Código Tributário Nacional nos Tribunais

Lei 5.172, de 25.10.1966

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR - art. 1º

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 6º a 8º

Capítulo II - Limitações da competência tributária - arts. 9º a 15

Seção I - Disposições gerais - arts. 9º a 11

Seção II - Disposições especiais - arts. 12 a 15

Título III - IMPOSTOS

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 16 a 18

Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior - arts. 19 a 28

Seção I - Imposto sobre a Importação - arts. 19 a 22

Seção II - Imposto sobre a Exportação - arts. 23 a 28

Capítulo III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - arts. 29 a 45

Seção I - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - arts. 29 a 31

Seção II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - arts. 32 a 34

Seção III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - arts. 35 a 42

Seção IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - arts. 43 a 45

Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação - arts. 46 a 73

Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados - arts. 46 a 51

Seção II - Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - arts. 52 a 58

Seção III - Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - arts. 59 a 62

Seção IV - Imposto sobre Operações de Créd ito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - arts. 63 a 67

Seção V - Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações - arts. 68 a 70

Seção VI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - arts. 71 a 73

Capítulo V - Impostos especiais - arts. 74 a 76

Seção I - Imposto sobre Operações Relativa s a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País - arts. 74 e 75

Seção II - Impostos Extraordinários - art. 76

Título IV - TAXAS

Título V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Título VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 83 e 84

Capítulo II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - art. 85

Capítulo III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios - arts. 86 a 94

Seção I - Constituição dos Fundos - arts. 86 e 87

Seção II - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados - arts. 88 a 90

Seção III - Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - art. 91

Seção IV - Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais - arts. 92 e 93

Seção V - Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais - art. 94

Capítulo IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País - art. 95

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 96 a 100

Seção I - Disposição preliminar - art. 96

Seção II - Leis, tratados e convenções internacionais e decretos - arts. 97 a 99

Seção III - Normas complementares - art. 100

Capítulo II - Vigência da legislação tributária - arts. 101 a 104

Capítulo III - Aplicação da legislação tributária - arts. 105 e 106

Capítulo IV - Interpretação e integração da legislação tributária - arts. 107 a 112

Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I - Disposições gerais - art. 113

Capítulo II - Fato gerador - arts. 114 a 118

Capítulo III - Sujeito ativo - arts. 119 e 120

Capítulo IV - Sujeito passivo - arts. 121 a 127

Seção I - Disposições gerais - arts. 121 a 123

Seção II - Solidariedade - arts. 124 e 125

Seção III - Capacidade tributária - art. 126

Seção IV - Domicílio tributário - art. 127

Capítulo V - Responsabilidade tributária - arts. 128 a 138

Seção I - Disposição geral - art. 128

Seção II - Responsabilidade dos sucessores - arts. 129 a 133

Seção III - Responsabilidade de terceiros - arts. 134 e 135

Seção IV - Responsabilidade por infrações - arts. 136 a 138

Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Capítulo I - Disposições gerais - arts. 139 a 141

Capítulo II - Constituição do crédito tributário - arts. 142 a 150

Seção I - Lançamento - arts. 142 a 146

Seção II - Modalidades de lançamento - arts. 147 a 150

Capítulo III - Suspensão do crédito tributário - arts. 151 a 155-A

Seção I - Disposições gerais - art. 151

Seção II - Moratória - arts. 152 a 155-A

Capítulo IV - Extinção do crédito tributário - arts. 156 a 174

Seção I - Modalidades de extinção - art. 156

Seção II - Pagamento - arts. 157 a 164

Seção III - Pagamento indevido - arts. 165 a 169

Seção IV - Demais modalidades de extinção - arts. 170 a 174

Capítulo V - Exclusão do crédito tributário - arts. 175 a 182

Seção I - Disposições gerais - art. 175

Seção II - Isenção - arts. 176 a 179

Seção III - Anistia - arts. 180 a 182

Capítulo VI - Garantias e privilégios do crédito tributário - arts. 183 a 193

Seção I - Disposições gerais - arts. 183 a 185

Seção II - Preferências - arts. 186 a 193

Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I - Fiscalização - arts. 194 a 200

Capítulo II - Dívida ativa - arts. 201 a 204

Capítulo III - Certidões negativas - arts. 205 a 208

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - arts. 209 a 218

ALGUNS ESTUDOS DO AUTOR

A

• Ação anulatória. Prescrição. Prazo. Decisão administrativa. CTN, art. 169
• Ação de cobrança. Crédito tributário. Prescrição. Prazo. CTN, art. 174
• Acidente de trabalho. Crédito tributário. Preferência. Exceção. CTN, art. 186
• Adjudicação. Prova. Quitação. Crédito tributário. Sentença de partilha ou adjudicação. CTN, art. 192
• Administração tributária. Competência. Poder. Legislação tributária. CTN, art. 194
• Administração tributária. Fiscalização. Diligência. Lavratura de termo. Procedimento. Autoridade administrativa. CTN, art. 196
• Administração tributária. Fiscalização. Disposição legal excludente ou limitativa de direito. Inaplicabilidade. CTN, art. 195
• Administração tributária. Fiscalização. Normas. CTN, art. 194, e ss
• Administração tributária. Normas. CTN, art. 194, e ss
• Alienação fraudulenta. Presunção. Crédito tributário. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 185
• Alienação judicial. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Pessoa natural. Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133, parágrafo único
• Alienação judicial. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Pessoa natural. Fundo ou estabelecimento comercial. Não aplicação.CTN, art. 133, § 1º
• Alíquota (v. Tributário)
• Alíquota. Base de cálculo. Imposto de importação. Política cambial. Comércio exterior. CTN, art. 21
• Alíquota uniforme. Convênio. Região geoeconômica. Estado. Imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. CTN, art. 213
• Analogia. Interpretação. Legislação tributária. CTN, art. 108, I
• Anistia. Autoridade administrativa. Anistia. Individual. Crédito tributário. Concessão. Inexistência de direito adquirido. CTN, art. 182, parágrafo único
• Anistia. Crédito tributário. Abrangência. Infração. CTN, art. 180
• Anistia. Crédito tributário. Concessão. Normas. CTN, art. 181
• Anistia. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 180, e ss
• Anistia. Individual. Crédito tributário. Autoridade administrativa. Concessão.CTN, art. 182
• Arrecadação. Impostos da União. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84
• Arrolamento. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187,parágrafo único
• Arrolamento. Inventário. Crédito tributário. Preferência. CTN, art. 189
• Assistência mútua. Fiscalização. CTN, art. 199
• Ato administrativo. Decisão. Convênio. Entrada em vigor. Prazo. CTN, art. 103
• Ato e negócio jurídico condicional. CTN, art. 116, II. Perfeito e acabado. Caracterização. CTN, art. 117
• Autarquias. CTN, art. 9º, IV, §§1º e 2º. Extensão. Hipótese. CTN, art. 12
• Autoridade administrativa. Anistia. Individual. Crédito tributário. Concessão.Inexistência de direito adquirido. CTN, art. 182, parágrafo único
• Autoridade administrativa. Auxílio da força pública. Desacato. Embaraço.Crime. Contravenção. Fiscalização. CTN, art. 200
• Autoridade administrativa. Lançamento. Revisão. Casos. CTN, art. 149
• Autoridade administrativa. Prestação de informação. Intimação escrita. Sujeitos obrigados. CTN, art. 197
• Autoridade administrativa. Procedimento. Fiscalização. Diligência. Fiscalização. Administração tributária. Lavratura de termo. CTN, art. 196
• Autoridade administrativa. Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Arbitramento. Cálculo. Tributo. Lançamento. CTN, art. 148
• Autoridade competente. Legislação tributária. Formas de interpretação. CTN, art. 108
• Auxílio da força pública. Desacato. Embaraço. Crime. Contravenção. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200

B

• Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre a renda. Imposto sobre Produtos Industrializados. CTN, art. 93
• Banco do Brasil. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Escrituração. Receita da União. CTN, art. 87
• Banco do Brasil. Tribunal de Contas da União. Coeficiente individual. Comunicado. Estado. Município. CTN, art. 92
• Base de cálculo. Imposto de importação. Política cambial. Comércio exterior.Alíquota. CTN, art. 21
• Base de cálculo. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. CTN, art. 44
• Bens. Privilégio. Crédito tributário. Bens que respondem pelo débito. Sujeito passivo. Bens impenhoráveis. Lei. CTN, art. 184

C

• CTN. Entrada em vigor. CTN, art. 218
• Caducidade. Direito. Prova de quitação. Direito. Juros de mora. Penalidade.Dispensa. CTN, art. 208
• Cálculo. Tributo. Lançamento. Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Autoridade administrativa. Arbitramento. CTN, art. 148
• Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais. Normas. CTN, art. 92,e ss
• Capacidade tributária. Passiva. CTN, art. 126
• Certeza. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída.CTN, art. 204
• Certidão. Crédito não vencido. Penhora. Exigibilidade suspensa. CTN, art. 206
• Certidão negativa. Expedição. Dolo. Fraude. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade. Funcionário público. CTN, art. 207
• Certidão negativa. Expedição. Dolo. Fraude. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único
• Certidão negativa. Normas. CTN, art. 205, e ss
• Certidão negativa. Prazo. Expedição. CTN, art. 205, parágrafo único
• Certidão negativa. Prova de quitação. Requisitos. CTN, art. 205
• Cobrança judicial. Crédito tributário. CTN, art. 187
• Cobrança judicial. Crédito tributário. Concurso de credores. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único
• Coeficiente individual. Banco do Brasil. Tribunal de Contas da União. Comunicado. Estado. Município. CTN, art. 92
• Comércio por cabotagem. Imposto sobre produtos industrializados. Nota fiscal.Modelo especial. Remessa de produto. CTN, art. 50
• Compensação. Crédito tributário. Aproveitamento de tributo. Ação judicial.Trânsito em julgado. Vedação. CTN, art. 170-A
• Compensação. Crédito tributário. CTN, art. 170
• Competência. Administração tributária. Poder. Legislação tributária. CTN, art. 194
• Competência. Direito privado. Lei tributária. Vedação de alteração de conteúdo, definição e alcance. CTN, art. 110
• Competência. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Município. Fato gerador. CTN, art. 32
• Competência. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Estado. Fato gerador. Normas. CTN, art. 35, e ss
• Competência. Imposto sobre produtos industrializados. União. Fato gerador.CTN, art. 46
• Competência. Impostos. Distrito Federal. Estados. CTN, art. 18, II
• Competência. Taxa. CTN, art. 80
• Competência legislativa. Pessoa jurídica de direito público. Receita distribuída.CTN, art. 6º, parágrafo único
• Competência tributária. Atribuições. CTN, art. 7º, §§
• Competência tributária. Indelegável. Exceções. CTN, art. 7º
• Competência tributária. Limitações. CTN, art. 6º
• Competência tributária. Não exercício. Pessoa jurídica de direito público. CTN, art. 8º
• Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais. CTN, art. 94
• Concordata. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único
• Concorrência pública. Crédito tributário. Prova de quitação. CTN, art. 193
• Concurso de credores. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único
• Conselho Técnico de Economia e Finanças. Incumbência. CTN, art. 211
• Consignação. Pagamento. Crédito tributário. Sujeito passivo. CTN, art. 164
• Conteúdo e alcance. Decreto. Lei. Regras de interpretação. CTN, art. 99
• Contrato social. Infração. Lei. Poder. Excesso. Responsabilidade. Terceiro.Estatuto. CTN, art. 135
• Contravenção. Crime. Auxílio da força pública. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200
• Contribuição de melhoria. Lei. Requisitos. CTN, art. 82
• Contribuição de melhoria. Normas. CTN, art. 81, e ss
• Contribuição de melhoria. Taxas. Impostos. Tributo. CTN, art. 5º
• Contribuição sindical. Incidência. Exigibilidade. CTN, art. 217
• Contribuinte. Sujeito passivo. CTN, art. 121, parágrafo único, I
• Convenção internacional. Tratado. Legislação tributária interna. Revogação.Modificação. CTN, art. 98
• Convenção internacional. Tratado. Lei. Decreto. Normas. CTN, art. 97, e ss
• Convenção internacional. Tratado. Lei. Normas complementares. Decreto.CTN, art. 100
• Convenção particular. Inoponibilidade. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 123
• Convênio. Distribuições das receitas tributárias. Estado. Município. União. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83
• Convênio. Entrada em vigor. Prazo. Ato administrativo. Decisão. CTN, art. 103
• Convênio. Região geoeconômica. Estado. Alíquota uniforme. Imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. CTN, art. 213
• Crédito. Banco do Brasil. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre a renda. Imposto sobre Produtos Industrializados. CTN, art. 93
• Crédito não vencido. Certidão. Penhora. Exigibilidade suspensa. CTN, art. 206
• Crédito trabalhista. Crédito tributário. Preferência. Exceção. CTN, art. 186
• Crédito tributário. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo. CTN, art. 174
• Crédito tributário. Anistia. Abrangência. Infração. CTN, art. 180
• Crédito tributário. Anistia. Concessão. Normas. CTN, art. 181
• Crédito tributário. Anistia. Individual. Autoridade administrativa. Concessão.CTN, art. 182
• Crédito tributário. Anistia. Normas. CTN, art. 180, e ss
• Crédito tributário. Autoridade administrativa. Anistia. Individual. Concessão.Inexistência de direito adquirido. CTN, art. 182, parágrafo único
• Crédito tributário. Circunstâncias modificadoras. Obrigação tributária. Inafetada. CTN, art. 140
• Crédito tributário. Cobrança judicial. CTN, art. 187
• Crédito tributário. Cobrança judicial. Concurso de credores. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único
• Crédito tributário. Compensação. CTN, art. 170
• Crédito tributário. Concorrência pública. Prova de quitação. CTN, art. 193
• Crédito tributário. Constituição. Normas. CTN, art. 142, e ss
• Crédito tributário. Constituição. Prazo. Fazenda Pública. CTN, art. 173
• Crédito tributário. Créditos extra concursais. Falência. Preferência. CTN, art. 188
• Crédito tributário. Exclusão. Normas. CTN, art. 175, e ss
• Crédito tributário. Extinção. Normas. CTN, art. 156, e ss
• Crédito tributário. Extinção. Restituição. Direito de pleitear. Prazo. CTN, art. 168,
• Crédito tributário. Falência. Extinção das obrigações. Concessão. Falido. Quitação dos tributos. Prova. CTN, art. 191
• Crédito tributário. Garantia. Não exclusão. Lei. CTN, art. 183
• Crédito tributário. Garantia. Privilégio. Normas. CTN, art. 183, e ss
• Crédito tributário. Inventário. Arrolamento. Preferência. CTN, art. 189
• Crédito tributário. Isenção. Extensão. Vedação. Hipóteses. CTN, art. 177
• Crédito tributário. Isenção. Lei. CTN, art. 176
• Crédito tributário. Isenção. Normas. CTN, art. 176, e ss
• Crédito tributário. Lançamento. Competência. Autoridade administrativa. CTN, art. 142
• Crédito tributário. Lançamento. Fato gerador. Legislação aplicável. CTN, art. 144
• Crédito tributário. Lançamento. Modificação. Decisão administrativa ou judicial.Normas. CTN, art. 146
• Crédito tributário. Lançamento. Normas. CTN, art. 142, e ss
• Crédito tributário. Lançamento. Notificação. Sujeito passivo. Alteração. Hipóteses. CTN, art. 145
• Crédito tributário. Liquidação judicial ou voluntária. Pessoa jurídica de direito privado. Preferência. CTN, art. 190
• Crédito tributário. Modificação. Extinção. Suspensão. Exclusão. Hipótese.CTN, art. 141
• Crédito tributário. Moeda estrangeira. Conversão. Fato gerador. CTN, art. 143
• Crédito tributário. Moratória. Concessão. Caráter individual. Inexistência de direito adquirido. Revogação de ofício. Hipótese. Juros de mora. Aplicação.CTN, art. 155
• Crédito tributário. Moratória. Créditos abrangidos. CTN, art. 154
• Crédito tributário. Moratória. Lei de concessão. Requisitos. CTN, art. 153
• Crédito tributário. Moratória. Normas. CTN, art. 152, e ss
• Crédito tributário. Moratória. Parcelamento. Normas. CTN, art. 155-A
• Crédito tributário. Normas. Normas. CTN, art. 139, e ss
• Crédito tributário. Obrigação principal. Natureza. CTN, art. 139
• Crédito tributário. Pagamento. Consignação. Sujeito passivo. CTN, art. 164
• Crédito tributário. Pagamento. Forma. CTN, art. 162
• Crédito tributário. Pagamento. Hipóteses de não presunção. CTN, art. 158
• Crédito tributário. Pagamento. Juros de mora. Penalidade. Aplicação. CTN, art. 161
• Crédito tributário. Pagamento. Legislação tributária. Vencimento. Prazo. CTN, art. 160
• Crédito tributário. Pagamento. Local. Domicílio do sujeito passivo. Legislação tributária. CTN, art. 159
• Crédito tributário. Pagamento. Normas. CTN, art. 157, e ss
• Crédito tributário. Pagamento. Pluralidade de débitos. Mesma pessoa jurídica de direito público. Normas. CTN, art. 163
• Crédito tributário. Pagamento. Restituição. Prazo. CTN, art. 168
• Crédito tributário. Pagamento. Restituição. Requisito. CTN, art. 166
• Crédito tributário. Pagamento indevido. Normas. CTN, art. 165, e ss
• Crédito tributário. Pagamento indevido. Restituição. Casos. CTN, art. 165
• Crédito tributário. Pagamento indevido. Restituição. Juros de mora. Penalidade.Exceção. CTN, art. 167
• Crédito tributário. Preferência. Crédito trabalhista. Exceção. CTN, art. 186
• Crédito tributário. Preferência. Normas. CTN, art. 186, e ss
• Crédito tributário. Presunção. Alienação fraudulenta. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 185
• Crédito tributário. Privilégio. Bens que respondem pelo débito. Sujeito passivo.Bens impenhoráveis. Lei. CTN, art. 184
• Crédito tributário. Prova de quitação. Sentença de partilha ou adjudicação.CTN, art. 192
• Crédito tributário. Remissão. CTN, art. 172
• Crédito tributário. Responsabilidade do sucessor. Normas. CTN, art. 130
• Crédito tributário. Suspensão. Normas. CTN, art. 151
• Crédito tributário. Transação. CTN, art. 171
• Créditos extra concursais. Crédito tributário. Preferência. CTN, art. 188
• Crime. Auxílio da força pública. Contravenção. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200

D

• Débito. Crédito tributário. Pagamento. Pluralidade de débitos. Mesma pessoa jurídica de direito público. Normas. CTN, art. 163
• Decisão. Convênio. Entrada em vigor. Prazo. Ato administrativo. CTN, art. 103
• Decisão administrativa. Ação anulatória. Prescrição. Prazo. CTN, art. 169
• Decisão administrativa ou judicial. Modificação. Lançamento. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 146
• Declaração. Retificação. Lançamento. CTN, art. 147, § 1º
• Decreto. Conteúdo e alcance. Lei. Regras de interpretação. CTN, art. 99
• Decreto. Convenção internacional. Tratado. Lei. Normas. CTN, art. 97, e ss
• Decreto. Convenção internacional. Tratado. Lei. Normas complementares.CTN, art. 100
• Decreto. Legislação. Poder Executivo. Consolidação. Prazo. CTN, art. 212
• Denúncia espontânea. Descaracterização. CTN, art. 138, parágrafo único
• Desacato. Auxílio da força pública. Embaraço. Crime. Contravenção. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200
• Desmembramento. Direito. Sub-rogação. Pessoa jurídica de direito público.Sujeito ativo. CTN, art. 120
• Devedor tributário. Indisponibilidade de bens e direitos. Comunicação por meio eletrônico. Art. 185-A
• Diligência. Fiscalização. Administração tributária. Lavratura de termo. Procedimento. Autoridade administrativa. CTN, art. 196
• Direito. Fiscalização. Administração tributária. Disposição legal excludente ou limitativa de direito. Inaplicabilidade. CTN, art. 195
• Direito. Juros de mora. Penalidade. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito. CTN, art. 208
• Direito. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito. Juros de mora.Penalidade. CTN, art. 207
• Direito. Sub-rogação. Pessoa jurídica de direito público. Desmembramento.Sujeito ativo. CTN, art. 120
• Direito adquirido. Crédito tributário. Moratória. Concessão. Caráter individual.Inexistência de direito adquirido. Revogação de ofício. Hipótese. Juros demora. Aplicação. CTN, art. 155
• Direito adquirido. Inexistência. Crédito tributário. Autoridade administrativa.Anistia. Individual. Concessão. CTN, art. 182, parágrafo único
• Direito privado. Lei tributária. Vedação de alteração de conteúdo, definição e alcance. Competência tributária. CTN, art. 110
• Distribuição. Critério. Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.CTN, art. 88
• Distribuição. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a rende e proventos de qualquer natureza. União. CTN, art. 85
• Distribuição das receitas tributárias. Convênio. Estado. Município. União. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83
• Distribuição das receitas tributárias. Normas. CTN, art. 83, e ss
• Distrito Federal. Competência. Impostos. Estados. CTN, art. 18, II
• Distrito Federal. Estado. Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal.Município. Imposto sobre a renda. Imposto sobre Produtos Industrializados.CTN, art. 93
• Distrito Federal. Estado. Legislação tributária. Município. Vigência. CTN, art. 102
• Distrito Federal. Município. Arrecadação. Impostos da União. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84
• Distrito Federal Município. Diferença tributária. Vedação. Estados. CTN, art. 11
• Dívida ativa. Definição. CTN, art. 201
• Dívida ativa. Normas. CTN, art. 201, e ss
• Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída. CTN, art. 204
• Dolo. Certidão negativa. Expedição. Fraude. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único
• Domicílio. Sujeito passivo. Pagamento. Crédito tributário. Local. Domicílio do sujeito passivo. Legislação tributária. CTN, art. 159
• Domicílio tributário. CTN, art. 127

E

• Embaraço. Auxílio da força pública. Crime. Contravenção. Fiscalização. Autoridade administrativa. CTN, art. 200
• Empréstimo compulsório. Instituição. União. CTN, art. 15
• Equidade. Interpretação. Legislação tributária. CTN, art. 108, IV
• Erro. Fraude. Certidão negativa. Expedição. Dolo. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único
• Escrituração. Receita da União. Banco do Brasil. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. CTN, art. 87
• Estado. Arrecadação. Impostos da União. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84
• Estado. Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre a renda. Imposto sobre Produtos Industrializados. CTN, art. 93
• Estado. Convênio. Distribuições das receitas tributárias. Município. União. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83
• Estado. Convênio. Poder Executivo. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Exportação para o exterior. CTN, art. 214
• Estado. Distrito Federal. Competência. Impostos. CTN, art. 18, II
• Estado. Distrito Federal Município. Diferença tributária. Vedação. Estados.CTN, art. 11
• Estado. Legislação tributária. Distrito Federal. Município. Vigência. CTN, art. 102
• Estado. Município. Coeficiente individual. Banco do Brasil. Tribunal de Contas da União. Comunicado. CTN, art. 92
• Estado. Região geoeconômica. Convênio. Alíquota uniforme. Imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. CTN, art. 213
• Estatuto. Contrato social. Infração. Lei. Poder. Excesso. Responsabilidade.Terceiro. CTN, art. 135
• Exclusão. Lei. Garantia. Crédito tributário. Não exclusão. CTN, art. 183
• Exclusão. Suspensão. Extinção. Crédito tributário. Modificação. Hipótese.CTN, art. 141
• Exportação. Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.Estado. Convênio. Poder Executivo. Exportação para o exterior. CTN, art. 214
• Extinção. Crédito tributário. Modificação. Suspensão. Exclusão. Hipótese.CTN, art. 141
• Extinção. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 156, e ss

F

• Falência. Crédito tributário. Extinção das obrigações. Falido. Quitação dos tributos. Prova. CTN, art. 191
• Falência. Habilitação. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único
• Falência. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Fundo ou estabelecimento comercial. Não aplicação. CTN, art. 133, § 1º, inc. I
• Falência. Preferência. Crédito tributário. CTN, art. 186, parágrafo único, incs. I a III
• Falência. Produto da alienação judicial. Depósito no juízo de falência. Prazo.Normas. CTN, art. 133, § 3º
• Falido. Obrigação. Crédito tributário. Extinção das obrigações. Concessão.Prova. CTN, art. 191
• Fato gerador. Definição. Interpretação. CTN, art. 118
• Fato gerador. Lançamento. Crédito tributário. Legislação aplicável. CTN, art. 144
• Fato gerador. Legislação tributária. Aplicação. Fato gerador. Futuro. Pendente.CTN, art. 105
• Fato gerador. Moeda estrangeira. Crédito tributário. Conversão. CTN, art. 143
• Fato gerador. Natureza jurídica. Tributo. Qualificação. CTN, art. 4º
• Fato gerador. Obrigação Tributária. Ocorrência. CTN, art. 116
• Fato gerador. Obrigação acessória. CTN, art. 115
• Fato gerador. Obrigação principal. CTN, art. 114
• Fator representativo. CTN, art. 88, II. Forma de estabelecimento. CTN, art. 89
• Fator representativo do inverso da renda per capita. Forma de estabelecimento.CTN, art. 88, II. CTN, art. 90
• Fazenda Pública. Crédito tributário. Presunção. Alienação fraudulenta. Sujeito passivo. CTN, art. 185
• Fazenda Pública. Erro. Fraude. Certidão negativa. Expedição. Dolo. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único
• Fazenda Pública. Expressão. Abrangência. CTN, art. 209
• Fazenda Pública. Prazo. Crédito tributário. Constituição. CTN, art. 173
• Fiscalização. Administração tributária. Diligência. Lavratura de termo. Procedimento. Autoridade administrativa. CTN, art. 196
• Fiscalização. Administração tributária. Disposição legal excludente ou limitativa de direito. Inaplicabilidade. CTN, art. 195
• Fiscalização. Administração tributária. Normas. CTN, art. 194, e ss
• Fiscalização. Assistência mútua. CTN, art. 199
• Fiscalização. Autoridade administrativa. Auxílio da força pública. Desacato.Embaraço. Crime. Contravenção. CTN, art. 200
• Fraude. Certidão negativa. Expedição. Dolo. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional. Não exclusão. Funcionário público. CTN, art. 208, parágrafo único
• Fraude. Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural. Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133, § 2º
• Funcionário público. Fazenda Pública. Erro. Fraude. Certidão negativa. Expedição. Dolo. Erro. Fazenda Pública. Responsabilidade criminal e funcional.Não exclusão. CTN, art. 208, parágrafo único
• Fundo. Constituição. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Imposto sobre a renda. Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 86
• Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal. Critério de distribuição.CTN, art. 88
• Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Banco do Brasil. Escrituração. Receita da União. CTN, art. 87
• Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Constituição dos fundos.Imposto sobre a renda. Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 86
• Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Normas. CTN, art. 86, e ss
• Fundo de Participação dos Municípios. CTN, art. 86. Distribuição. CTN, art. 91
• Fundo ou estabelecimento comercial. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Pessoa natural. Aquisição. CTN, art. 133
• Fusão. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Incorporação. Transformação. CTN, art. 132

G

• Garantia. Crédito tributário. Não exclusão. Lei. CTN, art. 183
• Garantia. Crédito tributário. Privilégio. Normas. CTN, art. 183, e ss

I

• Impenhorabilidade. Sujeito passivo. Privilégio. Crédito tributário. Bens que respondem pelo débito. Lei. CTN, art. 184
• Imposto. Competência. Distrito Federal. Estados. CTN, art. 18, II
• Imposto. Disposições gerais. Normas. CTN, art. 16, e ss
• Imposto. Sistema tributário nacional. CTN, art. 17
• Imposto. Taxas. Contribuição de melhoria. Tributo. CTN, art. 5º
• Imposto da União. Arrecadação. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84
• Imposto de exportação. Base de cálculo. Alíquota. Política cambial. Comércio exterior. CTN, art. 26
• Imposto de exportação. Base de cálculo. CTN, art. 24, e ss
• Imposto de exportação. Competência. Fato gerador. União. CTN, art. 23
• Imposto de exportação. Receita líquida. Destinação. Reserva monetária. CTN, art. 28
• Imposto de importação. CTN, art. 74. Aplicação. CTN, art. 75, II
• Imposto de importação. Normas. CTN, art. 19, e ss
• Imposto de renda. União. Dedução. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Hipótese. CTN, art. 40
• Imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. Alíquota uniforme. Convênio. Região geoeconômica. Estado. CTN, art. 213
• Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Normas. CTN, art. 52, e ss. (Revogados arts. 52 a 62)
• Imposto extraordinário. Normas. CTN, art. 76
• Imposto municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias.Normas. CTN, art. 59, e ss. (Revogados)
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias. CTN, art. 74.Aplicação. CTN, art. 75, III
• Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Normas. CTN, art. 32,e ss
• Imposto sobre a propriedade territorial rural. Normas. CTN, art. 29, e ss
• Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a rende e proventos de qualquer natureza. Distribuição. União. CTN, art. 85
• Imposto sobre a renda. Distrito Federal. Estado. Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre Produtos Industrializados.CTN, art. 93
• Imposto sobre a renda. Fundos. Constituição. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 86
• Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Base de cálculo. CTN, art. 44
• Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Competência. União.Fato gerador. CTN, art. 43
• Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Contribuinte. CTN, art. 45
• Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Normas. CTN, art. 43,e ss
• Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Dedução. Hipótese. União. Imposto de Renda. CTN, art. 40
• Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.Normas. CTN, art. 35, e ss
• Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. Estado. Convênio. Poder Executivo. Exportação para o exterior. CTN, art. 214
• Imposto sobre as operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e mineira do país. CTN, art. 95
• Imposto sobre o patrimônio ou a renda. Entrada em vigor. Prazo. CTN, art. 104
• Imposto sobre o produto industrializado. Não-cumulatividade. CTN, art. 49
• Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Normas. CTN, art. 63, e ss
• Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Base de cálculo. CTN, art. 64
• Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Alíquota. Base de cálculo. Política monetária.CTN, art. 65
• Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Contribuinte. CTN, art. 66
• Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Receita líquida. Destinação. Reserva monetária.CTN, art. 67
• Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país. Normas. CTN, art. 74, e ss
• Imposto sobre produtos industrializados. Base de cálculo. CTN, art. 47
• Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 74. Aplicação. CTN, art. 75, I
• Imposto sobre produtos industrializados. Comércio por cabotagem. Nota fiscal.Modelo especial. Remessa de produto. CTN, art. 50
• Imposto sobre produtos industrializados. Competência. União. Fato gerador.CTN, art. 46
• Imposto sobre produtos industrializados. Contribuinte. CTN, art. 51
• Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre a renda. Distrito Federal. Estado. Banco do Brasil. Crédito. Estado. Distrito Federal. Município. Imposto sobre Produtos. CTN, art. 93
• Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre a renda. Fundos. Constituição. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. CTN, art. 86
• Imposto sobre produtos industrializados. Normas. CTN, art. 46, e ss
• Imposto sobre produtos industrializados. Seletividade. CTN, art. 48
• Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Normas. CTN, art. 71, e ss. (Revogados)
• Imposto sobre serviços de transportes e comunicações. Base de cálculo. CTN, art. 69
• Imposto sobre serviços de transportes e comunicações. Contribuinte. CTN, art. 70
• Imposto sobre serviços de transportes e comunicações. Normas. CTN, art. 68, e ss
• Imunidade. CTN, art. 9º, IV. Requisitos. CTN, art. 14
• Incorporação. Fusão. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Transformação. CTN, art. 132
• Indisponibilidade de bens e direitos. Comunicação por meio eletrônico. Devedor tributário. Art. 185-A e §§
• Informação. Autoridade administrativa. Prestação de informação. Intimação escrita. Sujeitos obrigados. CTN, art. 197
• Informática. Devedor tributário. Indisponibilidade de bens e direitos. Comunicação por meio eletrônico. Art. 185-A e §§
• Infração. Anistia. Crédito tributário. Abrangência. CTN, art. 180
• Infração. Lei. Poder. Excesso. Responsabilidade. Terceiro. Contrato social.Estatuto. CTN, art. 135
• Infração. Responsabilidade. Exclusão. Hipóteses. CTN, art. 138
• Infração. Responsabilidade. Normas. CTN, art. 136, e ss
• Infração. Responsabilidade. Pessoal. Hipóteses. CTN, art. 137
• Inoponibilidade. Convenção particular. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 123
• Instituição de educação. Assistência social. Partido político. Tributação. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «c»
• Integração. Interpretação. Legislação tributária. Normas. CTN, art. 107, e ss
• Interpretação. Fato gerador. Definição. CTN, art. 118
• Interpretação. Formas. Autoridade competente. Legislação tributária. CTN, art. 108
• Interpretação. Legislação tributária. Integração. Normas. CTN, art. 107, e ss
• Interpretação. Lei tributária. Penalidade. Infração. Favorável ao acusado. CTN, art. 112
• Interpretação. Regras. Lei. Conteúdo e alcance. Decreto. CTN, art. 99
• Interpretação literal. Legislação tributária. Hipóteses. CTN, art. 111
• Intimação. Informação. Autoridade administrativa. Prestação de informação.Intimação escrita. Sujeitos obrigados. CTN, art. 197
• Inventário. Crédito tributário. Arrolamento. Preferência. CTN, art. 189
• Inventário. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único
• Isenção. Crédito tributário. Extensão. Vedação. Hipóteses. CTN, art. 177
• Isenção. Crédito tributário. Lei. CTN, art. 176
• Isenção. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 176, e ss
• Isenção. União. Instituição. Lei especial. CTN, art. 13, parágrafo único

J

• Juros de mora. Direito. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito.Penalidade. CTN, art. 207
• Juros de mora. Direito adquirido. Crédito tributário. Moratória. Concessão. Caráter individual. Inexistência de direito adquirido. Revogação de ofício. Hipótese. Aplicação. CTN, art. 155
• Juros de mora. Pagamento. Crédito tributário. Penalidade. Aplicação. CTN, art. 161
• Juros de mora. Penalidade. Direito. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito. CTN, art. 208
• Juros de mora. Restituição. Crédito tributário. Pagamento indevido. Penalidade.Exceção. CTN, art. 167

L

• Lançamento. Autoridade administrativa. Revisão. Casos. CTN, art. 149
• Lançamento. Crédito tributário. Competência. Autoridade administrativa. CTN, art. 142
• Lançamento. Crédito tributário. Fato gerador. Legislação aplicável. CTN, art. 144
• Lançamento. Crédito tributário. Modificação. Decisão administrativa ou judicial. Normas. CTN, art. 146
• Lançamento. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 142, e ss
• Lançamento. Crédito tributário. Notificação. Sujeito passivo. Alteração. Hipóteses. CTN, art. 145
• Lançamento. Declaração. Retificação. Normas. CTN, art. 147, § 1º
• Lançamento. Forma. CTN, art. 147
• Lançamento. Modalidades. Normas. CTN, art. 147, e ss
• Lançamento. Tributo. Cálculo. Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Autoridade administrativa. Arbitramento. CTN, art. 148
• Lançamento por homologação. Normas. CTN, art. 150
• Legislação. Poder Executivo. Consolidação. Decreto. Prazo. CTN, art. 212
• Legislação tributária. Aplicação. Normas. CTN, art. 105, e ss
• Legislação tributária. Autoridade competente. Formas de interpretação. CTN, art. 108
• Legislação tributária. Crédito tributário. Pagamento. Vencimento. Prazo. CTN, art. 160
• Legislação tributária. Domicílio. Sujeito passivo. Pagamento. Crédito tributário. Local. Domicílio do sujeito passivo. CTN, art. 159
• Legislação tributária. Equidade. Interpretação. CTN, art. 108, IV
• Legislação tributária. Interpretação. Integração. Normas. CTN, art. 107, e ss
• Legislação tributária. Interpretação. Princípios gerais de direito tributário.CTN, art. 108, II
• Legislação tributária. Interpretação literal. Hipóteses. CTN, art. 111
• Legislação tributária. Poder. Competência. Administração tributária. CTN, art. 194
• Legislação tributária. Prazo. Contagem. Forma. CTN, art. 210
• Legislação tributária. Princípios gerais de direito público. Interpretação. CTN, art. 108, III
• Legislação tributária. Significado da expressão. CTN, art. 96
• Legislação tributária. Vigência. Estado. Distrito Federal. Município. CTN, art. 1 02
• Legislação tributária. Vigência. Normas. CTN, art. 101, e ss
• Legislação tributária interna. Convenção internacional. Tratado. Revogação.Modificação. CTN, art. 98
• Lei. Conteúdo e alcance. Decreto. Regras de interpretação. CTN, art. 99
• Lei. Fato gerador. Lançamento. Crédito tributário. Legislação aplicável. CTN, art. 144
• Lei. Fato ou ato pretérito. Aplicação. CTN, art. 106
• Lei. Garantia. Crédito tributário. Não exclusão. CTN, art. 183
• Lei. Infração. Poder. Excesso. Responsabilidade. Terceiro. Contrato social.Estatuto. CTN, art. 135
• Lei. Isenção. Crédito tributário. CTN, art. 176
• Lei. Moratória. Crédito tributário. Lei de concessão. Requisitos. CTN, art. 153
• Lei. Normas complementares. Tratado. Convenção internacional. Decreto.CTN, art. 100
• Lei. Resoluções. Leis complementares. Sistema tributário nacional. Regimento.CTN, art. 2º
• Lei. Tratado. Convenção internacional. Decreto. Normas. CTN, art. 97, e ss
• Lei especial. Isenção. União. Instituição. CTN, art. 13, parágrafo único
• Lei estadual. Poder Executivo. Reajuste. Exercício de 1967. CTN, art. 215
• Lei tributária. Infração. Penalidade. Interpretação. Favorável ao acusado. CTN, art. 112
• Lei tributária. Vedação de alteração de conteúdo, definição e alcance. Direito privado. Competência tributária. CTN, art. 110
• Limitação da competência tributária. Normas. CTN, art. 9º, e ss
• Limitação de tráfego. Proibição. CTN, art. 9º, III
• Liquidação. Crédito tributário. Liquidação judicial ou voluntária. Pessoa jurídica de direito privado. Preferência. CTN, art. 190
• Liquidez. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída.CTN, art. 204

M

• Modificação. Extinção. Crédito tributário. Suspensão. Exclusão. Hipótese.CTN, art. 141
• Modificação. Lançamento. Crédito tributário. Decisão administrativa ou judicial. Normas. CTN, art. 146
• Moeda estrangeira. Crédito tributário. Conversão. Fato gerador. CTN, art. 143
• Moratória. Crédito tributário. Concessão. Caráter individual. Inexistência de direito adquirido. Revogação de ofício. Hipótese. Juros de mora. Aplicação.CTN, art. 155
• Moratória. Crédito tributário. Créditos abrangidos. CTN, art. 154
• Moratória. Crédito tributário. Lei de concessão. Requisitos. CTN, art. 153
• Moratória. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 152, e ss
• Moratória. Crédito tributário. Parcelamento. Normas. CTN, art. 155-A
• Município. Arrecadação. Impostos da União. Encargo dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. CTN, art. 84
• Município. Coeficiente individual. Banco do Brasil. Tribunal de Contas da União. Comunicado. Estado. CTN, art. 92
• Município. Distrito Federal. Estado. Legislação tributária. Vigência. CTN, art. 102
• Município. Estado. Convênio. Distribuições das receitas tributárias. União. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83

N

• Não-cumulatividade. Imposto sobre o produtos industrializados. CTN, art. 49
• Negócio e ato jurídico condicional. CTN, art. 116, II. Perfeito e acabado. Caracterização. CTN, art. 117
• Norma complementar. Lei. Tratado. Convenção internacional. Decreto. CTN, art. 100
• Norma geral de direito tributário. Sistema tributário nacional. Regulamento.CTN, art. 1º
• Norma tributária. Normas. CTN, art. 96, e ss
• Nota fiscal. Modelo especial. Comércio por cabotagem. Imposto sobre produtos industrializados. Remessa de produto. CTN, art. 50
• Notificação. Lançamento. Crédito tributário. Sujeito passivo. Alteração. Hipóteses. CTN, art. 145
• Nulidade. Processo de execução. Dívida ativa. Termo de inscrição. Possibilidade de retificação. CTN, art. 203

O

• Obrigação. Crédito tributário. Extinção das obrigações. Concessão. Falido.Prova. CTN, art. 191
• Obrigação acessória. Fato gerador. CTN, art. 115
• Obrigação acessória. Normas. CTN, art. 113, § 2º
• Obrigação acessória. Sujeito passivo. Definição. CTN, art. 122
• Obrigação principal. Crédito tributário. Natureza. CTN, art. 139
• Obrigação principal. Fato gerador. CTN, art. 114
• Obrigação principal. Normas. CTN, art. 113, § 1º
• Obrigação tributária. Fato gerador. Ocorrência. CTN, art. 116
• Obrigação tributária. Inafetada. Crédito tributário. Circunstâncias modificadoras. CTN, art. 140
• Obrigação tributária. Normas. CTN, art. 113, e ss

P

• Pagamento. Crédito tributário. Consignação. Sujeito passivo. CTN, art. 164
• Pagamento. Crédito tributário. Forma. CTN, art. 162
• Pagamento. Crédito tributário. Hipóteses de não presunção. CTN, art. 158
• Pagamento. Crédito tributário. Juros de mora. Penalidade. Aplicação. CTN, art. 161
• Pagamento. Crédito tributário. Legislação tributária. Vencimento. Prazo. CTN, art. 160
• Pagamento. Crédito tributário. Local. Domicílio do sujeito passivo. Legislação tributária. CTN, art. 159
• Pagamento. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 157, e ss
• Pagamento. Crédito tributário. Pagamento indevido. Normas. CTN, art. 165, e ss
• Pagamento. Crédito tributário. Pagamento indevido. Restituição. Casos. CTN, art. 165
• Pagamento. Crédito tributário. Pagamento indevido. Restituição. Juros de mora.Penalidade. Exceção. CTN, art. 167
• Pagamento. Crédito tributário. Pluralidade de débitos. Mesma pessoa jurídica de direito público. Normas. CTN, art. 163
• Pagamento. Crédito tributário. Restituição. Prazo. CTN, art. 168
• Pagamento. Crédito tributário. Restituição. Requisito. CTN, art. 166
• Papel. Tributação. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «d»
• Parcelamento. Crédito tributário. Suspensão. Normas. CTN, art. 151, inc. VI
• Partido político. Instituição de educação. Assistência social. Tributação. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «c»
• Partilha. Prova. Quitação. Crédito tributário. Sentença de partilha ou adjudicação. CTN, art. 192
• Penalidade. Crédito tributário. Pagamento. CTN, art. 157
• Penalidade. Infração. Lei tributária. Interpretação. Favorável ao acusado. CTN, art. 112
• Penalidade. Juros de mora. Direito. Prova de quitação. Dispensa. Caducidade de direito. CTN, art. 208
• Penalidade. Juros de mora. Pagamento. Crédito tributário. Aplicação. CTN, art. 161
• Penalidade. Juros de mora. Restituição. Crédito tributário. Pagamento indevido.Exceção. CTN, art. 167
• Penhora. Crédito não vencido. Certidão. Exigibilidade suspensa. CTN, art. 206
• Pessoa jurídica de direito privado. Liquidação. Crédito tributário. Liquidação judicial ou voluntária. Preferência. CTN, art. 190
• Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Fusão. Incorporação. Transformação. CTN, art. 132
• Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Pessoa natural.Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133
• Pessoa jurídica de direito público. Crédito tributário. Pagamento. Pluralidade de débitos. Mesma pessoa jurídica de direito público. Normas. CTN, art. 163
• Pessoa jurídica de direito público. Sub-rogação de direito. Desmembramento.Sujeito ativo. CTN, art. 120
• Poder. Competência. Administração tributária. Legislação tributária. CTN, art. 194
• Poder. Excesso. Responsabilidade. Terceiro. Infração de lei. Contrato social.Estatuto. CTN, art. 135
• Poder Executivo. Convênio. Estado. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Exportação para o exterior. CTN, art. 214
• Poder Executivo. Lei Estadual. Reajuste. Exercício de 1967. CTN, art. 215
• População total do país. CTN, art. 89. Definição. CTN, art. 89, parágrafo único
• Prazo. Certidão negativa. Expedição. CTN, art. 205, parágrafo único
• Prazo. Convênio. Entrada em vigor. Ato administrativo. Decisão. CTN, art. 103
• Prazo. Crédito tributário. Constituição. Fazenda Pública. CTN, art. 173
• Prazo. Legislação tributária. Contagem. Forma. CTN, art. 210
• Prazo. Legislação tributária. Crédito tributário. Pagamento. Vencimento. CTN, art. 160
• Prazo. Prescrição. Ação anulatória. Decisão administrativa. CTN, art. 169
• Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Crédito tributário. CTN, art. 174
• Prazo. Restituição. Crédito tributário. Pagamento. CTN, art. 168
• Preferência. Arrolamento. Inventário. Crédito tributário. CTN, art. 189
• Preferência. Crédito tributário. Crédito trabalhista. Exceção. CTN, art. 186
• Preferência. Crédito tributário. Falência. CTN, art. 186, parágrafo único, incs. I a III
• Preferência. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 186, e ss
• Preferência. Créditos extra concursais. Crédito tributário. CTN, art. 188
• Preferência. Pessoa jurídica de direito privado. Liquidação. Crédito tributário.Liquidação judicial ou voluntária. CTN, art. 190
• Prescrição. Ação de cobrança. Crédito tributário. Prazo. CTN, art. 174
• Prescrição. Prazo. Ação anulatória. Decisão administrativa. CTN, art. 169
• Presunção. Alienação fraudulenta. Crédito tributário. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 185
• Presunção. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída. CTN, art. 204
• Presunção. Pagamento. Crédito tributário. Hipóteses de não presunção. CTN, art. 158
• Princípio da irretroatividade tributária. CTN, art. 9º, II
• Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97
• Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 9º, I
• Princípio geral de direito privado. Utilização. Vedação. Efeitos tributários.CTN, art. 109
• Princípio geral de direito público. Legislação tributária. Interpretação. CTN, art. 108, III
• Princípio geral de direito tributário. Interpretação. Legislação tributária. CTN, art. 108, II
• Privilégio. Crédito tributário. Bens que respondem pelo débito. Sujeito passivo.Bens impenhoráveis. Lei. CTN, art. 184
• Privilégio. Garantia. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 183, e ss
• Procedimento. Fiscalização. Diligência. Fiscalização. Administração tributária.Lavratura de termo. Autoridade administrativa. CTN, art. 196
• Processo de execução. Dívida ativa. Termo de inscrição. Nulidade. Possibilidade de retificação. CTN, art. 203
• Propriedade. Fato gerador. Crédito tributário. Responsabilidade do sucessor.CTN, art. 130
• Prova. Certeza. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Prova pré-constituída. CTN, art. 204
• Prova. Falido. Obrigação. Crédito tributário. Extinção das obrigações. Concessão. CTN, art. 191
• Prova. Quitação. Certidão negativa. Requisitos. CTN, art. 205
• Prova. Quitação. Concorrência pública. Crédito tributário. CTN, art. 193
• Prova. Quitação. Crédito tributário. Sentença de partilha ou adjudicação. CTN, art. 192
• Prova. Quitação. Dispensa. Caducidade de direito. Juros de mora. Penalidade.CTN, art. 207
• Prova. Quitação. Juros de mora. Penalidade. Dispensa. Caducidade de direito.CTN, art. 208

Q

• Quotas estaduais e municipais. Cálculo e pagamento. Normas. CTN, art. 92, e ss
• Quotas estaduais e municipais. Comprovação da aplicação. CTN, art. 94

R

• Reajuste. Poder Executivo. Lei Estadual. Exercício de 1967. CTN, art. 215
• Receita da União. Banco do Brasil. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Escrituração. CTN, art. 87
• Recuperação judicial. Concessão. Quitação dos tributos. Prova. CTN, art. 191-A
• Recuperação judicial. Crédito tributário. Cobrança judicial. Hipótese. CTN, art. 187, parágrafo único
• Recuperação judicial. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. Fundo ou estabelecimento comercial. Não aplicação. CTN, art. 133,§ 1º, inc. II
• Remissão. Crédito tributário. CTN, art. 172
• Renda per capita. Fator representativo. Inverso. Forma de estabelecimento.CTN, art. 88, II. CTN, art. 90
• Reserva de bens. Alienação fraudulenta. Presunção. Crédito tributário. Fazenda Pública. Sujeito passivo. CTN, art. 185, parágrafo único
• Resolução. Senado Federal. Alíquota. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Política Nacional de Habitação. CTN, art. 39
• Responsabilidade. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.CTN, art. 45, parágrafo único
• Responsabilidade. Infração. Exclusão. Hipóteses. CTN, art. 138
• Responsabilidade. Infração. Normas. CTN, art. 136, e ss
• Responsabilidade. Infração. Pessoal. Hipóteses. CTN, art. 137
• Responsabilidade. Pessoal. Sujeitos. CTN, art. 131
• Responsabilidade. Sucessor. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 130
• Responsabilidade. Sucessor. Normas. CTN, art. 129, e ss
• Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Fusão. Incorporação. Transformação. CTN, art. 132
• Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural.Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133
• Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural.Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. Hipóteses de não aplicação do § 1º. CTN, art. 133, § 2º
• Responsabilidade. Terceiro. Excesso de poder. Infração de lei. Contrato social.Estatuto. CTN, art. 135
• Responsabilidade. Terceiro. Normas. CTN, art. 134, e ss
• Responsabilidade tributária. CTN, art. 9º, IV. Não exclusão. CTN, art. 9º, § 1º
• Responsabilidade tributária. Normas. CTN, art. 128, e ss
• Responsável. Sujeito passivo. CTN, art. 121, parágrafo único, II
• Restituição. Crédito tributário. Pagamento. Prazo. CTN, art. 168
• Restituição. Crédito tributário. Pagamento indevido. Casos. CTN, art. 165
• Restituição. Crédito tributário. Pagamento indevido. Juros de mora. Penalidade.Exceção. CTN, art. 167
• Restituição. Pagamento. Crédito tributário. Requisito. CTN, art. 166
• Retificação. Declaração. Lançamento. CTN, art. 147, § 1º
• Retificação. Declaração. Lançamento. Retificação de ofício. CTN, art. 147, § 2º
• Retificação. Possibilidade. Nulidade. Processo de execução. Dívida ativa. Termo de inscrição. CTN, art. 203
• Revogação. Legislação tributária interna. Convenção internacional. Tratado.Modificação. CTN, art. 98

S

• Seletividade. Imposto sobre produtos industrializados. CTN, art. 48
• Senado Federal. Alíquota. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Resolução. Política Nacional de Habitação. CTN, art. 39
• Sentença. Prova. Quitação. Crédito tributário. Sentença de partilha ou adjudicação. CTN, art. 192
• Serviço público. União. Município. Estado. Convênio. Distribuições das receitas tributárias. Investimento. CTN, art. 83
• Serviço público. Utilização. Configuração. Taxa. CTN, art. 79
• Sigilo fiscal. CTN, art. 198
• Sistema tributário nacional. Imposto. CTN, art. 17
• Sistema tributário nacional. Regimento. Leis complementares. Resoluções.Leis. CTN, art. 2º
• Solidariedade. Efeitos. CTN, art. 125
• Solidariedade. Sujeito ativo. Normas. CTN, art. 124, e ss
• Sub-rogação. Responsabilidade do sucessor. Crédito tributário. CTN, art. 130,parágrafo único
• Sucessor. Responsabilidade. Normas. CTN, art. 129, e ss
• Sucessor. Responsabilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Fusão. Incorporação. Transformação. CTN, art. 132
• Sucessor. Responsabilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural.Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição. CTN, art. 133
• Sucessão tributária. Fraude. Responsabilidade. Sucessor. Pessoa jurídica de direito privado. Pessoa natural. Fundo ou estabelecimento comercial. Aquisição.CTN, art. 133, § 2º
• Sujeito ativo. Normas. CTN, art. 119
• Sujeito ativo. Pessoa jurídica de direito público. Sub-rogação de direito. Desmembramento. CTN, art. 120
• Sujeito ativo. Solidariedade. Normas. CTN, art. 124, e ss
• Sujeito passivo. Consignação. Pagamento. Crédito tributário. CTN, art. 164
• Sujeito passivo. Contribuinte. CTN, art. 121, parágrafo único, I
• Sujeito passivo. Fazenda Pública. Crédito tributário. Presunção. Alienação fraudulenta. Sujeito passivo. CTN, art. 185
• Sujeito passivo. Fazenda Pública. Inoponibilidade. Convenção particular. CTN, art. 123
• Sujeito passivo. Normas. CTN, art. 121, e ss
• Sujeito passivo. Notificação. Lançamento. Crédito tributário. Alteração. Hipóteses. CTN, art. 145
• Sujeito passivo. Obrigação acessória. Definição. CTN, art. 122
• Sujeito passivo. Pagamento. Crédito tributário. Local. Domicílio do sujeito passivo. Legislação tributária. CTN, art. 159
• Sujeito passivo. Privilégio. Crédito tributário. Bens que respondem pelo débito.Bens impenhoráveis. Lei. CTN, art. 184
• Sujeito passivo. Responsabilidade. Pessoal. CTN, art. 131
• Suspensão. Crédito tributário. Normas. CTN, art. 151
• Suspensão. Extinção. Crédito tributário. Exclusão. Modificação. Hipótese.CTN, art. 141
• Suspensão. Penhora. Crédito não vencido. Certidão. Exigibilidade suspensa.CTN, art. 206

T

• Taxas. Competência. CTN, art. 80
• Taxas. Impostos. Contribuição de melhoria. Tributo. CTN, art. 5º
• Taxas. Normas. CTN, art. 77, e ss
• Taxas. Serviço público. Utilização. Configuração. CTN, art. 79
• Templos. Tributação. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «b»
• Termo de inscrição. Dívida ativa. Processo de execução. Nulidade. Possibilidade de retificação. CTN, art. 203
• Transação. Crédito tributário. CTN, art. 171
• Transformação. Incorporação. Fusão. Pessoa jurídica de direito privado. Sucessor. Responsabilidade. CTN, art. 132
• Tratado. Convenção internacional. Legislação tributária interna. Revogação.Modificação. CTN, art. 98
• Tratado. Lei. Convenção internacional. Decreto. Normas. CTN, art. 97, e ss
• Tratado. Lei. Normas complementares. Convenção internacional. Decreto.CTN, art. 100
• Tribunal de Contas da União. Banco do Brasil. Coeficiente individual. Comunicado. Estado. Município. CTN, art. 92
• Tributação. Partido político. Instituição de educação. Assistência social. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «c»
• Tributação. Templos. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «b»
• Tributação. Vedação. Papel. CTN, art. 9º, IV, «d»
• Tributação recíproca. Vedação. CTN, art. 9º, IV, «a»
• Tributário. Efeitos. Princípios gerais de direito privado. Utilização. Vedação.CTN, art. 109
• Tributo. Definição. CTN, art. 3º
• Tributo. Impostos. Taxas. Contribuição de melhoria. CTN, art. 5º
• Tributo. Lançamento. Cálculo. Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Autoridade administrativa. Arbitramento. CTN, art. 148
• Tutela antecipada. Crédito tributário. Suspensão. Normas. CTN, art. 151, inc. V

U

• União. Competência. Imposto. Território Federal. CTN, art. 18, I
• União. Competência. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.Fato gerador. CTN, art. 43
• União. Distinção. Preferência. Vedação. CTN, art. 10
• União. Distribuição. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a rende e proventos de qualquer natureza. CTN, art. 85
• União. Município. Estado. Convênio. Distribuições das receitas tributárias. Investimento. Serviço público. CTN, art. 83

V

• Valor ou preço de bens, serviços, direitos, atos jurídicos. Autoridade administrativa. Arbitramento. Cálculo. Tributo. Lançamento. CTN, art. 148