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Apropriação Indébita Previdenciária e o Princípio da Legalidade

2ª Edição – Revista e Atualizada Eliseu Ioshito Suzuki

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Ficha técnica

Autor(es): Eliseu Ioshito Suzuki

ISBN: 978853623943-9

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 565grs.

Número de páginas: 328

Publicado em: 03/10/2012

Área(s): Direito - Penal; Direito - Previdenciário

Sinopse

Através da análise do crime de apropriação indébita da contribuição social do empregado, o autor busca o resgate do efetivo e verdadeiro Direito Penal, postulando o retorno aos princípios e à essência deste ramo do direito, consistente na construção de leis que punem condutas que de fato demandam vedações de caráter verdadeiramente penal. Ressalta a crescente banalização do Direito Penal, atualmente tão desnaturado por leis construídas sem a observância da antijuridicidade material e que atribuem uma pena a qualquer conduta, independente de lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico. Nesse sentido, o autor aborda a essência do delito e a sua natureza, definindo os limites da punição para uma simples conduta e da punição para uma lesão ou ameaça concreta de lesão a um bem jurídico. O autor também passeia com maestria entre os conceitos de ilícito administrativo/tributário e o conceito de ilícito penal, diferenciando-os através da responsabilidade objetiva aceita em um, porém inadmissível em outro, efetuando também uma análise da dicotomia entre o direito penal do autor e o direito penal do ato, e do direito penal da conduta e do resultado, concluindo finalmente pela imprescindibilidade de primeiramente existir um bem jurídico a ser protegido para, posteriormente, criar-se uma lei penal a protegê-lo, ou seja, o que outorga idoneidade à forma é o seu conteúdo, sendo, portanto, indispensável que haja uma lesão ou um perigo de lesão, como atualmente é proposto pela moderna teoria alemã, capitaneada por Klaus Roxin.
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Autor(es)

Eliseu Ioshito Suzuki é Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Joinville. Graduou-se também na Escola da Magistratura do Estado do Paraná e na Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. Iniciou sua atividade letiva no Centro Universitário Positivo, na capital paranaense, onde lecionou a disciplina de Direito Processual Penal. É Delegado de Polícia Federal desde 1996

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

1 - CONTEXTUALIZANDO O TEMA, p. 29

1.1 Poder, Sociedade, Direito e Estado, p. 29

1.1.1 Poder e dominação, p. 30

1.1.2 Estado de Direito - Um breve panorama da formação do Estado de Direito, p. 38

1.1.2.1 Maquiavel, Hobbes e Locke, p. 38

1.1.2.2 A Magna Carta e as Constituições francesa e americana, p. 47

1.2 O Princípio da Legalidade - Genérico, Penal e Tributário, p. 57

1.2.1 Concepções e alcance, p. 57

1.2.2 Características e abrangência, p. 61

1.2.2.1 A regra tributária solve et repete, p. 65

1.2.2.2 Supostas exceções tributárias do Princípio da Legalidade, p. 65

1.2.2.3 Legalidade e irretroatividade, p. 66

1.2.2.4 Aspecto temporal, p. 69

1.2.2.5 O processo legislativo, p. 69

1.2.2.6 Leis delegadas, p. 70

1.2.2.7 Medidas provisórias, p. 71

1.3 Estrutura da Norma Jurídica, p. 74

1.3.1 A norma jurídica como uma estrutura de linguagem, p. 74

1.3.2 A estrutura lógica da norma jurídica, p. 84

1.3.3 Teoria imperativista da norma jurídica, p. 91

2 - A ENDONORMA TRIBUTÁRIA DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS, p. 95

2.1 Análise Formal da Norma Tributária, p. 95

2.1.1 O antecedente da endonorma tributária, p. 99

2.1.2 O consequente da endonorma tributária, p. 103

2.2 Análise da Endonorma Tributária da Contribuição Previdenciária dos Empregados, p. 108

2.2.1 A endonorma da contribuição previdenciária dos empregados, p. 108

2.2.2 O critério pessoal e a determinação do verdadeiro sujeito passivo, p. 118

3 - A PERINORMA PENAL DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS, p. 135

3.1 Análise Material da Perinorma Penal, p. 135

3.1.1 A evolução histórica da criminalização do não recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados, p. 135

3.1.2 O critério material do crime: o bem jurídico penalmente tutelado, p. 140

3.1.2.1 O bem jurídico no crime tributário, p. 153

3.1.2.2 O bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados, p. 165

3.2 Conceito, Características e Classificações do Fato Punível, p. 168

3.2.1 O conceito formal de crime, p. 168

3.2.2 A teoria causal e o idealismo da "conduta mecânica", p. 182

3.2.3 O Direito e a importância da utilização de conceitos ôntico-ontológicos, p. 186

3.2.4 A teoria finalista da ação ea nova estrutura do tipo penal, p. 187

3.2.4.1 Tipo, tipicidade, antijuridicidade e a nova definição de crime, p. 191

3.2.4.2 Taxatividade do tipo, tipos abertos e norma penal em branco, p. 196

3.2.5 O tipo subjetivo e o dolo, p. 202

3.2.6 Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico, p. 209

3.2.7 Tipos omissivos, p. 215

3.2.7.1 A distinção entre a ação e a omissão, p. 216

3.2.7.2 Classes de crimes omissivos, p. 218

3.2.7.2.1 Tipos omissivos impróprios, p. 218

3.2.7.2.2 Os aspectos objetivos e subjetivos do tipo omissivo impróprio, p. 219

3.2.7.2.3 Tipos omissivos próprios, p. 220

3.2.8 Da responsabilidade objetiva, p. 230

3.2.9 Da culpa, p. 231

3.2.10 Culpabilidade, p. 238

3.2.10.1 Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito, p. 238

3.2.10.2 Posicionamento da culpabilidade na teoria do crime, p. 241

4 - ANÁLISE CONCLUSIVA DO DELITO SOB A ÓPTICA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL, p. 245

4.1 "Deixar de Recolher a Contribuição Previdenciária dos Empregados no Prazo Legal" Não Lesiona um Bem Jurídico, p. 245

4.2 O Problema da Presunção da Apropriação e a Ficção no Direito Penal, p. 248

4.3 O Conceito de Conduta e a Inexigibilidade de Conduta Diversa no Crime de Omissão, p. 253

4.4 O Erro do Dolo Genérico e a Imprescindibilidade da Existência do Dolo Específico, p. 257

4.4.1 A jurisprudência dos Tribunais quanto ao dolo específico, p. 263

4.5 Crime de Mera Conduta, Prisão por Dívida e Ofensa à Constituição e ao Pacto de San José da Costa Rica, p. 269

5 - CONCLUSÃO, p. 285

6 - A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, p. 289

6.1 Análise dos Fundamentos da Defesa nas Ações Penais e a Tendência dos Tribunais Superiores, p. 301

6.1.1 A inexigibilidade de conduta diversa como excludente supralegal da culpabilidade, p. 309

REFERÊNCIAS, p. 313

Índice alfabético

A

A nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, p. 289
Ação. Distinção entrea ação e a omissão, p. 216
Ação. Teoria finalista da ação ea nova estrutura do tipo penal, p. 187
Análise conclusiva do delito sob a ótica dos princípios de Direito Penal, p. 245
Análise da endonorma tributária da contribuição previdenciária dos empregados, p. 108
Análise dos fundamentos da defesa nas ações penais e a tendência dos tribunais superiores, p. 301
Análise formal danorma tributária, p. 95
Análise material da perinorma penal, p. 135
Antecedente da endonorma tributária, p. 99
Antijuridicidade. Tipo, tipicidade, antijuridicidade e a nova definição de crime, p. 191
Apropriação indébita previdenciária. A nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, p. 289
Apropriação indébita previdenciária. Contextualizando o tema, p. 29
Apropriação indébita. Bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados, p. 165
Apropriação indébita. Endonorma tributária da apropriação indébita da contribuição previdenciáriados empregados, p. 95
Apropriação indébita. Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados, p. 135
Aspecto temporal. Princípio da legalidade, p. 69
Aspectos objetivos e subjetivos do tipo omissivo impróprio, p. 219

B

Bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados, p. 165
Bem jurídico no crime tributário, p. 153
Bem jurídico. Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico, p. 209
Bem jurídico. Critério material do crime: o bem jurídico penalmente tutelado, p. 140
Bem jurídico. "Deixar de recolher a contribuição previdenciária no prazo legal" não lesiona um bem jurídico, p. 245

C

Características, conceito e classificações do fato punível, p. 168
Classes de crimes omissivos, p. 218
Classificação, características e conceito do fato punível, p. 168
Conceito ôntico-ontológico. Direito e a importância da utilização de conceitos ônticos-ontológicos, p. 186
Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão, p. 253
Conceito formal do crime, p. 168
Conceito, características e classificações do fato punível, p. 168
Conclusão, p. 285
Conduta diversa. Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão, p. 253
Conduta diversa. Inexigibilidade de conduta diversa como excludente supralegal da culpabilidade, p. 309
"Conduta mecânica". Teoria causal e o idealismo da "conduta mecânica", p. 182
Conduta. Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão, p. 253
Conduta. Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pacto de San José da Costa Rica, p. 269
Conduta. Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico, p. 209
Conduta. Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito, p. 238
Consequente da endonorma tributária, p. 103
Constituição. Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pacto de San José da Costa Rica, p. 269
Constituição. Magna Carta e as Constituições francesa e americana, p. 47
Contribuição previdenciária. Análise da endonorma tributária da contribuição previdenciária dos empregados, p. 108
Contribuição previdenciária. Bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados, p. 165
Contribuição previdenciária. "Deixar de recolher a contribuição previdenciária no prazo legal" não lesiona um bem jurídico, p. 245
Contribuição previdenciária. Endonorma da contribuição previdenciária dos empregados, p. 108
Contribuição previdenciária. Endonorma tributária da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados, p. 95
Contribuição previdenciária. Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados, p. 135
Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pacto de San José da Costa Rica, p. 269
Crime tributário. Bem jurídico no crime tributário, p. 153
Crime. Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão, p. 253
Crime. Conceito formal do crime, p. 168
Crime. Critério material do crime: obem jurídico penalmente tutelado, p. 140
Crime. Tipo, tipicidade, antijuridicidade e a nova definição de crime, p. 191
Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico, p. 209
Crimes omissivos. Classes, p. 218
Critério material do crime: o bemjurídico penalmente tutelado, p. 140
Critério pessoal e a determinaçãodo verdadeiro sujeito passivo, p. 118
Culpa, p. 231
Culpabilidade, p. 238
Culpabilidade. Posicionamento da culpabilidade na teoria do crime, p. 241

D

"Deixar de recolher a contribuição previdenciária no prazo legal" não lesiona um bem jurídico, p. 245
Delito. Análise conclusiva do delito sob aótica dos princípios de Direito Penal, p. 245
Direito e a importância da utilização de conceitos ônticos-ontológicos, p. 186
Direito Penal. Análise conclusiva do delito sob a ótica dos princípios de Direito Penal, p. 245
Direito Penal. Problema da presunção da apropriação e a ficção no Direito Penal, p. 248
Direito. Poder, sociedade, Direito e Estado, p. 29
Distinção entre a ação e a omissão, p. 216
Dolo. Erro do dolo genérico e a imprescindibilidade da existência do dolo específico, p. 257
Dolo. Jurisprudência dos Tribunais quanto ao dolo específico, p. 263
Dolo. Tipo subjetivo e o dolo, p. 202
Dominação. Poder e dominação, p. 30

E

Empregado. Bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados, p. 165
Empregado. Endonorma da contribuiçãoprevidenciária dos empregados, p. 108
Empregado. Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados, p. 135
Endonorma da contribuição previdenciária dos empregados, p. 108
Endonorma tributária da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados, p. 95
Endonorma tributária da contribuição previdenciária dos empregados. Análise, p. 108
Endonorma tributária. Antecedente, p. 99
Endonorma tributária. Consequente, p. 103
Erro do dolo genérico e a imprescindibilidade da existência do dolo específico, p. 257
Estado de Direito. Formação.Maquiavel, Hobbes, Locke, p. 38
Estado de Direito. Magna Carta e asConstituições francesa e americana, p. 47
Estado de Direito. Um breve panorama da formação do Estado de Direito, p. 38
Estado. Poder, sociedade, Direito e Estado, p. 29
Estados Unidos. Magna Carta e as Constituições francesa e americana, p. 47
Estrutura da norma jurídica, p. 74
Estrutura lógica da norma jurídica, p. 84
Evolução histórica da criminalização do não recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados, p. 135
Exceção tributária. Supostas exceções tributárias do Princípio da Legalidade, p. 65
Exigibilidade de conduta. Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito, p. 238

F

Fato punível. Conceito, características e classificações do fato punível, p. 168
Ficção. Problema da presunção da apropriação e a ficção noDireito Penal, p. 248
França. Magna Carta e as Constituições francesa e americana, p. 47

H

Hobbes. Estado de Direito. Formação. Maquiavel, Hobbes, Locke, p. 38

I

Ilicitude. Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito, p. 238
Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito, p. 238
Inexigibilidade de conduta diversa como excludente supralegal da culpabilidade, p. 309
Introdução, p. 23
Irretroatividade. Legalidade e irretroatividade, p. 66

J

Jurisprudência dos Tribunaisquanto ao dolo específico, p. 263

L

Legalidade e irretroatividade, p. 66
Legalidade. Princípio da legalidade. Genérico, penal e tributário, p. 57
Leis delegadas, p. 70
Linguagem. Norma jurídica como estrutura de linguagem, p. 74
Locke. Estado de Direito. Formação. Maquiavel, Hobbes, Locke, p. 38

M

Magna Carta e as Constituições francesa e americana, p. 47
Maquiavel, Hobbes, Locke. Estado de Direito. Formação, p. 38
Medidas Provisórias, p. 71

N

Norma jurídica como estrutura de linguagem, p. 74
Norma jurídica. Estrutura da norma jurídica, p. 74
Norma jurídica. Estruturalógica da norma jurídica, p. 84
Norma jurídica. Teoria imperativista da norma jurídica, p. 91
Norma penal. Taxatividade do tipo, tipos abertos e norma penal em branco, p. 196
Norma tributária. Análise formal da norma tributária, p. 95

O

Omissão. Aspectos objetivos e subjetivos do tipo omissivo impróprio, p. 219
Omissão. Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão, p. 253
Omissão. Distinção entre a ação e a omissão, p. 216
Omissão. Tipos omissivos impróprios, p. 218
Omissão. Tipos omissivos, p. 215
Ôntico-ontológico. Direito e a importância da utilização de conceitos ônticosontológicos, p. 186

P

Pacto de São José da Costa Rica. Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pactode San José da Costa Rica, p. 269
Penal. Legalidade. Princípio da legalidade. Genérico, penal e tributário, p. 57
Penal. Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados, p. 135
Perigo abstrato. Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico, p. 209
Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados, p. 135
Poder e dominação, p. 30
Poder, sociedade,Direito e Estado, p. 29
Posicionamento da culpabilidade na teoria do crime, p. 241
Presunção da apropriação. Problema da presunção da apropriação e a ficção no Direito Penal, p. 248
Princípio da legalidade. Aspecto temporal, p. 69
Princípio da legalidade. Características eabrangência, p. 61
Princípio da legalidade. Concepções e alcance, p. 57
Princípio da legalidade. Genérico, penal e tributário, p. 57
Princípio da legalidade. Legalidade e irretroatividade, p. 66
Princípio da legalidade.Processo legislativo, p. 69
Princípio da legalidade. Supostas exceções tributárias do Princípio da Legalidade, p. 65
Princípio. Análise conclusiva do delito sob a ótica dos princípios de Direito Penal, p. 245
Prisão por dívida. Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pacto de San José da Costa Rica, p. 269
Problema da presunção da apropriação e a ficção no Direito Penal, p. 248
Processo legislativo. Princípio da legalidade, p. 69

R

Referências, p. 313
Regra tributáriasolve et repete, p. 65
Responsabilidade objetiva, p. 230

S

Solve et repete. Regra tributária solve et repete, p. 65
STF. A nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, p. 289
Supostas exceções tributáriasdo Princípio daLegalidade, p. 65

T

Taxatividade do tipo, tipos abertos e norma penal em branco, p. 196
Teoria causal e o idealismo da "conduta me cânica", p. 182
Teoria do crime. Posicionamento daculpabilidade na teoria do crime, p. 241
Teoria finalista da ação e anova estrutura do tipo penal, p. 187
Teoria imperativistada norma jurídica, p. 91
Tipo omissivoimpróprio, p. 218
Tipo omissivo próprio, p. 220
Tipo omissivo, p. 215
Tipo omissivo. Aspectos objetivos e subjetivos do tipo omissivo impróprio, p. 219
Tipo penal. Taxatividade do tipo, tipos abertos e norma penal em branco, p. 196
Tipo penal. Teoria finalista da ação e a nova estrutura do tipo penal, p. 187
Tipo subjetivo e o dolo, p. 202
Tipo, tipicidade, antijuridicidade e a nova definição de crime, p. 191
Tributário. Legalidade. Princípio da legalidade. Genérico, penal e tributário, p. 57
Tutela penal. Critério material do crime: o bem jurídico penalmente tutelado, p. 140