Lições de Direito Internacional - Estudos e Pareceres de Luiz Olavo Baptista

ARBITRAGEM

CESSÃO DE CONTRATO E AUTONOMIA DA CLÁUSULA ARBITRAL

1 Consulta

2 Passo a responder

2.1 O contrato é um contrato de direito interno brasileiro e rege-se pela lei brasileira

2.2 Aspectos de fato e de direito: no contrato houve cessão de contratos?

2.3 Lei aplicável ao exame da relação jurídica nascida do contrato

2.4 Autonomia da cláusula compromissória e extensão de seus efeitos

HOMOLOGABILIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA

1 Consulta

2 Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras - princípios gerais

3 Competência do STF para a homologação de sentenças estrangeiras, inclusive as arbitrais

3.1 Equivalência das decisões judiciais e arbitrais

4 O processo de homologação: natureza e requisitos

4.1 Natureza do processo de homologação no direito brasileiro

4.2 Requisitos para a homologação

4.3 Especificidade das sentenças francesas

5 A ordem pública e outros obstáculos à homologação

6 Os fatos e procedimento arbitral sob exame

6.1 O objeto da arbitragem

6.2 O recurso de revisão do laudo

7 Conflito com a ordem pública?

7.1 Os argumentos da Empresa X

7.2 Exame dos argumentos

7.3 Violação do princípio do contraditório

7.4 Descumprimento do devido processo legal

8 Conclusão

COMÉRCIO INTERNACIONAL

A BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS INTERNACIONAIS

1 Introdução - A boa-fé nos contratos

1.1 Aplicação no direito atual

1.2 A boa-fé nos acordos de acionistas

2 A boa-fé nos contratos internacionais

2.1 Especificidade dos contratos internacionais

2.2 Interpretação Especial das Normas de Direito Nacional nos Contratos Internacionais

3 Aplicação à hipótese concreta

3.1 O acordo de acionistas entre as partes

MECANISMOS DE SALVAGUARDA EM CASOS DE DUMPING OU SUBSÍDIOS NAS IMPORTAÇÕES

1 Introdução

1.1 Definição dos economistas

1.2 Definição jurídica

2 O GATT

2.1 Os conceitos de Dumping e subsídio no GATT

3 Os conceitos de Dumping e de subsídio no Brasil

4 Implementação das normas do GATT: aspectos comparativos

5 A experiência brasileira

5.1 Mecanismos de imposição dos direitos anti-dumping no Brasil

5.2 Mecanismos de defesa contra subsídios, no Direito Brasileiro

5.3 Natureza jurídica do direito compensatório em caso de subsídio

6 Conclusão crítica - parâmetros para o projeto de regulamento de salvaguardas

6.1 Autoridade de aplicação

6.2 Determinação do valor normal

6.3 Preço para exportação

6.4 Definição de prejuízo

6.5 Procedimentos

6.6 Direitos compensatórios - fixação e percepção

7 Anteprojeto de regulamento anti-dumping

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EM CONTRATO DE VENDA DE AÇÕES

1 O parecer

1.1 Introdução

1.2 Interpretação do contrato

SITUAÇÃO JURÍDICA DAS CARGAS PERANTE EMBARGO NO IRAQUE

Consulta/Parecer

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA

1 Consulta

2 Considerações preliminares

3 Introdução

4 Noção de jurisdição internacional

5 O direito positivo brasileiro

6 Competência direta: a jurisdição internacional do juiz brasileiro

6.1 Extensão da jurisdição internacional do juiz brasileiro

6.2 Domicílio do réu: regra geral

6.3 Submissão e efetividade

6.4 O lugar da execução da obrigação

6.5 Obrigações contratuais

6.6 Obrigações extracontratuais

7 Competência indireta: reconhecimento da jurisdição do juiz estrangeiro no Brasil

7.1 Alcance internacional das regras sobre competência jurisdicional

7.2 Efeitos da competência concorrente

7.3 Concorrência de ações

7.4 A jurisprudência do STF

8 Resposta às questões formuladas

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E LEGITIMIDADE PASSIVA

1 Histórico

2 Jurisdição do juiz brasileiro

2.1 A jurisdição internacional do juiz brasileiro

2.2 Extensão da jurisdição internacional do juiz brasileiro

2.3 Domicílio do réu: regra geral

2.4 Submissão e efetividade

2.5 Regras especiais de competência

3 Pessoas às quais as regras de competência internacional se aplicam

4 Caráter e amplitude das regras de competência internacional do CPC

5 Reconhecimento da jurisdição do juiz estrangeiro no Brasil

6 Alcance internacional das regras sobre competência jurisdicional

7 Efeitos da competência concorrente

8 Concorrência de ações

9 O caso dos litisconsórcios ou da pluralidade de réus

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO

1 Os fatos

2 Parecer

3 Foro e lei aplicáveis ao contrato

3.1 Internacionalidade do contrato

3.2 Foro competente

3.3 Jurisdição internacional

3.4 Jurisdição no direito brasileiro

3.5 Competência direta: a jurisdição internacional do juiz brasileiro

4 Aplicabilidade das regras brasileiras de competência internacional a estrangeiros

5 A aplicação das regras de competência internacional em favor dos brasileiros

5.1 Caráter e amplitude das regras de competência internacional do CPC

5.2 Competência internacional absoluta ou exclusiva

5.3 Competência concorrente

5.4 O caso concreto

6 Lei aplicável

7 Tratamento da questão no direito brasileiro: a conduta da empresa y, subseqüente a assinatura do contrato de distribuição, frente às obrigações assumidas

8 Deveres acessórios de conduta e o dever geral de agir de boa-fé como princípio fundamental darelação obrigacional

9 Deveres acessórios de proteção, esclarecimento, lealdade e cooperação

9.1 Boa-fé e usos do tráfico

9.2 Caracterização da conduta da Empresa Y

9.3 Interpretação da Cláusula 2 - Exclusividade

9.4 Duração do contrato

9.5 Quota anual e trimestral

9.6 Limitação de responsabilidade prevista na cláusula 9

9.7 Remédio processual adequado

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

A CONVENÇÃO 158 DA OIT E O DIREITO BRASILEIRO

1 O Processo de Formação dos Tratados e Convenções Internacionais e sua Incorporação no Direito Brasileiro

1.1 O Treaty-making power brasileiro

1.2 Equívoco do Sindicato ao afirmar que a Convenção 158 da OIT revogou a CLT

2 A Inconstitucionalidade Intrínseca do Decreto Legislativo 68 que aprova a Convenção 158 da OIT

2.1 As razões da inconstitucionalidade intrínseca do Decreto Legislativo 68

2.2 Regras especiais de integração das normas internacionais da OIT no Direito Nacional

2.3 A proteção da relação de emprego e Lei Complementar

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO NA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O PNUD E O GOVERNO BRASILEIRO

1 A consulta

2 Introdução

2.1 Quadro normativo da cooperação internacional

3 A eficácia dos tratados internacionais no direito internacional e nacional

3.1 A obrigação de respeitar as convenções: opacta sunt servanda

3.2 A inserção dos Tratados no sistema jurídico brasileiro e seus efeitos

3.3 A responsabilidade internacional do Estado

4 O PNUD diante dos tribunais brasileiros: uma comédia de equívocos

4.1 Jurisdição e competência

4.2 Evolução da imunidade de jurisdição: o direito brasileiro e o direito internacional

4.3 A imunidade de jurisdição decorrente de acordo internacional

5 Conclusão

DIREITO SOCIETÁRIO

DIREITO A VOTO E CONVERSÃO DE AÇÕES EM EMPRESA JORNALÍSTICA

1 Exposição e consulta

2 Os fatos

3 Perguntas

4 Introdução

5 As ações e a natureza jurídica das companhias

5.1 Caráter contratual dos atos constitutivos das companhias

5.2 Requisitos legais para a conversão de ações de uma classe para outra

6 A criação das ações ditas preferenciais

7 Predomínio da norma constitucional sobre as societárias - efeitos

7.1 Princípio da hierarquia das normas no direito brasileiro: alcance

7.2 Efeitos do imperativo constitucional sobre os atos privados dos acionistas

8 Efeitos das cessões de ações da Empresa Empreendimentos e invalidade da AGE de 1993

8.1 Transferência das ações da empresa empreendimentos para as pessoas físicas

8.2 Nulidade da AGOE de 16.09.1999

9 Impossibilidade de recuperação do direito de voto pelas ações ditas preferenciais

10 Obrigação de indenização

11 Concluindo e Respondendo

11.1 As ações ´preferenciais´ do Diário não tem direito a voto

11.2 A transferência das ações detidas pela Empreendimentos aos herdeiros de C não modificou em nada as características destas ações, sem direito de voto. Aplica-se o princípio de direito civil que ninguém pode transferir mais direitos do que possui nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet

11.3 Quanto à Assembléia-Geral Extraordinária em 16.09.1999, no tocante à deliberação que pretendeu atribuir o direito de voto às ´ações preferenciais´, está evid ente que a assembléia deliberou sobre matéria que não poderia, sem observar as regras de convocação e o quórum exigido por lei, causando prejuízos ao acionista dissidente, operando verdadeira e ilegítima expropriação dos direitos deste. Portanto as deliberações tomadas ali são nulas, ou quando muito, anuláveis

DIREITO DE PREFERÊNCIA ACIONÁRIA

1 Consulta

2 Parecer

2.1 Natureza e origem dos direitos de preferência à compra de ações

2.2 Natureza e alcance dos acordos de acionistas

3 Conclusão

4 O Acordo de Acionistas

4.1 Partes e pessoas vinculadas ao Acordo de Acionistas referente às ações

4.2 Objeto do acordo firmado pela Empresa X

RESPONSABILIDADE CIVIL SOB PORTIFÓLIO DE INVESTIMENTO

Fatos Apresentados pela Consulente

MERCOSUL

CERTIFICADO DE ORIGEM DO MERCOSUL

1 Consulta

1.1 Fatos

2 Introdução

3 O Certificado de origem

3.1 Documento

3.2 Mercadoria

3.3 Regras de origem

3.4 Função e efeitos

4 Requisitos para a validade dos Certificados de Origem

4.1 Formais

4.2 Materiais

5 Atos nulos e anuláveis

5.1 Atos nulos

5.2 Atos anuláveis e ineficazes

6 Ratificação ou confirmação do ato

6.1 Possibilidade, efeitos

6.2 Procedimento segundo as regras do Mercosul

7 A situação de fato

8 Respostas

VIGÊNCIA TEMPORAL DE LEI E APLICABILIDADE DE NORMAS DO MERCOSUL

1 Considerações preliminares

1.1 Os fatos

2 Posição da doutrina sobre a problemática da vigência das Leis

3 O ponto de vista da lógica jurídica

4 Posição da jurisprudência

5 Revogação do Dec.-lei 165/38 face ao advento do Dec.-lei 986, de 21.10.1969

5.1 Conteúdo do Dec.-lei 986/69

5.2 Efeito sobre o Dec.-lei 165/38

6 Revogação do Dec.-lei 165/38 face ao advento do Tratado de Assunção e demais normas relativas ao Mercosul

6.1 Vigência e eficácia dos Tratados no Direito Brasileiro

6.2 A inserção dos Tratados no sistema jurídico brasileiro

6.3 Efeitos dos Tratados na ordem interna brasileira

6.4 Revogação do Dec.-lei 165/38 pelo advento das normas do Mercosul

6.5 Tarifa externa comum e livre circulação

6.6 Normas do Mercosul aplicáveis à comercialização de alimentos

6.7 Normas do Mercosul aplicáveis à circulação e comercialização de alimentos

6.8 Caráter dessas normas

6.9 Efeito que produzem sobre a legislação interna

6.10 Revogação do Dec.-lei 165/38 pelas normas do Mercosul

PROPRIEDADE INTELECTUAL

DIREITOS AUTORAIS SOBRE O SOFTWARE

1 Consulta

2 Os usos ilícitos da obra no direito autoral

2.1 Plágio

2.2 A defesa contra uma acusação de plágio

3 Especificidade do software no regime autoral

3.1 O sistema autoral específico do software

3.2 Inexistência da contrafação-plágio

4 Conclusão

REFERÊNCIAS

A

• Acordo internacional. Imunidade de jurisdição decorrente de acordo internacional
• Anti-dumping. Anteprojeto do regulamento anti-dumping
• Anti-dumping. Mecanismos de imposição dos direitos anti-dumping no Brasil
• Arbitragem. Competência do STF para a homologação de sentenças estrangeiras inclusive as arbitrais
• Arbitragem. Conflito com a ordem pública. Descumprimento do devido processo legal
• Arbitragem. Conflito com a ordem pública. Exame dos argumentos
• Arbitragem. Conflito com a ordem pública. Os argumentos da Empresa X
• Arbitragem. Conflito com a ordem pública. Violação do princípio do contraditório
• Arbitragem. Conflito com a ordem pública?
• Arbitragem. Equivalência das decisões judiciais e arbitrais
• Arbitragem. Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira
• Arbitragem. O objeto da arbitragem
• Arbitragem. O recurso de revisão do laudo

B

• Boa-fé e usos do tráfico
• Boa-fé na execução de contratos internacionais
• Boa-fé nos acordos de acionistas
• Boa-fé nos contratos. Aplicação no direito atual
• Boa-fé nos contratos. Introdução
• Boa-fé nos contratos internacionais

C

• Cessão de contrato e autonomia da cláusula arbitral
• Cessão de contrato e autonomia da cláusula arbitral.Consulta
• Cessão de contrato e autonomia da cláusula arbitral.Consulta.Passo a responder
• Cessão de contratos. Aspectos de fato e de direito
• Cláusula compromissória. Autonomia e extensão de seus efeitos
• Comércio internacional. A boa-fé na execução de contratos internacionais
• Competência concorrente. Efeitos
• Competência direta: a jurisdição internacional do juiz brasileiro
• Competência direta: a jurisdição internacional do juiz brasileiro
• Competência do STF para a homologação de sentenças estrangeiras, inclusive as arbitrais
• Competência indireta: reconhecimento da jurisdição do juiz estrangeiro no Brasil
• Competência internacional (v. também Competência Jurisdicional e Jurisdição internacional)
• Competência internacional. A aplicação das regras de competência internacional em favor dos brasileiros
• Competência internacional.A jurisprudência do STF
• Competência internacional. Aplicabilidade das regras brasileiras a estrangeiros
• Competência internacional. Caráter e amplitude das regras de competência internacional do CPC
• Competência internacional. Caráter e amplitude das regras de competência internacional do CPC
• Competência internacional. O lugar da execução da obrigação
• Competência internacional.Obrigações contratuais
• Competência internacional. Obrigações extracontratuais
• Competência internacional. Resposta às questões formuladas
• Competência internacional.Submissão e efetividade
• Competência internacional absoluta ou exclusiva
• Competência internacional da Justiça brasileira
• Competência internacional da Justiça brasileira. Considerações preliminares
• Competência internacional da Justiça brasileira. Consulta
• Competência internacional da Justiça brasileira. Introdução
• Competência internacional da Justiça brasileira. Jurisdição internacional. Noção
• Competência internacional da Justiça brasileira. O direito positivo brasileiro
• Competência internacional e legitimidade passiva
• Competência internacional e legitimidade passiva. Histórico
• Competência internacional e violação positiva do contrato
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Caracterização da conduta da Empresa Y
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Competência concorrente
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Deveres acessórios de conduta e o dever geral de agir de boa-fé. Princípio fundamental da relação obrigacional
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Deveres acessórios de proteção, esclarecimento, lealdade e cooperação
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Duração do contrato
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Foro competente
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Foro e lei aplicáveis ao contrato
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Interpretação da cláusula 2. Exclusividade
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Jurisdição internacional
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Jurisdição no direito brasileiro
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Lei aplicável
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Limitação de responsabilidade prevista na cláusula 9
• Competência internacional e violação positiva do contrato. O caso concreto
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Os fatos
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Parecer
• Competência internacional e violação positivado contrato. Quota anual e trimestral
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Remédio processual adequado
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Tratamento da questão no direito brasileiro
• Competência jurisdicional. Alcance internacional das regras sobre competência jurisdicional
• Competência jurisdicional. Alcance internacional das regras sobre competência jurisdicional
• Competência jurisdicional. Efeitos da competência concorrente
• Concorrência de ações
• Constitucionalidade. Inconstitucionalidade intrínseca do Decreto Legislativo 68 que aprova a Convenção 158 da OIT
• Contrafação. Inexistência da contrafação-plágio
• Contrato. Contrato de direito interno brasileiro. Regência pela lei brasileira
• Contrato. Lei aplicável ao exame da relação jurídica nascida do contrato
• Contrato de venda de ações. Interpretação de cláusulas em contrato de venda de ações
• Contrato internacional. A boa-fé na execução de contratos internacionais
• Contrato internacional. Interpretação especial. Normas de direito nacional. Contratos internacionais
• Contratos internacionais. Especificidade
• Convenção 158 da OIT e o Direito Brasileiro
• Convenção 158/OIT. Equívoco do Sindicato ao afirmar que a Convenção 158 da OIT revogou a CLT
• Convenção 158/OIT. Inconstitucionalidade intrínseca do Decreto Legislativo 68 que a aprovou
• Convenção internacional. Obrigação de respeitar as convenções: opacta sunt servanda
• Convenção internacional. Processo de formação dos Tratados e Convenções Internacionais e sua incorporação no direito brasileiro
• Cooperação internacional. Quadro normativo da cooperação internacional

D

• Defesa contra uma acusação de plágio
• Direito Internacional Público. Convenção 158 da OIT e o Direito Brasileiro
• Direito Internacional Público. Processo de formação dos Tratados e Convenções Internacionais e sua incorporação no direito brasileiro
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. As ações e a natureza jurídica das companhias
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. Caráter contratual dos atos constitutivos das companhias
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. Exposição e consulta
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. Introdução
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. Os fatos
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. Perguntas
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. Requisitos legais para a conversão de ações de uma classe para outra
• Direito autoral. Especificidade do software no regime autoral
• Direito autoral. Usos ilícitos da obra no direito autoral
• Direito compensatório. Natureza jurídica do direito compensatório em caso de subsídio
• Direito societário. Acionista. Ato privativo. Efeitos do imperativo constitucional sobre os atos privados dos acionistas
• Direito societário. Acordo de acionistas
• Direito societário. As ações ´preferenciais´ do Diário não tem direito a voto
• Direito societário. Assembléia-Geral Extraordinária. Direito de voto às ´ações preferenciais´. Expropriação de direitos
• Direito societário. Cessão de ações. Efeitos das cessões de ações da Empresa Empreendimentos e invalidade da AGE de 1993
• Direito societário. Concluindo e respondendo
• Direito societário. Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística
• Direito societário. Direito de preferência acionária
• Direito societário. Direito de preferência acionária. Conclusão
• Direito societário. Direito de preferência acionária. Consulta
• Direito societário. Direito de preferência acionária. Natureza e alcance dos acordos de acionistas
• Direito societário. Direito de preferência acionária. Natureza e origem dos direitos de preferência à compra de ações
• Direito societário. Direito de preferência acionária. Parecer
• Direito societário. Hierarquia das normas. Princípio da hierarquia das normas no direito brasileiro: alcance
• Direito societário. Impossibilidade de recuperação do direito de voto pelas ações ditas preferenciais
• Direito societário. Norma constitucional. Predomínio da norma constitucional sobre as societárias. Efeitos
• Direito societário. Nulidade da AGOE de 16.09.1999
• Direito societário. Objeto do acordo firmado pela Empresa X
• Direito societário. Obrigação de indenização
• Direito societário. Partes e pessoas vinculadas ao acordo de acionistas referente às ações
• Direito societário. Responsabilidade civil sob portifólio de investimento
• Direito societário. Transferência das ações da empresa empreendimentos para as pessoas físicas
• Direito societário. Transferência das ações detidas aos herdeiros. Aplicação do princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet
• Direitos autorais sobre o software
• Direitos autorais sobre o software. Conclusão
• Direitos autorais sobre o software. Consulta
• Direitos autorais sobre o software. Referências
• Direitos autorais sobre o software. Usos ilícitos da obra no direito autoral
• Direitos compensatórios.Fixação e percepção
• Domicílio do réu: regra geral
• Dumping. Conceitos de dumping e de subsídio no Brasil
• Dumping. Conceitos de dumping e subsídio no GATT
• Dumping. Importação. Mecanismos de salvaguarda. A experiência brasileira
• Dumping. Importação. Mecanismos de salvaguarda. Definição dos economistas. Definição jurídica
• Dumping. Mecanismos de salvaguarda em casos de dumping ou subsídios nas importações

E

• Eficácia dos tratados internacionais no direito internacional e nacional
• Embargo. Situação jurídica das cargas perante embargo no Iraque

G

• GATT
• GATT. Conceitos de dumping e subsídio no GATT

H

• Hermenêutica. Interpretação de cláusulas em contrato de venda de ações
• Hermenêutica. Interpretação especial. Normas de direito nacional. Contratos internacionais. Aplicação àhipótese concreta
• Hermenêutica. Interpretação especial. Normas de direito nacional. Contratos internacionais. O acordo de acionistas entre as partes
• Hermenêutica. Interpretação especial das normas de direito nacional nos contratos internacionais
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Conclusão
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Consulta
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Especificidade das sentenças francesas
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Fatos e procedimento arbitral sob exame
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Natureza do processo no direito brasileiro
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Ordem pública e outros obstáculos à homologação
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Processo. Natureza e requisitos
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Requisitos para a homologação
• Homologabilidade de sentenças arbitrais estrangeiras. Princípios gerais

I

• Implementação das normas do GATT: aspectos comparativos
• Importação. Mecanismos de salvaguarda em casos de dumping ou subsídios nas importações
• Imunidade de jurisdição. Evolução. O direito brasileiro e o direito internacional
• Imunidade de jurisdição. Execução dos projetos de cooperação entre o PNUD e o governo brasileiro. A consulta
• Imunidade de jurisdição.Execução dos projetos de cooperação entre o PNUD e o governo brasileiro. Conclusão
• Imunidade de jurisdição. Execução dos projetos de cooperação entre o PNUD e o governo brasileiro. Introdução
• Imunidade de jurisdição decorrente de acordo internacional
• Imunidade de jurisdição na execução dos projetos de cooperação entre o PNUD e o governo brasileiro
• Inconstitucionalidade intrínseca do Decreto Legislativo 68. Razões
• Inconstitucionalidade intrínseca do Decreto Legislativo 68 que aprova a Convenção 158 da OIT
• Internacionalidade do contrato
• Interpretação de cláusulas em contrato de venda de ações
• Interpretação de cláusulas em contrato de venda de ações. Introdução
• Interpretação de cláusulas em contrato de venda de ações. O parecer
• Interpretação do contrato
• Iraque. Situação jurídica das cargas perante embargo no Iraque

J

• Jurisdição. Imunidade de jurisdição na execução dos projetos de cooperação entre o PNUD e o governo brasileiro
• Jurisdição. Reconhecimento da jurisdição do juiz estrangeiro no Brasil
• Jurisdição do juiz brasileiro
• Jurisdição do juiz estrangeiro. Competência indireta: reconhecimento da jurisdição do juiz estrangeiro no Brasil
• Jurisdição internacional. Competência direta: a jurisdição internacional do juiz brasileiro
• Jurisdição internacional. Competência direta: a jurisdição internacional do juiz brasileiro
• Jurisdição internacional. Concorrência de ações
• Jurisdição internacional. Domicílio do réu: regra geral
• Jurisdição internacional. Extensão da jurisdição internacional do juiz brasileiro
• Jurisdição internacional. O caso dos litisconsórcios ou da pluralidade de réus
• Jurisdição internacional. Pessoas às quais as regras de competência internacional se aplicam
• Jurisdição internacional. Regras especiais de competência
• Jurisdição internacional. Submissão e efetividade
• Jurisdição internacional. Submissão e efetividade
• Jurisdição internacional do juiz brasileiro
• Jurisdição internacional do juiz brasileiro. Extensão

L

• Legitimidade. Competência internacional e legitimidade passiva
• Lei complementar. Proteção da relação de emprego e Lei Complementar

M

• Mecanismos de salvaguarda em casos de dumping ou subsídios nas importações. Introdução
• Mercosul. Caráter dessas normas
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. A situação de fato
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Atos anuláveis e ineficazes
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Atos nulos
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Atos nulos e anuláveis
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Consulta
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Documento
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Fatos
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Função e efeitos
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Introdução
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Mercadoria
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. O Certificado de origem
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Possibilidade, efeitos
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Procedimento segundo as regras do Mercosul
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Ratificação ou confirmação do ato
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Regras de origem
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Requisitos formais
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Requisitos materiais
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Requisitos para a validade dos Certificados de Origem
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Respostas
• Mercosul. Efeito que produzem sobre a legislação interna
• Mercosul. Normas do Mercosul aplicáveis à circulação e comercialização de alimentos
• Mercosul. Normas do Mercosul aplicáveis à comercialização de alimentos
• Mercosul. Revogação do Dec.-lei 165/38 face ao advento do Tratado de Assunção e demais normas relativas ao Mercosul
• Mercosul. Revogação do Dec.-lei 165/38 pelas normas do Mercosul
• Mercosul. Revogação do Dec.-lei 165/38 pelo advento das normas do Mercosul
• Mercosul. Tarifa externa comum e livre circulação
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Considerações preliminares
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Conteúdo do Dec.lei 986/69
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Efeito sobre o Dec.lei 165/38
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. O ponto de vista da lógica jurídica
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Os fatos
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Posição da doutrina sobre a problemática da vigência das Leis
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Posição da jurisprudência
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Revogação do Dec.lei 165/38 face ao advento do Dec.-lei 986/69
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas do Mercosul

N

• Normas internacionais da OIT. Integração no direito nacional. Regras especiais

O

• OIT. Convenção 158 da OITe o Direito Brasileiro
• OIT. Normas internacionais da OIT. Integração no direito nacional. Regras especiais
• Ordem pública. Arbitragem. Conflito
• Ordem pública e outros obstáculos à homologação

P

• PNUD. Imunidade de jurisdição na execução dos projetos de cooperação entre o PNUD e o governo brasileiro
• PNUD diante dos Tribunais brasileiros. Jurisdição e competência
• PNUD diante dos Tribunais brasileiros: uma comédia de equívocos
• Pacta sunt servanda. Obrigação de respeitar as convenções: opacta sunt servanda
• Plágio
• Plágio. Inexistência da contrafação-plágio
• Portifólio. Responsabilidade civilsob portifólio de investimento
• Prejuízo. Definição de prejuízo
• Propriedade intelectual. Direitos autorais sobre o software
• Propriedade intelectual. Especificidade do software no regime autoral
• Propriedade intelectual. O sistema autoral específico do software
• Propriedade intelectual. Usos ilícitos da obra no direito autoral
• Proteção da relação de emprego e lei complementar

R

• Responsabilidade civil sob portifólio de investimento
• Responsabilidade civil sob portifólio de investimento. Fatos apresentados pela consulente
• Responsabilidade internacional do Estado

S

• Salvaguarda. Autoridade de aplicação
• Salvaguarda. Conclusão crítica. Parâmetros para o projeto de regulamento de salvaguardas
• Salvaguarda. Determinação do valor normal
• Salvaguarda. Preço para exportação
• Salvaguarda. Procedimentos
• Sentença arbitral. Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira
• Sentença estrangeira. Competência do STF para a homologação de sentenças estrangeiras, inclusive as arbitrais
• Situação jurídica das cargas perante embargo no Iraque
• Situação jurídica das cargas perante embargo no Iraque. Consulta/Parecer
• Software. Direitos autorais sobre o software
• Software. Especificidade do software no regime autoral
• Software. O sistema autoral específico do software
• Subsídio. Conceitos de dumping e de subsídio no Brasil
• Subsídio. Mecanismos de defesa contra subsídios, no Direito Brasileiro
• Subsídio. Natureza jurídica do direito compensatório em caso de subsídio

T

• Temporalidade. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas do Mercosul
• Tráfico. Boa-fé e usos do tráfico
• Tratado Internacional. A inserção dos Tratados no sistema jurídico brasileiro
• Tratado Internacional. Efeitos dos Tratados na ordem interna brasileira
• Tratado Internacional. Vigência e eficácia dos Tratados no Direito Brasileiro
• Tratado de Assunção. Revogação do Dec.-lei 165/38 face ao advento do Tratado de Assunção e demais normas relativas ao Mercosul
• Tratado Internacional. A inserção dos Tratados no sistema jurídico brasileiro e seus efeitos
• Tratado Internacional. Convenção 158 da OIT e o Direito Brasileiro
• Tratado Internacional. Processo de formação dos Tratados e Convenções Internacionais e sua incorporação no direito brasileiro
• Tratados Internacionais no direito internacional e nacional. Eficácia
• Treaty-making power brasileiro

V

• Venda de cargas. Situação jurídica das cargas perante embargo no Iraque
• Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas do Mercosul
• Violação positiva do contrato e competência internacional