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Direito Administrativo e Meio Ambiente

5ª Edição - Revista e Ampliada Vladimir Passos de Freitas e Mariana Almeida Passos de Freitas

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Ficha técnica

Autor(es): Vladimir Passos de Freitas e Mariana Almeida Passos de Freitas

ISBN v. impressa: 978853624664-2

ISBN v. digital: 978853628634-1

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Ampliada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 305grs.

Número de páginas: 246

Publicado em: 23/05/2014

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Ambiental

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Sinopse

O presente livro, já em sua 5° edição, fornece aos leitores, não só do Direito mas de todas as áreas afins, uma visão ampla da administração ambiental brasileira. Baseado na atual legislação ambiental, além de doutrina internacional e inúmeros precedentes judiciais.

Expõe de forma profunda como a matéria é tratada no exterior, as medidas preventivas do dano ambiental, dano ambiental e a responsabilidade administrativa, aspectos da nova Lei Complementar 140/11, as infrações ambientais, sanções aplicadas e processo administrativo. Mereceu destaque nesta edição questões pertinentes às Agências Reguladoras. Ao final, há modelos de requerimentos.

Assim, este livro trata do Direito Ambiental com foco exclusivo na atuação administrativa, de forma bastante prática, constituindo-se em obra de consulta obrigatória não apenas aos operadores do Direito, mas, também, a todos os profissionais de áreas interdisciplinares, como urbanistas, arquitetos, engenheiros, peritos e agentes da fiscalização dos órgãos ambientais.

Autor(es)

Vladimir Passos de Freitas

Desembargador Federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Pós-doutorando em Saúde e Meio Ambiente pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo - USP. Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Participou de curso de aperfeiçoamento em Direito Administrativo pela Università degli Studi di Roma "La Sapienza", Itália. Graduado em Direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Autor, coautor e organizador de 27 livros na área do Direito, com mais de 400 artigos publicados. É palestrante nacional e internacional. Professor universitário.

Mariana Almeida Passos de Freitas
Servidora Pública Federal. Doutora e mestre em Direito Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Autora dos livros Tratados Internacionais de Direito Ambiental e Zona Costeira e Meio Ambiente: Aspectos Jurídicos. Possui ainda muitos artigos publicados em livros e revistas de temática ambiental, atuando nesta área em todos os seus ramos, já tendo proferido diversas palestras no Brasil e no exterior.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 13

1.1 Direito, p. 13

1.2 Direito Administrativo, p. 14

1.3 Meio Ambiente, p. 15

1.4 Direito Administrativo e Direito Ambiental, p. 18

2 DANO AMBIENTAL, p. 21

2.1 Conceito - História, p. 21

2.2 Espécies de Responsabilidade, p. 22

2.2.1 Administrativa, p. 22

2.2.2 Civil, p. 24

2.2.3 Penal, p. 28

3 O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 31

3.1 Constituição Federal, p. 31

3.1.1 Inovação constitucional, p. 32

3.1.2 Repartição de competências, p. 33

3.2 Legislação Federal, Estadual e Municipal, p. 35

3.2.1 Legislação federal, p. 35

3.2.2 Legislação estadual, p. 37

3.2.3 Legislação municipal, p. 40

3.3 Tratados, p. 48

3.4 Normas Infralegais, p. 49

3.5 Codificação ou Consolidação, p. 51

4 A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA, p. 55

4.1 Introdução, p. 55

4.2 Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), p. 56

4.3 Conselho de Governo, p. 57

4.4 Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), p. 57

4.5 Ministério do Meio Ambiente, p. 58

4.6 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), p. 59

4.7 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, p. 60

4.8 Órgãos Setoriais, Seccionais e Locais, p. 62

4.9 PolíciaMilitar, p. 63

4.10 Recursos Hídricos,uma Situação à Parte, p. 64

4.11 Tráfego de Veículos e Poluição Ambiental, p. 68

4.12 Aquecimento Global, p. 74

4.13 As Agências Reguladoras e a Proteção do Meio Ambiente, p. 75

5 INSTRUMENTOS PREVENTIVOS, p. 77

5.1 Educação Ambiental, p. 77

5.2 Informação Ambiental, p. 79

5.3 Auditoria Ambiental, p. 81

5.4 Licitações e o Meio Ambiente, p. 85

5.5 Impacto Ambiental, p. 87

5.5.1 Conceito, p. 87

5.5.2 Evolução legislativa, p. 88

5.5.3 O estudo do impacto ambiental, p. 90

5.5.4 Licenciamento ambiental, p. 95

5.5.5 Jurisprudência sobre licenciamento ambiental, p. 97

5.6 Zoneamento Ecológico, p. 104

5.7 Outras Formas de Prevenção, p. 105

6 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, p. 107

6.1 Ilícito Ambiental, p. 107

6.2 Culpabilidade, p. 109

6.2.1 A culpa na Lei 9.605, de 1998, p. 109

6.2.2 Hipóteses especiais de exclusão de culpa, p. 114

6.2.2.1 Tentativa, p. 114

6.2.2.2 Morte do agente, p. 114

6.2.2.3 Menoridade, p. 115

6.2.2.4 Embriaguez, p. 115

6.2.2.5 Erro e coação irresistível, p. 115

6.2.2.6 Empregador, p. 115

6.3 Princípio da Legalidade, p. 116

6.3.1 Jurisprudência, p. 120

6.4 Poder de Polícia, p. 121

6.4.1 Conceito, p. 121

6.4.2 Discricionariedade, p. 124

6.4.3 Autoexecutoriedade, p. 124

6.4.4 Coercibilidade, p. 127

6.5 Infrações - Reflexos Internacionais, p. 128

6.6 Improbidade Administrativa Ambiental, p. 130

7 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, p. 133

7.1 Conceito - Finalidade, p. 133

7.2 Princípio da Proporcionalidade, p. 134

7.3 Espécies de Sanções, p. 135

7.3.1 Advertência, p. 135

7.3.2 Multa simples, p. 136

7.3.3 Jurisprudência, p. 137

7.3.4 Multa diária, p. 139

7.3.5 Multa - Destino - Cumulatividade, p. 140

7.3.5.1 Jurisprudência, p. 143

7.3.6 Apreensão, p. 143

7.3.6.1 Jurisprudência, p. 146

7.3.7 Destruição ou inutilização de produto - Suspensão de venda ou fabricação de produto, p. 150

7.3.8 Embargo de obra ou atividade, p. 150

7.3.8.1 Jurisprudência, p. 151

7.3.9 Demolição de obra, p. 153

7.3.9.1 Jurisprudência, p. 155

7.3.10 Suspensão parcial ou total de atividades, p. 157

7.3.10.1 Jurisprudência, p. 158

7.3.11 Sanções restritivas de direitos, p. 159

7.3.12 Sanções em outras leis, p. 161

7.4 Circunstâncias Agravantes, p. 162

7.5 Legislação dos Estados e Municípios, p. 162

7.5.1 Jurisprudência, p. 163

7.6 Extinção das Sanções e do Poder de Punir, p. 164

7.6.1 Extinção Voluntária e Coercitiva, p. 164

7.6.2 Prescrição, p. 165

7.6.3 Morte do Infrator, p. 167

8 O DECRETO 6.154, DE 22.07.2008 (REGULAMENTO DA LEI 9.605/98), p. 169

8.1 A Importância do Decreto 6.514/08, p. 169

8.2 Dispositivos Gerais do Decreto 6.514/08, p. 171

8.3 Sanções Aplicáveis, p. 182

8.4 Do Processo Administrativo no Decreto 6.514/08, p. 185

8.5 Disposições Finais e Transitórias, p. 186

9 DEFESA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO E EM JUÍZO, p. 189

9.1 Defesa Perante a Administração, p. 189

9.2 Processo ou Procedimento Administrativo, p. 190

9.2.1 Autoridade administrativa competente, p. 190

9.2.2 Rito Procedimental, p. 191

9.3 Autuação, p. 194

9.4 Defesa, p. 195

9.5 Recursos, p. 197

9.5.1 Jurisprudência, p. 199

9.6 Defesa Judicial no Brasil, p. 199

9.7 Formas de Defesa Judicial, p. 200

10 POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, p. 205

10.1 O Juiz, p. 205

10.2 Poder Judiciário, p. 207

10.3 Posição dos Tribunais, p. 208

11 MODELOS, p. 213

11.1 Requerimento ao Ibama, Solicitando Providências Quanto à Infração Administrativa Contra a Fauna, p. 213

11.2 Requerimento à Polícia Ambiental, Solicitando Providências Quanto à Infração Administrativa Praticada Contra Floresta, p. 214

11.3 Defesa Apresentada em Razão da Lavratura de Auto de Infração, p. 215

11.4 Requerimento a Órgão Ambiental Municipal Visando a Tombamento de Árvore, p. 217

REFERÊNCIAS, p. 219

Índice alfabético

A

Administrativo. Defesa perante a Administração, p. 189
Administrativo. Ilícito ambiental, p. 107
Administrativo. Ilícito ambiental. Autoexecutoriedade, p. 124
Administrativo. Ilícito ambiental. Coercibilidade, p. 127
Administrativo. Ilícito ambiental. Culpabilidade, p. 109
Administrativo. Ilícito ambiental. Discricionariedade, p. 124
Administrativo. Ilícito ambiental. Poder de polícia, p. 121
Administrativo. Ilícito ambiental. Princípio dalegalidade, p. 116
Administrativo. Infrações administrativas, p. 107
Administrativo. Licenciamento ambiental, p. 95
Administrativo. Processo ou procedimento administrativo, p. 190
Administrativo. Processo ou procedimento. Denominação, p. 190
Administrativo. Processo. Autoridade administrativa competente, p. 190
Administrativo. Processo. Autuação, p. 194
Administrativo. Processo. Defesa, p. 195
Administrativo. Processo. Recurso, p. 197
Administrativo. Processo.Rito procedimental, p. 191
Administrativo. Sanção administrativa. Advertência, p. 135
Administrativo. Sanção administrativa. Apreensão, p. 143
Administrativo. Sanção administrativa. Circunstâncias agravantes, p. 162
Administrativo. Sanção administrativa. Conceito e finalidades, p. 133
Administrativo. Sanção administrativa. Demolição da obra, p. 153
Administrativo. Sanção administrativa. Destruição ou inutilização de produto. Suspensão de venda ou fabricação do produto, p. 150
Administrativo. Sanção administrativa. Embargo de obra ou atividade, p. 150
Administrativo. Sanção administrativa. Espécies de sanções, p. 135
Administrativo. Sanção administrativa. Extinção das sanções e do poder de punir, p. 164
Administrativo. Sanção administrativa. Legislação dos Estados e Municípios, p. 162
Administrativo. Sançãoadministrativa. Multa, p. 136
Administrativo. Sanção administrativa. Perdimento de coisa e bens. Apreensão, p. 143
Administrativo. Sanção administrativa. Princípio da proporcionalidade, p. 134
Administrativo. Sanção administrativa. Sanções em outras leis, p. 161
Administrativo. Sanção administrativa. Sanções restritivas de direitos, p. 159
Administrativo. Sanção administrativa. Suspensão de atividade, p. 157
Administrativo. Sanção administrativa. Suspensão ou Cancelamento do Registro, p. 160
Advertência. Sançãoadministrativa, p. 135
Agências Reguladoras e a Proteção do Meio Ambiente, p. 75
Agravantes. Circunstâncias agravantes. Sanção administrativa, p. 162
Ambiental. Educação ambiental, p. 77
Apreensão. Sançãoadministrativa, p. 143
Aquecimento global, p. 74
Auditoria ambiental, p. 81
Avaliação. Auditoria ambiental, p. 81

C

Cancelamento ou suspensão do registro. Sanção administrativa, p. 160
Circunstâncias agravantes.Sanção administrativa, p. 162
Coação irresistível, p. 115
Codificação ou consolidação da legislação, p. 51
Competência. Repartição, p. 33
Conceito de direito administrativo, p. 14
Conceito de direito ambiental, p. 18
Conceito de direito, p. 13
Conceito de ilícito ambiental, p. 107
Conceito de impacto ambiental, p. 87
Conceito de meio ambiente, p. 15
Conceito de processo e procedimento, p. 190
Conceito de sançõesadministrativas, p. 133
Conselho de Governo, p. 57
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, p. 57
Constituição Federal/88,arts. 23, 24 e 30, p. 33
Constituição Federal/88, p. 31
Constituição Federal/88.Inovação constitucional, p. 32
Constituição Federal/88. Repartição de competência, p. 33
Construção Demolição da obra . Sanção administrativa, p. 153
Construção Embargo de obra ou atividade. Sanção administrativa, p. 150
Culpabilidade. Administrativo.A culpa na Lei 9.605/98, p. 109
Culpabilidade. Administrativo. Hipóteses de exclusão de culpa, p. 114
Culpabilidade. Administrativo. Ilícito ambiental, p. 107
Culpabilidade. Administrativo. Morte do agente, p. 114
Culpabilidade. Administrativo. Tentativa, p. 114

D

Dano ambiental, p. 21
Dano ambiental. Conceito. História, p. 21
Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 169
Decreto 6.514, de 22.07.08. Disposições finais e transitórias, p. 186
Decreto 6.514, de 22.07.08. Dispositivos gerais, p. 171
Decreto 6.514, de 22.07.08. Importância, p. 169
Decreto 6.514, de 22.07.08.Processo administrativo, p. 185
Decreto 6.514, de 22.07.08. Sanções aplicáveis, p. 182
Defesa apresentada em razão da lavratura de auto de infração, p. 215
Defesa judicialno Brasil, p. 199
Defesa judicial. Formas, p. 200
Defesa perante a Administração e em Juízo, p. 189
Defesa. Processo administrativo, p. 195
Demolição de obra. Sanção administrativa, p. 153
Direito a informação. Informação ambiental, p. 79
Direito administrativoe direito ambiental, p. 18
Direito administrativo. Conceito, p. 14
Direito administrativo. Improbidade administrativa ambiental, p. 130
Direito ambiental. Análise da Jurisprudência, p. 97
Direito ambiental. Conceito, p. 18
Direito ambiental. O Juiz, p. 205
Direito ambiental.Poder Judiciário, p. 207
Direito ambiental. Posição dos Tribunais, p. 205
Direito ambiental. Posição dos Tribunais, p. 208
Direito. Conceito, p. 13
Disposições finais e transitórias. Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 186
Dispositivos gerais. Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 171

E

Embargo de obra ou atividade. Sanção administrativa, p. 150
Embriaguez, p. 115
Empregador, p. 115
Ensino. Educação ambiental, p. 77
Erro, p. 115
Extinção das sanções e do poder de punir. Prescrição, p. 165
Extinção das sanções e do poder depunir. Sanção administrativa, p. 164

F

Finalidade das sanções administrativas, p. 133
Floresta. Requerimento à polícia ambiental, solicitando providências quanto à infração administrativa, p. 214
Formas de defesa judicial, p. 200

I

Ilícito ambiental. Conceito, p. 107
Ilícito ambiental.Culpabilidade, p. 107
Ilícito ambiental. Infrações.Reflexos internacionais, p. 128
Ilícito ambiental. Poder de polícia, p. 121
Ilícito ambiental. Princípio da legalidade, p. 116
Impacto ambiental. Conceito, p. 87
Impacto ambiental. Evolução legislativa, p. 88
Impacto ambiental. O estudo do impacto ambiental, p. 90
Importância. Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 169
Improbidade administrativa ambiental, p. 130
Informação ambiental.Direito a informação, p. 79
Infração Defesa apresentada em razãoda lavratura de auto de infração, p. 215
Infração Requerimento à polícia ambiental, solicitando providências quanto à infração administrativa, p. 214
Infrações administrativas, p. 107
Infrações. Reflexosinternacionais, p. 128
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, p. 59
Instituto Chico Mendes, p. 60
Instrumentos preventivos, p. 77
Introdução, p. 13
Introdução à organização administrativa brasileira, p. 55

J

Juiz. Posição dos tribunais, p. 205
Jurisprudência. Direito ambiental. Análise da Jurisprudência, p. 97

L

Legislação dos Estados e Municípios, p. 162
Legislaçãoestadual, p. 37
Legislação federal, p. 35
Legislação infralegal, p. 49
Legislação municipal, p. 40
Legislação. Codificaçãoou consolidação, p. 51
Legislação. Impacto ambiental. Evolução legislativa, p. 88
Lei 9.605/98. Culpabilidade. Administrativo, p. 109
Licenciamento ambiental, p. 95
Licitações e o meio ambiente, p. 85

M

Meio ambiente. Conceito, p. 15
Meio ambiente. Licitação, p. 85
Menoridade, p. 115
Ministério do Meio Ambiente, p. 58
Modelos, p. 213
Morte do infrator. Extinção dassanções e do poder de punir, p. 167
Multa. Sanção administrativa, p. 136
Multa. Sanção administrativa. Jurisprudência, p. 143
Multa. Sanção administrativa. Multa diária, p. 139
Multa. Sanção administrativa. Multa simples, p. 136
Multa. Sanção administrativa. Multa. Destino. Cumulatividade, p. 140
Município. Requerimento a órgão ambiental municipal visando a tombamento de árvore, p. 217

N

Normas infralegais, p. 49

O

Obra. Demolição. Sanção administrativa, p. 153
Obra. Embargo de obra ou atividade. Sanção administrativa, p. 150
Ordenamento jurídico brasileiro, p. 31
Organização administrativa brasileira, p. 55
Órgãos setoriais, seccionais e locais, p. 62
Outras formas de prevenção, p. 105

P

Perda ou restrição debenefícios fiscais. Sanção administrativa, p. 159
Poder de polícia. Administrativo. Ilícito ambiental, p. 121
Poder de punir. Extinção das sanções e do poder de punir. Sanção administrativa, p. 164
Poder Judiciário. Direito ambiental, p. 207
Polícia militar, p. 63
Posição dos tribunais, p. 205
Prescrição. Extinção das sanções e do poder de punir, p. 165
Prevenção. Proteção ambiental. Outras formas de prevenção, p. 105
Princípio da legalidade. Administrativo. Ilícitoambiental, p. 116
Princípio da proporcionalidade. Sanção administrativa. Princípio da proporcionalidade, p. 134
Processo administrativo. Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 185
Processo ou procedimento administrativo, p. 190
Proteção ambiental. Outrasformas de prevenção, p. 105

R

Recurso. Processo administrativo, p. 197
Recursos hídricos, uma situação à parte, p. 64
Referências, p. 219
Registro. Suspensão ou cancelamento. Sanção administrativa, p. 160
Regulamento a Lei 9.605/98. Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 169
Requerimento à polícia ambiental, solicitando providências quanto à infração administrativa praticada, p. 214
Requerimento a órgão ambiental municipal visando a tombamento de árvore, p. 217
Requerimento ao IBAMA, solicitando providencias quanto à infração administrativa contra a fauna, p. 213
Responsabilidade administrativa, p. 22
Responsabilidade civil, p. 24
Responsabilidade penal, p. 28
Responsabilidade. Espécies, p. 22
Rito procedimental. Processo administrativo, p. 191

S

Sanções aplicáveis. Decreto 6.514, de 22.07.08, p. 182
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, p. 56
Suspensão de atividade.Sanção administrativa, p. 157
Suspensão ou cancelamento do registro. Sanção administrativa, p. 160

T

Tombamento de árvore. Requerimento a órgão ambiental municipal visando a tombamento de árvore, p. 217
Tratados Internacionais, p. 48
Tribunal. Posiçãodos tribunais, p. 205