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Devido Processo Legal na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, O

Danielle Hanna Rached

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Ficha técnica

Autor(es): Danielle Hanna Rached

ISBN v. impressa: 978853625105-9

ISBN v. digital: 978853625167-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 223grs.

Número de páginas: 180

Publicado em: 28/04/2015

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Diversos

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Sinopse

A intenção desta obra é observar como a cláusula do devido processo legal possibilita que os administrados intervenham e contribuam no processo de tomada de decisões no âmbito administrativo. Mais especificamente, a pretensão é definir o papel do administrado diante das chamadas agências reguladoras e, em particular, em face da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, implantada na esteira da reestruturação da Administração Pública brasileira.

Para atingir o escopo inicialmente traçado, a cláusula do devido processo legal foi investigada na sua fonte original, anglo-saxã. É fértil o desenvolvimento desta garantia na tradição jurídica norte-americana, utilizada rotineiramente contra impulsos caprichosos dos poderes estatais.

O livro analisa o histórico da recepção deste princípio pelo Direito brasileiro, tanto em sede doutrinária, quanto em sede jurisprudencial. Foram trazidos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que trabalham com esta linguagem, tanto do ponto de vista do devido processo procedimental, mira principal do trabalho, quanto do substantivo.

A Lei 9.784/99 e o conjunto normativo que disciplina os tipos de processos decisórios da Anatel também foram objeto da pesquisa. Para tanto, lançou-se mão de um instrumento crítico, uma ferramenta para sistematizar o olhar sobre tais procedimentos. Trata-se do conceito de "densidade processual mínima". Por fim, no último capítulo, foram traçadas algumas conclusões sobre o papel do administrado em face da Anatel e os canais abertos para sua intervenção.

Autor(es)

DANIELLE HANNA RACHED

Pós-doutoranda em Direito Internacional pelo Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo - IRI - USP. Doutora (PhD) e Mestre (cum laude) em Direito Internacional pela University of Edinburgh, Escócia. Mestre em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo - USP. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Foi pesquisadora visitante do Wissenschaftszentrum - WZB, Berlim, no departamento de Transnational Conflicts and International Institutions. É pesquisadora na área de Direito Internacional Público, Direito Internacional Ambiental e Direito Ambiental Doméstico. Assessora na Procuradoria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 7

Capítulo I - FUNDAMENTOS DO TEMA, p. 13

1.1 Apresentação, p. 13

1.2 O Devido Processo Legal e o Direito Administrativo, p. 16

1.3 Reforma da Administração Pública e Regulação Econômica, p. 27

Capítulo II - O DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS ESTADOS UNIDOS, p. 35

2.1 Introdução, p. 35

2.2 A Cláusula do Devido Processo Legal: Origem e Conteúdo, p. 38

2.3 O Devido Processo Legal Procedimental (Procedural Due Process), p. 42

2.4 O Devido Processo Legal Substantivo (Substantive Due Process), p. 46

2.5 O Fenômeno das Agências Reguladoras, p. 57

2.6 O Controle da Atividade Administrativa, p. 61

2.7 A Lei de Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act - APA), p. 65

2.8 O Procedimento Informal (Informal Rulemaking), p. 68

2.9 O Procedimento Formal (Formal Rulemaking), p. 70

2.10 O Procedimento Denominado Adjudication, p. 73

2.11 Conclusões, p. 75

Capítulo III - O DEVIDO PROCESSO LEGAL NO BRASIL, p. 77

3.1 Introdução, p. 77

3.2 O Termo "Devido Processo Legal" nas Constituições Brasileiras, p. 79

3.3 O Devido Processo Legal Adjetivo na Jurisprudência, p. 83

3.4 O Devido Processo Legal Substantivo na Jurisprudência, p. 93

3.5 Conclusões, p. 105

Capítulo IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ANATEL, p. 109

4.1 Introdução, p. 109

4.2 O Conceito de Processo e Autonomia da Relação Jurídico-Processual, p. 114

4.3 Processo e Procedimento, p. 115

4.4 A Utilização do Vocábulo "Processo" no Âmbito Administrativo, p. 116

4.5 O Devido Processo Legal na Anatel, p. 122

4.5.1 Os princípios: sua justificativa, p. 122

4.6 A Densidade Processual Mínima da Anatel, p. 147

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 155

REFERÊNCIAS, p. 161

Índice alfabético

A

Adjudication. Procedimento denominado Adjudication, p. 73
Administração Pública. Reforma da administração pública e regulação econômica, p. 27
Administrative Procedure Act - APA. Lei de procedimento administrativo (Administrative Procedure Act - APA), p. 65
Administrativo. Utilização do vocábulo "processo" no âmbito administrativo, p. 116
Agência reguladora. Fenômeno das agências reguladoras, p. 57
Agência reguladora. Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel, p. 109
Anatel. Densidade processual mínima da Anatel, p. 147
Anatel. Devido processo legal na Anatel, p. 122
Anatel. Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel, p. 109
Apresentação, p. 13
Atividade administrativa. Controle da atividade administrativa, p. 61
Autonomia. Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual, p. 114

B

Brasil. Devido processo legal no Brasil, p. 77

C

Cláusula do devido processo legal: origem e conteúdo, p. 38
Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual, p. 114
Considerações finais, p. 155
Constituição. Termo "devido processo legal" nas Constituições brasileiras, p. 79
Controle da atividade administrativa, p. 61

D

Densidade processual mínima da Anatel, p. 147
Devido processo legal adjetivo na jurisprudência, p. 83
Devido processo legal e o Direito Administrativo, p. 16
Devido processo legal na Anatel, p. 122
Devido processo legal no Brasil, p. 77
Devido processo legal no Brasil. Conclusões, p. 105
Devido processo legal no Brasil. Introdução, p. 77
Devido processo legal nos Estados Unidos, p. 35
Devido processo legal nos Estados Unidos. Conclusões, p. 75
Devido processo legal nos Estados Unidos. Introdução, p. 35
Devido processo legal procedimental (procedural due process), p. 42
Devido processo legal substantivo (substantive due process), p. 46
Devido processo legal. Cláusula do devido processo legal: origem e conteúdo, p. 38
Devido processo legal. Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel, p. 109
Devido processo legal. Termo "devido processo legal" nas Constituições brasileiras, p. 79
Direito Administrativo. Devido processo legal e o Direito Administrativo, p. 16

E

Estados Unidos. Devido processo legal nos Estados Unidos, p. 35

F

Fenômeno das agências reguladoras, p. 57
Formal Rulemaking. Procedimento formal (Formal Rulemaking), p. 70
Fundamentos do tema, p. 13

I

Informal Rulemaking. Procedimento informal (Informal Rulemaking), p. 68
Introdução, p. 7

J

Jurisprudência. Devido processo legal adjetivo na jurisprudência, p. 83
Jurisprudência. Devido processo legal substantivo na jurisprudência, p. 93

L

Lei de procedimento administrativo (Administrative Procedure Act - APA), p. 65

P

Princípios: sua justificativa, p. 122
Procedimento administrativo. Lei de procedimento administrativo (Administrative Procedure Act - APA), p. 65
Procedimento denominado Adjudication, p. 73
Procedimento formal (Formal Rulemaking), p. 70
Procedimento informal (Informal Rulemaking), p. 68
Procedimento. Processo e procedimento, p. 115
Procedural due process. Devido processo legal procedimental (procedural due process), p. 42
Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel, p. 109
Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel. Introdução, p. 109
Processo e procedimento, p. 115
Processo. Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual, p. 114
Processo. Densidade processual mínima da Anatel, p. 147
Processo. Utilização do vocábulo "processo" no âmbito administrativo, p. 116

R

Referências, p. 161
Reforma da administração pública e regulação econômica, p. 27
Regulação econômica. Reforma da administração pública e regulação econômica, p. 27
Relação jurídico-processual. Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual, p. 114