Capa do livro: Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal, Marcos Daniel V. Ticianelli - Coordenadores: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse

Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal

Marcos Daniel V. Ticianelli - Coordenadores: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse

    Preço

    por R$ 109,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Marcos Daniel V. Ticianelli - Coordenadores: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse

    ISBN: 978853621493-1

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 320grs.

    Número de páginas: 250

    Publicado em: 09/03/2007

    Área(s): Direito - Consumidor; Direito - Econômico; Direito - Penal; Direito - Processual Penal

    Sinopse

    A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de conhecimento do presente trabalho. Objetivo primordial do estudo é analisar a legitimidade da intervenção penal nas atividades publicitárias e o respeito dos tipos penais aos princípios constitucionais. O valor que a publicidade representa à relação de consumo, à Ordem Econômica e ao meio social relaciona-a ao conceito de bem jurídico-penal e implica a real necessidade de utilização do mencionado ramo do direito. Apesar da necessidade da intervenção penal – demonstrada nesta obra – chega-se à conclusão de que os tipos penais existentes não atendem às premissas básicas do Estado Social Democrático de Direito.

    Livro indispensável à sua biblioteca jurídica!

    Autor(es)

    Marcos Daniel Veltrini Ticianelli é Advogado; Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá – UEM; Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina – UEL; Professor de Direito Penal na graduação da Universidade Estadual de Londrina – UEL, Universidade Norte do Paraná – Unopar, e Instituto Catuaí de Ensino Superior – Ices; Professor da pós-graduação lato sensu de Direito e Processo Penal da Universidade Estadual de Londrina – UEL.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Título I - DA PUBLICIDADE

    1.1 Escorço Histórico

    1.2 Conceito de Publicidade, Propaganda e Marketing (Mercadologia)

    1.3 A Publicidade como Instrumento de Relação de Consumo e Categoria Econômica

    1.4 Considerações da Influência da Publicidade no Ser Humano e nas Relações Sociais

    Título II - A PUBLICIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    2.1 A Publicidade Vinculada à Defesa do Consumidor

    2.2 Disposições Específicas

    2.3 Introdução ao Controle da Publicidade

    Título III - CONTROLE PENAL DA PUBLICIDADE

    3.1 Bem Jurídico-Penal Tutelado nos Delitos Publicitários

    Capítulo I - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90)

    1 Artigo 67

    1.1 Sujeito Ativo

    1.2 Sujeito Passivo

    1.3 Tipicidade Objetiva

    1.3.1 Elemento Enganosa do Tipo

    1.3.2 Elemento Abusiva do Tipo

    1.4 Tipicidade Subjetiva

    1.5 Consumação

    2 Artigo 68

    3 Artigo 69

    4 Artigo 75 - Concurso de Pessoas

    Capítulo II - LEI 8.137/90 - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

    1 Artigo 7º, inc. VII

    2 Artigo 11 - Concurso de Pessoas

    Capítulo III - SANÇÃO PENAL

    Seção I - Código de Defesa do Consumidor

    1 Artigo 76

    Seção II - Lei 8.137/90

    1 Artigo 12

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    B

    • Bem jurídico-penal tutelado nos delitos publicitários

    C

    • CDC. Lei 8.078/90, artigo 75. Concurso de pessoas
    • CDC. Lei 8.078/90,artigo 67
    • CDC. Lei 8.078/90,artigo 68
    • CDC. Lei 8.078/90,artigo 69
    • CDC. Lei 8.078/90,artigo 76
    • CDC. Publicidade vinculada à defesa do consumidor
    • CF/88. Publicidade na Constituição Federal de 1988
    • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
    • Código de Defesa do Consumidor. Considerações
    • Conceito de publicidade, propaganda e marketing (mercadologia)
    • Conclusão
    • Concurso de pessoas. CDC.Lei 8.078/90, artigo 75
    • Considerações da influência da publicidade no ser humano e nas relações sociais
    • Consumação
    • Consumidor. Publicidade vinculada à defesa do consumidor
    • Consumo. Publicidade como instrumento de relação de consumo e categoria econômica
    • Controle da publicidade. Introdução
    • Controle penal da publicidade
    • Crimes contra as relações de consumo. Lei 8.137/90
    • Crimes contra as relações de consumo. Circunstâncias agravantes. CDC. Lei 8.078/90, artigo 76

    D

    • Delito publicitário. Bem jurídico-penaltutelado nos delitos publicitários

    I

    • Introdução
    • Introdução ao controle da publicidade

    L

    • Lei 8.078/90. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
    • Lei 8.137/90. Considerações
    • Lei 8.137/90. Crimes contra as relações de consumo
    • Lei 8.137/90, artigo 11.Concurso de pessoas
    • Lei 8.137/90, artigo 12
    • Lei 8.137/90, artigo 7º, inc. VII

    M

    • Marketing. Conceito de publicidade, propaganda e marketing (mercadologia)
    • Mensagem subliminar
    • Mercadologia. Conceito de publicidade, propaganda e marketing (mercadologia)

    P

    • Propaganda. Conceito de publicidade, propaganda e marketing (mercadologia)
    • Publicidade
    • Publicidade. Conceito de publicidade, propaganda e marketing (mercadologia)
    • Publicidade. Considerações da influência da publicidade no ser humano e nas relações sociais
    • Publicidade. Controle penal da publicidade
    • Publicidade. Disposições específicas
    • Publicidade. Escorço histórico
    • Publicidade. Transparência. CDC. Lei 8.078/90, artigo 69
    • Publicidade abusiva. Elemento ´abusiva´ do tipo
    • Publicidade abusiva. Forma qualificada. Lei 8.078/90, artigo 68
    • Publicidade como instrumento de relação de consumo e categoria econômica
    • Publicidade enganosa. CDC. Lei 8.078/90, artigo 67
    • Publicidade enganosa. Elemento ´enganosa´ do tipo
    • Publicidade enganosa.Sujeito ativo
    • Publicidade enganosa.Sujeito passivo
    • Publicidade enganosa. Tipicidade objetiva
    • Publicidade na Constituição Federal de 1988
    • Publicidade vinculada à defesa do consumidor

    R

    • Referências
    • Relações sociais. Considerações da influência da publicidade no ser humano e nas relações sociais

    S

    • Sanção penal
    • Sociedade. Considerações da influência da publicidade no ser humano e nas relações sociais

    T

    • Tipicidade subjetiva