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Incentivos Fiscais no Âmbito do ICMS - Regramento Constitucional, Falhas Jurídico-Legislativas, Federalismo e Guerra Fiscal

Afrânio Menezes de Oliveira Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Afrânio Menezes de Oliveira Júnior

ISBN v. impressa: 978853625583-5

ISBN v. digital: 978853625618-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 335grs.

Número de páginas: 270

Publicado em: 15/02/2016

Área(s): Direito - Tributário

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Sinopse

A presente obra tem como objeto de estudo os incentivos fiscais do ICMS, um dos instrumentos mais utilizados pelos estados e pelo Distrito Federal para intervir nas relações econômicas, em busca de desenvolvimento social local.

Desde longa data, tem-se observado nos estados, especialmente nos menos desenvolvidos, o exercício unilateral da competência exonerativa em matéria de ICMS sem que seja observada a vedação expressa constante no § 2 do art. 2º da Lei Complementar 24/75, que exige a aprovação dos incentivos por meio de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária Confaz, com anuência unânime de todos os estados e do DF.

Diante desse persistente desrespeito às prescrições legais, o problema central deste estudo é investigar se todo o texto da LC 24/75 foi recepcionado pela Constituição vigente especificamente, se há vedação constitucional aos estados e ao DF para a concessão unilateral de toda e qualquer modalidade de incentivo fiscal; se o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 realmente exige deliberação unânime para aprovação e revogação de incentivos fiscais, como peremptoriamente tentam afirmar a maior parte da doutrina e a jurisprudência; se a sistemática sancionatória da referida lei pode ser aplicada na atualidade; e se existem falhas no direito brasileiro que inviabilizam a concessão de incentivos do ICMS, que promovem a competição fiscal ilegal e que permitem o desperdício de dinheiro público e a deterioração das relações federativas.

A temática é abordada sob o ponto de vista da Ciência do Direito, considerada esta em seu sentido estrito, como linguagem de sobrenível, que fala a respeito de outra linguagem, o direito positivo, ou linguagem prescritiva.

Autor(es)

AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera – Uniderp e em Auditoria Contábil Fiscal pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Fiscal de Tributos da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas. Professor Universitário.

Sumário

1 - INTRODUÇÃO, p. 17

2 - ESTADO, CONSTITUIÇÃO E EXTRAFISCALIDADE, p. 23

2.1 Estado e Tributação: As Funções do Tributo nos Diferentes Modelos de Estado, p. 23

2.1.1 Estado: origem, definição e delimitação, p. 23

2.1.2 Estado moderno: a tributação como condição de existência do próprio estado, p. 26

2.1.3 Estado liberal: adequação do tributo à manutenção da estrutura mínima estatal, p. 28

2.1.4 Estado social: o tributo como instrumento de intervenção socioeconômica, p. 30

2.2 Constituição e Intervenção Socioeconômica, p. 32

2.2.1 Constitucionalização da ordem socioeconômica, p. 33

2.2.2 Constituição Federal de 1988: uma conciliação entre valores liberais e sociais, p. 34

2.2.3 Constituição reguladora: a norma tributária como mecanismo de indução econômica, p. 35

2.3 Extrafiscalidade: Um Fenômeno Jurídico Multifuncional, p. 41

2.3.1 Extrafiscalidade: origem e regime jurídico, p. 41

2.3.2 Extrafiscalidade: uso e definição, p. 45

2.3.3 Demarcação constitucional do conteúdo jurídico da extra-fiscalidade, p. 48

2.3.4 Limites constitucionais à extrafiscalidade, p. 51

2.4 Conclusão, p. 55

3 - INCENTIVOS FISCAIS, p. 57

3.1 Definição: Uma Tarefa Complexa, p. 57

3.2 Regime Jurídico, p. 62

3.3 Incentivos Fiscal-Tributários, p. 64

3.3.1 Isenções, p. 67

3.3.2 Reduções tributárias (isenções parciais), p. 73

3.3.2.1 Reduções diretas: redução de base de cálculo e de alíquota, p. 74

3.3.2.2 Reduções indiretas: crédito presumido e as deduções de despesas fictas, p. 76

3.3.3 Diferimento, p. 78

3.3.4 Alíquota zero, p. 79

3.3.5 Remissão, p. 80

3.3.6 Anistia, p. 82

3.3.7 Outros incentivos fiscal-tributários, p. 83

3.3.7.1 Simplificação e redução de deveres instrumentais, p. 83

3.3.7.2 Modificação de aspectos secundários da obrigação tributária, p. 84

3.4 Incentivos Tributários e Imunidades Tributárias, p. 86

3.5 Incentivos Fiscal-Financeiros, p. 87

3.5.1 Subvenções, p. 90

3.5.2 Subsídios, p. 92

3.5.3 Outros incentivos financeiros, p. 94

3.6 Incentivos Fiscais, Lei de Responsabilidade Fiscal e Renúncia de Receita, p. 96

3.7 Conclusão, p. 101

4 - INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS, p. 103

4.1 Breve Escorço Histórico Sobre ICMS, p. 103

4.2 ICMS e a Constituição Federal de 1988, p. 108

4.3 Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), p. 113

4.4 Lei Complementar 24/75, p. 116

4.4.1 Requisito da unanimidade, p. 117

4.4.2 Convênios Confaz e a legalidade tributária, p. 126

4.4.2.1 Natureza jurídica dos convênios, p. 127

4.4.2.2 Legalidade tributária e incentivos fiscais do ICMS, p. 130

4.4.3 Abrangência da regulação dos incentivos fiscais, p. 136

4.4.4 Regras sancionatórias, p. 144

4.5 Conclusão, p. 155

5 - FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO, p. 157

5.1 Estado Federal, p. 157

5.1.1 Federalismo: traços característicos, p. 164

5.1.2 Federalismo no Brasil: breve escorço histórico-constitucional, p. 170

5.2 Federalismo Fiscal Brasileiro, p. 179

5.2.1 Discriminação de rendas, p. 180

5.2.1.1 Repartição das fontes de receitas, p. 180

5.2.1.2 Repartição do produto da arrecadação, p. 184

5.3 Conclusão, p. 191

6 - GUERRA FISCAL DO ICMS, SOLUÇÕES E REFORMAS, p. 193

6.1 A Guerra Fiscal, p. 194

6.2 A Guerra Fiscal no Âmbito do ICMS, p. 196

6.3 A Posição do STF em Relação à Guerra Fiscal, p. 199

6.3.1 O controle de constitucionalidade via ADI, p. 200

6.3.2 O controle difuso via recurso extraordinário, p. 207

6.3.3 O controle de constitucionalidade via ADPF, p. 209

6.3.4 A proposta de súmula vinculante, p. 211

6.3.5 Os efeitos concretos do controle de constitucionalidade da guerra fiscal, p. 217

6.4 Soluções e Reformas, p. 218

6.4.1 Protocolo ICMS 21, de 01.04.2011, p. 219

6.4.2 Convênio ICMS 70, de 30.07.2014, p. 223

6.4.3 Resolução do Senado 13, de 25.04.2012, p. 226

6.4.4 Proposta de Emenda à Constituição 41, de 2014, p. 229

6.4.5 Proposta de Resolução do Senado 1, de 2013, p. 231

6.4.6 Projeto de Lei Complementar do Senado 130, de 2014, p. 232

6.4.7 Soluções propostas, p. 233

6.5 Conclusão, p. 234

7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 237

REFERÊNCIAS, p. 241

Índice alfabético

C

Considerações finais, p. 237
Constitucionalização da ordem socioeconômica, p. 33
Constituição e intervenção socioeconômica, p. 32
Constituição Federal de 1988: uma conciliação entre valores liberais e sociais, p. 34
Constituição reguladora: a norma tributária como mecanismo de indução econômica, p. 35
Constituição. Estado, Constituição e extrafiscalidade, p. 23

E

Estado e tributação: as funções do tributo nos diferentes modelos de Estado, p. 23
Estado federal, p. 157
Estado liberal: adequação do tributo à manutenção da estrutura mínima estatal, p. 28
Estado moderno: a tributação como condição de existência do próprio Estado, p. 26
Estado social: o tributo como instrumento de intervenção socioeconômica, p. 30
Estado, Constituição e extrafiscalidade, p. 23
Estado, Constituição e extrafiscalidade. Conclusão, p. 55
Estado: origem, definição e delimitação, p. 23
Extrafiscalidade. Demarcação constitucional do conteúdo jurídico da extrafiscalidade, p. 48
Extrafiscalidade. Estado, Constituição e extrafiscalidade, p. 23
Extrafiscalidade. Limites constitucionais à extrafiscalidade, p. 51
Extrafiscalidade: origem e regime jurídico, p. 41
Extrafiscalidade: um fenômeno jurídico multifuncional, p. 41
Extrafiscalidade: uso e definição, p. 45

F

Federalismo fiscal brasileiro, p. 157
Federalismo fiscal brasileiro. Conclusão, p. 191
Federalismo fiscal brasileiro. Considerações, p. 179
Federalismo fiscal brasileiro. Discriminação de rendas, p. 180
Federalismo fiscal brasileiro. Repartição das fontes de receitas, p. 180
Federalismo fiscal brasileiro. Repartição do produto da arrecadação, p. 184
Federalismo no Brasil: breve escorço histórico-constitucional, p. 170
Federalismo: traços característicos, p. 164

G

Guerra fiscal, p. 194
Guerra fiscal do ICMS, soluções e reformas, p. 193
Guerra fiscal do ICMS. A guerra fiscal no âmbito do ICMS, p. 196
Guerra fiscal do ICMS. A posição do STF em relação à guerra fiscal, p. 199
Guerra fiscal do ICMS. A proposta de súmula vinculante, p. 211
Guerra fiscal do ICMS. Conclusão, p. 234
Guerra fiscal do ICMS. Convênio ICMS 70, de 30.07.2014, p. 223
Guerra fiscal do ICMS. O controle de constitucionalidade via ADI, p. 200
Guerra fiscal do ICMS. O controle de constitucionalidade via ADPF, p. 209
Guerra fiscal do ICMS. O controle difuso via recurso extraordinário, p. 207
Guerra fiscal do ICMS. Os efeitos concretos do controle de constituciona-lidade da guerra fiscal, p. 217
Guerra fiscal do ICMS. Projeto de Lei Complementar do Senado 130, de 2014, p. 232
Guerra fiscal do ICMS. Proposta de Emenda à Constituição 41, de 2014, p. 229
Guerra fiscal do ICMS. Proposta de Resolução do Senado 1, de 2013, p. 231
Guerra fiscal do ICMS. Protocolo ICMS 21, de 01.04.2011, p. 219
Guerra fiscal do ICMS. Resolução do Senado 13, de 25.04.2012, p. 226
Guerra fiscal do ICMS. Soluções e reformas, p. 218
Guerra fiscal do ICMS. Soluções propostas, p. 233

I

ICMS e a Constituição Federal de 1988, p. 108
ICMS. Abrangência da regulação dos incentivos fiscais, p. 136
ICMS. Breve escorço histórico sobre ICMS, p. 103
ICMS. Conclusão, p. 155
ICMS. Convênios Confaz e a legalidade tributária, p. 126
ICMS. Incentivos fiscais no âmbito do ICMS, p. 103
ICMS. Legalidade tributária e incentivos fiscais do ICMS, p. 130
ICMS. Natureza jurídica dos convênios, p. 127
ICMS. Regras sancionatórias, p. 144
ICMS. Requisito da unanimidade, p. 117
Imunidade tributária. Incentivos tributários e imunidades tributárias, p. 86
Incentivo financeiro. Outros incentivos financeiros, p. 94
Incentivos fiscais, p. 57
Incentivos fiscais no âmbito do ICMS, p. 103
Incentivos fiscais, lei de responsabilidade fiscal e renúncia de receita, p. 96
Incentivos fiscais. Alíquota zero, p. 79
Incentivos fiscais. Anistia, p. 82
Incentivos fiscais. Conclusão, p. 101
Incentivos fiscais. Definição: uma tarefa complexa, p. 57
Incentivos fiscais. Diferimento, p. 78
Incentivos fiscais. Isenções, p. 67
Incentivos fiscais. Modificação de aspectos secundários da obrigação tributária, p. 84
Incentivos fiscais. Outros incentivos fiscal-tributários, p. 83
Incentivos fiscais. Reduções diretas: redução de base de cálculo e de alí-quota, p. 74
Incentivos fiscais. Reduções indiretas: crédito presumido e as deduções de despesas fictas, p. 76
Incentivos fiscais. Reduções tributárias (isenções parciais), p. 73
Incentivos fiscais. Regime jurídico, p. 62
Incentivos fiscais. Remissão, p. 80
Incentivos fiscais. Simplificação e redução de deveres instrumentais, p. 83
Incentivos fiscal-financeiros, p. 87
Incentivos fiscal-tributários, p. 64
Incentivos tributários e imunidades tributárias, p. 86
Intervenção econômica. Constituição e intervenção socioeconômica, p. 32
Intervenção econômica. Estado social: o tributo como instrumento de intervenção socioeconômica, p. 30
Introdução, p. 17

L

Lei Complementar 24/75, p. 116
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), p. 113
Lei de responsabilidade fiscal. Incentivos fiscais, lei de responsabilidade fiscal e renúncia de receita, p. 96

N

Norma tributária. Constituição reguladora: a norma tributária como me-canismo de indução econômica, p. 35

O

Ordem socioeconômica. Constitucionalização da ordem socioeconômica, p. 33

R

Referências, p. 241
Renúncia de receita. Incentivos fiscais, lei de responsabilidade fiscal e renúncia de receita, p. 96

S

Subsídios, p. 92
Subvenções, p. 90

T

Tributação. Estado e tributação: as funções do tributo nos diferentes modelos de Estado, p. 23
Tributação. Estado moderno: a tributação como condição de existência do próprio Estado, p. 26
Tributo. Estado liberal: adequação do tributo à manutenção da estrutura mínima estatal, p. 28

V

Valores liberais. Constituição Federal de 1988: uma conciliação entre valores liberais e sociais, p. 34
Valores sociais. Constituição Federal de 1988: uma conciliação entre valores liberais e sociais, p. 34