Discricionariedade Administrativa - Conceitos Indeterminados e Aplicação

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I - O PROBLEMA DOS CONCEITOS INDETERMINADOS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ESTRANGEIRAS

1 OS CONCEITOS INDETERMINADOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO ALEMÃO

1.1 A doutrina da multivalência

1.2 A doutrina da univocidade

1.3 A doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados

2 A DOUTRINA ITALIANA

3 O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO NA FRANÇA E OS CONCEITOS INDETERMINADOS

4 A DOUTRINA ARGENTINA

5 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E OS CONCEITOS INDETERMINADOS NO DIREITO PORTUGUÊS

6 O CONTROLE DOS CONCEITOS INDETERMINADOS NA ESPANHA

6.1 A luta contra as imunidades do poder: a inserção da aplicação dos conceitos indeterminados na esfera da vinculação administrativa

6.2 Os defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade

6.3 Posição atual do debate no direito espanhol

CAPÍTULO II - OS CONCEITOS INDETERMINADOS E A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL

1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO E INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL

1.1 Os limites do controle e o conceito de mérito administrativo

2 O DEBATE EM TORNO DOS CONCEITOS INDETERMINADOS E SEU CONTROLE

2.1 A discricionariedade como insuficiência de programação normativa

2.2 Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: a influência de Celso Antônio Bandeira de Mello

2.3 A distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro

2.4 Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade

2.5 A distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e a existência de conceitos discricionários

3 A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS DIANTE DOS CONCEITOS INDETERMINADOS

3.1 Decisões relativas ao poder de polícia

3.2 O controle do poder disciplinar

3.3 O controle dos decretos expropriatórios

3.4 A expulsão de estrangeiros e os atos políticos

CAPÍTULO III - INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E IMPRECISÃO DA LINGUAGEM

1 A INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL: SUAS IMPLICAÇÕES NA DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

2 O FUNDAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO CONTROLE JURISDICIONAL DA APLICAÇÃO DE CONCEITOS INDETERMINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3 A DISTINÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DE OPORTUNIDADE E DE LEGALIDADE: A EXIGÊNCIA DO CONTROLE COMO TAREFA PRIMORDIAL DO JUDICIÁRIO NO ESTADO DE DIREITO

4 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O SENTIDO DA VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR

4.1 Considerações sobre o sentido da vinculação à lei

4.2 A Vinculação administrativa na doutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito

4.3 Vinculação e técnica dos conceitos indeterminados

5 VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR E PARÂMETROS DE CONTROLE

6 OS LIMITES NO CONTROLE DOS CONCEITOS INDETERMINADOS

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

A

• Administração. Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem.
• Administração Pública. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública
• Administração Pública. Utilização deconceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle. Introdução.
• Administrador. Princípio da legalidade e o sentido da vinculação do administrador
• Administrador. Vinculação do administrador e parâmetros de controle
• Alemanha. Direito Administrativo Alemão. Conceitos indeterminados no Direito Administrativo Alemão.
• Argentina. Doutrina argentina. Conceito indeterminado
• Atividade administrativa. Indeterminação conceitual: suas implicações na definição da atividade administrativa.
• Ato político. Expulsão de estrangeiros e os atos políticos

B

• Brasil. Conceito indeterminado e a doutrina e jurisprudência no Brasil

C

• Celso Antônio Bandeira de Mello. Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello
• Conceito. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários
• Conceito. Indeterminação conceitual: suas implicações na definição da atividade administrativa.
• Conceito indeterminado. Controle da administração e os conceitos indeterminados no direito português
• Conceito indeterminado. Controle da administração na França e os conceitos indeterminados
• Conceito indeterminado. Debate em torno dos conceitos indeterminados e seu controle.
• Conceito indeterminado. Defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade.
• Conceito indeterminado. Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello
• Conceito indeterminado. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários.
• Conceito indeterminado. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro
• Conceito indeterminado.Doutrina argentina.
• Conceito indeterminado. Doutrina da Multivalência.
• Conceito indeterminado. Doutrina da Univocidade.
• Conceito indeterminado. Doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados
• Conceito indeterminado. Doutrina italiana
• Conceito indeterminado. Explicação prévia sobre a orientação adotada
• Conceito indeterminado. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública
• Conceito indeterminado. Jurisprudência brasileira e os parâmetros adotados pelos Tribunais diante dos conceitos indeterminados
• Conceito indeterminado. Limites no controle dos conceitos indeterminados
• Conceito indeterminado. Problema. Doutrina e jurisprudência estrangeiras
• Conceito indeterminado. Utilização de conceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle. Introdução
• Conceito indeterminado. Vinculação do administrador e parâmetros de controle
• Conceito indeterminado. Vinculação e técnica dos conceitos indeterminados
• Conceito indeterminado e a doutrinae jurisprudência no Brasil
• Conceito indeterminado no Direito Administrativo Alemão
• Conceitos normativos e discricionários segundo Karl Engish.
• Considerações finais
• Considerações sobre o sentido da vinculação à lei.
• Constitucional. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública.
• Controle. Debate em torno dos conceitos indeterminados e seu controle
• Controle. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito
• Controle. Limites do controle e o conceito de mérito administrativo
• Controle. Vinculação doadministrador e parâmetros de controle
• Controle da administração e os conceitos indeterminados no direito português
• Controle da administração na França e os conceitos indeterminados
• Controle da administração no direitobrasileiro e inafastabilidade da apreciação jurisdicional
• Controle do poder disciplinar.
• Controle dos conceitos indeterminados. Limites
• Controle dos conceitos indeterminados na Espanha
• Controle dos decretos expropriatórios.
• Controle jurisdicional. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública

D

• Debate em torno dos conceitos indeterminados e seu controle.
• Decisões relativas aopoder de polícia
• Decreto expropriatório. Controle dos decretos expropriatórios
• Defensores da limitação do controledos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade
• Direito Administrativo Alemão. Conceitos indeterminados no Direito Administrativo Alemão.
• Direito. Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem.
• Direito brasileiro. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro
• Direito espanhol. Posição atual do debate no Direito Espanhol.
• Direito português. Controle da administração e os conceitos indeterminados no direito português.
• Discricionariedade. Defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade.
• Discricionariedade. Distinção entreconceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários
• Discricionariedade. Distinção entreconceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro
• Discricionariedade como insuficiência de programação normativa
• Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello.
• Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários.
• Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro
• Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito
• Doutrina. Conceito indeterminado e a doutrina e jurisprudência no Brasil
• Doutrina. Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello
• Doutrina. Vinculação administrativa nadoutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito.
• Doutrina argentina. Conceito indeterminado.
• Doutrina da Multivalência.Conceito indeterminado.
• Doutrina da Univocidade. Conceito indeterminado.
• Doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados
• Doutrina estrangeira. Problema dos conceitos indeterminados na doutrina e jurisprudência estrangeiras.
• Doutrina italiana. Conceito indeterminado

E

• Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade
• Espanha. Controle dos conceitos indeterminados na Espanha.
• Espanha. Posição atual do debate no Direito Espanhol
• Estado de Direito. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito
• Estrangeiro. Expulsão de estrangeiros e os atos políticos.
• Explicação prévia sobrea orientação adotada
• Expropriação. Controle dos decretos expropriatórios.
• Expulsão de estrangeirose os atos políticos

F

• França. Controle da administração na França e os conceitos indeterminados
• Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública.

H

• Hermenêutica. Explicação prévia sobre a orientação adotada
• Hermenêutica. Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem.

I

• Indeterminação conceitual: suas implicações na definição da atividade administrativa.
• Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem.
• Introdução. Utilização de conceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle.
• Itália. Doutrina italiana. Conceito indeterminado

J

• Juízo de legalidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito.
• Juízo de legalidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade.
• Juízo de oportunidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito.
• Juízo de oportunidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade
• Jurisprudência. Conceito indeterminado e a doutrina e jurisprudência no Brasil.
• Jurisprudência brasileira e os parâmetros adotados pelos Tribunais diante dos conceitos indeterminados
• Jurisprudência estrangeira. Problema dos conceitos indeterminados na doutrina e jurisprudência estrangeiras.

K

• Karl Engish. Conceitos normativos e discricionários segundo Karl Engish
• Kelsen. Vinculação administrativa na doutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito

L

• Legalidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito.
• Legalidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade
• Legalidade. Princípio da legalidade e o sentido da vinculação do administrador.
• Limites do controle e o conceitode mérito administrativo.
• Limites no controle dos conceitos indeterminados
• Linguagem. Interpretação do direito,controle da administração e imprecisão da linguagem
• Livre apreciação. Doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados
• Luta contra as imunidades do poder: a inserção da aplicação dos conceitos indeterminados na esfera da vinculação administrativa.

M

• Mérito administrativo. Limites do controle e o conceito de mérito administrativo
• Multivalência. Doutrina da Multivalência. Conceito indeterminado.

O

• Oportunidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito.
• Oportunidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade

P

• Poder Judiciário. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito
• Poder de polícia. Decisões relativas ao poder de polícia
• Poder disciplinar. Controle do poder disciplinar
• Política. Expulsão de estrangeiros e os atos políticos.
• Portugal. Controle da administraçãoe os conceitos indeterminados no direito português
• Posição atual do debateno Direito Espanhol
• Princípio da legalidade e o sentidoda vinculação do administrador.
• Princípio democrático. Defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade.
• Problema dos conceitos indeterminados na doutrina e jurisprudência estrangeiras.
• Programação normativa. Discricionariedade como insuficiência de programação normativa.

R

• Referências.

T

• Técnica. Vinculação e técnica dosconceitos indeterminados.
• Tribunal. Jurisprudência brasileira e os parâmetros adotados pelos Tribunais diante dos conceitos indeterminados

U

• Univocidade. Doutrina da Univocidade. Conceito indeterminado.
• Utilização de conceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle. Introdução.

V

• Vinculação administrativa na doutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito
• Vinculação do administrador eparâmetros de controle
• Vinculação e técnica dos conceitos indeterminados
• Vinculação à lei. Considerações sobre o sentido da vinculação à lei.
• Vinculação do administrador. Princípio da legalidade e o sentido da vinculação do administrador