Princípio do Não-Confisco - Como Garantia Constitucional da Tributação Justa

Jorge de Oliveira Vargas

Preço

por R$ 89,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Jorge de Oliveira Vargas

ISBN: 853620608-X

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 266grs.

Número de páginas: 196

Publicado em: 08/12/2003

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Constitucional; Direito - Tributário

Sinopse

O princípio do não-confisco é um tema que a doutrina tem evitado, dada sua complexidade. Nesta obra o tema é enfrentado de modo a demonstrar que este princípio, como direito público subjetivo do contribuinte, é dotado de exigibilidade, podendo fazer parte do dia-a-dia do juiz, do advogado e dos contribuintes, pois o mesmo não é destinado apenas ao legislador, mas também aos operadores do direito, e principalmente é uma garantia constitucional que protege os contribuintes contra os abusos do fisco.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 O CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

1.1 A APLICABILIDADE PRÁTICA DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO TRIBUTÁRIO

1.2 QUESTIONAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO

1.3 PROPOSTA DO ESTUDO

2 UM BALANÇO DOUTRINÁRIO

3 A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO

4 DO CONFISCO DIRETO, INDIRETO E DO EFEITO DO CONFISCO

4.1 DO CONFISCO DIRETO

4.2 DO CONFISCO INDIRETO

4.3 EFEITO DE CONFISCO

5 A TRIBUTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO

5.1 A TRIBUTAÇÃO COMO MEIO CONSTITUCIONALMENTE LÍCITO DE DESAPROPRIAÇÃO SEM INDENIZAÇÃO

5.2 A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO COMO UM TODO

5.3 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIOS TRIBUTÁRIOS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

5.4 O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE

5.5 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO

5.6 O PRINCÍPIO DO NÃO-EXCESSO E SUA IDENTIFICAÇÃO COM O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO

6 O DIREITO CONSTITUCIONAL COMO CIÊNCIA NORMATIVA DA REALIDADE

6.1 SISTEMA TRIBUTÁRIO JUSTO

6.2 A NECESSÁRIA INTERLIGAÇÃO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

6.3 A DUPLA CAPITULAÇÃO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIOS DA TRIBUTAÇÃO

6.3.1 Como garantia de direito

6.3.2 O princípio do não-confisco e o art. 27 da Lei 9.868/99

6.3.3 Como garantia de justiça

6.4 A AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

7 O OBJETIVO CONSTITUCIONAL DE TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE

7.1 O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO COMO PRINCÍPIO DE DIREITO ECONÔMICO

7.2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

7.3 O EQUILÍBRIO CONSTITUCIONAL

7.3.1 O princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional

7.3.2 A renda sujeita à carga tributária máxima

7.3.3 A imunidade do mínimo vital

7.3.4 O princípio do não-retrocesso social

7.3.5 A composição da carga tributária

7.3.6 O princípio do não-confisco e o médio vital

7.3.7 A tributação sobre o consumo e sua transferência pelas empresas

8 O EQUILÍBRIO CONSTITUCIONAL

8.1 O EQUILÍBRIO CONSTITUCIONAL NO DIREITO PENAL E SUA ANALOGIA COM O DIREITO TRIBUTÁRIO

8.2 O NÃO-CONFISCO E OS TRIBUTOS VISTOS ISOLADAMENTE

8.2.1 Situações especiais que devem ser estimuladas pela tributação

8.2.2 Da capacidade contributiva e o princípio do não-confisco

8.2.3 A capacidade contributiva como limitadora da carga tributária

8.2.4 Da capacidade contributiva fictícia ou real

8.3 PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE

8.4 O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E O DIREITO DE PROPRIEDADE

8.5 O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E O FEDERALISMO

8.6 O DIREITO FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO

8.7 O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO INTEGRANDO A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA

9 CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

Administrativo. Tributação como meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização
Aplicabilidade prática do princípio do não-confisco tributário
Auto-aplicabilidade do art. 150, IV, da Constituição Federal

B

Bibliografia. Referências

C

CF/88. Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição
CF/88, art. 150, IV. Auto-aplicabilidade do art. 150, IV, da Constituição Federal
Capacidade contributiva como limitadora da carga tributária
Capacidade contributiva e o princípio do não-confisco
Capacidade contributiva fictícia ou real
Carga tributária. Capacidade contributiva como limitadora da carga tributária
Carga tributária.Composição
Carga tributária. Renda. Imunidade do mínimo vital
Carga tributária máxima. Renda sujeita
Ciência normativa. Direito Constitucional como ciência normativa da realidade
Composição da carga tributária
Conclusões
Confisco. Auto-aplicabilidade do art. 150, IV, da Constituição Federal
Confisco. Efeitos
Confisco. Não-confisco e os tributos vistos isoladamente
Confisco. Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal
Confisco. Princípio do não-confisco como princípio de Direito Econômico
Confisco. Princípio do não-confisco e o art. 27 da Lei 9.868/99
Confisco. Princípio do não-confisco e o médio vital
Confisco direto
Confisco direto, indireto e do efeito do confisco
Confisco indireto
Constitucional. Direito Constitucional como ciência normativa da realidade
Constitucional. Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição
Constitucional. Equilíbrio constitucional
Constitucional. Equilíbrio constitucional
Constitucional. Estado Democrático de Direito
Constitucional. Interpretação da Constituição como um todo
Constitucional. Objetivo constitucional de transformação da sociedade
Constitucional. Princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional
Constitucional. Tributação como meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização
Constitucionalismo contemporâneo
Constituição. Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição
Constituição. Interpretação da Constituição como um todo
Constituição. Tributação na Constituição
Consumo. Tributação sobre o consumo e sua transferência pelas empresas
Contribuição. Capacidade contributiva como limitadora da carga tributária
Contribuição. Capacidade contributiva e o princípio do não-confisco
Contribuição. Capacidade contributiva fictícia ou real

D

Democracia. Estado Democrático de Direito
Desapropriação. Tributação como meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização
Devido processo legal. Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal
Devido processo legal. Princípio do não-excesso e sua identificação com o do devido processo legal substantivo
Direito Constitucional como ciência normativa da realidade
Direito Econômico. Princípio do não-confisco como princípio de Direito Econômico
Direito de propriedade. Princípio do não confisco e o direito de propriedade
Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição
Doutrina. Princípio do não-confisco. Balanço doutrinário
Dupla capitulação do princípio de vedação dos efeitos confiscatórios da tributação

E

Efeito confiscatório. Dupla capitulação do princípio de vedação dos efeitos confiscatórios da tributação
Efeitos. Confisco direto, indireto e do efeito do confisco
Efeitos de confisco
Empresa. Tributação sobre o consumo e sua transferência pelas empresas
Equilíbrio constitucional
Equilíbrio constitucional
Equilíbrio constitucional. Princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional
Equilíbrio constitucional no Direito Penal e sua analogia com o Direito Tributário
Estado Democrático de Direito
Evolução jurisprudencial do princípio do não-confisco

F

Federalismo. Princípio do não-confisco e o federalismo
Ficção. Capacidade contributiva fictícia ou real

I

Igualdade tributária. Princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional
Imunidade do mínimo vital.Carga tributária. Renda
Indenização. Tributação como meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização
Interpretação da Constituição como um todo
Introdução

J

Jurisprudência. Evolução jurisprudencial do princípio do não-confisco
Justiça tributária. Necessária interligação entre a segurança jurídica e a justiça tributária

L

Legalidade tributária. Confisco.Como garantia de direito
Lei 9.868/99. Princípio do não-confisco e o art. 27 da Lei 9.868/99

M

Médio vital. Princípio do não confisco e o médio vital

N

Não-confisco. Princípio do não-confisco e o direito de propriedade
Não-confisco. Princípio do não confisco e o federalismo
Não-confisco. Princípio do não-confisco integrando a norma jurídica tributária
Não-confisco e os tributos vistos isoladamente
Não-excesso. Princípio do não-excesso e sua identificação com o do devido processo legal substantivo
Necessária interligação entre a segurança jurídica e a justiça tributária
Norma. Direito Constitucional como ciência normativa da realidade
Norma jurídica tributária. Princípio do não-confisco integrando a norma jurídica tributária

O

Objetivo constitucional de transformação da sociedade
Ordenamento jurídico. Princípio da proporcionalidade no nosso ordenamento jurídico

P

Princípio da igualdade tributária e o equilíbrio constitucional
Princípio da progressividade
Princípio da proporcionalidade no nosso ordenamento jurídico
Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade
Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios. Como garantia de direito
Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios. Como garantia de justiça
Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal
Princípio do não-confisco. Balanço doutrinário
Princípio do não-confisco. Evolução jurisprudencial
Princípio do não-confisco. Proposta do estudo
Princípio do não-confisco. Questionamentos
Princípio do não-confisco como princípio de Direito Econômico
Princípio do não-confisco e capacidade contributiva
Princípio do não-confisco e o art. 27 da Lei 9.868/99
Princípio do não-confisco e o direito de propriedade
Princípio do não-confisco e o federalismo
Princípio do não-confisco e o médio vital
Princípio do não-confisco integrando a norma jurídica tributária
Princípio do não-confisco tributário. Aplicabilidade prática
Princípio do não-excesso e sua identificação com o do devido processo legal substantivo
Princípio do não-retrocesso social
Progressividade. Princípio da progressividade
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade no nosso ordenamento jurídico
Proporcionalidade. Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade

Q

Questionamentos sobre o princípio do não-confisco

R

Razoabilidade. Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade
Realidade. Capacidade contributiva fictícia ou real
Referências. Bibliografia
Renda sujeita à carga tributária máxima

S

Segurança jurídica. Necessária interligação entre a segurança jurídica e a justiça tributária
Sistema tributário justo
Situações especiais que devem ser estimuladas pela tributação
Sociedade. Objetivo constitucional de transformação da sociedade

T

Tributação. Constituição
Tributação. Consumo e sua transferência pelas empresas
Tributação. Dupla capitulação do princípio de vedação dos efeitos confiscatórios da tributação
Tributação. Meio constitucionalmente lícito de desapropriação sem indenização
Tributação. Situações especiais que devem ser estimuladas pela tributação
Tributário. Aplicabilidade prática do princípio do não-confisco tributário
Tributário. Auto-aplicabilidade do art. 150, IV, da Constituição Federal
Tributário. Princípio da vedação dos efeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal
Tributário. Renda sujeita à carga tributária máxima
Tributo. Direito fundamental de pagar tributo de acordo com a Constituição
Tributo. Não-confisco e os tributos vistos isoladamente

V

Vedação dos efeitos confiscatórios tributários e o devido processo legal. Princípio