Ilícito Administrativo Disciplinar - Da Atipicidade ao Devido Processo Legal Substantivo - 2ª Edição - Revista e Atualizada

Sandro Lucio Dezan

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Sandro Lucio Dezan
ISBN: 978853624935-3
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 232
Publicado em: 4/12/2014
Área(s): Direito Administrativo; Direito - Consumidor
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SINOPSE

A obra faz uma necessária releitura de princípios de Direito Administrativo Disciplinar à luz dos Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, abordando, em especial, a teoria da atipicidade do ilícito no serviço público sob o enfoque do devido processo legal substantivo. Busca de forma clara e inovadora, trazer para o direito sancionador brasileiro os princípios garantistas do direito penal, em harmonia com a moderna abordagem do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com efeito, concluir-se-á que qualquer faceta de direito sancionador, quer seja ela penal, tributária, civil ou administrativa, tem, por óbvio, que se amoldar ao atual Estado Democrático de Direito, no qual impera a Dignidade da Pessoa Humana e seus princípios correlatos decorrentes de uma Constituição fruto de interpretação evolutiva.

 

AUTOR(ES)

SANDRO LUCIO DEZAN

Doutorando em Direitos e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB; doutorando em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV; doutorando em Ciências Jurídicas Públicas pela Universidade do Minho - UMINHO (Braga, Portugal). Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Professor Investigador Não Permanente do Mestrado em Ciências Policiais do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna - ISCPSI, em Lisboa, Portugal. Professor de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Penal em faculdades e cursos preparatórios para concursos públicos. Autor de livros e artigos jurídicos, dentre os quais: Ilícito Administrativo Disciplinar - Da Atipicidade ao Devido Processo Legal Substantivo, 2ª Edição; Movimentos Sociais e Protestos Públicos - A Liberdade de Manifestação e a Regulação Estatal à Luz do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Ilícito Administrativo Disciplinar em Espécie - Comentários às Infrações Previstas na Lei 8.112/90, 2ª Edição; Administração Pública & Políticas de Meio Ambiente - O Princípio da Precaução Ambiental e uma Proposta de Teoria Geral da Decisão Administrativa; Direito Administrativo Disciplinar - Princípios Fundamentais; Direito Material e Direito Processual, em três volumes; Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar, 2ª edição e coautor do livro Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia - Comentários à Lei 12.830/2013, todos publicados pela Juruá Editora.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 - O ILÍCITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO GRAU DE OFENSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1 NOÇÕES GERAIS, CONCEITO E DISTINÇÃO

1.2 FALTAS DE MENOR, DE MÉDIO E DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS SEUS FINS

Capítulo 2 - NOTAÇÕES À TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO, APLICADAS AO PROCESSO DISCIPLINAR E A QUESTÕES CONTROVERTIDAS

2.1 O ATO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

2.2 PROCEDIMENTOS PERSECUTÓRIOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.2.1 As três espécies de sindicância administrativa disciplinar

2.2.2 O processo administrativo disciplinar

2.3 QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE ENVOLVEM OS PROCEDIMENTOS PERSECUTÓRIOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.3.1 In dubio pro interesse público

2.3.2 O dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública

2.3.3 A dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica

2.3.4 Relação jurídica processual de Direito Administrativo Disciplinar

Capítulo 3 - O PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DO ILÍCITO DISCIPLINAR. EFEITOS JURÍDICOS PRODUZIDOS PELO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COMO CLÁUSULA DE ABERTURA CONSTITUCIONAL, E PELOS PRINCÍPIOS DA IMPUTAÇÃO PESSOAL E DA IMPUTAÇÃO SUBJETIVA

3.1 TIPOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INDETERMINADOS, DIFERENÇA ENTRE TIPO INDETERMINADO, ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO E NORMA EM BRANCO

3.2 AS CLÁUSULAS GERAIS CONSTITUCIONAIS

3.2.1 A possibilidade de transposição das teorias de Direito Penal para o Direito Administrativo

3.2.2 A interpretação construtivo-evolutiva do Texto Constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional

3.2.3 A relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais

3.2.3.1 A relação especial de sujeição e a tipicidade taxativa da infração disciplinar

3.2.3.2 A relação especial de sujeição e a imputabilidade da infração disciplinar

3.2.3.3 A relação especial de sujeição e a legitimidade passiva ad causam para o processo por infração disciplinar

3.3 A ATIPICIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E SEUS COROLÁRIOS

3.4 ALGUNS EFEITOS JURÍDICOS CONTROVERTIDOS, DECORRENTES DA ACEITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DO TIPO DISCIPLINAR

3.4.1 Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro

3.4.2 Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar

3.4.3 O princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar

3.4.4 Imputação subjetiva da infração disciplinar

3.4.5 Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

3.4.6 A tentativa de infração disciplinar

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ANEXOS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Administração Pública. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Administração Pública. Faltas de menor, de médio e de elevado potencial ofensivo à Administração Pública e aos seus fins
  • Administração Pública. Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação quanto ao grau de ofensa à Administração Pública
  • Administração Pública. Procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Administração Pública. Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Alguns efeitos jurídicos controvertidos, decorrentes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
  • Anexo I. Tabelas de dosimetria da sanção de suspensão disciplinar inerente ao Departamento de Polícia Federal
  • Anexo II. Anteprojeto de Lei Orgânica do Departamento de Polícia Federal enviado para consulta pública pelo Ministério da Justiça
  • Anexos
  • Anteprojeto de Lei Orgânica do Departamento de Polícia Federal enviado para consulta pública pelo Ministério da Justiça. Anexo II
  • Atipicidade da infração disciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários
  • Atipicidade do ilícito disciplinar. Princípio. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
  • Ato administrativo como instrumento da administração
  • Ato administrativo. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Ato administrativo. Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas
  • Atos persecutórios. Procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Atos persecutórios. Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública

C

  • Cláusula de abertura constitucional. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Cláusulas gerais constitucionais
  • Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Considerações finais
  • Constitucional. Cláusulas gerais constitucionais
  • Convalidação. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Culpabilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

D

  • Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Devido processo legal. Atipicidade da infração disciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários
  • Devido processo legal. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Devido processo legal. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
  • Direito Administrativo. Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação quanto ao grau de ofensa à Administração Pública
  • Direitos Administrativo Disciplinar. Relação jurídica processual
  • Direitos fundamentais. Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Distinção. Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica

E

  • Elemento normativo do tipo. Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
  • Estatutário. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

F

  • Faltas de menor, de médio e de elevado potencial ofensivo à Administração Pública e aos seus fins

H

  • Hermenêutica. Interpretação construtiva-evolutiva do Texto Constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional

I

  • Ilícito administrativo disciplinar. Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Ilícito administrativo disciplinar. Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
  • Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação quanto ao grau de ofensa à Administração Pública
  • Ilícito de Direito. Noções gerais, conceito e distinção
  • Ilícito disciplinar. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
  • Ilícito penal. Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Imputabilidade. Relação especial de sujeição e a imputabilidade da infração disciplinar
  • Imputabilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade
  • Imputação deôntica. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica
  • Imputação subjetiva da infração disciplinar
  • Imputação subjetiva. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
  • In dubio pro interesse público
  • Infração disciplinar. Atipicidade da infração disciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários
  • Infração disciplinar. Imputação subjetiva da infração disciplinar
  • Infração disciplinar. Relação especial de sujeição e a imputabilidade da infração disciplinar
  • Infração disciplinar. Relação especial de sujeição e a legitimidade passiva ad causam para o processo por infração disciplinar
  • Infração disciplinar. Relação especial de sujeição e a tipicidade taxativa da infração disciplinar
  • Infração disciplinar. Tentativa
  • Insignificância. Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
  • Interesse público. In dubio pro interesse público
  • Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Introdução

L

  • Legitimidade. Relação especial de sujeição e a legitimidade passiva ad causam para o processo por infração disciplinar

M

  • Modal deôntico neutro. Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro

N

  • Norma em branco. Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
  • Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas

O

  • Ofensa. Administração Pública. Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação quanto ao grau de ofensa à Administração Pública

P

  • Pena de demissão. Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro
  • Pena. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica
  • Possibilidade de transposição das teorias de Direito Penal para o Direito Administrativo
  • Potencial ofensivo. Faltas de menor, de médio e de elevado potencial ofensivo à Administração Pública e aos seus fins
  • Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
  • Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
  • Princípio da taxatividade. Alguns efeitos jurídicos controvertidos, decorrentes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
  • Procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Procedimentos persecutórios. Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Processo administrativo disciplinar
  • Processo disciplinar. Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas
  • Punibilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

Q

  • Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública

R

  • Referências
  • Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Relação especial de sujeição e a imputabilidade da infração disciplinar
  • Relação especial de sujeição e a legitimidade passiva ad causam para o processo por infração disciplinar
  • Relação especial de sujeição e a tipicidade taxativa da infração disciplinar
  • Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade
  • Relação jurídica processual de Direito Administrativo Disciplinar

S

  • Sanção administrativa. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica
  • Servidor público. Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Servidor público. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade
  • Sindicância administrativa disciplinar. Três espécies

T

  • Tabelas de dosimetria da sanção de suspensão disciplinar inerente ao Departamento de Polícia Federal. Anexo I
  • Tentativa de infração disciplinar
  • Texto constitucional. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Tipicidade taxativa. Relação especial de sujeição e a tipicidade taxativa da infração disciplinar
  • Tipo disciplinar. Alguns efeitos jurídicos controvertidos, decorrentes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
  • Tipo indeterminado. Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
  • Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
  • Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro
  • Três espécies de sindicância administrativa disciplinar
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