentes sistemas jurídicos, p. 106
Consumidor. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo na Comunidade Europeia - CE, p. 116
Consumidor. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo no Mercado Comum do Sul - Mercosul, p. 125
Consumidor. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo no North American Free Trade Area Agreement - NAFTA, p. 109
Consumo internacional. Globalização,comércio e consumo internacional, p. 27
Consumo. Problemática daglobalização do consumo, p. 35
Conteúdo do Direitodo Consumidor, p. 98
Contexto internacional. Proteção jurídica do consumidor no contexto mundial, p. 73
Convenção de Haia. Proteção do consumidor como princípio na Convenção de Haia sobre a lei aplicável à responsabilidade pela fabricação de produtos, p. 244

D

Diálogo com outras fontes. Estrutura de um Direito Internacional do Consumidor e seu diálogo com outras fontes, p. 295
Direito Comum do consumidor. Três questões que envolvem a busca de um Direito Comum do consumidor, p. 276
Direito Comunitário Europeu. Proteção do consumidor como princípio no Direito Comunitário Europeu dedicado ao conflito de leis e de jurisdições, p. 232
Direito Comunitário Mercosulino. Proteção do consumidor como princípio no Direito Comunitário Mercosulino e na futura convenção da Organização dos Estados Americanos dedicados ao conflito de leis e de jurisdições, p. 247
Direito Comunitário. Recepção do princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípio da proteção no Direito Convencional e no Direito Comunitário, p. 229
Direito Convencional. Recepção do princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípio da proteção no Direito Convencional e no Direito Comunitário, p. 229
Direito do Consumidor como um novo ramo da Ciência do Direito, p. 90
Direito do Consumidor. Características, métodos de proteção, conceitos e princípios universais do Direito do Consumidor, p. 160
Direito do Consumidor. Conteúdo, p. 98
Direito Internacional do Comércio. Direito Internacional Econômico e o Direito Internacional do Comércio na Organização Mundial do Comércio - OMC, p. 52
Direito Internacional do Comércio. Incorporação do princípio da vulnerabilidade do consumidor pelo Direito Internacional Privado e pelo Direito Internacional do Comércio, p. 180
Direito Internacional do Comércio. Princípio da proteção do consumidor no Direito Internacional Privado como princípio de ordem pública mundial e interface com o Direito Internacional do Comércio, p. 254
Direito Internacional do Comércio. Princípio da proteção do consumidor, p. 262
Direito Internacional do Consumidor e seu diálogo com outras fontes. Estrutura, p. 295
Direito Internacional do Consumidor. Considerações sobre o tema numa perspectiva global, p. 224
Direito Internacional Econômico e o Direito Internacional do Comércio na Organização Mundial do Comércio - OMC, p. 52
Direito Internacional Privado. Incorporação do princípio da vulnerabilidade do consumidor pelo Direito Internacional Privado e pelo Direito Internacional do Comércio, p. 180
Direito Internacional Privado. Princípio da proteção do consumidor no Direito Internacional Privado como princípio de ordem pública mundial e interface com o Direito Internacional do Comércio, p. 254
Direito Internacional Privado. Princípio da proteção, p. 182
Direito Internacional Privado. Recepção do princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípio da proteção no Direito Internacional Privado pelos ordenamentos jurídicos nacionais, p. 199
Direito Internacional para a proteção do consumidor. Necessidade, p. 279
Direito Internacional para a proteção do consumidor. Plausibilidade, p. 292
Direito Internacional para a proteção do consumidor. Possibilidade, p. 300
Direito internacional do consumidor. Conclusão, p. 271
Direito material. Organização Mundialdo Comércio e seu direito material, p. 56
Dumping. Medidas antidumping, p. 62

E

Eficiente proteção da saúde, da segurança e da vida do consumidor, p. 283
Eficiente proteção jurídica dos interesses econômicos do consumidor, p. 281
Estados associados ao North American Free Trade Area Agreement - NAFTA, p. 204
Estados-membros da Comunidade Europeia - CE, p. 200
Estados-sócios do MercadoComum do Sul - Mercosul, p. 208
Estrutura de um Direito Internacional do Consumidor e seu diálogo com outras fontes, p. 295
Evolução da proteção jurídica do consumidor na história e na ciência do Direito, p. 73

G

Globalização do consumo. Problemática da globalização do consumo, p. 35
Globalização, comércio econsumo internacional, p. 27
Globalização, comércio e consumo internacional. Considerações sobre o tema do capítulo, p. 70
Globalização. Processo de globalização, p. 27

I

Incorporação do princípio da vulnerabilidade do consumidor pelo Direito Internacional Privado e pelo Direito Internacional do Comércio, p. 180
Integração econômica regional. Proteção jurídica do consumidor nas organizações internacionais e áreas de integração econômica regionais, p. 82
Interesse econômico do consumidor. Eficiente proteção jurídica dos interesses econômicos do consumidor, p. 281
Introdução, p. 23

L

Livre-comércio. Barreiras não tarifárias ao livre-comércio, p. 64
Livre-comércio. Barreiras tarifárias ao livre-comércio, p. 62
Livre-comércio. Proteção do consumidor no contexto das barreiras não tarifárias ao livre-comércio e seus reflexos na concorrência internacional, p. 286

M

Medidas antidumping, p. 62
Medidas de proteção ambiental, p. 70
Mercosul. Estados-sócios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, p. 208
Mercosul. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo no Mercado Comum do Sul - Mercosul, p. 125

N

NAFTA. Estados associados ao North American Free Trade Area Agreement - NAFTA, p. 204
NAFTA. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo no North American Free Trade Area Agreement - NAFTA, p. 109
Necessidade de um Direito Internacional para a proteção do consumidor, p. 279
North American Free Trade Area Agreement - NAFTA. Estados associados, p. 204
North American Free Trade Area Agreement. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo no North American Free Trade Area Agreement - NAFTA, p. 109

O

OEA. Proteção do consumidor como princípio no Direito Comunitário Mercosulino e na futura convenção da Organização dos Estados Americanos dedicados ao conflito de leis e de jurisdições, p. 247
Ordem pública mundial. Princípio da proteção do consumidor no Direito Internacional Privado como princípio de ordem pública mundial e interface com o Direito Internacional do Comércio, p. 254
Ordenamento jurídico. Recepção do princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípio da proteção no Direito Internacional Privado pelos ordenamentos jurídicos nacionais, p. 199
Organização internacional. Proteção jurídica do consumidor nas organizações internacionais e áreas de integração econômica regionais, p. 82
Organização Mundial do Comércio e seu direito material, p. 56
Organização Mundial do Comércio. Direito Internacional Econômico e o Direito Internacional do Comércio na Organização Mundial do Comércio - OMC, p. 52

P

Países africanos. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo nos países africanos, p. 157
Países asiáticos. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo nos países asiáticos, p. 142
Países da Oceania. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo nos países da Oceania, p. 155
Plausibilidade de um Direito Internacional para a proteção do consumidor, p. 292
Posfácio, p. 307
Possibilidade de um Direito Internacional para a proteção do consumidor, p. 300
Princípio da proteção do consumidorno Direito Internacional do Comércio, p. 262
Princípio da proteção do consumidor no Direito Internacional Privado como princípio de ordem pública mundial e interface com o Direito Internacional do Comércio, p. 254
Princípio da proteção no Direito Internacional Privado, p. 182
Princípio da proteção. Recepção do princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípio da proteção no Direito Internacional Privado pelos ordenamentos jurídicos nacionais, p. 199
Princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípio da proteção no Direito Internacional Privado, p. 188
Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Considerações sobre o tema, p. 253
Princípios universais. Características, métodos de proteção, conceitos e princípios universais do Direito do Consumidor, p. 160
Problemática da globalização do consumo, p. 35
Processo de globalização, p. 27
Prolegômenos, p. 271
Proteção ambiental. Medidasde proteção ambiental, p. 70
Proteção do consumidor como princípio na Convenção de Haia sobre a lei aplicável à responsabilidade pela fabricação de produtos, p. 244
Proteção do consumidor como princípio no Direito Comunitário Europeu dedicado ao conflito de leis e de jurisdições, p. 232
Proteção do consumidor como princípio no Direito Comunitário Mercosulino e na futura convenção da Organização dos Estados Americanos dedicados ao conflito de leis e de jurisdições, p. 247
Proteção do consumidor nocomércio internacional, p. 171
Proteção do consumidor no comércio internacional. Considerações sobre o tema do capítulo, p. 268
Proteção do consumidor no contexto das barreiras não tarifárias ao livre-comércio e seus reflexos na concorrência internacional, p. 286
Proteção do consumidor no Direito Internacional do Comércio. Princípio, p. 262
Proteção do consumidor. Necessidade de um Direito Internacional para a proteção do consumidor, p. 279
Proteção jurídica do consumidor nas organizações internacionais e áreas de integração econômica regionais, p. 82
Proteção jurídica do consumidor no contexto mundial, p. 73
Proteção jurídica do consumidor no contexto mundial. Considerações sobre o tema do capítulo, p. 170
Proteção jurídica do consumidor no mundo. Características, p. 103
Proteção jurídica do consumidor, a definição e o conceito jurídico de relação de consumo e de consumidor em diferentes sistemas jurídicos, p. 106
Proteção jurídica do consumidor. Evolução da proteção jurídica do consumidor na história e na ciência do Direito, p. 73
Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo na Comunidade Europeia - CE, p. 116
Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo noNorth American Free Trade Area Agreement - NAFTA, p. 109

R

Recepção do princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípio da proteção no Direito Internacional Privado pelos ordenamentos jurídicos nacionais, p. 199
Recepção do princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípio da proteção no Direito Convencional e no Direito Comunitário, p. 229
Referências, p. 317
Relação de consumo internacional, p. 171
Relação de consumo internacional. Consumidor e sua particular vulnerabilidade na relação de consumo internacional, p. 175
Relação de consumo. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo na Comunidade Europeia - CE, p. 116
Relação de consumo. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo no Mercado Comum do Sul - Mercosul, p. 125
Relação de consumo. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo no North American Free Trade Area Agreement - NAFTA, p. 109
Relação de consumo. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo nos países asiáticos, p. 142
Relação de consumo. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo nos países da Oceania, p. 155
Relação de consumo. Proteção, definição e conceito de consumidor e relação de consumo nos países africanos, p. 157
Relação do consumo. Proteção jurídica do consumidor, a definição e o conceito jurídico de relação de consumo e de consumidor em diferentes sistemas jurídicos, p. 106
Responsabilidade pela fabricação de produtos. Proteção do consumidor como princípio na Convenção de Haia sobre a lei aplicável à responsabilidade pela fabricação de produtos, p. 244

S

Saúde. Eficiente proteção da saúde, dasegurança e da vida do consumidor, p. 283
Segurança. Eficiente proteção da saúde,da segurança e da vida do consumidor, p. 283
Sistemas jurídicos. Proteção jurídica do consumidor, a definição e o conceito jurídico de relação de consumo e de consumidor em diferentes sistemas jurídicos, p. 106

T

Três questões que envolvem a busca de um Direito Comum do consumidor, p. 276

V

Vida. Eficiente proteção da saúde, da segurança e da vida do consumidor, p. 283
Vulnerabilidade. Consumidor e sua particular vulnerabilidade na relação de consumo internacional, p. 175
Vulnerabilidade. Incorporação do princípio da vulnerabilidade do consumidor pelo Direito Internacional Privado e pelo Direito Internacional do Comércio, p. 180
Vulnerabilidade. Princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípio da proteção no Direito Internacional Privado, p. 188
Vulnerabilidade. Recepção do princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípio da proteção no Direito Internacional Privado pelos ordenamentos jurídicos nacionais, p. 199
Vulnerabilidade. Recepção do princípio da vulnerabilidade do consumidor como especialização do princípio da proteção no Direito Convencional e no Direito Comunitário, p. 229