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Curso de Direitos Fundamentais

Nelson Flávio Firmino

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Ficha técnica

Autor(es): Nelson Flávio Firmino

ISBN: 978853624313-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 550grs.

Número de páginas: 454

Publicado em: 17/07/2013

Área(s): Direito - Constitucional

Sinopse

A presente obra tem por objetivo vivenciar a relevância dos direitos fundamentais no Direito Positivo. Tal assunto permanece não somente no ápice das Constituições de todo o mundo, como também nas relações humanas.

Traz em seu contexto um estudo detalhado dividido em capítulos onde o leitor poderá aprimorar-se em tão importante trabalho.

Direitos Fundamentais são definidos como o conjunto de direitos e garantias do ser humano, cuja finalidade principal é o respeito a sua dignidade, com proteção do poder estatal e a garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento humano, ou seja, visa garantir o respeito à vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade, para o pleno desenvolvimento de sua personalidade. Esta proteção deve ser reconhecida pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais de maneira positiva. Os direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos. Esses direitos advêm da própria natureza humana, daí seu caráter inviolável, intemporal e universal.

Assim nasceu um trabalho completo sobre os direitos fundamentais, sendo útil ao aluno, ao professor, aos magistrados, aos advogados, membros do Ministério Público e outros profissionais afetos à área.

Autor(es)

Nelson Flávio Firmino é Pós-Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra/PT. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino. Mestre em Direito Internacional Público pela Universidade de Wisconsin - EUA. Especialização lato sensu em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Castelo Branco-RJ. Professor de Pós-Graduação da Universidade Cândido Mendes-RJ. Presidente do Instituto Mineiro de Direito Constitucional. Membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Advogado em Minas Gerais.

Sumário

Capítulo I 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 31

1.1 Abrangência, p. 32

1.2 Direito à Vida ., p. 36

1.3 Direito à Privacidade ., p. 40

1.4 Liberdades Constitucionais, p. 45

1.5 Direito de Igualdade, p. 58

1.6 Direito de Propriedade - Fundamentos ., p. 63

1.7 Função Social da Propriedade ., p. 63

1.8 Desapropriação ., p. 65

1.9 Propriedades Especiais, p. 66

1.10 Bem de Família, p. 66

1.11 Garantias Constitucionais - Explicação Inicial ., p. 67

1.12 Garantias das Relações Jurídicas - Direito Adquirid o, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, p. 68

1.13 Garantias Criminais, p. 74

1.14 Garantias Jurisdicionais, p. 79

1.15 Garantias Processuais, p. 80

1.16 Garantias Tributárias, p. 80

1.17 Garantias Civis, p. 81

1.18 Garantias Políticas, p. 113

1.19 Garantias Fundamentais, p. 128

1.20 Direitos Fundamentais, p. 129

1.21 Divisão Doutrinária dos Direitos Fundamentais, p. 130

1.22 Considerações Finais ., p. 131

Capítulo II 2 DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONALISMO, p. 135

2.1 Introdução ., p. 135

2.2 Evolução Histórica dos Direitos Humanos Fundamentai s, p. 138

2.3 Características dos Direitos Fundamentais, p. 149

2.4 Classificação dos Direitos Fundamentais ., p. 150

2.5 As Dimensões dos Direitos Fundamentais ., p. 154

2.5.1 Direitos humanos de primeira geração ., p. 155

2.5.2 Direitos humanos de segunda dimensão ., p. 156

2.5.3 Direitos humanos de terceira geração ., p. 157

2.5.4 Direitos humanos de quarta e quinta geração ., p. 158

2.6 Considerações Finais ., p. 159

Capítulo III 3 TEORIAS DA HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 163

3.1 Introdução ., p. 163

3.2 Teoria da Negação da Eficácia dos Direitos Fundamentais - Doutrina da State Action, p. 167

3.3 Teoria da Aplicação Indireta ou Mediata ., p. 173

3.4 Teoria da Aplicação Imediata e Direta dos Direitos Fundamentais, p. 178

3.5 Considerações Finais ., p. 207

Capítulo IV 4 A POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA DECLARAÇÃO DE DIREITOS ., p. 213

4.1 Introdução ., p. 213

4.2 Breves Apontamentos Históricos ., p. 213

4.3 Teorias Justificadoras dos Direitos Fundamentais, p. 214

4.4 Das Declarações de Direitos ., p. 215

4.4.1 Declaração de direitos nas Constituições brasileiras, p. 218

4.5 Considerações Finais ., p. 219

Capítulo V 5 A FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DOS DEMAIS PODERES NO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 221

5.1 O Supremo Tribunal Federal e a Eficácia dos Direitos Sociais (Educação e Saúde) ., p. 223

5.2 O Conteúdo das Decisões do Poder Judiciário, p. 226

5.3 Considerações Finais ., p. 227

Capítulo VI 6 DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, p. 229

6.1 Direitos Fundamentais, p. 229

6.1.1 Direitos e garantias, p. 229

6.1.2 Características, p. 230

6.1.3 Classificação ., p. 230

6.1.4 Gerações de direitos fundamentais ., p. 230

6.1.5 Aplicabilidade imediata, p. 231

6.1.6 Abrangência, p. 231

6.2 Direitos Individuais e Coletivos, p. 231

6.2.1 Princípio da igualdade, p. 231

6.2.2 Princípio da legalidade, p. 232

6.2.3 Tortura, p. 233

6.2.4 Liberdade de manifestação do pensamento ., p. 233

6.2.5 Direito de resposta e indenização ., p. 233

6.2.6 Liberdade de consciência e de crença, p. 233

6.2.7 Prestação de assistência religiosa, p. 234

6.2.8 Escusa de consciência, p. 234

6.2.9 Liberdade de expressão ., p. 234

6.2.10 Proteção da imagem e intimidade ., p. 235

6.2.11 Direito à inviolabilidade da casa ., p. 235

6.2.12 Sigilo das comunicações ., p. 235

6.2.13 Liberdade de profissão., p. 236

6.2.14 Acesso à informação ., p. 236

6.2.15 Liberdade de locomoção ., p. 237

6.2.16 Liberdade de reunião e de associação ., p. 237

6.2.17 Direito de propriedade, p. 238

6.2.18 Intervenção do estado na propriedade ., p. 239

6.2.19 Direito de requisição da propriedade pelo poder público, p. 239

6.2.20 A pequena propriedade rural, p. 240

6.2.21 Propriedade autoral, p. 240

6.2.22 Direito de herança ., p. 241

6.2.23 O direito da família homoafetiva e sua interpretaçã o constitucional, p. 242

6.2.24 Direito do consumidor, p. 242

6.2.25 Direitos perante órgãos públicos., p. 243

6.2.26 A lei, p. 243

6.2.27 Tribunal de exceção ., p. 244

6.2.28 Tribunal do júri, p. 244

6.2.29 Princípio da legalidade e anterioridade, p. 245

6.2.30 Retroatividade da lei penal, p. 245

6.2.31 Discriminações ., p. 246

6.2.32 Crimes, p. 246

6.2.33 Personalização da pena ., p. 247

6.2.34 Individualização da pena ., p. 248

6.2.35 Proibição de penas ., p. 248

6.2.36 Estabelecimentos, p. 249

6.2.37 Respeito à integridade física e moral dos presos ., p. 249

6.2.38 Presidiárias, p. 249

6.2.39 Extradição ., p. 249

6.2.40 Julgamento pela autoridade competente e devido processo legal, p. 250

6.2.41 Contraditório e a ampla defesa ., p. 250

6.2.42 Provas obtidas por meios ilícitos, p. 251

6.2.43 Presunção de inocência, p. 251

6.2.44 Identificação criminal ., p. 252

6.2.45 Ação privada subsidiária da pública, p. 253

6.2.46 Publicidade dos atos processuais, p. 253

6.2.47 Legalidade da prisão ., p. 254

6.2.48 Comunicabilidade da prisão ., p. 254

6.2.49 Informação ao preso ., p. 254

6.2.50 Identificação dos responsáveis pela prisão, p. 255

6.2.51 Relaxamento da prisão ilegal ., p. 255

6.2.52 Garantia da liberdade provisória ., p. 255

6.2.53 Prisão civil ., p. 255

6.2.54 Assistência judiciária, p. 255

6.2.55 Indenização por erro judiciário, p. 255

6.2.56 Gratuidade de serviços públicos, p. 256

6.2.57 Duração e tramitação de processos ., p. 256

6.2.58 Tratados e convenções internacionais ., p. 256

6.2.59 Tribunal penal internacional, p. 256

Capítulo VII 7 DIREITO À SAÚDE O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE ., p. 259

7.1 Introdução ., p. 259

7.2 Os Direitos Fundamentais Prestacionais, p. 261

7.3 O Princípio da Reserva do Possível, p. 263

7.4 O Princípio do Mínimo Existencial, p. 264

7.5 O Direito à Saúde: Políticas Públicas e Controle Judicial, p. 266

7.6 Algumas Jurisprudências Conexas ao Debate, p. 272

Capítulo VIII 8 DIREITOS SOCIAIS, p. 279

8.1 Introdução ., p. 279

8.2 A Fundamentalidade dos Direitos Sociais e o Princípio da Proibição de Retrocesso Social ., p. 279

8.3 Considerações Finais ., p. 287

Capítulo IX 9 A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E O PODER JUDIC IÁRIO, p. 291

9.1 Introdução ., p. 291

9.2 "O Jurídico" e "O Político": Pontos de Contato (ou de Atrito?) entre os Poderes do Estado no Campo da Efetivação d os Direitos Fundamentais, p. 294

9.2.1 O Poder Judiciário no Estado liberal, p. 300

9.2.2 O Poder Judiciário no Estado social, p. 302

9.2.3 O Poder Judiciário no Estado pós-social, p. 305

9.3 O Poder Judiciário e a Efetivação dos Direitos Fundamentais nos Países de Modernidade Tardia, p. 308

9.4 Direitos Sociais e Políticas Públicas, p. 310

9.5 Tutela Jurisdicional dos Direitos Sociais, p. 313

9.6 Considerações Finais ., p. 320

Capítulo X 10 DIREITOS DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ., p. 323

10.1 Introdução ., p. 323

10.2 Desenvolvimento, p. 324

10.2.1 Abordagem constitucional, p. 324

10.2.2 A igualdade constitucional aplicada ao tema, p. 326

10.2.3 Inserção social da pessoa com deficiência, p. 327

10.2.4 Inserção no mercado de trabalho ., p. 329

10.2.5 Políticas públicas, p. 331

Capítulo XI 11 DIREITO À CIDADANIA ., p. 349

Capítulo XII 12 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 353

12.1 Introdução ., p. 353

12.2 A Vida como Valor Supremo do Ser Humano, p. 355

12.3 Dignidade da Pessoa Humana, p. 356

12.4 O Valor da Pessoa Humana e o Reconhecimento dos Direitos Humanos, p. 357

12.5 As Gerações nos Direitos Fundamentais ., p. 360

12.6 Considerações Finais ., p. 363

Capítulo XIII 13 DIREITO À SAÚDE ., p. 365

13.1 Introdução ., p. 365

13.2 Direito Fundamental à Saúde e à Assistência Médica, p. 365

13.3 O Direito à Vida e à Saúde na Constituição., p. 367

13.4 A Saúde e a Assistência Médica como Serviço Público, p. 370

13.5 Alguns Aspectos das Políticas Sociais de Assistência Médica, p. 373

13.6 A Assistência Médica e a Responsabilidade Estatal pela Omissão Pública, p. 374

Capítulo XIV 14 DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARÁTER JUDICIAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO, p. 387

14.1 Introdução ., p. 387

14.2 Proteção Judicial Efetiva ., p. 391

14.2.1 Considerações gerais ., p. 391

14.2.2 Âmbito de proteção ., p. 393

14.2.3 Titularidade, p. 405

14.2.4 Abrangência, p. 406

14.2.5 Habeas corpus, p. 418

14.2.6 Mandado de segurança ., p. 429

14.2.7 Habeas data, p. 438

14.2.8 Ação popular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de proteção judicial, p. 439

Índice alfabético

A

Ação civil pública. Proteção judicial efetiva. Aç ão popular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de proteção judicial ., p. 439
Ação popular. Proteção judicial efetiva. Ação pop ular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de proteção judicial, p. 439
Ação privada subsidiária da pública, p. 253
Acesso à informação ., p. 236
ADC. Proteção judicial efetiva. Ação popular, açã o civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de pr oteção judicial, p. 439
ADI por omissão. Proteção judicial efetiva. Ação popular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instru mentos de proteção judicial ., p. 439
ADI. Proteção judicial efetiva. Ação popular, açã o civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de pr oteção judicial, p. 439
ADPF. Proteção judicial efetiva. Ação popular, aç ão civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de pr oteção judicial, p. 439
Alguns aspectos das políticas sociais de assistência médica, p. 373
Ampla defesa. Contraditório e a ampla defesa ., p. 250
Anterioridade. Princípio da legalidade e anterior idade, p. 245
Assistência judiciária, p. 255
Assistência médica e a responsabilidade estatal p ela omissão pública, p. 374
Assistência médica. Alguns aspectos das políticas sociais de assistência médica, p. 373
Assistência médica. Direito fundamental à saúde e à assistência médica, p. 365
Assistência médica. Saúde e a assistência médicacomo serviço público, p. 370
Associação. Liberdade de reunião e de associação, p. 237
Ato jurídico perfeito. Garantias das relações jur ídicas. Direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, p. 68
Ato processual. Publicidade dos atos processuais, p. 253

B

Bem de família ., p. 66

C

Características dos direitos fundamentais ., p. 149
Caráter judicial. Direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo, p. 387
Cidadania. Direito à cidadania ., p. 349
Classificação dos direitos fundamentais ., p. 150
Coisa julgada. Garantias das relações jurídicas. Direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, p. 68
Comunicabilidade da prisão ., p. 254
Comunicação. Sigilo das comunicações ., p. 235
Consciência. Escusa de consciência, p. 234
Consciência. Liberdade de consciência e de crença, p. 233
Constitucional. Liberdades constitucionais ., p. 45
Constitucionalismo. Direitos fundamentais e const itucionalismo, p. 135
Constituição Federal. Direitos e garantias fundam entais na Constituição de 1988, p. 31
Constituição Federal. Direitos e garantias fundam entais. Abrangência, p. 32
Constituição. Direito à vida e à saúde na Constit uição, p. 367
Consumidor. Direito do Consumidor ., p. 242
Conteúdo das decisões do Poder Judiciário, p. 226
Contraditório e a ampla defesa ., p. 250
Controle judicial. Direito à Saúde: Políticas Públicas e Controle Judicial, p. 266
Convenções e Tratados Internacionais ., p. 256
Crença. Liberdade de consciência e de crença, p. 233
Crença. Prestação de assistência religiosa ., p. 234
Crimes ., p. 246
Criminal. Garantias criminais ., p. 74

D

Declaração de Direitos nas Constituições brasilei ras, p. 218
Declaração de Direitos. Positivação dos direitos fundamentais na Declaração de Direitos ., p. 213
Declarações de direitos ., p. 215
Desapropriação ., p. 65
Devido processo legal. Julgamento pela autoridade competente e devido processo legal, p. 250
Dignidade da pessoa humana ., p. 353
Dignidade da pessoa humana. Considerações finais, p. 363
Dignidade da pessoa humana. Considerações ., p. 356
Dignidade da pessoa humana. Gerações nos direitos fundamentais, p. 360
Dignidade da pessoa humana. Introdução ., p. 353
Dignidade da pessoa humana. Valor da pessoa humana e o reconhecimento dos direitos humanos, p. 357
Dignidade da pessoa humana. Vida como valor supre mo do ser humano, p. 355
Dimensões dos direitos fundamentais ., p. 154
Direito à cidadania ., p. 349
Direito à inviolabilidade da casa ., p. 235
Direito à privacidade ., p. 40
Direito à Saúde: Políticas Públicas e Controle Judicial, p. 266
Direito à saúde o controle judicial de políticas públicas em saúde, p. 259
Direito à saúde o controle judicial de políticas públicas em saúde. Introdução ., p. 259
Direito à saúde, p. 365
Direito à saúde. Introdução ., p. 365
Direito à vida e à saúde na Constituição ., p. 367
Direito à vida ., p. 36
Direito autoral. Propriedade autoral ., p. 240
Direito da família homoafetiva e sua interpretaçã o constitucional, p. 242
Direito de herança ., p. 241
Direito de igualdade ., p. 58
Direito de propriedade ., p. 238
Direito de propriedade. Fundamentos ., p. 63
Direito de requisição da propriedade pelo poder p úblico, p. 239
Direito de resposta e indenização., p. 233
Direito do Consumidor ., p. 242
Direito fundamental à saúde e à assistência médica, p. 365
Direitos do portador de deficiência, p. 323
Direitos do portador de deficiência. Abordagem constitucional, p. 324
Direitos do portador de deficiência. Desenvolvimento, p. 324
Direitos do portador de deficiência. Igualdade constitucional aplicada ao tema, p. 326
Direitos do portador de deficiência. Inserção no mercado de trabalho, p. 329
Direitos do portador de deficiência. Inserção social da pessoa com deficiência, p. 327
Direitos do portador de deficiência. Introdução, p. 323
Direitos do portador de deficiência. Políticas públicas, p. 331
Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988, p. 31
Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988. Considerações finais, p. 131
Direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo, p. 387
Direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo. Introdução ., p. 387
Direitos fundamentais e constitucionalismo ., p. 135
Direitos fundamentais e constitucionalismo. Consi derações finais, p. 159
Direitos fundamentais e constitucionalismo. Intro dução, p. 135
Direitos fundamentais prestacionais ., p. 261
Direitos fundamentais ., p. 129
Direitos fundamentais ., p. 229
Direitos fundamentais. Abrangência, p. 231
Direitos fundamentais. Aplicabilidade imediata ., p. 231
Direitos fundamentais. Características ., p. 149
Direitos fundamentais. Características ., p. 230
Direitos fundamentais. Classificação ., p. 150
Direitos fundamentais. Classificação ., p. 230
Direitos fundamentais. Dimensões ., p. 154
Direitos fundamentais. Direitos e garantias ., p. 229
Direitos fundamentais. Divisão doutrinária, p. 130
Direitos fundamentais. Fiscalização pelo Poder Ju diciário dos demais poderes no cumprimento dos direitos fundamentais, p. 221
Direitos fundamentais. Gerações de direitos funda mentais, p. 230
Direitos fundamentais. "O jurídico" e "o político ": pontos de contato (ou de atrito?) entre os Poderes do Estado no campo da efetivação dos direitos fundamentais, p. 294
Direitos fundamentais. Poder Judiciário e a efetivação dos direitos fundamentais nos países de modernidade tardia, p. 308
Direitos fundamentais. Positivação dos direitos f undamentais na Declaração de Direitos ., p. 213
Direitos fundamentais. Teoria da aplicação imedia ta e direta dos direitos fundamentais, p. 178
Direitos fundamentais. Teoria da aplicação indire ta ou mediata, p. 173
Direitos fundamentais. Teoria da negação da eficácia dos direitos fundamentais. Doutrina da state action, p. 167
Direitos fundamentais. Teorias da horizontalizaçã o dos direitos fundamentais, p. 163
Direitos fundamentais. Teorias justificadoras ., p. 214
Direitos humanos de primeira geração ., p. 155
Direitos humanos de quarta e quinta geração ., p. 158
Direitos humanos de segunda dimensão ., p. 156
Direitos humanos de terceira geração ., p. 157
Direitos humanos fundamentais. Evolução histórica, p. 138
Direitos Individuais e Coletivos ., p. 231
Direitos individuais e coletivos ., p. 229
Direitos perante órgãos públicos ., p. 243
Direitos sociais e políticas públicas, p. 310
Direitos sociais ., p. 279
Direitos sociais. Efetivação dos Direitos Sociais e o Poder Judiciário, p. 291
Direitos sociais. Fundamentalidade dos direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social ., p. 279
Direitos sociais. Introdução ., p. 279
Direitos sociais. Supremo Tribunal Federal e a eficácia dos Direitos Sociais (educação e saúde) ., p. 223
Direitos sociais. Tutela jurisdicional dos direit os sociais, p. 313
Discriminações., p. 246
Divisão doutrinária dos direitos fundamentais, p. 130
Domicílio. Direito à inviolabilidade da casa ., p. 235
Doutrina da state action. Teoria da negação da eficácia dos direitos fundamentais, p. 167
Duração e tramitação de processos ., p. 256

E

Educação. Supremo Tribunal Federal e a eficácia dos Direitos Sociais (educação e saúde) ., p. 223
Efetivação dos Direitos Sociais e o Poder Judiciário, p. 291
Efetivação dos Direitos Sociais e o Poder Judiciário. Considerações finais, p. 320
Efetivação dos Direitos Sociais e o Poder Judiciário. Introdução, p. 291
Eficácia. Supremo Tribunal Federal e a eficácia d os Direitos Sociais (educação e saúde) ., p. 223
Erro judiciário. Indenização por erro judiciário, p. 255
Escusa de consciência, p. 234
Estabelecimentos ., p. 249
Estado liberal. Poder Judiciário no Estado liberal, p. 300
Estado pós-social. Poder Judiciário no Estado pós -social, p. 305
Estado social. Poder judiciário no Estado social, p. 302
Estado. Intervenção do Estado na propriedade ., p. 239
Evolução histórica dos direitos humanos fundament ais, p. 138
Expressão. Liberdade de expressão., p. 234
Extradição ., p. 249

F

Família homoafetiva. Direito da família homoafeti va e sua interpretação constitucional, p. 242
Fiscalização pelo Poder Judiciário dos demais poderes no cumprimento dos direitos fundamentais, p. 221
Fiscalização pelo Poder Judiciário, dos demais poderes, no cumprimento dos direitos fundamentais. Considerações finais ., p. 227
Função social da propriedade ., p. 63
Fundamentalidade dos direitos sociais e o princíp io da proibição de retrocesso social, p. 279
Fundamentalidade dos direitos sociais e o princíp io da proibição de retrocesso social. Considerações finais., p. 287

G

Garantia constitucional. Direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo, p. 387
Garantia da liberdade provisória ., p. 255
Garantias civis ., p. 81
Garantias constitucionais. Explicação inicial ., p. 67
Garantias criminais ., p. 74
Garantias das relações jurídicas. Direito adquiri do, ato jurídico perfeito, coisa julgada, p. 68
Garantias fundamentais ., p. 129
Garantias jurisdicionais ., p. 79
Garantias políticas ., p. 113
Garantias processuais ., p. 80
Garantias tributárias, p. 80
Gratuidade de serviços públicos, p. 256

H

Habeas corpus. Proteção judicial efetiva ., p. 418
Habeas data. Proteção judicial efetiva ., p. 438
Herança. Direito de herança ., p. 241
Hermenêutica constitucional. Direito da família homoafetiva e sua interpretação constitucional ., p. 242
Homoafetividade. Direito da família homoafetiva e sua interpretação constitucional, p. 242
Horizontalização. Teorias da horizontalização dos direitos fundamentais, p. 163

I

Identificação criminal ., p. 252
Identificação dos responsáveis pela prisão ., p. 255
Igualdade. Direito de igualdade ., p. 58
Igualdade. Princípio da igualdade ., p. 231
Ilicitude. Provas obtidas por meios ilícitos ., p. 251
Imagem. Proteção da imagem e intimidade ., p. 235
Indenização por erro judiciário, p. 255
Indenização. Direito de resposta e indenização ., p. 233
Individualização da pena., p. 248
Informação ao preso ., p. 254
Informação. Acesso à informação ., p. 236
Inocência. Presunção de inocência, p. 251
Integridade física. Respeito à integridade física e moral dos presos, p. 249
Integridade moral. Respeito à integridade física e moral dos presos, p. 249
Intervenção do Estado na propriedade ., p. 239
Intimidade. Proteção da imagem e intimidade ., p. 235
Inviolabilidade. Direito à inviolabilidade da cas a, p. 235

J

Julgamento pela autoridade competente e devido pr ocesso legal, p. 250
Jurídico. "O jurídico" e "o político": pontos de contato (ou de atrito?) entre os Poderes do Estado no campo da efetivação d os direitos fundamentais, p. 294
Jurisdicional. Garantias jurisdicionais ., p. 79
Jurisprudências conexas. Algumas jurisprudênciasconexas ao debate, p. 272

L

Legalidade da prisão ., p. 254
Legalidade. Princípio da legalidade e anteriorida de, p. 245
Legalidade. Princípio da legalidade ., p. 232
Liberdade de consciência e de crença, p. 233
Liberdade de expressão ., p. 234
Liberdade de locomoção ., p. 237
Liberdade de manifestação do pensamento ., p. 233
Liberdade de profissão ., p. 236
Liberdade de reunião e de associação ., p. 237
Liberdade provisória. Garantia da liberdade provi sória, p. 255
Liberdades constitucionais ., p. 45
Lei ., p. 243
Locomoção. Liberdade de locomoção ., p. 237

M

Mandado de segurança. Proteção judicial efetiva ., p. 429
Manifestação do pensamento. Liberdade de manifest ação do pensamento, p. 233
Mínimo Existencial. Princípio do Mínimo Existenci al, p. 264
Modernidade tardia. Poder Judiciário e a efetivação dos direitos fundamentais nos países de modernidade tardia, p. 308

O

"O jurídico" e "o político": pontos de contato (o u de atrito?) entre os Poderes do Estado no campo da efetivação dos direitos fundamentais, p. 294
Omissão pública. Assistência médica e a responsabilidade estatal pela omissão pública, p. 374
Órgãos públicos. Direitos perante órgãos públicos, p. 243

P

Pena. Individualização da pena ., p. 248
Pena. Personalização da pena ., p. 247
Pena. Proibição de penas ., p. 248
Pequena propriedade rural ., p. 240
Personalização da pena ., p. 247
Poder Judiciário e a efetivação dos direitos fundamentais nos países de modernidade tardia, p. 308
Poder Judiciário no Estado liberal, p. 300
Poder Judiciário no Estado pós-social, p. 305
Poder Judiciário. Conteúdo das decisões do PoderJudiciário, p. 226
Poder Judiciário. Efetivação dos Direitos Sociais e o Poder Judiciário, p. 291
Poder Judiciário. Fiscalização pelo Poder Judiciário dos demais poderes no cumprimento dos direitos fundamentais, p. 221
Poder judiciário no Estado social, p. 302
Poder Público. Direito de requisição da proprieda de pelo poder público, p. 239
Poderes do Estado. "O jurídico" e "o político": p ontos de contato (ou de atrito?) entre os Poderes do Estado no campo da efetivação dos direitos fundamentais, p. 294
Política pública. Direito à Saúde: Políticas Públicas e Controle Judicial, p. 266
Política social. Alguns aspectos das políticas so ciais de assistência médica, p. 373
Política. Garantias políticas ., p. 113
Políticas públicas e direitos sociais, p. 310
Político. "O jurídico" e "o político": pontos de contato (ou de atrito?) entre os Poderes do Estado no campo da efetivação dos dir eitos fundamentais, p. 294
Portador de deficiência. Direitos do portador dedeficiência, p. 323
Positivação dos direitos fundamentais na Declaraç ão de Direitos, p. 213
Positivação dos direitos fundamentais na Declaraç ão de Direitos. Breves apontamentos históricos ., p. 213
Positivação dos direitos fundamentais na Declaraç ão de Direitos. Considerações finais ., p. 219
Positivação dos direitos fundamentais na Declaraç ão de Direitos. Introdução ., p. 213
Presidiárias, p. 249
Preso. Informação ao preso ., p. 254
Preso. Respeito à integridade física e moral dos presos, p. 249
Prestação de assistência religiosa, p. 234
Presunção de inocência, p. 251
Primeira geração. Direitos humanos de primeira ge ração, p. 155
Princípio da igualdade ., p. 231
Princípio da legalidade e anterioridade ., p. 245
Princípio da legalidade ., p. 232
Princípio da proibição. Fundamentalidade dos dire itos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social ., p. 279
Princípio da Reserva do Possível ., p. 263
Princípio do Mínimo Existencial ., p. 264
Prisão civil ., p. 255
Prisão. Comunicabilidade da prisão ., p. 254
Prisão. Identificação dos responsáveis pela prisã o, p. 255
Prisão. Legalidade da prisão ., p. 254
Prisão. Relaxamento da prisão ilegal ., p. 255
Privacidade. Direito à privacidade ., p. 40
Processo. Direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo, p. 387
Processo. Duração e tramitação de processos ., p. 256
Processual. Garantias processuais ., p. 80
Profissão. Liberdade de profissão ., p. 236
Proibição de penas ., p. 248
Propriedade autoral ., p. 240
Propriedade rural. Pequena propriedade rural ., p. 240
Propriedade. Direito de propriedade ., p. 238
Propriedade. Direito de propriedade. Fundamentos, p. 63
Propriedade. Direito de requisição da propriedade pelo poder público, p. 239
Propriedade. Função social da propriedade., p. 63
Propriedade. Intervenção do Estado na propriedade, p. 239
Propriedades especiais ., p. 66
Proteção da imagem e intimidade ., p. 235
Proteção judicial efetiva ., p. 391
Proteção judicial efetiva. Abrangência, p. 406
Proteção judicial efetiva. Ação popular, ação civ il pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de proteçã o judicial, p. 439
Proteção judicial efetiva. Âmbito de proteção ., p. 393
Proteção judicial efetiva. Considerações gerais ., p. 391
Proteção judicial efetiva. Habeas corpus, p. 418
Proteção judicial efetiva. Habeas data, p. 438
Proteção judicial efetiva. Mandado de segurança ., p. 429
Proteção judicial efetiva. Titularidade ., p. 405
Proteção judicial. Proteção judicial efetiva. Açã o popular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumen tos de proteção judicial, p. 439
Provas obtidas por meios ilícitos ., p. 251
Publicidade dos atos processuais ., p. 253

Q

Quarta geração. Direitos humanos de quarta e quin ta geração, p. 158
Quinta geração. Direitos humanos de quarta e quin ta geração, p. 158

R

Relação jurídica. Garantias das relações jurídica s. Direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, p. 68
Relaxamento da prisão ilegal ., p. 255
Religião. Prestação de assistência religiosa ., p. 234
Reserva do Possível. Princípio da Reserva do Poss ível, p. 263
Respeito à integridade física e moral dos presos, p. 249
Responsabilidade estatal. Assistência médica e aresponsabilidade estatal pela omissão pública, p. 374
Resposta. Direito de resposta e indenização ., p. 233
Retrocesso social. Fundamentalidade dos direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social ., p. 279
Reunião. Liberdade de reunião e de associação ., p. 237

S

Saúde e a assistência médica como serviço público, p. 370
Saúde. Direito à Saúde: Políticas Públicas e Controle Judicial, p. 266
Saúde. Direito à saúde, p. 365
Saúde. Direito à vida e à saúde na Constituição ., p. 367
Saúde. Direito fundamental à saúde e à assistência médica, p. 365
Saúde. Supremo Tribunal Federal e a eficácia dosDireitos Sociais (educação e saúde) ., p. 223
Segunda dimensão. Direitos humanos de segunda dim ensão, p. 156
Serviço público. Gratuidade de serviços públicos, p. 256
Serviço público. Saúde e a assistência médica como serviço público, p. 370
Sigilo das comunicações ., p. 235
Supremo Tribunal Federal e a eficácia dos Direitos Sociais (educação e saúde), p. 223

T

Teoria da aplicação imediata e direta dos direito s fundamentais, p. 178
Teoria da aplicação indireta ou mediata., p. 173
Teoria da negação da eficácia dos direitos fundamentais. Doutrina da state action, p. 167
Teorias da horizontalização dos direitos fundamen tais, p. 163
Teorias da horizontalização dos direitos fundamen tais. Considerações Finais, p. 207
Teorias da horizontalização dos direitos fundamen tais. Introdução, p. 163
Teorias justificadoras dos direitos fundamentais, p. 214
Terceira geração. Direitos humanos de terceira ge ração, p. 157
Tortura ., p. 233
Tramitação e duração de processos ., p. 256
Tratados e Convenções Internacionais ., p. 256
Tribunal de Exceção ., p. 244
Tribunal do Júri, p. 244
Tribunal Penal Internacional ., p. 256
Tributário. Garantias tributárias, p. 80
Tutela jurisdicional dos direitos sociais ., p. 313