Questões do Sistema Financeiro da Habitação

I Do contrato de adesão e da revisão judicial dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação

II Da incidência do Código do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação

III Do Plano de Equivalência Salarial

III.a Do seguro habitacional - Atrelamento do reajuste dos prêmios à equivalência salarial

III.b Quitação do contrato - Mandado de segurança anterior - Exigência de pagamento de diferenças de prestações à liberação da hipoteca - Ilegalidade

IV Do Plano de Equivalência Salarial e do Vetor Limitativo criado pelo Dec.-lei 2.164/84

IV.a Do vetor limitativo

IV.b Da defesa dos agentes financeiros

V Do plano de comprometimento de renda

V.a Do PCR

V.b Do PCR e da redução de renda

V.c Do PCR e o indexador do encargo mensal

VI Do saldo devedor

VI.a Da correção dos saldos devedores - Do indexador correto. INPC

VI.b Do percentual de juros a ser aplicado - 10% (dez por cento) ao ano

VI.c Do critério de amortização do saldo

VI.d Plano Collor - Abril/90

VI.e Da Tabela Price - Da capitalização de juros - Impossibilidade

VI.f Da Tabela Price - Do sistema de amortização - Inversão da opção manejada pela instituições financeiras - Percentual de amortização de cada parcela - Preservação - Direcionamento dos valores para a amortização dos juros - Impossibilidade

VI.g Cobrança indevida de valor a título de Fundhab

VII Das liquidações antecipadas

VII.a Das parcelas a serem excluídas da liquidação quando na modalidade do número de prestações vincendas

VII.b Da doutrina e jurisprudência a respeito

VII.c Da liquidação antecipada com base na totalidade do valor do saldo devedor ou com desconto - Lei 10.150/00 - Mutuário previamente em juízo contra o agente financeiro - Negativa de quitação - Impossibilidade

VIII Dos denominados contratos de gaveta

VIII.a Da propriedade e a Constituição Federal

VIII.b Do direito adquirido e do ato jurídico perfeito

VIII.c Da hipoteca como garantia real imobiliária

VIII.d Da sub-rogação legal

VIII.e Da cláusula potestativa

VIII.f Da transferência - Jurisprudência

VIII.g Vencimento antecipado da dívida - Execução do contrato em caso de alienação ou utilização do imóvel hipotecado para fins não residenciais

VIII.h Da rescisão do contrato em virtude do inadimplemento do promitente comprador junto ao banco ou da não-transferência do financiamento para seu nome

VIII.i Do falecimento do mutuário - Quitação do saldo devedor pela seguradora - Benefício assegurado ao promitente comprador

VIII.j Dos embargos de terceiro para o promitente comprador de contrato de gaveta quando o imóvel é penhorado em execução movida por credor do mutuário

VIII.l Da legitimidade ativa do comprador de gaveta para o ajuizamento em seu nome de demanda contra o agente financeiro - Ação consignatória

IX Da alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e legitimidade da União

X Das execuções extrajudiciais no âmbito do SFH

X.a Do malsinado Dec.-lei 70/66

X.b Da manifesta inconstitucionalidade quanto à aplicação do Dec.-lei 70/66

X.c Do valor real devido

X.d Adjudicação do imóvel - Pedido posterior de imissão de posse - Ilegalidade

X.e Execução extrajudicial - Vícios que a nulificam

XI Da execução hipotecária judicial. Dos embargos do devedor - Efeito suspensivo - Necessidade de avaliação do bem antes da arrematação ou adjudicação

XI.a Da contrariedade ao art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil

XI.b Da contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal

XI.c Embargos do devedor - Excesso de execução - Ausência de prévia ação de consignação em pagamento

XI.d Embargos do devedor - Nulidade de cláusulas contratuais - Possibilidade

XI.e Execução - Necessidade de avaliação do bem penhorado antes da praça ou da adjudicação

XII Da inscrição dos mutuários em órgãos restritivos de crédito (Serasa, SPC, Cadin)

XIII Da novação - Invalidade da mesma - Obrigação primitiva extinta. Pagamento de prestações realizado em valor superior ao devido - Quitação total do contrato de financiamento - Nulidade da novação ante excessiva onerosidade - CDC, art. 51, IV - Jurisprudência

XIV Duplo financiamento - Dupla contribuição para a seguradora - Dever desta de quitar ambos os saldos devedores em caso de falecimento do mutuário

XV Duplo financiamento - Dupla contribuição para o FCVS - Saldo residual - Possibilidade de quitação em vários casos

XV.a Panorama geral da restrição para a concessão de mais de um financiamento habitacional

XV.b Da descaracterização de múltiplos financiamentos

XV.c Cobertura do FCVS em múltiplos financiamentos

XV.d Da jurisprudência

XVI Devolução de prestações (parte) ao mutuário quando da entrega do imóvel para o agente financeiro por conta do saldo devedor

XVII Exemplos de petições

XVII.a Modelo de petição de ação consignatória relativa ao valor da prestação em conformidade com o PES e o vetor limitativo contratado (IPC + 0,5%)

XVII.b Modelo de petição de uma ação ordinária com objetivo de buscar a devolução do que foi cobrado a maior a título de prestações, bem como com o intento de obter sentença declaratória que resguarde a incidência do PES e do vetor limitativo contratado (IPC + 0,5%)

XVII.c Modelo de petição de medida cautelar inominada com o objetivo de retirar o nome do mutuário dos apontamentos de órgãos restritivos de crédito (no caso específico o órgão é o Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A)

XVII.d Modelo de petição que busca sentença que declare inválida novação de obrigação primitiva que já estava extinta e quitada por pagamento de prestações em valor superior ao devido

XVII.e Modelo de petição que busca sentença que condene a seguradora a quitar o saldo devedor do segundo financiamento habitacional em virtude do falecimento do mutuário

XVII.f Modelo de petição que busca sentença que condene o agente financeiro a devolver as prestações pagas pelo mutuário em virtude da devolução do imóvel mediante dação em pagamento

XVII.g Modelo de petição que busca sentença que determine a quitação por parte do FCVS de eventual saldo residual relativo ao segundo financiamento habitacional e a liberação da hipoteca respectiva

XVIII Legislação

XVIII.a Texto integral do Dec.-lei 2.164, de 19.09.1984, que instituiu o vetor limitativo de correção das prestações na forma da variação da UPC + 7%

XVIII.b Texto integral do art. 22 da Lei 8.004, de 14.03.1990, que alterou o art. 9º do Dec.-lei 2.164/84 e eliminou o vetor limitativo de reajuste das prestações na forma da variação da UPC + 7%

XVIII.c Texto integral do art. 23 da Lei 8.004/90 que determina a devolução das importâncias cobradas a maior nas prestações, devidamente corrigidas ou abatendo nas prestações vincendas

XVIII.d Texto do art. 20 da Lei 8.036/90 que determina a movimentação das contas do FGTS para pagamento de prestações do SFH

XVIII.e Texto do art. 3º da Lei 8.100/90 que excepciona a quitação por parte do FCVS a mais de um financiamento habitacional desde que firmados anteriormente a 05.12.1990

Referências