Ilícito Administrativo Disciplinar em Espécie - Comentários às Infrações Previstas na Lei 8.112/90 - 2ª Edição - Revista e Atualizada

Sandro Lucio Dezan

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Sandro Lucio Dezan
ISBN: 978853624721-2
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 516
Publicado em: 4/7/2014
Área(s): Direito Administrativo
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SINOPSE

A obra ora ofertada à comunidade acadêmica e profissional dedicada ao estudo e à aplicação do Direito Administrativo Disciplinar verte-se em inovadora e mais completa abordagem sobre as teorias que envolvem as infrações administrativas disciplinares.

De forma detalhada, são identificadas suas inúmeras classificações, sua relação com os ilícitos afetos a outros ramos do Direito, tendo como ponto de relevo os comentários, "artigo por artigo", sobre os ilícitos contidos na Lei 8.112/90, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Analisam-se, deste modo, os deveres e as proibições a que estão sujeitos os servidores públicos, no exercício de suas funções, e suas correspondentes sanções disciplinares.

Busca-se, sob essa ótica, dar amparo aos estudiosos do tema, para o desenvolvimento de um correto e técnico enfrentamento da matéria que, no limiar do século XXI, ainda se apresenta carecedora de estudos teóricos das mais diversas ordens e que possam, a par de definir e firmar a sua autonomia didática frente a outras disciplinas jurídicas, trazer imediatos benefícios práticos às repartições públicas e a seus agentes.

AUTOR(ES)

Sandro Lucio Dezan

Doutorando em Direitos e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB; doutorando em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV; doutorando em Ciências Jurídicas Públicas pela Universidade do Minho - UMINHO (Braga, Portugal). Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Professor de Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais em faculdades e cursos preparatórios para concursos públicos. Pesquisador não permanente do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (Lisboa, Portugal). Autor de livros e artigos jurídicos, dentre os quais: Ilícito Administrativo Disciplinar: da Atipicidade ao Devido Processo Legal SubstantivoFundamentos de Direito Administrativo Disciplinar, 2ª edição, Direito Administrativo Disciplinar - Princípios Fundamentais, Direito Material e Direito Processual, em 3 volumes e coautor do livro Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Policia, todos publicados pela Juruá Editora.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .

Capítulo 1 - ILÍCITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA CLASSIFICAÇÃO .

1.1 Ilícito Administrativo Disciplinar - Noções Gerais, Conceitos Iniciais e Distinções Epistemológicas.

1.2 Estrutura Normativa do Ilícito Disciplinar

1.3 Espécies de Sanção Disciplinar

1.4 Classificação dos Ilícitos Administrativos Disc iplinares Considerando o Resultado Produzido Pela Conduta

1.4.1 Quanto ao resultado natural

1.4.2 Quanto ao resultado jurídico

1.5 Classificação dos Ilícitos Administrativos Disc iplinares Considerando a Natureza Jurídica do Bem Tutelado

1.5.1 Noções gerais .

1.5.2 Ilícito administrativo disciplinar com reflexos no direito penal

1.5.3 Ilícito administrativo disciplinar com reflexos no direito civil

1.5.4 Ilícito disciplinar próprio .

1.5.5 Ilícito disciplinar impróprio .

1.5.5.1 Ilícito disciplinar impróprio conflitante ( em razão de fatos idênticos aos descritos em norma penal ou em norma de direito civil)

1.5.5.2 Ilícito disciplinar impróprio não conflitante (em razão de fatos que envolvem e extrapolam os descritos em normas de direito penal)

1.5.5.3 Ilícito disciplinar residual (illicitus residuum ou conduta residual)

1.5.5.4 Conflito real entre o ilícito disciplinar e o ilícito penal

1.5.5.5 Conflito aparente de normas disciplinares definidoras de ilícito

1.5.5.5.1 Especialidade

1.5.5.5.2 Subsidiariedade

1.5.5.5.3 Consunção .

1.5.5.5.4 Alternatividade

1.5.6 Ilícito administrativo disciplinar quanto à e specialidade dos deveres funcionais

1.5.7 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à disciplina

1.5.8 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à hierarquia

1.5.9 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à regularidade da prestação do serviço público .

1.5.10 Ilícito administrativo disciplinar de tutela ao ordenamento jurídico

1.5.11 Ilícito administrativo disciplinar de tutela a princípios de direito

1.5.12 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à probidade administrativa

1.5.13 Ilícito administrativo disciplinar de tutela à administração pública e à finalidade pública

1.6 Classificação dos Ilícitos Administrativos Disc iplinares Considerando a Gravidade da Sanção.

1.6.1 Ilícito disciplinar levíssimo

1.6.2 Ilícito disciplinar de natureza leve

1.6.3 Ilícito disciplinar de média gravidade

1.6.4 Ilícito disciplinar de natureza grave

1.6.5 Ilícito disciplinar de natureza gravíssima

1.7 Classificação dos Ilícitos de Direito Administrativo Disciplinar Considerando o Grau da Lesão à Administração ou aos seus Fins

1.8 Concurso de Ilícitos Administrativos Disciplinares

1.8.1 Concurso formal

1.8.2 Concurso material

1.8.3 Ilícito continuado

Capítulo 2 - ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARE S EM ESPÉCIE .

2.1 Infrações Disciplinares de Natureza Levíssima, Leve, Média e Grave

2.1.1 Dever de zelo e dedicação ao cargo .

2.1.2 Dever de lealdade

2.1.3 Dever de observâncias das normas e regulament os

2.1.4 Dever de cumprimento das ordens superiores

2.1.5 Dever de presteza

2.1.6 Dever de comunicação de irregularidades .

2.1.7 Dever de conservação do patrimônio público .

2.1.8 Dever de guarda de sigilo

2.1.9 Dever de comportar-se com moralidade

2.1.10 Dever de assiduidade e pontualidade

2.1.11 Dever de atuação com urbanidade .

2.1.12 Dever de representação .

2.1.13 Proibição de ausência do serviço .

2.1.14 Proibição de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

2.1.15 Proibição de recusar fé a documento público

2.1.16 Proibição de opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço .

2.1.17 Proibição de manifestação de apreço ou desap reço no recinto da repartição .

2.1.18 Proibição de cometimento à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, do desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu s ubordinado

2.1.19 Proibição de coação de filiação ou associaçã o

2.1.20 Proibição de nepotismo .

2.1.21 Proibição de recusa de atualização de dados cadastrais

2.1.22 Proibição de desvio de função .

2.1.23 Proibição de atividade incompatível com o ex ercício de cargo ou função pública ou com o horário de trabalho

2.2 Infrações Disciplinares de Natureza Gravíssima

2.2.1 Proibição de valer-se indevidamente do cargo ou da função pública .

2.2.2 Proibição de exercício do comércio, gerênciae administração .

2.2.3 Proibição de advocacia administrativa .

2.2.4 Proibição de recebimento de subvenções.

2.2.5 Proibição de subordinação financeira a Estado estrangeiro

2.2.6 Proibição de prática da usura

2.2.7 Proibição de desídia .

2.2.8 Proibição de destinação particular de pessoal ou recursos públicos

2.2.9 Crime contra a administração pública .

2.2.10 Abandono de cargo

2.2.11 Inassiduidade habitual

2.2.12 Improbidade administrativa

2.2.12.1 A provável tipificação do assédio moral (ou da coação moral) no serviço público federal como ilícito disciplinar capitulado como improbidade administrativa

2.2.12.1.1 Introdução .

2.2.12.1.2 O projeto de lei do senado PLS 121/2009

2.2.12.1.3 Análise dos elementos do tipoassédio moral, a ser conferido pela inclusão do inciso VIII do art. 11 da Lei 8.429/92

2.2.13 Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição .

2.2.14 Insubordinação grave em serviço .

2.2.15 Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem .

2.2.16 Aplicação irregular de dinheiros públicos.

2.2.17 Revelação de segredo funcional .

2.2.17.1 Pontos polêmicos sobre o dever de segredoimposto ao agente público e o direito fundamental à informação .

2.2.18 Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional

2.2.19 Corrupção disciplinar .

2.2.20 Acumulação ilegal de cargos, empregos ou fun ções públicas

Capítulo 3 - NOTAÇÕES À TEORIA GERAL DO ATO ADMINI STRATIVO, APLICADAS AO PROCESSO DISCIPLINAR E A QUESTÕES CONTROVERTIDAS .

3.1 O Ato Administrativo como Instrumento da Administração

3.2 Procedimentos Persecutórios a Cargo da Administração Pública

3.2.1 As três espécies de sindicância administrativa disciplinar

3.2.2 O processo administrativo disciplinar

3.3 Questões Controvertidas que Envolvemos Procedi mentos Persecutórios a Cargo da Administração Pública .

3.3.1 In dubio pro interesse público

3.3.2 O dever de convalidação do ato administrativo pela administração pública .

3.3.3 A dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica .

3.3.4 Relação jurídica processual de direito administrativo disciplinar

Capítulo 4 - O PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DO ILÍCITO DISCIPLINAR - EFEITOS JURÍDICOS PRODUZIDOS PELO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COMO CLÁUSULA DE ABERTURA CONSTITUCIONAL, E PELOS PRINCÍPIOS DA IMPUTAÇÃO PESSOAL E DA IMPUTAÇÃO SUBJETIVA .

4.1 Tipos Administrativos Disciplinares Indeterminados, Diferença Entre Tipo Indeterminado, Elemento Normativo do Tipo e Norma em Branco

4.2 As Cláusulas Gerais Constitucionais

4.2.1 A possibilidade de transposição das teorias de direito penal para o direito administrativo

4.2.2 A interpretação construtiva ou evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional

4.2.3 A relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais

4.3 A Atipicidade da Infração Disciplinar à Luz do Devido Processo Legal Substantivo e seus Corolários

4.4 Alguns Efeitos Jurídicos Controvertidos, Decorrentes da Aceitação do Princípio da Taxatividade do Tipo Disciplina r

4.4.1 Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro

4.4.2 Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar

4.4.3 O princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar

4.4.4 Imputação subjetiva da infração disciplinar .

4.4.5 A voluntariedade e sua insuficiência para a caracterização do elemento subjetivo do ilícito disciplinar

4.4.6 Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilida de, e não como condição de punibilidade .

4.4.7 A tentativa de infração disciplinar .

CONSIDERAÇÕES FINAIS .

REFERÊNCIAS .

ANEXOS

Anexo I - Tabelas de dosimetria da sanção de suspen são disciplinar inerente ao Departamento de Polícia Federal

Anexo II - Anteprojeto de Lei Orgânica do Departame nto de Polícia Federal enviado para consulta pública pelo Ministério da Justiça .

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abandono de cargo .
  • Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
  • Administração Pública. Dever de convalidação do a to administrativo pela Administração Pública .
  • Administração Pública. Ilícito de Direito Adminis trativo disciplinar e sua classificação .
  • Administração Pública. Procedimentos persecutório s a cargo da Administração Pública .
  • Administração Pública. Questões controvertidas qu e envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Púb lica
  • Advocacia administrativa. Proibição de advocacia administrativa
  • Alguns efeitos jurídicos controvertidos, decorren tes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
  • Alternatividade.
  • Anexo I. Tabelas de dosimetria da sanção de suspe nsão disciplinar inerente ao Departamento de Polícia Federal
  • Anexo II. Anteprojeto de Lei Orgânica do Departam ento de Polícia Federal enviado para consulta pública pelo Ministério da Justiça
  • Anteprojeto de Lei Orgânica do Departamento de Po lícia Federal enviado para consulta pública pelo Ministério da Justiça. Anexo II
  • Aplicação irregular de dinheiros públicos.
  • Associação. Proibição de coação de filiação ou as sociação
  • Atipicidade da infração disciplinar à luz do devi do processo legal substantivo e seus corolários
  • Atipicidade do ilícito disciplinar. Princípio. Ef eitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional . Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva .
  • Ato administrativo como instrumento da administra ção
  • Ato administrativo. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública .
  • Ato administrativo. Notações à teoria geral do at o administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvert idas
  • Atos persecutórios. Procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Atos persecutórios. Questões controvertidas que e nvolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública

C

  • Classificação dos ilícitos administrativos discip linares considerando a natureza jurídica do bem tutelado
  • Classificação dos ilícitos administrativos discip linares considerando o resultado produzido pela conduta
  • Cláusula de abertura constitucional. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Cláusulas gerais constitucionais
  • Conceito analítico tripartite e proposta de difer enciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Concurso de ilícitos administrativos disciplinare s
  • Concurso formal. Ilícito administrativo disciplin ar
  • Concurso material. Ilícito administrativo discipl inar
  • Conflito aparente de normas disciplinares definid oras de ilícito
  • Conflito real entre o ilícito disciplinar e o ilí cito penal
  • Considerações finais .
  • Constitucional. Cláusulas gerais constitucionais
  • Consunção .
  • Convalidação. Dever de convalidação do ato admini strativo pela Administração Pública .
  • Corrupção disciplinar .
  • Crime contra a Administração Pública .
  • Culpabilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade , e não como condição de punibilidade

D

  • Desídia. Proibição de desídia .
  • Dever de assiduidade e pontualidade .
  • Dever de autação com urbanidade .
  • Dever de comportar-se com moralidade .
  • Dever de comunicação de irregularidades .
  • Dever de conservação do patrimônio público .
  • Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Dever de cumprimento das ordens superiores .
  • Dever de guarda e sigilo .
  • Dever de lealdade.
  • Dever de observância das normas e regulamentos .
  • Dever de presteza .
  • Dever de representação .
  • Dever de zelo e dedicação ao cargo .
  • Devido processo legal. Atipicidade da infração di sciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários
  • Devido processo legal. Interpretação construtiva/ evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Devido processo legal. Princípio da atipicidade d o ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de bertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subj etiva
  • Direito Administrativo. Ilícito de Direito Admini strativo disciplinar e sua classificação .
  • Direitos Administrativo Disciplinar. Relação jurí dica processual
  • Direitos fundamentais. Relação especial de sujeiç ão do servidor público e os direitos fundamentais
  • Distinção. Conceito analítico tripartite e propos ta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica

E

  • Elemento normativo do tipo. Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemen to normativo do tipo e norma em branco
  • Especialidade .
  • Espécies de sanção disciplinar .
  • Estado estrangeira. Proibição de subordinação fin anceira a Estado estrangeiro
  • Estatutário. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e n ão como condição de punibilidade
  • Estrutura normativa do ilícito disciplinar .

F

  • Filiação. Proibição de coação de filiação ou asso ciação

H

  • Hermenêutica. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional

I

  • Ilícito administrativo com reflexos no Direito Pe nal
  • Ilícito administrativo com reflexos no Direito Ci vil
  • Ilícito administrativo de média gravidade
  • Ilícito administrativo de natureza grave .
  • Ilícito administrativo de natureza gravíssima.
  • Ilícito administrativo de natureza leve .
  • Ilícito administrativo de tutela à hierarquia .
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela à Ad ministração Pública e à finalidade pública
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela à di sciplina
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela a pr incípios de Direito
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela à pr obidade administrativa
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela à re gularidade da prestação de serviço público
  • Ilícito administrativo disciplinar de tutela ao o rdenamento jurídico
  • Ilícito administrativo disciplinar em espécie
  • Ilícito administrativo disciplinar - Noções gerai s, conceitos iniciais e distinções epistemológicas .
  • Ilícito administrativo disciplinar quanto à espec ialidade dos deveres funcionais
  • Ilícito administrativo disciplinar. Conceito anal ítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito adminis trativo disciplinar
  • Ilícito administrativo disciplinar. Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
  • Ilícito administrativo. Classificação dos ilícito s administrativos disciplinares considerando a gravidade da sanção.
  • Ilícito administrativo. Classificação dos ilícito s administrativos disciplinares considerando o resultado produzido pela conduta
  • Ilícito administrativo. Classificação dos ilícito s de direito administrativo disciplinar considerando o grau de lesão à Administ ração ou aos seus afins
  • Ilícito administrativo. Classificação. Natureza j urídica do bem tutelado. Noções gerais .
  • Ilícito administrativo. Classificação. Quanto ao resultado jurídico
  • Ilícito administrativo. Classificação. Quanto ao resultado natural
  • Ilícito administrativo. Conflito aparente de norm as disciplinares definidoras de ilícito
  • Ilícito continuado .
  • Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e s ua classificação
  • Ilícito de Direito. Noções gerais, conceito e dis tinção
  • Ilícito disciplinar impróprio conflitante .
  • Ilícito disciplinar impróprio não conflitante .
  • Ilícito disciplinar impróprio .
  • Ilícito disciplinar levíssimo .
  • Ilícito disciplinar próprio .
  • Ilícito disciplinar residual.
  • Ilícito disciplinar. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subj etiva
  • Ilícito penal. Conceito analítico tripartite e pr oposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Ilícito penal. Conflito real entre o ilícito disc iplinar e o ilícito penal
  • Improbidade administrativa .
  • Imputabilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade , e não como condição de punibilidade
  • Imputação deôntica. Dosimetria da sanção administ rativa e a imputação deôntica .
  • Imputação subjetiva da infração disciplinar .
  • Imputação subjetiva. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subj etiva
  • In dubio pro interesse público
  • Inassiduidade habitual .
  • Incontinência pública e conduta escandalosa, naepartição
  • Infração disciplinar. Atipicidade da infração dis ciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários
  • Infração disciplinar. Imputação subjetiva da infr ação disciplinar
  • Infração disciplinar. Tentativa .
  • Infrações disciplinares de natureza gravíssima .
  • Infrações disciplinares de natureza levíssima, le ve, média e grave
  • Insignificância. Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
  • Insubordinação grave em serviço .
  • Interesse público. In dubio pro interesse público
  • Interpretação construtiva/evolutiva do texto cons titucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Introdução .

L

  • Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrim ônio nacional

M

  • Modal deôntico neutro. Tipos disciplinares aberto s, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro

N

  • Nepotismo. Proibição de nepotismo .
  • Norma em branco. Tipos administrativos disciplina res indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normat ivo do tipo e norma em branco
  • Notações à teoria geral do ato administrativo, ap licadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas .

O

  • Ofensa física, em serviço, a servidor ou a partic ular, salvo em legítima defesa ou de outrem
  • Ofensa. Administração Pública. Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação .

P

  • Pena de demissão. Tipos disciplinares abertos, pe na de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro
  • Pena. Dosimetria da sanção administrativa e a imp utação deôntica
  • Possibilidade de transposição das teorias de Dire ito Penal para o Direito Administrativo.
  • Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional . Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva .
  • Princípio da insignificância do ilícito administr ativo disciplinar
  • Princípio da taxatividade. Alguns efeitos jurídic os controvertidos, decorrentes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
  • Procedimentos persecutórios a cargo da Administra ção Pública
  • Procedimentos persecutórios. Questões controverti das que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administraçã o Pública
  • Processo administrativo disciplinar.
  • Processo disciplinar. Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvert idas
  • Proibição de atividade incompatível com o exercíc io de cargo ou função pública ou com o horário de trabalho
  • Proibição de ausência do serviço .
  • Proibição de comentimento à pessoa estranha à rep artição, fora dos casos previstos em lei, do desempenho de atribuição que s eja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
  • Proibição de desvio de função .
  • Proibição de exercício do comércio, gerência e administração
  • Proibição de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
  • Proibição de opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço .
  • Proibição de recusa de atualização de dados cadas trais
  • Proibição de recusar fé a documento público
  • Proibição de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição .
  • Proibição de valer-se indevidamente do cargo ou d a função pública
  • Punibilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

Q

  • Questões controvertidas que envolvem os procedime ntos persecutórios a cargo da Administração Pública .

R

  • Recurso público. Proibição de destinação particul ar de pessoal ou recursos públicos
  • Referências
  • Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como cond ição de punibilidade
  • Relação jurídica processual de Direito Administra tivo Disciplinar
  • Revelação de segredo funcional .

S

  • Sanção administrativa. Dosimetria da sanção admin istrativa e a imputação deôntica .
  • Sanção disciplinar. Espécies .
  • Servidor público. Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Servidor público. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilida de, e não como condição de punibilidade .
  • Sindicância administrativa disciplinar. Três espécies
  • Subsidiariedade .
  • Subvenção. Proibição de recebimento de subvenções

T

  • Tabelas de dosimetria da sanção de suspensão disc iplinar inerente ao Departamento de Polícia Federal. Anexo I
  • Tentativa de infração disciplinar .
  • Texto constitucional. Interpretação construtiva/e volutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Tipo disciplinar. Alguns efeitos jurídicos contro vertidos, decorrentes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disc iplinar
  • Tipo indeterminado. Tipos administrativos discipl inares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normat ivo do tipo e norma em branco
  • Tipos administrativos disciplinares indeterminado s, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
  • Tipos disciplinares abertos, pena de demissão com o pena máxima aplicável e modal deôntico neutro .
  • Três espécies de sindicância administrativa disciplinar

U

  • Usura. Proibição de prática de usura

V

  • Voluntariedade e sua insuficiência para a caracterização do elemento subjetivo do ilícito disciplinar
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