Lei das Armas de Fogo
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Ficha técnica
Autor(es): Ângelo Fernando Facciolli
ISBN v. impressa: 978652630298-9
ISBN v. digital: 978652630265-1
Edição/Tiragem: 12ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Capa Dura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 729grs.
Número de páginas: 536
Publicado em: 23/11/2022
Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal
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Sinopse
• De acordo com a Lei 10.826, de 2003, atualizada pelas Leis 13.500/2017, 13.886/2019 e 13.870/2019 e 13.964/2019;
• Em consonância com os Decretos 10.030/2019 (novo “R 105”), 9.845/2019, 9.846/2019 e 9.847/2019 (regulamentos da Lei 10.826/2003);
• Atualizado com portarias e instruções normativas do Comando do Exército da Polícia Federal;
• Farta Jurisprudência no âmbito dos tribunais estaduais, federais e superiores; e
• Princípios informativos do Direito das Armas de Fogo
Trata-se da mais completa obra publicada sobre o tema em nosso país na atualidade. Constitui-se, portanto, em indispensável instrumento de consulta a advogados, magistrados, membros do Ministério Público, delegados, autoridades policiais civis e militares, defensores públicos e pesquisadores da ciência jurídica em geral.
Valiosa fonte de orientação e informação para órgãos da administração pública, prefeituras, empresas de segurança privadas e de transporte de valores, colecionadores, atiradores, caçadores, clubes e federações de tiro registrados no Comando do Exército.
Acompanha o trabalho farta jurisprudência federal, leis, decretos, portarias e instruções técnicas que tratam dos mais variados assuntos relacionados com a legislação armamentista.
O autor – com toda a modéstia que lhe é peculiar – direcionou seu esforço intelectual para a análise e discussão de questões polêmicas, além de sistematizar os principais aspectos da lei de forma simples, objetiva e inteligente.
Autor(es)
ÂNGELO FERNANDO FACCIOLLI
Coronel da Reserva Remunerada das Forças Armadas Nacionais – Exército Brasileiro. Advogado. Professor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação de Ciências Jurídicas (Direito), Segurança e Defesa. Palestrante, Conferencista e Escritor. Integrou diversas comitivas do governo brasileiro, no âmbito da ONU, OEA e MERCOSUL, para discussão de normas envolvendo armas, munições, explosivos e produtos correlatos. Instrutor convidado da UNLIREC/ONU e do Ministério da Justiça. Colaborador da TV Justiça (STF) e da Universidade da Força Aérea (consultor de Direito Internacional Humanitário). Possui o Curso de Mestrado em Ciências Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais – ESAO e diversos cursos de pós-graduação, como: Curso de Pós-Graduação em Direito Internacional de Conflitos Armados pela Universidade de Brasília – UnB/Cruz Vermelha do Brasil em convênio com a Ruhr-Universidad Bochum, na Alemanha; Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU; Direito Penal pela Universidade Braz Cubas – UBC; Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito – EPD; Estratégia pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME; Logística e Mobilização (Exército Brasileiro e Faculdade da Terra – Brasília/DF). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA e em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras – Oficial da Arma de Infantaria.
Sumário
INTRODUÇÃO AO TEMA (GENERALIDADES), p. 13
LEI 10.826, DE 22.12.2003, p. 23
Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas, p. 23
Capítulo II - Do Registro, p. 69
Capítulo III - Do Porte, p. 139
Capítulo IV - Dos Crimes e das Penas, p. 239
Capítulo V - Disposições Gerais, p. 307
Capítulo VI - Disposições Finais, p. 422
CONCLUSÃO, p. 429
REFERÊNCIAS, p. 439
ANEXOS, p. 443
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