Capa do livro: Movimento Antiterror e a Missão da Magistratura - 2ª Edição, René Ariel Dotti

Movimento Antiterror e a Missão da Magistratura

2ª Edição René Ariel Dotti

    Preço

    por R$ 59,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: René Ariel Dotti

    ISBN: 853621041-9

    Edição/Tiragem: 2ª Edição

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 160grs.

    Número de páginas: 108

    Publicado em: 01/08/2005

    Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

    Sinopse

    A obra insere-se num amplo projeto de interesse público já desenvolvido por profissionais e estudiosos das ciências penais que defendem uma Política Criminal e Penitenciária melhor afeiçoada aos princípios essenciais de um Estado Democrático de Direito e de Justiça. Parte-se da Constatação elementar que existem direitos nulos e direitos injustos como lucidamente foi denunciado por filósofos e penalistas humanitários em oposição ao positivismo jurídico.

    A presente obra é composta de alguns textos elaborados ao tempo em que surgiu o Movimento Antiterror e a Missão da Magistratura. Traz também uma capítulo com referência meramente indicativa de uma jurisprudência garantista.

    Autor(es)

    René Ariel Dotti – Professor Titular de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná; Professor de Direito Processual Penal no curso de pós-graduação da Universidade Federal do Paraná; Vice-Presidente da Associação Internacional de Direito Penal e membro de seu Comitê Científico (Paris); Presidente do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal – AIDP – Brasil; Presidente de Honra para o Brasil do Instituto Panamericano de Política Criminal – Ipan; membro da Sociedade Mexicana de Criminologia; Co-autor do anteprojeto de reforma da Parte Geral do Código Penal (Lei 7.209, de 11.07.1984); Co-autor do anteprojeto da Lei de Execução Penal do Brasil (Lei 7.210, de 11.07.1984); Membro da Comissão de Reforma da Parte Especial do Código Penal (Portaria nº 581, de 10.12.1992, do Ministro da Justiça); membro da Comissão instituída pela Escola Nacional da Magistratura para a reforma do Código de Processo Penal; membro da Comissão para reforma do sistema eleitoral, instituída pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Velloso; membro de Comissão Especial instituída pelo Ministro da Justiça (Portaria nº 384, de 10.04.2002) com a atribuição de realizar avaliações dos Juizados Especiais Criminais, bem como de apresentar propostas de iniciativas legislativas e ações governamentais; membro das Comissões de Temário da XVI e da XVII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizadas, respectivamente, em setembro de 1996 e setembro de 1999; membro da Academia Brasileira de Direito Criminal; membro da Academia Paranaense de Letras; membro da academia paranaense de Letras Jurídicas; ex-Secretário de Estado da Cultura; Advogado; Professor convidado da Escola da Magistratura do Estado do Paraná; Coordenador Didático do Curso de Especialização em Advocacia Criminal da Faculdade Cândido Mendes Paraná.

    Obras publicadas (entre outras):

    – Proteção da vida privada e liberdade de informação, RT, 1980 (Prêmio Nacional, 1978);

    – Reforma Penal brasileira, Forense, 1988;

    – Casos criminais célebres, RT, 1998 (3ª edição em 2003);

    – Bases e Alternativas para o Sistema de Penas, RT, 1998;

    – Curso de Direito Penal – Parte Geral, Forense, 2001. (2ª edição em 2004)

    Vários artigos publicados no Brasil e no exterior. Várias conferências no Brasil e no exterior.
     

    Sumário

    Capítulo I Carta para Maria Thereza

    Capítulo II Carta de Princípios do Movimento Antiterror

    Capítulo III A repercussão do Movimento

    Notícias de jornais

    Cartas de apoio

    Artigos publicados

    Capítulo IV Jurisprudência garantista

    Índice Alfabético

    Índice alfabético

    A

    • Andréa Michael. Senador propõe que preso fique isolado 720 dias. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003
    • Apelação. Jurisprudência Garantista. Direito de apelar em liberdade
    • Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária. Jurisprudência Garantista
    • Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários. Jurisprudência Garantista
    • Aplicação do princípio da co-culpabilidade na dosimetria da pena. Jurisprudência Garantista
    • Aplicação do princípio da presunção da inocência e o ônus da prova dirigido ao acusador. Jurisprudência Garantista
    • Apropriação indébita. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária
    • Arma de fogo. Jurisprudência Garantista. Atipicidade da conduta de porte da arma de fogo desmuniciada
    • Artigo publicado. Lei para quê? Luís Guilherme Vieira
    • Artigo publicado. Movimento antiterror. Paulo Sérgio Leite Fernandes
    • Artigo publicado. O lixão nos presídios e a agravação de penas. Paulo Sérgio Leite Fernandes
    • Assistência ao egresso. Proposta
    • Atipicidade da conduta de porte da arma de fogo desmuniciada. Jurisprudência Garantista

    C

    • Carta. Texto da carta
    • Carta de Princípios do Movimento Antiterror
    • Carta para Maria Thereza
    • Carta para Maria Thereza. Explicação
    • Cartas de apoio ao Movimento
    • Centros Integrados de Cidadania (CICs). Proposta
    • Cidadania. Centros Integrados de Cidadania (CICs). Proposta
    • Clamor público não justifica a prisão cautelar. Jurisprudência Garantista
    • Comunicação. Meios de comunicação e universidades. Proposta
    • Consideração pela idade provecta. Jurisprudência Garantista
    • Consolidação ou incorporação da legislação especial. Proposta
    • Criação e ampliação dos quadros da defensoria pública. Proposta
    • Crime hediondo. Iuri Dantas. Ministro quer rever Lei de Crimes Hediondos. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 10.08.2004
    • Crime hediondo. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.08.2004
    • Crime hediondo. Jurisprudência Garantista. Liberdade provisória em crime hediondo
    • Crime hediondo. Jurisprudência Garantista. Progressão em crime hediondo
    • Crime hediondo. Ministro propõe rever lei sobre crime hediondo. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 10.08.2004
    • Crime societário. Individualização de condutas na denúncia por crimes societários. Jurisprudência Garantista
    • Crime tributário. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários
    • Crime tributário. Jurisprudência Garantista. Necessidade de exaurimento da via administrativa nos crimes tributários
    • Culpabilidade. Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da co-culpabilidade na dosimetria da pena

    D

    • Dados. Modelo nacional de dados. Proposta
    • Decisão de pronúncia não pode ser condenação antecipada. Jurisprudência Garantista
    • Defensor. Jurisprudência Garantista. Direito de acesso aos autos pelo defensor constituído
    • Defensoria pública. Criação e ampliação dos quadros da defensoria pública. Proposta
    • Defesa. Jurisprudência Garantista. Independência da defesa
    • Defesa. Jurisprudência Garantista. Não apreciação das teses da defesa
    • Delação por carta anônima. Jurisprudência Garantista
    • Delegacia. Plantões sociais em delegacias de polícia. Proposta
    • Delito. Gravidade. Jurisprudência Garantista. A gravidade do delito não justifica a prisão cautelar
    • Denúncia. Jurisprudência Garantista. Excesso na capitulação da denúncia e a atenuação do rigor processual da Lei 8.072/90
    • Denúncia não pode ser produto de ficção literária. Jurisprudência Garantista
    • Designação do movimento
    • Direito de acesso aos autos pelo defensor constituído. Jurisprudência Garantista

    E

    • ECA. Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Proposta
    • Editoriais. Terrorismo penal. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 14.05.2003
    • Egresso. Assistência ao egresso. Proposta
    • Ensino. Escolas de preparação e integração
    • Ensino. Meios de comunicação e universidades. Proposta
    • Escuta ambiental. Jurisprudência Garantista. Garantia ao silêncio e escuta ambiental
    • Estatuto da Criança e do Adolescente. Revisão. Proposta
    • Estrangeiro. Jurisprudência Garantista. Permanência de estrangeira em território nacional por força de salvo-conduto
    • Excesso na capitulação da denúncia e a atenuação do rigor processual da Lei 8.072/90. Jurisprudência Garantista
    • Execução penal. Reexame da Lei de Execução Penal. Proposta

    G

    • Garantia ao silêncio e escuta ambiental. Jurisprudência Garantista
    • Gilmar Penteado. Movimento quer barrar lei penal mais dura. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003

    I

    • Impossibilidade de suspensão do livramento condicional diante de nova condenação pendente de recurso. Jurisprudência Garantista
    • Imprensa. Jurisprudência Garantista. Requisito da ordem pública e a imprensa sensacionalista
    • Incorporação ou consolidação da legislação especial. Proposta
    • Independência da defesa. Jurisprudência Garantista
    • Individualização de condutas na denúncia por crimes societários. Jurisprudência Garantista
    • Íntegra do Manifesto do Movimento. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003
    • Integração. Escolas de preparação e integração
    • Integração das polícias civil e militar. Proposta
    • Iuri Dantas. Ministro quer rever Lei de Crimes Hediondos. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 10.08.2004

    J

    • Juiz natural. Jurisprudência Garantista. Princípio do juiz substituto natural
    • Júri. Jurisprudência Garantista. Direito ao silêncio e o julgamento pelo júri
    • Jurisprudência Garantista
    • Jurisprudência Garantista. A gravidade do delito não justifica a prisão cautelar
    • Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária
    • Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários
    • Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da co-culpabilidade na dosimetria da pena
    • Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da presunção da inocência e o ônus da prova dirigido ao acusador
    • Jurisprudência Garantista. Atipicidade da conduta de porte da arma de fogo desmuniciada
    • Jurisprudência Garantista. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
    • Jurisprudência Garantista. Clamor público não justifica a prisão cautelar
    • Jurisprudência Garantista. Consideração pela idade provecta
    • Jurisprudência Garantista. Decisão de pronúncia não pode ser condenação antecipada
    • Jurisprudência Garantista. Delação por carta anônima
    • Jurisprudência Garantista. Denúncia não pode ser produto de ficção literária
    • Jurisprudência Garantista. Direito ao silêncio e o julgamento pelo júri
    • Jurisprudência Garantista. Direito de acesso aos autos pelo defensor constituído
    • Jurisprudência Garantista. Direito de apelar em liberdade
    • Jurisprudência Garantista. Excesso na capitulação da denúncia e a atenuação do rigor processual da Lei 8.072/90
    • Jurisprudência Garantista. Garantia ao silêncio e escuta ambiental
    • Jurisprudência Garantista. Impossibilidade de suspensão do livramento condicional diante de nova condenação pendente de recurso
    • Jurisprudência Garantista. Independência da defesa
    • Jurisprudência Garantista. Individualização de condutas na denúncia por crimes societários
    • Jurisprudência Garantista. Liberdade provisória em crime hediondo
    • Jurisprudência Garantista. Necessidade de exaurimento da via administrativa nos crimes tributários
    • Jurisprudência Garantista. Necessidade do trânsito em julgado para início do cumprimento da pena
    • Jurisprudência Garantista. Não apreciação das teses da defesa
    • Jurisprudência Garantista. Permanência de estrangeira em território nacional por força de salvo-conduto
    • Jurisprudência Garantista. Princípio do juiz substituto natural
    • Jurisprudência Garantista. Progressão em crime hediondo
    • Jurisprudência Garantista. Requisito da ordem pública e a imprensa sensacionalista
    • Jurisprudência Garantista. Retroatividade da jurisprudência mais benéfica

    L

    • Legislação especial. Incorporação ou consolidação da legislação especial. Proposta
    • Lei 8.072/90. Jurisprudência Garantista. Excesso na capitulação da denúncia e a atenuação do rigor processual da Lei 8.072/90
    • Lei para quê? Luís Guilherme Vieira. Artigo publicado
    • Lei penal. Ministros atacam endurecimento da lei penal. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 13.05.2003
    • Liberdade provisória em crime hediondo. Jurisprudência Garantista
    • Livramento condicional. Jurisprudência Garantista. Impossibilidade de suspensão do livramento condicional diante de nova condenação pendente de recurso
    • Lixão nos presídios e a agravação de penas. Paulo Sérgio Leite Fernandes. Artigo publicado
    • Luís Guilherme Vieira. Artigo publicado. Lei para quê?

    M

    • Maior e melhor aplicação das penas restritivas de direitos. Pro- posta
    • Maria Thereza. Carta para Maria Thereza
    • Maria Thereza. Movimento antiterror. Carta para Maria Thereza
    • Maria Thereza. Movimento antiterror. Mensagem da Professora Maria Thereza
    • Maria Thereza. Texto da carta
    • Meios de comunicação e universidades. Proposta
    • Mensagem da Professora Maria Thereza
    • Ministro propõe rever lei sobre crime hediondo. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 10.08.2004
    • Ministros atacam endurecimento da lei penal. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 13.05.2003
    • Modelo nacional de dados. Proposta
    • Movimento antiterror. Carta de Princípios do Movimento Antiterror
    • Movimento antiterror. Carta para Maria Thereza
    • Movimento antiterror. Cartas de apoio ao movimento
    • Movimento antiterror. Designação do movimento
    • Movimento antiterror. Mensagem da Professora Maria Thereza
    • Movimento antiterror. Repercussão do movimento
    • Movimento antiterror. Repercussão do movimento. Notícias publicadas no Jornal Folha de São Paulo
    • Movimento quer barrar lei penal mais dura. Gilmar Penteado. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003

    N

    • Necessidade de exaurimento da via administrativa nos crimes tributários. Jurisprudência Garantista
    • Necessidade do trânsito em julgado para início do cumprimento da pena. Jurisprudência Garantista
    • Notícias. Repercussão do movimento. Notícias publicadas no jornal Folha de São Paulo

    O

    • O lixão nos presídios e a agravação de penas. Paulo Sérgio Leite Fernandes. Artigo publicado
    • Ônus da prova. Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da presunção da inocência e o ônus da prova dirigido ao acusador
    • Ordem pública. Jurisprudência Garantista. Requisito da ordem pública e a imprensa sensacionalista

    P

    • Paulo Sérgio Leite Fernandes. Artigo publicado. O lixão nos presídios e a agravação de penas
    • Paulo Sérgio Leite Fernandes. Movimento antiterror. Artigo publicado
    • Pena. Maior e melhor aplicação das penas restritivas de direitos. Proposta
    • Pena. Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da co-culpabilidade na dosimetria da pena
    • Pena. Jurisprudência Garantista. Necessidade do trânsito em julgado para início do cumprimento da pena
    • Pena. Reexame da Lei de Execução Penal. Proposta
    • Pena. Reordenação do sistema de penas. Proposta
    • Plantões sociais em delegacias de polícia. Proposta
    • Polícia. Integração das polícias civil e militar. Proposta
    • Polícia. Plantões sociais em delegacias de polícia. Proposta
    • Preparação. Escolas de preparação e integração
    • Preso. Senador propõe que preso fique isolado 720 dias. Andréa Michael. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003
    • Presunção da inocência. Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da presunção da inocência e o ônus da prova dirigido ao acusador
    • Previdenciário. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária
    • Princípio. Carta de Princípios do Movimento Antiterror
    • Princípio da insignificância. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários
    • Princípio da insignificância. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária
    • Princípio do Juiz natural. Jurisprudência Garantista. Princípio do juiz substituto natural
    • Prisão cautelar. Jurisprudência Garantista. A gravidade do delito não justifica a prisão cautelar
    • Prisão cautelar. Jurisprudência Garantista. Clamor público não justifica a prisão cautelar
    • Prisão preventiva. Jurisprudência Garantista. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
    • Progressão em crime hediondo. Jurisprudência Garantista
    • Pronúncia. Jurisprudência Garantista. Decisão de pronúncia não pode ser condenação antecipada

    R

    • Recurso. Jurisprudência Garantista. Direito de apelar em liberdade
    • Reequipamento imediato do sistema penitenciário. Proposta
    • Reexame da Lei de Execução Penal. Proposta
    • Reordenação do sistema de penas. Proposta
    • Repercussão do movimento
    • Requisito da ordem pública e a imprensa sensacionalista. Jurisprudência Garantista
    • Retroatividade da jurisprudência mais benéfica. Jurisprudência Garantista
    • Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Proposta

    S

    • Salvo-conduto. Jurisprudência Garantista. Permanência de estrangeira em território nacional por força de salvo-conduto
    • Senador propõe que preso fique isolado 720 dias. Andréa Michael. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003
    • Silêncio. Jurisprudência Garantista. Direito ao silêncio e o julgamento pelo júri
    • Silêncio. Jurisprudência Garantista. Garantia ao silêncio e escuta ambiental
    • Sumário

    T

    • Terrorismo (v. Movimento Antiterror)
    • Terrorismo penal. Editoriais. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 14.05.2003
    • Texto da carta
    • Tributário. Crime. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários
    • Tributário. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários
    • Tributário. Jurisprudência Garantista. Necessidade de exaurimento da via administrativa nos crimes tributários