Ilícito Administrativo Disciplinar em Espécie - Comentários às Infrações Previstas na Lei 8.112/90

Sandro Lucio Dezan

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Sandro Lucio Dezan
ISBN: 978853623894-4
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 426
Publicado em: 20/8/2012
Área(s): Direito Administrativo; Direito Penal
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SINOPSE

A obra ora ofertada à comunidade acadêmica e profissional dedicada ao estudo e à aplicação do Direito Administrativo Disciplinar verte-se em inovadora e mais completa abordagem sobre as teorias que envolvem as infrações administrativas disciplinares. De forma detalhada, são identificadas suas inúmeras classificações, sua relação com os ilícitos afetos a outros ramos do Direito, tendo como ponto de relevo os comentários, "artigo por artigo", sobre os ilícitos contidos na Lei 8.112/90, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Analisam-se, deste modo, os deveres e as proibições a que estão sujeitos os servidores públicos, no exercício de suas funções, e suas correspondentes sanções disciplinares.

Busca-se, sob essa ótica, dar amparo aos estudiosos do tema, para o desenvolvimento de um correto e técnico enfrentamento da matéria que, no limiar do século XXI, ainda se apresenta carecedora de estudos teóricos das mais diversas ordens e que possam, a par de definir e firmar a sua autonomia didática frente a outras disciplinas jurídicas, trazer imediatos benefícios práticos às repartições públicas e a seus agentes.

 

AUTOR(ES)

Sandro Lucio Dezan é Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Professor de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Penal na Academia Nacional de Polícia e em Faculdades e Cursos Preparatórios para Concursos Públicos.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 - O ILÍCITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA CLASSIFICAÇÃO

1.1 Ilícito Administrativo Disciplinar - Noções Gerais, Conceito e Distinção

1.2 Espécies de Sanção Disciplinar

1.3 Classificação dos Ilícitos Administrativos Disciplinares Considerando o Resultado Produzido pela Conduta

1.3.1 Quanto ao resultado natural

1.3.2 Quanto ao resultado jurídico

1.4 Classificação dos Ilícitos Administrativos Disciplinares Considerando a Natureza Jurídica do Bem Tutelado

1.4.1 Noções gerais

1.4.2 Ilícito administrativo disciplinar com reflexos no Direito Penal

1.4.3 Ilícito administrativo disciplinar com reflexos no Direito Civil

1.4.4 Ilícito disciplinar próprio

1.4.5 Ilícito disciplinar impróprio

1.4.5.1 Ilícito disciplinar impróprio conflitante (em razão de fatos idênticos aos descritos em norma penal ou em norma de Direito Civil)

1.4.5.2 Ilícito disciplinar impróprio não conflitante (em razão de fatos que envolvem e extrapolam os descritos em normas de Direito Penal)

1.4.5.3 Ilícito disciplinar residual (illicitus residuum ou conduta residual)

1.4.5.4 Conflito real entre o ilícito disciplinar e o ilícito penal

1.4.5.5 Conflito aparente de normas disciplinares definidoras de ilícito

1.4.5.5.1 Especialidade

1.4.5.5.2 Subsidiariedade

1.4.5.5.3 Consunção

1.4.5.5.4 Alternatividade

1.4.6 Ilícito administrativo disciplinar quanto à especialidade dos deveres funcionais

1.4.7 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à disciplina

1.4.8 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à hierarquia

1.4.9 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à regularidade da prestação do serviço público

1.4.10 Ilícito administrativo disciplinar de tutela ao ordenamento jurídico

1.4.11 Ilícito administrativo disciplinar de tutela a princípios de Direito

1.4.12 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à probidade administrativa

1.4.13 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à Administração Pública e à finalidade pública

1.5 Classificação dos Ilícitos Administrativos Disciplinares Considerando a Gravidade da Sanção

1.5.1 Ilícito disciplinar levíssimo

1.5.2 Ilícito disciplinar de natureza leve

1.5.3 Ilícito disciplinar de média gravidade

1.5.4 Ilícito disciplinar de natureza grave

1.5.5 Ilícito disciplinar de natureza gravíssima

1.6 Classificação dos Ilícitos de Direito Administrativo Disciplinar Considerando o Grau da Lesão à Administração ou aos Seus Fins

1.7 Concurso de Ilícitos Administrativos Disciplinares

1.7.1 Concurso formal

1.7.2 Concurso material

1.7.3 Ilícito continuado

Capítulo 2 - ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES EM ESPÉCIE

2.1 Infrações Disciplinares de Natureza Levíssima, Leve, Média e Grave

2.1.1 Dever de zelo e dedicação ao cargo

2.1.2 Dever de lealdade

2.1.3 Dever de observâncias das normas e regulamentos

2.1.4 Dever de cumprimento das ordens superiores

2.1.5 Dever de presteza

2.1.6 Dever de comunicação de irregularidades

2.1.7 Dever de conservação do patrimônio público

2.1.8 Dever de guarda de sigilo

2.1.9 Dever de comportar-se com moralidade

2.1.10 Dever de assiduidade e pontualidade

2.1.11 Dever de atuação com urbanidade

2.1.12 Dever de representação

2.1.13 Proibição de ausência do serviço

2.1.14 Proibição de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

2.1.15 Proibição de recusar fé a documento público

2.1.16 Proibição de opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço

2.1.17 Proibição de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

2.1.18 Proibição de cometimento à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, do desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado

2.1.19 Proibição de coação de filiação ou associação

2.1.20 Proibição de nepotismo

2.1.21 Proibição de recusa de atualização de dados cadastrais

2.1.22 Proibição de desvio de função

2.1.23 Proibição de atividade incompatível com o exercício de cargo ou função pública ou com o horário de trabalho

2.2 Infrações Disciplinares de Natureza Gravíssima

2.2.1 Proibição de valer-se indevidamente do cargo ou da função pública

2.2.2 Proibição de exercício do comércio, gerência e administração

2.2.3 Proibição de advocacia administrativa

2.2.4 Proibição de recebimento de subvenções

2.2.5 Proibição de subordinação financeira a Estado estrangeiro

2.2.6 Proibição de prática da usura

2.2.7 Proibição de desídia

2.2.8 Proibição de destinação particular de pessoal ou recursos públicos

2.2.9 Crime contra a administração pública

2.2.10 Abandono de cargo

2.2.11 Inassiduidade habitual

2.2.12 Improbidade administrativa

2.2.13 Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição

2.2.14 Insubordinação grave em serviço

2.2.15 Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem

2.2.16 Aplicação irregular de dinheiros públicos

2.2.17 Revelação de segredo funcional

2.2.18 Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional

2.2.19 Corrupção disciplinar

2.2.20 Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas

Capítulo 3 - NOTAÇÕES À TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO, APLICADAS AO PROCESSO DISCIPLINAR E A QUESTÕES CONTROVERTIDAS

3.1 O Ato Administrativo como Instrumento da Administração

3.2 Procedimentos Persecutórios a Cargo da Administração Pública

3.2.1 As três espécies de sindicância administrativa disciplinar

3.2.2 O processo administrativo disciplinar

3.3 Questões Controvertidas que Envolvem os Procedimentos Persecutórios a Cargo da Administração Pública

3.3.1 In dubio pro interesse público

3.3.2 O dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública

3.3.3 A dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica

3.3.4 Relação jurídica processual de Direito Administrativo Disciplinar

Capítulo 4 - O PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DO ILÍCITO DISCIPLINAR - EFEITOS JURÍDICOS PRODUZIDOS PELO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COMO CLÁUSULA DE ABERTURA CONSTITUCIONAL, E PELOS PRINCÍPIOS DA IMPUTAÇÃO PESSOAL E DA IMPUTAÇÃO SUBJETIVA

4.1 Tipos Administrativos Disciplinares Indeterminados, Diferença Entre Tipo Indeterminado, Elemento Normativo do Tipo e Norma em Branco

4.2 As Cláusulas Gerais Constitucionais

4.2.1 A possibilidade de transposição das teorias de Direito Penal para o Direito Administrativo.

4.2.2 A interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional

4.2.3 A relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais

4.3 A Atipicidade da Infração Disciplinar à Luz do Devido Processo Legal Substantivo e Seus Corolários

4.4 Alguns Efeitos Jurídicos Controvertidos, Decorrentes da Aceitação do Princípio da Taxatividade do Tipo Disciplinar

4.4.1 Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro

4.4.2 Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar

4.4.3 O princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar

4.4.4 Imputação subjetiva da infração disciplinar

4.4.5 A voluntariedade e sua insuficiência para a caracterização do elemento subjetivo do ilícito disciplinar

4.4.6 Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condiçãode punibilidade

4.4.7 A tentativa de infração disciplinar

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ANEXO I - Tabelas de dosimetria da sanção de suspensão disciplinar inerente ao Departamento de Polícia Federal

ANEXO II - Anteprojeto de Lei Orgânica do Departamento de Polícia Federal enviado para consulta pública pelo Ministério da Justiça

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abandono de cargo
  • Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
  • Administração Pública. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Administração Pública. Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação
  • Administração Pública.Procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Administração Pública. Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Advocacia administrativa. Proibiçãode advocacia administrativa
  • Alguns efeitos jurídicos controvertidos, decorrentes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
  • Alternatividade
  • Anexo I. Tabelas de dosimetria da sanção de suspensão disciplinar inerente ao Departamento de Polícia Federal
  • Anexo II. Anteprojeto de Lei Orgânica do Departamento de Polícia Federal enviado para consulta pública pelo Ministério da Justiça
  • Anteprojeto de Lei Orgânica do Departamento de Polícia Federal enviado para consulta pública pelo Ministério da Justiça. Anexo II
  • Aplicação irregular dedinheiros públicos
  • Associação. Proibição de coaçãode filiação ou associação
  • Atipicidade da infração disciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários
  • Atipicidade do ilícito disciplinar. Princípio. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
  • Ato administrativo como instrumento da administração
  • Ato administrativo. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Ato administrativo. Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas
  • Atos persecutórios. Procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Atos persecutórios. Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública

C

  • Classificação dos ilícitos administrativos disciplinares considerando a natureza jurídica dobem tutelado
  • Classificação dos ilícitos administrativos disciplinares considerando o resultado produzido pela conduta
  • Cláusula de abertura constitucional.Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Cláusulas geraisconstitucionais
  • Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Concurso de ilícitos administrativos disciplinares
  • Concurso formal. Ilícito administrativo disciplinar
  • Concurso material. Ilícito administrativo disciplinar
  • Conflito aparente de normas disciplinares definidoras de ilícito
  • Conflito real entre o ilícito disciplinar e o ilícito penal
  • Considerações finais
  • Constitucional. Cláusulas gerais constitucionais
  • Consunção
  • Convalidação. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Corrupção disciplinar
  • Crime contra a Administração Pública
  • Culpabilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

D

  • Desídia. Proibiçãode desídia
  • Dever de assiduidade e pontualidade
  • Dever de atuação com urbanidade
  • Dever de comportar-se com moralidade
  • Dever de comunicação de irregularidades
  • Dever de conservação do patrimônio público
  • Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Dever de cumprimento das ordens superiores
  • Dever de guarda e sigilo
  • Dever de lealdade
  • Dever de observância dasnormas e regulamentos
  • Dever de presteza
  • Dever de representação
  • Dever de zelo e dedicação ao cargo
  • Devido processo legal. Atipicidade da infração disciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários
  • Devido processo legal. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Devido processo legal. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
  • Direito Administrativo. Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação
  • Direito Administrativo Disciplinar. Relação jurídica processual
  • Direitos fundamentais. Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Distinção. Conceito analítico tripartitee proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica

E

  • Elemento normativo do tipo. Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
  • Especialidade
  • Espécies de sanção disciplinar
  • Estado estrangeira. Proibição de subordinação financeira a Estado estrangeiro
  • Estatutário. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

F

  • Filiação. Proibição de coação de filiação ou associação

H

  • Hermenêutica. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional

I

  • Ilícito administrativo com reflexos no Direito Penal
  • Ilícito administrativo com reflexos no Direito Civil
  • Ilícito administrativo de média gravidade
  • Ilícito administrativo de natureza grave
  • Ilícito administrativo de natureza gravíssima
  • Ilícito administrativode natureza leve
  • Ilícito administrativo detutela à hierarquia
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela à Administração Pública e à finalidade pública
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela à disciplina
  • Ilícito administrativo disciplinar detutela a princípios de Direito
  • Ilícito administrativo disciplinar detutela à probidade administrativa
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela à regularidade da prestação de serviço público
  • Ilícito administrativo disciplinar detutela ao ordenamento jurídico
  • Ilícito administrativo disciplinar em espécie
  • Ilícito administrativo disciplinar quanto à especialidade dos deveres funcionais
  • Ilícito administrativo disciplinar. Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Ilícito administrativo disciplinar. Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
  • Ilícito administrativo. Classificaçãodos ilícitos administrativos disciplinares considerando a gravidade da sanção
  • Ilícito administrativo. Classificaçãodos ilícitos administrativos disciplinares considerando o resultado produzido pela conduta
  • Ilícito administrativo. Classificaçãodos ilícitos administrativos disciplinares considerando a natureza jurídica do bem tutelado
  • Ilícito administrativo. Classificaçãodos ilícitos de direito administrativo disciplinar considerando o grau de lesão à Administração ou aos seus fins
  • Ilícito administrativo. Classificação. Natureza jurídica do bem tutelado. Noções gerais
  • Ilícito administrativo. Classificação. Quanto ao resultado jurídico
  • Ilícito administrativo. Classificação. Quanto ao resultado natural
  • Ilícito administrativo. Conflito aparente de normas disciplinares definidoras de ilícito
  • Ilícito continuado
  • Ilícito de Direito Administrativodisciplinar e sua classificação
  • Ilícito de Direito. Noções gerais, conceito e distinção
  • Ilícito disciplinar impróprio conflitante
  • Ilícito disciplinar impróprio não conflitante
  • Ilícito disciplinar impróprio
  • Ilícito disciplinar levíssimo
  • Ilícito disciplinar próprio
  • Ilícito disciplinar residual
  • Ilícito disciplinar. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal eda imputação subjetiva
  • Ilícito penal. Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Ilícito penal. Conflito real entre oilícito disciplinar eo ilícito penal
  • Improbidade administrativa
  • Imputabilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade
  • Imputação deôntica. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica
  • Imputação subjetiva dainfração disciplinar
  • Imputação subjetiva. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoale da imputação subjetiva
  • In dubio pro interesse público
  • Inassiduidade habitual
  • Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
  • Infração disciplinar. Atipicidade da infração disciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários
  • Infração disciplinar. Imputação subjetiva da infração disciplinar
  • Infração disciplinar. Tentativa
  • Infrações disciplinares de natureza gravíssima
  • Infrações disciplinares de naturezalevíssima, leve, média e grave
  • Insignificância. Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
  • Insubordinação grave em serviço
  • Interesse público. In dubio pro interesse público
  • Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Introdução

L

  • Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional

M

  • Modal deôntico neutro. Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro

N

  • Nepotismo. Proibição de nepotismo
  • Norma em branco. Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
  • Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas

O

  • Ofensa física, em serviço, a servidorou a particular, salvo em legítima defesa ou de outrem
  • Ofensa. Administração Pública. Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação

P

  • Pena de demissão. Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro
  • Pena. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica
  • Possibilidade de transposição das teorias de Direito Penal para o Direito Administrativo.
  • Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
  • Princípio da insignificância doilícito administrativo disciplinar
  • Princípio da taxatividade. Alguns efeitos jurídicos controvertidos, decorrentes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
  • Procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Procedimentos persecutórios. Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Processo administrativo disciplinar
  • Processo disciplinar. Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas
  • Proibição de atividade incompatível com o exercício de cargo ou função pública ou com o horário de trabalho
  • Proibição de ausência do serviço
  • Proibição de cometimento à pessoaestranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, do desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
  • Proibição de desvio de função
  • Proibição de exercício do comércio, gerência e administração
  • Proibição de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
  • Proibição de opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço
  • Proibição de recusa de atualização de dados cadastrais
  • Proibição de recusar fé a documento público
  • Proibição de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
  • Proibição de valer-se indevidamentedo cargo ou da função pública
  • Punibilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

Q

  • Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública

R

  • Recurso público. Proibição de destinação particular de pessoa ou recursos públicos
  • Referências
  • Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade
  • Relação jurídica processual de Direito Administrativo Disciplinar
  • Revelação de segredo funcional

S

  • Sanção administrativa. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica
  • Sanção disciplinar. Espécies
  • Servidor público. Relação especial desujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Servidor público. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade
  • Sindicância administrativa disciplinar. Três espécies
  • Subsidiariedade
  • Subvenção. Proibição de recebimento de subvenções

T

  • Tabelas de dosimetria da sanção de suspensão disciplinar inerente ao Departamento de Polícia Federal. Anexo I
  • Tentativa de infração disciplinar
  • Texto constitucional. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Tipo disciplinar. Alguns efeitos jurídicos controvertidos, decorrentes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
  • Tipo indeterminado. Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
  • Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
  • Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro
  • Três espécies de sindicânciaadministrativa disciplinar

U

  • Usura. Proibição de prática de usura

V

  • Voluntariedade e sua insuficiência para a caracterização do elemento subjetivo do ilícito disciplinar
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