Capa do livro: Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Em Face da Constituição Federal de 1988 e o Interesse Público - 2ª Edição Atualizada - Lei 10.848/2004, Geraldo Pereira Caldas

Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Em Face da Constituição Federal de 1988 e o Interesse Público

2ª Edição Atualizada - Lei 10.848/2004 Geraldo Pereira Caldas

    Preço

    por R$ 129,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Geraldo Pereira Caldas

    ISBN: 853621388-4

    Edição/Tiragem: 2ª Edição Atualizada - Lei 10.848/2004

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 350grs.

    Número de páginas: 276

    Publicado em: 10/10/2006

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

    Sinopse

    Com Programa Nacional de Desestatização no início da década de 1990, iniciou-se uma nova fase na prestação dos serviços públicos no Brasil caracterizada pela retirada do Estado da execução destes serviços, optando o Poder Público por ser formulador de políticas e regulador setorial. Neste contexto, a reestruturação do setor elétrico, no plano legal, iniciou-se com a promulgação das Leis 8.987/95, 9.074/95, 9.427/96 e 9.648/98.
    A partir da crise e do racionamento que afetou o sistema elétrico em 2001, iniciou-se a revisão do modelo institucional, que ainda estava em processo de implantação. A Lei 10.848 de 15 de março de 2004 consubstancia a nova orientação, cuja principal diferença em relação à anterior é considerar a geração, a transmissão e a distribuição de energia elétrica como etapas integradas da prestação de um serviço público, como determina a Constituição Federal de 1988, atenuando o tratamento que se pretendia dar à energia elétrica como outro qualquer bem de consumo oferecido no mercado.
    Esta obra faz uma análise do atual marco regulatório à luz da Constituição Federal, avaliando as ameaças e os meios que o ordenamento jurídico oferece para a defesa do interesse público. Constitui-se em instrumento útil para os profissionais do Direito, assim como para outras pessoas envolvidas com a temática dos serviços públicos, em particular os de energia elétrica.

    Autor(es)

    Geraldo Pereira Caldas é Engenheiro Eletricista, formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, com cursos de pós-graduação na França e de especialização, com estágios em empresas concessionárias de energia elétrica, nos Estados Unidos e no Canadá. Durante mais de 26 anos trabalhou em operação e planejamento de sistemas elétricos, desempenhando funções técnicas e gerenciais em concessionárias de energia elétrica brasileiras, em especial na Eletrosul. A partir de 1997 passou a desenvolver atividades como Consultor nos campos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. É também Advogado em Florianópolis, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com curso de especialização em Direito Civil pelo novo Código Civil na mesma universidade.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    CAPÍTULO 1 OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL E O MARCO REGULATÓRIO ATUAL 1.1 Considerações iniciais

    1.2 Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurídica da energia elétrica

    1.3 Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação

    1.4 O marco regulatório atual

    1.5 Os atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico

    CAPÍTULO 2 SERVIÇOS PÚBLICOS, INTERESSE PÚBLICO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO E OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ELETRICIDADE 2.1 Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica

    2.2 Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade

    2.3 O interesse público e o interesse privado

    CAPÍTULO 3 AS NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A OUTORGA E PRORROGAÇÕES DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ELETRICIDADE 3.1 O regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade

    3.2 O regime legal dos serviços públicos d e eletricidade

    CAPÍTULO 4 O MODELO INSTITUCIONAL DO SETOR ELÉTRICO E O INTERESSE PÚBLICO 4.1 Considerações iniciais

    4.2 O interesse público e a forma de prestação dos serviços públicos

    4.3 O modelo institucional do setor elétrico e a Constituição Federal

    4.4 A privatização das empresas de energia elétrica e o interesse público

    4.5 Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço?

    4.6 A concorrência entre os agentes geradores

    4.7 O papel da ANEEL na defesa do interesse público

    4.8 A defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica

    4.9 O papel dos agentes, o Estado e o interesse público

    4.10 O racionamento de energia elétrica

    4.11 A legislação sobre racionamento de energia elétrica

    4.12 Aspectos jurídicos do racionamento de energia elétrica

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    ÍNDICE ALFABÉTICO

    Índice alfabético

    A

    • ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
    • ANEEL. O papel da ANEEL na defesa do interesse público
    • Abreviaturas utilizadas
    • Aditamento aos contratos existentes
    • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
    • Agente. O papel dos agentes, o Estado e o interesse público
    • Agente gerador. Concorrência entre os agentes geradores
    • Alterações na Lei 10.438/02. Expansão da oferta de energia
    • Alterações na Lei 9.648/98. Outras alterações
    • Alterações na Lei 9.648/98. Redefinição das atribuições da ONS
    • Alterações na Lei 9.648/98. Reestruturação do setor elétrico
    • Alterações na Lei 9.991/00. Recursos para pesquisa e desenvolvimento
    • Alterações na Lei da ANEEL (9.478/97).Política energética nacional
    • Apresentação
    • Aspectos jurídicos do racionamento de energia elétrica
    • Atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico
    • Autorização
    • Autorização. Conceitos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos de eletricidade
    • Autorização. Outorga. Prazo de duração e prorrogação. Lei 9.074, de 07.07.95 (art. 4º)
    • Autorização. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade

    B

    • Bem público. Concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão de uso de bem público
    • Brasil. Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação
    • Brasil. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual

    C

    • CCEE. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
    • CF/88. O novo modelo do setor elétrico e a Constituição F ederal
    • CMSE. Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE
    • Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
    • Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurÍdica da energia elétrica
    • Comercializador de energia
    • Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico- CMSE
    • Comitê de monitoramento do setor elétrico. CMSE
    • Compra e venda. Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço?
    • Compra e venda de energia descontratada para entrega futura
    • Conceito. Concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade
    • Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica
    • Concessão. Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletrecidade
    • Concessão. Contrato. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 23 a 28)
    • Concessão. Extinção. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 35 a 39)
    • Concessão. Outorga. Prazo de duração e prorrogação. Lei 9.074, de 07.07.95 (art.4º)
    • Concessão. Prorrogação das concessões atuais. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 17, § 5º; 18, parágrafo único e 19 a 25)
    • Concessão. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade
    • Concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão de uso de bem público
    • Concessionária. Encargos. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 31)
    • Concessionárias de transmissão e de distribuição
    • Concorrência. Concorrência entre os agentes geradores
    • Considerações finais .
    • Considerações iniciais
    • Constitucional. O regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade
    • Consumidor. A defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica
    • Consumidor. Aditamento de contratos de agentes geradores públicos com consumidores finais
    • Consumidor. Energia elétrica
    • Consumidor. Inadimplência dos consumidores
    • Contrato. Aditamento aos contratos existentes
    • Contrato. Os atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico
    • Contrato de concessão. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 23 a 28)
    • Contratos entre agentes do setor elétrico
    • Crise institucional - 1981 a 1993

    D

    • Defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica
    • Direitos e obrigações dos usuários. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 7º)
    • Distribuição. As concessionárias de transmissão e de distribuição
    • Distribuição de energia elétrica. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 4º, 15, 16 e 23)

    E

    • EPE. Empresa de Pesquisa Energética - EPE
    • Empreendimentos de geração de energia elétrica. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 5°, 18, parágrafo único e 19 a 25)
    • Empresa. As empresas de geração
    • Empresa de Pesquisa Energética - EPE
    • Empresas de geração
    • Encargos da concessionária. Lei 8.987,de 13.02.95 (art. 31)
    • Encargos do poder concedente. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 29 a 30).
    • Energia elétrica. Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica
    • Energia elétrica. Distribuição. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 4º, 15, 16 e 23)
    • Energia elétrica. Empreendimentos de geração de energia elétrica. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 5º a 8º, 11 a 13 e 18)
    • Energia elétrica. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual
    • Energia elétrica. Racionamento de energia elétrica no ambiente regulado.
    • Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço?
    • Estado. O papel dos agentes, o Estado e o interesse público
    • Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação
    • Extinção da concessão. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 35 a 39)

    F

    • Fase da estruturação empresarial - 1946 a 1964
    • Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas.
    • Fase de expansão - 1964 a 1981

    G

    • Governo Vargas. Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas

    H

    • História. A crise institucional - 1981 a 1993
    • História. As primeiras tentativas de regulamentação. A república velha
    • História. Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação
    • História. Fase da estruturação empresarial - 1946 a 1964
    • História. Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas.
    • História. Fase de expansão - 1964 a 1981
    • História. Modelo de liberalização do mercado
    • História. O marco regulatório atual
    • História. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual

    I

    • Incorporação das redes particulares às distribuidoras
    • Instalações de transmissão. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 14, 15, § 6º e 17).
    • Interesse privado e interesse público
    • Interesse público. A privatização das empresas de energia elétrica e o interesse público
    • Interesse público. O novo modelo institucional do setor elétrico e o interesse público
    • Interesse público. O papel da ANEEL na defesa do interesse público
    • Interesse público. O papel dos agentes, o Estado e o interesse público
    • Interesse público. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade
    • Interesse público e a forma de prestação dos serviços públicos
    • Interesse público e o interesse privado
    • Intervenção. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 32 a 34)
    • Introdução

    L

    • Legislação sobre racionamento de energia elétrica
    • Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 1º a 5º). Disposições preliminares
    • Lei 8.987, de 13.02.95. Considerações
    • Lei 9.074, de 07.07.95. Considerações
    • Lei 9.074, de 07.07.95. Disposições finais
    • Lei 9.074, de 07.07.95. Disposições gerais (arts. 1º a 3º)
    • Lei 10.848, de 15.03.04. Alterações na Lei da ANEEL (9.427/96) .
    • Lei 10.848, de 15.03.04. Atendimento das necessidades do mercado
    • Lei 10.848, de 15.03.04. Câmara de comercialização de Energia Elétrica - CCEE
    • Lei 10.848, de 15.03.04. Considerações
    • Lei 10.848, de 15.03.04. Mercado regulado
    • Lei 10.848, de 15.03.04. Outras disposições
    • Lei 10.848, de 15.03.04. Transição do MAE para a CCEE
    • Licitação. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 14 a 22)

    M

    • Marco regulatório atual
    • Modelo de liberalização do mercado

    N

    • Natureza jurídica. Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurídica da energia elétrica
    • Normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade
    • Novo modelo do setor elétrico e a Constituição Federal
    • Novo modelo institucional do setor elétrico e o interesse público

    O

    • ONS. Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
    • Obra pública. Concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão de uso de bem público
    • Oferta de geração de empreendimentos existentes nas licitações do mercado regulado.
    • Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
    • Outorga. Concessão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade
    • Outorga. Permissão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade
    • Outorga das concessões, permissões e autorizações. Prazo de duração e prorrogação das mesmas. Lei 9.074, de 07.07.95 (art. 4º)

    P

    • Papel da ANEEL na defesa do interesse público
    • Papel dos agentes, o Estado e o interesse público
    • Participação de empreendimentos com pagamento máximo de uso de bem público no mercado regulado
    • Permissão. Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidades
    • Permissão. Outorga. Prazo de duração e prorrogação. Lei 9.074, de 07.07.95 (art.4°)
    • Permissão. Serviço público
    • Permissão. Serviços públicos. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 40)
    • Permissão. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade
    • Poder concedente. Encargos. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 29 a 30)
    • Política tarifária. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 8º a 13)
    • Prazo para geradores e distribuidoras adaptarem-se à legislação
    • Prazo para início da entrega de energia nas licitações de 2004, 2005 e 2006
    • Prestação de serviço. Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço
    • Primeiras tentativas de regulamentação. A república velha
    • Privatização das empresas de energia elétrica e o interesse público
    • Prorrogação. Concessão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade
    • Prorrogação. Permissão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade
    • Prorrogação das concessões atuais. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 17, § 5º; 18, parágrafo único e 19 a 25)

    R

    • Racionamento. A legislação sobre racionamento de energia elétrica
    • Racionamento. Aspectos jurídicos do racionamento de energia elétrica
    • Racionamento de energia elétrica
    • Racionamento de energia elétrica no ambiente regulado
    • Reestruturação dos serviços públicos concedidos. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 26 a 30).
    • Referência complementar
    • Referências
    • Regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade
    • Regime legal dos serviços públicos de eletricidade
    • República velha. As primeiras tentativas de regulamentação. A república velha
    • Resumo
    • Revolução de 1930. Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas

    S

    • Serviço adequado. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 6º)
    • Serviço público. Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurídica da energia elétrica
    • Serviço público. Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica
    • Serviço público. Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade
    • Serviço público. O interesse público e a forma de prestação dos serviços públicos
    • Serviço público. O regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade
    • Serviço público. O regime legal dos serviços públicos de eletricidade
    • Serviço público. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual
    • Serviço público. Permissão. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 40)
    • Serviço público. Permissão de serviço público
    • Serviço público. Reestruturação dos serviços públicos concedidos. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 26 a 30)
    • Serviço público. Situação transitória. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 42 a 45).
    • Serviço público, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade
    • Setor elétrico. Interesse público. Novo modelo institucional. Considerações iniciais
    • Setor elétrico. O novo modelo do setor elétrico e a Constituição Federal
    • Setor elétrico. O novo modelo institucional do setor elétrico e o interesse público
    • Setor elétrico. Os atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico
    • Setor elétrico. Contratos entre agentes do setor elétrico
    • Sítios na internet
    • Situação transitória dos prestadores de serviços públicos existentes. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 42 a 45)