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Direito Administrativo - O Estado, o Particular e o Desenvolvimento Sustentável

6ª Edição - Revisada e Atualizada Luiz Alberto Blanchet

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Ficha técnica

Autor(es): Luiz Alberto Blanchet

ISBN: 978853623735-0

Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revisada e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 347grs.

Número de páginas: 248

Publicado em: 04/04/2012

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

Este livro destina-se a estudantes. A concisão e simplicidade com que se procurou caracterizá-lo, porém, não exclui a abordagem do maior número possível de temas relativos ao Direito Administrativo. O princípio orientador não foi o de desprezar determinados assuntos, mas o de fazer menção a todos, evitando, todavia, considerações muito extensas e exaustivas. A preferência é dada à explanação apenas suficiente para o entendimento inicial de cada assunto. O índice alfabético incluído ao final do trabalho procura reunir o maior número possível de vocábulos e expressões comumente utilizados em Direito Administrativo. O objetivo é possibilitar sua utilização como dicionário de Direito Administrativo.

Autor(es)

Luiz Alberto Blanchet é Mestre em Direito Público e Doutor em Direito do Estado, Professor de Direito Administrativo em cursos de graduação e de mestrado em Direito na PUCPR, advogado militante, já tendo prestado consultoria a diversos entes da Administração Pública direta e indireta, e a empreendedores privados. Por sua atuação profissional, foi laureado pela Academia Brasileira de Arte, Cultura e História com a Comenda do Mérito Profissional em Consultoria Empresarial e Jurídica. Primeiro Doutor titulado pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, aprovado por unanimidade pela Comissão Julgadora integrada pelos Professores Dr. Adilson de Abreu Dallari, Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello, Dr. Clèmerson Merlin Clève, Dr. Marçal Justen Filho e Dr. Fernando Andrade de Oliveira.

Sumário

CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 11

CAPÍTULO II CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, p. 21

CAPÍTULO III FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO, p. 27

CAPÍTULO IV PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, p. 31

CAPÍTULO V ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 41

CAPÍTULO VI ADMINISTRADOR PÚBLICO, p. 49

CAPÍTULO VII SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO, p. 53

CAPÍTULO VIII PODERES ADMINISTRATIVOS, p. 71

CAPÍTULO IX ATOS ADMINISTRATIVOS, p. 93

CAPÍTULO X ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA, p. 99

CAPÍTULO XI LICITAÇÃO, p. 103

CAPÍTULO XII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, p. 113

CAPÍTULO XIII DOMÍNIO PÚBLICO, p. 167

CAPÍTULO XIV INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA, p. 175

CAPÍTULO XV INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA, p. 189

CAPÍTULO XVI SERVIDOR PÚBLICO, p. 191

CAPÍTULO XVII CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO, p. 199

CAPÍTULO XVIII RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, p. 213

REFERÊNCIAS, p. 225

Índice alfabético

A

Abuso e uso de poder, p. 52
Ação civil pública. Administração Pública. Meios de controle jurisdicional, p. 209
Ação popular. Administração Pública. Meios de controle jurisdicional, p. 207
Administração direta e indireta, p. 99
Administração Pública, p. 41
Administração Pública. Alcancedo controle jurisdicional, p. 203
Administração Pública. Alcance do controle jurisdicional. Exame do motivo, p. 204
Administração Pública. Aspectos objetivos e subjetivos da atuação do agente da administração, p. 202
Administração Pública. Contratos de Direito Privado celebrados pela administração, p. 118
Administração Pública. Contratos de Direito Público celebrados pela administração, p. 118
Administração Pública. Contratos privados comumente celebrados pela administração, p. 120
Administração Pública. Controle da Administração, p. 199
Administração Pública. Controle e discricionariedade, p. 200
Administração Pública. Estrutura da administração, p. 44
Administração Pública. Evolução do alcance do controle jurisdicional, p. 206
Administração Pública. Legitimidade, p. 200
Administração Pública. Meios de controle jurisdicional, p. 207
Administração Pública. Mérito, p. 201
Administração Pública. Objetividade e subjetividade, p. 201
Administração Pública. Organização administrativa brasileira, p. 99
Administração Pública. Organização da administração, p. 44
Administração Pública. Órgãos, p. 47
Administração Pública. Órgãos. Classificação, p. 47
Administração Pública. Órgãos. Classificação. Quanto à sua posição na estrutura da administração, p. 47
Administração Pública. Órgãos. Classificação. Quanto à atuação funcional, p. 47
Administração Pública. Órgãos. Classificação. Quanto à composição ou estrutura, p. 47
Administração Pública. Sentidos da expressão, p. 41
Administração pública federal.Princípios fundamentais, p. 100
Administração pública federal. Princípios fundamentais. Concentração, p. 100
Administração pública federal. Princípios fundamentais. Coordenação, p. 100
Administração pública federal. Princípios fundamentais. Descentralização, p. 101
Administração pública federal. Princípios fundamentais. Desconcentração, p. 101
Administração pública federal. Princípios fundamentais. Planejamento, p. 100
Administrador Público. Poderes e deveres, p. 50
Administrador público, p. 49
Agente administrativo. Atividades, p. 50
Agente público. Espécies de agentes públicos, p. 191
Agentes públicos, p. 49
Águas públicas, p. 172
Amplitude da discricionariedade, p. 85
Anulação e revogação. Efeitos, p. 97
Atividades dos agentes administrativos, p. 50
Atividades estatais concernentes ao serviço público, p. 56
Atos administrativos, p. 93
Atos administrativos. Atributos, p. 95
Atos administrativos. Classificação, p. 96
Atos administrativos. Motivação, p. 94
Atos administrativos. Motivo do ato, motivo legal e móvel, p. 94
Atos administrativos. Requisitos, p. 93
Atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes, p. 94
Atributos dos atos administrativos, p. 95

B

Bem público. Alienação de bens públicos, p. 169
Bem público. Espécies de bens públicos, p. 170
Bem público. Uso de benspúblicos por particulares, p. 170
Bens do domínio privado do Estado, p. 168

C

Características (ou princípios) dos serviços públicos, p. 61
Ciência. Direito Administrativo e ciência, p. 14
Classificação dos atos administrativos, p. 96
Classificação dos serviços públicos, p. 57
Competência para exercício das atividades concernentes a serviços públicos, p. 56
Conceito de contrato administrativo, p. 113
Conceito de Direito Administrativo, p. 21
Conceito de discricionariedade, p. 73
Conceito de serviço público, p. 55
Concessão deobra pública, p. 58
Concessão e serviço público, p. 53
Concessão, p. 58
Concessão. Extinção das concessões, p. 61
Concessão. Poder concedente, p. 59
Concessão. Quem podeser concessionário, p. 59
Conselho de Estado francês. Fundamentotécnico-jurídicoda elaboração, p. 216
Considerações introdutórias, p. 11
Considerações preambulares, p. 7
Considerações sobre o surgimento do Direito Administrativo, p. 17
Consórcios, p. 165
Contrato administrativo na legislação, p. 114
Contrato administrativo. Acréscimos e supressões, p. 133
Contrato administrativo. Alteração bilateral, p. 132
Contrato administrativo. Alteração dos contratos administrativos e o tratamento legal, p. 140
Contrato administrativo. Alteração doscontratos administrativos na doutrina, p. 150
Contrato administrativo. Alteração unilateral, p. 131
Contrato administrativo. Alterações dos contratos, p. 131
Contrato administrativo. Conceito, p. 113
Contrato administrativo. Contraditório, p. 156
Contrato administrativo. Contrato nulo (art. 59), p. 159
Contrato administrativo. Contrato nulo. Consequências da declaração de nulidade. Quanto aos efeitos do contrato, p. 159
Contrato administrativo. Contrato nulo. Consequências da declaração de nulidade. Quanto aos pagamentos devidos, p. 159
Contrato administrativo. Contrato nulo. Consequências da declaração de nulidade, p. 159
Contrato administrativo. Controle da legalidade. Ações cíveis, p. 162
Contrato administrativo. Controle da legalidade. Ações penais, p. 162
Contrato administrativo. Controle da legalidade. Medidas judiciais cabíveis, p. 162
Contrato administrativo. Controle da legalidade, p. 161
Contrato administrativo. Controle da legalidade. Medidas extrajudiciais cabíveis em caso de desconformidade com o Direito, p. 161
Contrato administrativo. Duração dos contratos, p. 131
Contrato administrativo. Duração dos contratos. Primeira exceção, p. 131
Contrato administrativo. Duraçãodos contratos. Regra geral, p. 131
Contrato administrativo. Duraçãodos contratos. Segunda exceção, p. 131
Contrato administrativo. Duração dos contratos. Terceira exceção, p. 131
Contrato administrativo. Efeitos da rescisão por iniciativa do contratado e por razões de interesse público (subitem 11.5.1. V) (art. 79, § 2º), p. 159
Contrato administrativo. Efeitos da rescisão unilateral (art. 80), p. 158
Contrato administrativo. Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais (art. 71), p. 127
Contrato administrativo. Ensaios e testes, p. 129
Contrato administrativo. Execução dos contratos, p. 126
Contrato administrativo. Exigência de garantia e escolha de sua modalidade, p. 130
Contrato administrativo. Fato da administração, p. 155
Contrato administrativo. Fato do príncipe, p. 154
Contrato administrativo. Fiscalização (art. 67), p. 127
Contrato administrativo. Formas de rescisão, p. 156
Contrato administrativo. Garantias, p. 129
Contrato administrativo. Garantias. Modalidades, p. 129
Contrato administrativo. Interpretação dos contratos, p. 162
Contrato administrativo. Liberação da garantia, p. 130
Contrato administrativo. Limites (art. 56), p. 130
Contrato administrativo. Motivação, p. 156
Contrato administrativo. Motivos, p. 156
Contrato administrativo. Mutabilidade unilateral e reequilíbrio econômico-financeiro, p. 135
Contrato administrativo. Peculiaridades e diferenças entre os contratos da administração, p. 119
Contrato administrativo. Peculiaridades e diferenças entre os contratos. Características, p. 120
Contrato administrativo. Peculiaridades e diferenças entre os contratos. Espécies principais, p. 120
Contrato administrativo. Pressupostoobjetivo da alteração do contrato, p. 137
Contrato administrativo. Pressuposto objetivo do contrato, p. 116
Contrato administrativo. Procedimentos prévios à celebração do contrato, p. 125
Contrato administrativo. Recebimento do objeto do contrato, p. 128
Contrato administrativo. Rescisão dos contratos, p. 156
Contrato administrativo. Rescisão por ato unilateral da administração, p. 157
Contrato administrativo. Rescisão por ato unilateral da administração. Hipóteses, p. 157
Contrato administrativo. Rescisão por iniciativa do contratado (judicial), p. 158
Contrato administrativo. Rescisão por iniciativa do contratado (judicial). Hipóteses, p. 158
Contrato administrativo. Responsabilidade dos agentes da administração, p. 159
Contrato administrativo. Responsabilidade dos agentes da administração. Principais tipos criminais previstos no Código Penal, aplicáveis em caso de contratos, p. 161
Contrato administrativo. Responsabilidade dos agentes da administração. Responsabilidade administrativa, p. 160
Contrato administrativo. Responsabilidade dos agentes da administração. Responsabilidade civil, p. 160
Contrato administrativo. Responsabilidade dos agentes da administração. Responsabilidade criminal, p. 161
Contrato administrativo. Responsabilidade dos agentes da administração. Tipos criminais relativos a contratos na Lei 8.666/93, p. 161
Contrato administrativo. Seguros, p. 127
Contrato administrativo. Subcontratações, p. 128
Contrato administrativo. Teoria da imprevisão, p. 152
Contrato administrativo. Tratamento constitucional, p. 140
Contrato administrativo. Tratamento dispensado pela legislação ordinária, p. 142
Contrato administrativo. Tratamento dispensado pela legislação ordinária. Acréscimos e diminuições quantitativas do objeto, p. 147
Contrato administrativo. Tratamento dispensado pela legislação ordinária. Alterações primárias e secundárias, p. 146
Contrato administrativo. Tratamento dispensado pela legislação ordinária. Equilíbrio econômico-financeiro, p. 149
Contrato administrativo. Tratamento dispensado pela legislação ordinária. Modificações do projeto, p. 142
Contrato administrativo. Tratamento dispensado pela legislação ordinária. Modificação do regime de execução, p. 149
Contrato administrativo. Tratamento dispensado pela legislação ordinária. Revisões e reajustes, p. 150
Contrato administrativo. Tratamento dispensado pela legislação ordinária. Substituição da garantia, p. 148
Contrato administrativo. Tributos, encargos e outras consequências legais, p. 134
Contrato administrativo. Variações devalor que não caracterizam alterações, p. 134
Contrato de gestão, p. 164
Contrato diante do instrumento convocatório da licitação, p. 121
Contrato. Instrumento de contrato. Elaboração, p. 121
Contratos administrativos, p. 113
Contratos administrativos, p. 120
Contratos de concessão. Duração, p. 60
Contratos de Direito Privado celebrados pela administração, p. 118
Contratos de Direito Público celebrados pela administração, p. 118
Contratos de Direito Público e de Direito Privado, p. 118
Contratos privados comumente celebrados pela administração, p. 120
Controle da Administração, p. 199
Convênios, p. 163
Convênios. Distinções entre contratos e convênios, p. 163
Convênios. Normas aplicáveis aos convênios, p. 163
Costume. Fontes do Direito Administrativo, p. 30
Critérios para conceituaçãode Direito Administrativo, p. 21

D

Desapropriação, p. 182
Desapropriação.Classificação, p. 183
Desapropriação. Conceito, p. 182
Desapropriação. Direito de extensão, p. 186
Desapropriação. Fases do procedimento expropriatório, p. 185
Desapropriação. Indenização, p. 182
Desapropriação. Natureza jurídica, p. 182
Desapropriação. Objeto, p. 182
Desapropriação.Tredestinação, p. 185
Desenvolvimento sustentável. Direito Administrativo, p. 11
Deveres e poderes do administrador público, p. 50
Direito Administrativo e ciência, p. 14
Direito Administrativo e compatibilização entre o interesse público e o particular, p. 15
Direito Administrativo e o desenvolvimento sustentável, p. 11
Direito Administrativo, Estado e interesse público, p. 14
Direito Administrativo. Conceito, p. 21
Direito Administrativo. Considerações gerais. Conclusões, p. 22
Direito Administrativo. Considerações sobre o surgimento, p. 17
Direito Administrativo. Critérios para conceituação, p. 21
Direito Administrativo. Fontes, p. 27
Direito Administrativo. Princípios, p. 31
Direito Privado. Contratos de Direito Público e de Direito Privado, p. 118
Direito Público. Contratos de Direito Público e de Direito Privado, p. 118
Discricionariedade e vinculação, p. 81
Discricionariedade. Amplitude, p. 85
Discricionariedade. Conceito, p. 73
Discricionariedade. Controle pelo Poder Judiciário, p. 86
Discricionariedade. Fundamento, p. 85
Discricionariedade. Limites, p. 85
Domínio Privado. Bens dodomínio privadodo Estado, p. 168
Domíniopúblico, p. 167
Domínio público. Classificação dos bens públicos, p. 167
Domínio público. Classificação dos bens públicos. Bens quanto à destinação, p. 167
Domínio público. Classificação dos bens públicos. Bens quanto ao titular, p. 167
Domínio público. Classificação dosbens públicos. Regime jurídico, p. 168
Doutrina. Fontes do Direito Administrativo, p. 29
Duração dos contratos de concessão, p. 60

E

Estado. Bens do domínio privado do Estado, p. 168
Estado. Direito Administrativo, Estado e interesse público, p. 14
Estado. Intervenção do Estado na ordem econômica, p. 189
Estado. Intervenção do Estado na propriedade privada, p. 175
Estado. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, p. 213
Execução doscontratos, p. 126
Extinção dasconcessões, p. 61

F

Faixa de fronteira, p. 171
Faute du service, p. 217
Faute du service. Características, p. 217
Faute du service. Contornos jurisprudenciais da faute du servisse, p. 218
Faute du service. Grau de gravidade que a faute du servisse deve apresentar, p. 219
Faute du service. Sentido da expressão, p. 217
Faute du service. Situações suscetíveis de constituir afaute du servisse, p. 218
Fiscalização doserviço público, p. 59
Fontes do Direito Administrativo, p. 27
Fontes do Direito Administrativo. Costume, p. 30
Fontes do Direito Administrativo. Doutrina, p. 29
Fontes do Direito Administrativo. Jurisprudência, p. 30
Fontes do Direito Administrativo. Lei, p. 27
Formas de execução dos serviços públicos, p. 58
Fundamento da discricionariedade, p. 85
Fundamento e função da limitação administrativa à propriedade privada, p. 178
Fundamento técnico-jurídico da elaboração do Conselho de Estado francês, p. 216

I

Ilhas, p. 171
Instrumento de contrato. Elaboração, p. 121
Instrumento de contrato. Elaboração. Cláusulascontratuais, p. 122
Instrumento de contrato. Elaboração. Cláusulas necessárias, p. 123
Interesse público e interesse particular. Direito Administrativo e compatibilização entre o interesse público e o particular, p. 15
Interesse público. Direito Administrativo, Estado e interesse público, p. 14
Intervenção do Estadona ordem econômica, p. 189
Intervenção do Estado na ordem econômica. Fundamento constitucional, p. 189
Intervenção do Estado na ordem econômica. Fundamento e finalidade, p. 189
Intervenção do Estado na ordemeconômica. Meios de atuação, p. 190
Intervenção do Estado napropriedade privada, p. 175
Introdução. Considerações introdutórias, p. 11

J

Jurisprudência. Fontes doDireito Administrativo, p. 30

L

Lei. Fontes do Direito Administrativo, p. 27
Licitação, p. 103
Licitação. Comissãode licitação, p. 111
Licitação.Conceito, p. 103
Licitação. Condições para participação em cada modalidade, p. 110
Licitação. Contrato diante do instrumento convocatório da licitação, p. 121
Licitação. Fases, p. 110
Licitação. Hipóteses em que cabe cada modalidade, p. 108
Licitação. Modalidades, p. 107
Licitação. Objeto e finalidade, p. 105
Licitação. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e inaplicabilidade, p. 106
Licitação.Princípios, p. 104
Licitação. Revogação e anulação, p. 111
Licitação. Tiposde licitação, p. 110
Limitação administrativa, p. 177
Limitação administrativa. Competência, p. 180
Limitação administrativa. Conteúdo da limitação administrativa, p. 179
Limitação administrativa. Fundamento e função da limitação administrativa à propriedade privada, p. 178
Limitação administrativa. Indenizabilidade dos efeitos da limitação administrativa, p. 179
Limitação administrativa. Solo criado, p. 181
Limites da discricionariedade, p. 85

M

Mandado de segurança. Administração Pública. Meios de controle jurisdicional, p. 208
Minas e jazidas, p. 172
Minas e jazidas. Regimes de exploração, p. 173
Minas e jazidas. Sistemas deexploração e aproveitamento, p. 172

O

Obra pública. Concessão de obra pública, p. 58
Ocupação temporária, p. 186
Ordem econômica. Intervenção do Estado na ordem econômica, p. 189
Organização administrativa brasileira, p. 99
Órgãos da Administração Pública, p. 47

P

Parcerias público-privadas, p. 70
Parcerias público-privadas, p. 166
Peculiaridades e diferenças entreos contratos da administração, p. 119
Poder concedente, p. 59
Poder de polícia, p. 88
Poder de polícia. Atributos do poder de polícia, p. 91
Poder de polícia. Condição de validade, p. 91
Poder de polícia. Espécies de poder de polícia quanto à origem, p. 89
Poder de polícia. Espécies de polícia administrativa quanto à abrangência do objeto, p. 89
Poder de polícia. Extensão do poder de polícia, p. 90
Poder de polícia. Finalidade do poder de polícia, p. 90
Poder de polícia. Fundamento, p. 89
Poder de polícia. Limitações ao poder de polícia, p. 90
Poder de polícia. Meios de atuação, p. 91
Poder de polícia. Objeto do poder de polícia, p. 90
Poder de polícia. Razãodo poder de polícia, p. 90
Poder disciplinar, p. 87
Poder discricionário, p. 72
Poder hierárquico, p. 86
Poder regulamentar, p. 87
Poder regulamentar. Consequência de sua previsão legal, p. 88
Poder vinculado, p. 71
Poder. Uso e abuso de poder, p. 52
Poderes administrativos, p. 71
Poderes e deveres do administrador público, p. 50
Princípios do Direito Administrativo, p. 31
Princípios fundamentais da administração pública federal, p. 100
Princípios, p. 32
Procedimentos prévios à celebração do contrato, p. 125
Propriedade privada. Intervençãodo Estado na propriedade privada, p. 175

R

Referências, p. 225
Remuneração, p. 59
Requisição, p. 186
Responsabilidade dos agentes da administração. Contrato administrativo, p. 159
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado no Brasil, p. 220
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, p. 213
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Atos que podem acarretar a responsabilidade do Estado, p. 220
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Evolução histórica, p. 213
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Evolução histórica. Jurisprudência, p. 214
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Evolução histórica. Legislação, p. 214
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Evolução histórica. Origens, p. 213
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Evolução, p. 214
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Fatores a serem provados pela vítima, p. 222
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Indenizabilidade do dano, p. 222
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Objeto, p. 213
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, p. 223
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Pressupostos, p. 214
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Pressupostos. Conclusão, p. 215
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Pressupostos. Imputabilidade, p. 215
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Pressupostos. Materialidade, p. 214
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Pressupostos. Nexo causal ou pertinência lógica, p. 215
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Princípio orientador, p. 215
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Responsabilidade do agente, p. 223
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Responsabilidade objetiva e subjetiva, p. 221
Risco. Teoria do risco, p. 220