Capa do livro: Agências Reguladoras e a Proteção do Consumidor Brasileiro, Coordenador: Antônio Carlos Efing

Agências Reguladoras e a Proteção do Consumidor Brasileiro

Coordenador: Antônio Carlos Efing

    Preço

    por R$ 79,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Coordenador: Antônio Carlos Efing

    ISBN: 978853622491-6

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 215grs.

    Número de páginas: 162

    Publicado em: 22/06/2009

    Área(s): Direito - Consumidor

    Sinopse

    Esta obra é um dos resultados dos estudos promovidos pelo Grupo de Pesquisa: Direito do Consumo e Sociedade Tecnológica, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR.
    A proposta do presente livro é, após o estudo aprofundado do modelo atual das agências reguladoras no país, a formulação de sugestões do que deveria ser alterado ou mantido (tanto pelo Estado como pela sociedade), para que a atuação destas autarquias configurasse como instrumento para o desenvolvimento socioeconômico equilibrado no Brasil, considerando os fatores que motivaram as suas constituições e o papel que deveriam bem desempenhar – de fiscalização e controle das atividades transferidas à iniciativa privada – para o aprimoramento da economia e da sociedade.
    A pesquisa desenvolvida retrata desde os aspectos históricos e normativos que fundamentaram o Programa Nacional de Desestatização até as propostas formuladas pelo referido Grupo de Pesquisa para a concretização da proteção do consumidor como determina a Constituição Federal de 1988.
    Entende-se que a perspectiva que se desenvolveu o estudo é inovadora e a análise feita é pertinente, sobretudo se considerar que em épocas de crise financeira, o mundo volta-se à necessidade de maior regulamentação e fiscalização por parte do Estado, e as agências reguladoras possuem, por vocação legal, esta prerrogativa.
    A qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, permissionárias etc. ao mercado de consumo é a garantia de que o Estado está primando pelo cumprimento dos princípios (como legalidade e transparência) que legitimam a atuação da Administração Pública, ao mesmo passo em que a Ordem Econômica constitucional tem por fim os ditames da justiça social e, para tanto, assegura ao consumidor sua proteção legal.
    Assim, a obra prestigia o estudo jurídico da atuação das agências reguladoras e a sua ligação com a efetiva proteção do consumidor no cenário brasileiro, justamente pela abordagem científica que os pesquisadores se propuseram a fazer em relação ao tema.

    Autor(es)

    Antônio Carlos Efing é Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná onde leciona na graduação, especialização, mestrado e doutorado; Professor convidado da Escola da Magistratura do Estado do Paraná e do Rio de Janeiro; Professor da Escola Superior da Advocacia do Paraná e de Santa Catarina; Advogado militante em Curitiba/PR. Autor de diversos artigos jurídicos publicados em revistas especializadas e das seguintes obras: Contratos e Procedimentos Bancários a Luz do Código de Defesa do Consumidor; Banco de dados e Cadastro de Consumidores; Fundamentos do Direito das Relações de Consumo 1ª e 2ª edições; Prestação de serviços – Uma análise jurídica, econômica e social a partir da realidade brasileira. Coordenador e coautor das seguintes obras: Direito do Consumo 1, 2 e 3; Direito das Relações Contratuais 1 e 2; Direito e questões tecnológicas – aplicados no desenvolvimento social.

    Sumário

    Primeiro Capítulo - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (REGULAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS)

    1 Apresentação do tema

    ASPECTOS HISTÓRICOS E NORMATIVOS

    2 Considerações preliminares

    3 Panorama histórico mundial

    3.1 O surgimento do Estado-Nação e o liberalismo econômico

    3.2 A crise de 1929 e o crescente intervencionismo Estatal

    3.3 O retorno às ideias liberais

    4 Panorama histórico brasileiro

    4.1 Da época colonial ao fim do Primeiro Reinado

    4.2 Segundo Reinado

    4.3 O período republicano

    4.4 Da era Vargas aos anos 90

    4.5 Período contemporâneo

    5 Panorama regulatório atual

    DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO BRASIL

    6 Considerações iniciais

    7 A mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo

    Segundo Capítulo - PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, LEI 8.031/90 E LEI 9.491/97

    1 Considerações iniciais

    2 Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado

    3 Estado intervencionista

    4 Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE

    5 Plano Nacional de Desestatização - PND

    6 Alterações legislativas

    7 Considerações finais

    Terceiro Capítulo - AGÊNCIAS REGULADORAS

    1 Aspectos gerais das Agências Reguladoras

    1.1 Fundamento

    1.2 Conceito

    1.3 Características das Agências Reguladoras

    2 Agências Reguladoras no cenário brasileiro

    2.1 Autonomia Normativa dos Entes Reguladores

    2.2 Atividade fiscalizadora, sancionatória e decisória

    2.3 Controle

    2.3.1 Administrativo

    2.3.2 Judicial

    2.3.3 Tribunal de Contas da União

    Quarto Capítulo - SERVIÇOS PÚBLICOS, REGULAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL

    1 Conceito de serviço público

    2 Função social do contrato

    3 Função social da propriedade

    4 A função social da empresa prestadora de serviços de interesse público

    5 Considerações relevantes

    Quinto Capítulo - A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

    1 Considerações iniciais

    2 Serviços públicos à luz do CDC

    2.1 Conceito e classificação dos serviços públicos

    2.2 Delegação do serviço público

    2.2.1 Concessão

    2.2.2 Permissão

    3 Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor

    4 Aplicação do CDC aos serviços públicos

    4.1 Fundamento constitucional

    4.2 Fundamento infraconstitucional

    4.3 Alcance da aplicação da legislação consumerista

    4.4 Reflexos da aplicação do CDC aos serviços públicos

    5 Considerações relevantes

    Sexto Capítulo - CONSUMIDOR E USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS

    1 Apresentação do tema

    2 Regime jurídico da proteção do consumidor

    3 Regime jurídico da proteção do usuário

    3.1 Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos

    3.1.1 Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista

    3.1.2 Considerações relevantes

    4 Proposta de regulação dos serviços públicos

    5 A implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das Agências Reguladoras

    6 Considerações relevantes

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Administrativo. Regime jurídico do usuário. Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista
    • Agências reguladoras
    • Agências reguladoras.Aspectos gerais
    • Agências reguladoras. Atividade fiscalizadora, sancionatória e decisória
    • Agências reguladoras. Características
    • Agências reguladoras. Conceito
    • Agências reguladoras. Controle
    • Agências reguladoras. Controle administrativo
    • Agências reguladoras.Controle judicial
    • Agências reguladoras. Desenvolvimento social e econômico do Brasil
    • Agências reguladoras. Desenvolvimento social e econômico do Brasil. Considerações iniciais
    • Agências reguladoras. Fundamento
    • Agências reguladoras. Implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das agências reguladoras
    • Agências reguladoras. Panorama regulatório atual
    • Agências reguladoras no cenário brasileiro
    • Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado
    • Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor
    • Aplicação do CDC aos serviços públicos
    • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
    • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos. Considerações iniciais
    • Aspectos gerais das agências reguladoras
    • Autonomia Normativa dos Entes Reguladores

    C

    • CDC. Aplicação do CDC aos serviços públicos
    • CDC. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
    • CDC. Reflexos da aplicação do CDC aos serviços públicos
    • CDC. Serviços públicos. Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor
    • CDC. Serviços públicos à luz do CDC
    • Características das agências reguladoras
    • Cenário brasileiro. Agências reguladoras
    • Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista
    • Conceito de serviço público
    • Conceito e classificação dos serviços públicos
    • Concessão
    • Considerações finais
    • Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos
    • Consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
    • Consumidor. Regime jurídico da proteção do consumidor
    • Consumidor e usuário de serviços públicos. Considerações relevantes
    • Consumidor e usuário de serviços públicos: esclarecimentos necessários
    • Consumidor e usuário de serviços públicos: esclarecimentos necessários. Apresentação do tema

    D

    • Delegação do serviço público
    • Desestatização. Plano Nacional de Desestatização - PND
    • Desestatização. Programa nacional. Considerações finais
    • Desestatização. Programa nacional de desestatização, Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97
    • Direito econômico. Aspectos históricos e normativos
    • Direito econômico. Histórico. Crise de 1929 e o crescente intervencionismo Estatal
    • Direito econômico. Histórico. Da época colonial ao fim do Primeiro Reinado
    • Direito econômico. Histórico.Da era Vargas aos anos 90
    • Direito econômico. Histórico. Período contemporâneo
    • Direito econômico. Histórico. Período republicano
    • Direito econômico. Histórico.Retorno às idéias liberais
    • Direito econômico. Histórico. Segundo Reinado
    • Direito econômico. Intervenção estatal. Considerações preliminares
    • Direito econômico. Panorama histórico brasileiro
    • Direito reflexivo. Mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo
    • Domínio econômico. Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos)

    E

    • Esfera privada. Mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo
    • Esfera pública. Mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo
    • Estado. Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado
    • Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos)
    • Estado intervencionista

    F

    • Função social da empresa prestadora de serviços de interesse público
    • Função social da propriedade
    • Função social do contrato

    H

    • Histórico. Panorama histórico brasileiro

    I

    • Implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das agências reguladoras
    • Interesse público. Função social da empresa prestadora de serviços de interesse público
    • Intervenção. Estado intervencionista
    • Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos)
    • Intervenção estatal. Análise das retrospectivas analíticas dos modelos de Estado
    • Intervenção estatal. Aspectos históricos e normativos

    L

    • Lei 8.031/90. Programa nacional de desestatização, Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97
    • Lei 9.491/97. Programa nacional de desestatização, Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97

    M

    • Mudança estrutural das esferas pública/privada e o Direito Reflexivo

    P

    • PDRE. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE
    • PND. Plano Nacional de Desestatização - PND
    • Panorama histórico mundial
    • Permissão
    • Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE
    • Plano Nacional de Desestatização - PND
    • Prestação de serviço. Função social da empresa prestadora de serviços de interesse público
    • Programa nacional de desestatização, Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97
    • Programa nacional de desestatização,Lei 8.031/90 e Lei 9.491/97. Considerações iniciais
    • Proposta de regulação dos serviços públicos
    • Propriedade. Função social da propriedade

    R

    • Referências
    • Reflexos da aplicação do CDC aos serviços públicos
    • Reforma estatal. Alterações legislativas
    • Reforma estatal. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRE
    • Regime jurídico da proteção do consumidor
    • Regime jurídico da proteção do usuário
    • Regime jurídico do usuário. Comentários a respeito do regime jurídico do usuário de acordo com a visão doutrinária administrativista
    • Regulação econômica. Apresentação do tema
    • Regulação econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos)
    • Responsabilidade social. Serviços públicos. Considerações relevantes

    S

    • Serviço público. Conceito
    • Serviço público. Delegação
    • Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico (regulação e serviços públicos)
    • Serviços públicos. Análise do tema sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor
    • Serviços públicos. Aplicação do CDC. Alcance da aplicação da legislação consumerista
    • Serviços públicos. Aplicação do CDC. Considerações relevantes
    • Serviços públicos. Aplicação do CDC. Fundamento constitucional
    • Serviços públicos. Aplicação do CDC.Fundamento infraconstitucional
    • Serviços públicos. Aplicação do CDC aos serviços públicos
    • Serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
    • Serviços públicos. Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos
    • Serviços públicos. Consumidor e usuário de serviços públicos: esclarecimentos necessários
    • Serviços públicos. Função social da empresa prestadora de serviços de interesse público
    • Serviços públicos. Função social do contrato
    • Serviços públicos. Proposta de regulação dos serviços públicos
    • Serviços públicos. Reflexos da aplicação do CDC aos serviços públicos
    • Serviços públicos. Responsabilidade social. Considerações relevantes
    • Serviços públicos à luz do CDC
    • Serviços públicos, regulação e função social
    • Serviços públicos. Conceito e classificação
    • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Implementação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a importância das agências reguladoras
    • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Implementação e a importância das agências reguladoras. Considerações relevantes
    • Surgimento do Estado-Nação e o liberalismo econômico

    T

    • Tribunal de Contas da União

    U

    • Usuário. Consumidor e usuário de serviços públicos: esclarecimentos necessários
    • Usuário. Serviço público. Regime jurídico da proteção do usuário
    • Usuário. Serviços públicos. Considerações iniciais a respeito da visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos

    V

    • Visão administrativista do conceito de usuário de serviços públicos. Considerações iniciais