Atos de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 - Anotada e Comentada

LEI 8.429/92 - ANOTADA E COMENTADA

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1 Conceito

1.1 Regramento constitucional

1.2 Suspensão dos direitos políticos

1.3 Perda da função pública

1.4 Indisponibilidade de bens

1.5 Ressarcimento ao erário

1.6 Crime de responsabilidade

1.7 A hediondez da improbidade

1.8 Ato de improbidade administrativa

1.8.1 Ato preparatório

1.8.2 Consumação

1.8.3 Forma tentada

1.8.4 Desistência voluntária e arrependimento eficaz

1.8.5 Dolo genérico

1.8.6 Dano

1.9 Princípio da insignificância

2 Lei de Improbidade Administrativa

2.1 Sujeitos passivos

Art. 1º

2.2 Sujeitos ativos

Art. 2º

2.2.1 Agentes públicos

2.2.2 Agentes políticos

2.2.3 Servidor público

2.2.4 Função honorífica

2.2.5 Agentes delegados

3 Terceiros ou Particulares

Art. 3º

3.1 Terceiro beneficiado

3.2 As condutas do terceiro particular

4 Dever da Legalidade

Art. 4º

4.1 Princípio da legalidade

4.2 Princípio da moralidade administrativa

4.3 Princípio da impessoalidade

4.4 Princípio da publicidade

5 Ressarcimento do Dano

Art. 5º

6 Enriquecimento Ilícito

Art. 6º

7 Indisponibilidade de Bens

Art. 7º

8 Responsabilidade Civil da Herança

Art. 8º

Capítulo II - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

9 Enriquecimento Ilícito

Art. 9º

9.1 Servidor Público: remuneração sem trabalho

9.2 Recebimento de vantagem econômica

9.3 Favorecimento para a prática de superfaturamento

9.4 Favorecimento para preço inferior ao valor de mercado

9.5 Uso indevido de bens públicos

9.6 Favorecimento de atividade ilícita

9.7 Declaração falsa sobre medição ou avaliação de obras ou serviços

9.8 Sinais exteriores de riqueza incompatível com a renda

9.9 Vínculo funcional indevido

9.10 Advocacia administrativa

9.11 Recebimento de vantagem para prevaricar

9.12 Apropriação de bens públicos

9.13 Uso de bens públicos em proveito pessoal

Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

10 Lesão ao Erário

Art. 10.

10.1 Desvio de bens públicos

10.2 Uso indevido de bens públicos

10.3 Doação de bens públicos com irregularidades

10.4 Favorecimento de transação desvantajosa para o erário

10.5 Facilitação para a aquisiçãode bens com sobrepreço

10.6 Operação financeira sem formalidades legais ou garantia suficiente

10.7 Concessão irregular de benefício administrativo ou fiscal

10.8 Frustrar a legalidade de licitação

10.9 Dispensa indevida de licitação

10.9.1 Dispensa indevida de licitação: contratação de advogado

10.9.1.1 O princípioda padronização

10.9.1.2 A vigência dos contratos

10.9.1.3 A alteração dos contratos

10.9.1.4 Da subcontratação

10.9.1.5 Da cessão do contrato licitado

10.9.1.6 Da suspensão dos contratos

10.10 Ordenar despesa pública irregular

10.10.1 Despesa com pessoal: Lei de Responsabilidade Fiscal

10.10.2 Despesa com pessoal: limite orçamentário

10.10.3 Restos a pagar

10.11 Negligência na arrecadação fiscal e conservação do patrimônio público

10.12 Liberação irregular de verba pública

10.13 Permissão ou facilitação para enriquecimento ilícito de terceiro

10.14 Uso de bens públicos em favor de particular

10.15 Celebração de contrato com violação das formalidades legais

10.16 Celebração de contrato com insuficiência de dotação orçamentária

Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

11 Violação dos Princípios daAdministração Pública

Art. 11.

11.1 Configuração do ato de improbidade independe de dano ao erário

11.1.1 Configuração do ato de improbidade independe de dolo ou culpa

11.1.2 Configuração do ato de improbidade depende de conduta dolosa

11.1.3 Configuração de atos de improbidade administrativa: dolo genérico

11.1.4 Não configura ato de improbidade administrativa

11.2 Desvio de poder ou ilegalidade do objeto

11.2.1 Desvio de finalidade: diárias e despesas com viagens

11.2.2 Publicidade institucional: promoção pessoal de autoridades

11.2.3 Assédio moral

11.3 Prevaricação administrativa

11.3.1 Descumprimento de ordem judicial

11.3.2 Omissão do procurador público na ação regressiva

11.4 Violação de sigilo funcional

11.5 Negação da publicidade aos atos oficiais

11.6 Frustrar a licitude de concurso público

11.7 Omissão no dever de prestar contas

11.7.1 Tribunal de Contas

11.7.2 Inadimplência dos títulos do Tribunal de Contas: insolvência civil

11.8 Divulgação de informações econômicas privilegiadas

Capítulo III - DAS PENAS

12 Das Sanções

Art. 12.

12.1 Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente - patrimônio

12.1.1 Ressarcimento integral do dano

12.1.2 Perda da função pública

12.1.3 Suspensão dos direitos políticos

12.1.4 Multa civil

12.1.5 Proibição de contratar ou receber incentivos do Poder Público

12.2 Dano moral coletivo: condenação

12.3 A individualização da pena

Art. 12, parágrafo único.

12.3.1 Pena dos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito

12.3.2 Pena dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário

12.3.3 Pena dos atos de improbidade que atentem contra os princípios administrativos

Capítulo IV - DA DECLARAÇÃO DE BENS

13 Declaração de Bens

Art. 13.

Capítulo V - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL

14 Procedimento Administrativo

Art. 14.

15 Comissão Processante

Art. 15.

16 Representação Administrativa de Improbidade

Art. 16.

16.1 Sequestro de bens

16.2 Indisponibilidade de bens

16.3 Quebra do sigilo bancário e fiscal

17 Ação de Improbidade Administrativa

Art. 17.

17.1 Competência jurisdicional

17.2 Foro privilegiado

17.2.1 Foro competente: Juízes estaduais e parlamentares

17.2.2 Foro competente: Conselheiro do Tribunal de Contas

17.2.3 Foro competente: Prefeitos, ex-prefeitos e vereadores

17.2.4 Foro competente: Secretário de Estado

17.3 A legitimidade do Ministério Público

17.4 Vedação de acordo ou conciliação

17.5 Complementação do ressarcimento de dano

17.6 Ministério Público como autor da demanda

17.7 Ministério Público na condição decustos legis

17.8 Prevenção jurisdicional

17.9 Ação civil pública e ação popular

17.10 Da instrução probatória da exordial

17.11 Notificação prévia do(s) representado(s)

17.12 Das exceções de impedimento, competência e suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário

17.13 Rejeição da ação

17.13.1 Rejeição sem julgamento de mérito

17.13.2 Rejeição com absolvição sumária

17.14 Recebimento da ação

17.15 Recurso da decisão de recebimento da ação

17.16 A inadequação da ação

17.17 Depoimento e inquirição de autoridades

17.18 A instrução processual

17.19 Indeferimento de provas

17.20 Julgamento antecipado da lide

17.21 Carta precatória

17.22 Carta rogatória

17.23 Das provas em geral

17.23.1 A prova documental e a desnecessidade da prova testemunhal e/ou pericial

17.23.2 Prova pericial

17.23.3 Incumbência da prova

17.23.4 Prova ilícita

17.23.5 Valoração da prova

17.23.6 Direito a prova

17.23.7 Depoimentos e inquirições

17.23.8 Prova testemunhal

17.24 Audiência de instrução e julgamento

17.24.1 Nulidade processual

18 Sentença

Art. 18.

18.1 A Sentença condenatória

18.2 Aspectos específicos da sentença

18.3 Incidente de inconstitucionalidade na sentença

18.4 Aplicação da pena ou sanção

18.5 Dosimetria da pena

18.6 Publicação da sentença e prazo para embargos declaratórios

18.7 Tutela específica na sentença

18.7.1 Aplicação da multa cominatória contra a Fazenda Pública

18.7.2 Execução da multa cominatória contra a Fazenda Pública

18.7.3 Recurso contra tutela específica

18.8 Efeitos da sentença condenatória

18.8.1 Execução da sentença

18.9 A sentença absolutória

18.10 Nulidade da sentença

18.11 Recebimento da apelação no efeito devolutivo

18.12 Duplo grau de jurisdição

18.13 Sentença que operou coisa julgada

Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

19 Crime de Representação Caluniosa

Art. 19.

19.1 Aplicação da pena por representação caluniosa

19.2 A responsabilidade civil por representação caluniosa

20 Perda da Função Pública e Suspensão dos Direitos Políticos com Trânsito em Julgado

Art. 20.

20.1 Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos

20.2 Afastamento cautelar do agente público

21 Independência da Aplicação das Sanções

Art. 21.

21.1 Desvinculação das decisões do Tribunal de Contas

21.2 Exame judicial das decisões do Tribunal de Contas

21.3 Distinção entre juízo de fato e juízo de valor

22 Procedimento Administrativo ou Inquérito Policial

Art. 22.

Capítulo VII - DA PRESCRIÇÃO

23 Da Prescrição

Art. 23.

23.1 Contagem do prazo prescricional

Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.

Art. 25.

REFERÊNCIAS

ANEXOS